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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1956263 RJ 2021/0236198-6

Publicação

DJ 04/02/2022

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1956263_086ad.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1956263 - RJ (2021/0236198-6)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : CONSORCIO PLANICIE TRANSPORTES

ADVOGADOS : MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO - RJ017783 RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO - RJ127992 CINTIA BARROS GOMES - RJ179557 ANA PAULA CORDEIRO DA SILVA - RJ202072

AGRAVADO : CONSORCIO U.C. II

ADVOGADO : HÉLIO JOSÉ RODRIGUES CABRAL - RJ077027

AGRAVADO : EMUT EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

OUTRO NOME : INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

URBANO - IMTT

AGRAVADO : MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

PROCURADORES : ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR - RJ126188

GABRIEL DE ASSIS RANGEL CRESPO - RJ151686

TAINÁ DE OLIVEIRA INACIO - RJ179713

PAOLO NEY BASTOS MARQUES PEREIRA - RJ139538

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III,

"a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro sob o pálio da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO

DE PERMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIRO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE

DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. SENTENÇA DE

IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE

QUALQUER ATO ARBITRÁRIO PRATICADO PELO MUNICÍPIO,

TAMPOUCO SE EVIDENCIA QUALQUER ALTERAÇÃO CAPAZ DE

AFETAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE

CONCESSÃO FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E AS

CONCESSIONÁRIAS, COMO A ORA APELANTE. IMPROVIMENTO DO

RECURSO. 1. Trata-se de ação em que a empresa autora (CONSÓRCIO PLANÍCIE

TRANSPORTES) alega que a Administração Pública Municipal (Município de

Campos dos Goytacazes e do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte) violou o

equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ao alterar unilateralmente

as cláusulas do contrato previamente firmado. Sustenta que, sob o pretexto de

regular o início da operação do serviço de transporte coletivo de passageiros por

ônibus, objeto da ConcorrênciaPública nº 001/2013, Instituto Municipal De Trânsito

e Transporte – IMTT seccionou linhas cuja execução fora delegada ao Consórcio

Autor mediante prévia licitação, suprimindo parte significativa dos seus itinerários, que passaram a ser operados por empresas integrantes do CONSÓRCIO UNIÃO C. II (2º Réu), resultando no comprometimento da equação econômico-financeira inicial do contrato de concessão do Autor. Por isso, pretende ver declarada a nulidade das Ordens de Serviço Operacionais expedidas pelo Instituto réu (TR-0014/TR-0089, TR-0015/TR-0080, TR-0052/TR-0056, TR-0045/TR-0018, TR-0046/TR-0019, TR0095/TR-0112), todas de 31.03.2015, bem como das Portarias do IMTT nº 25 e nº 26, de 24.08.2015, que as ratificaram, restabelecendo-se as linhas diametrais com os respectivositinerários extintos ou, alternativamente, seja declarada a nulidade apenas dos atos administrativos que conferiram ao Consórcio União (2º Réu) a exploração de linhas radiais criadas pelo 1º Réu, quais sejam, TR0018, TR-0019, TR-0056, TR-0080, TR-0089, TR-0112 e Portaria IMTT nº 26/2015, de modo que tais linhas (radiais) passem a ser executadas unicamente pelo Consórcio Autor. 2. A sentença apelada julgou improcedente o pedido, condenando o consórcio autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados, à luz dos parâmetros fixados no § 2º do art. 85 do CPC – aplicáveis à espécie em razão da irrisoriedade do valor da causa (CPC, art. 85, § 8º), em R$20.000,00. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se as modificações perpetradas pela administração pública municipal foram capazes de interferir no equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão celebrado com o Município de Campos dos Goytacazes. 4. É certo que o particular que contrata com o Estado tem direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro durante o prazo deexecução do contrato. O contrato de permissão de serviço público de transporte de passageiros é um contrato administrativo típico no qual existe o desequilíbrio inerente em favor da Administração Pública, diante de suas prerrogativas previstas no art. 58 da Lei n. 8.666/93, em virtude da supremacia do interesse público sobre o privado. As cláusulas exorbitantes, que evidenciam a superioridade do Poder Público perante o particular, nos contratos administrativos decorrem da lei, mesmo que não haja previsão no contrato, tendo em vista a relação de verticalidade. O que está em jogo, portanto, não é apenas o interesse individual da parte autora no que concerne à exploração exclusiva das linhas que lhe foram concedidas, mas também a segurança da população que se utiliza dos serviços de todos aqueles que de fato se prestam a transportá-la nos limites internos do Município de Campos dos Goytacazes. Assim, o interesse público pode impor a alteração dos termos contratuais entre a administração pública e o particular. 5. Registre-se que o seccionamento de alguns trechos do itinerário de linha da parte autora por si só não configura a implantação de nova linha, de modo a prejudicar a parte autora, mas apenas adequação do serviço visando sua melhoria, não restando comprovada qualquer interferência no equilíbrio econômico-financeiro inicial. Nesse caso, aplica-se, a “contrario sensu”, a regra estabelecida no art. 65, § 6º, da Lei nº 8.666/93. 6. Com efeito, analisando-se os documentos dos autos, verifica-se que, junto ao edital de licitação, o município de Campos dos Goytacazes apresentou o “Programa de Exploração do Serviço”, definindo as condições para a prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros na cidade, com a seguinte apresentação (fls. 862 –índice 000861): “O Programa de Exploração, parte integrante do Edital de Concorrência Pública para Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo do Município de Campos dos Goytacazes. 7. O Programa descreve a nova rede de transporte público municipal, reunindo as principais características do Projeto Básico, com a estrutura e cálculos tarifários, sistema de compensação tarifária, especificações técnicas básicas, características operacionais para dimensionamento da oferta, equipamentos, infraestrutura, regras de convivência e critérios de avaliação e aferição dos serviços. O Programa de Exploração do Serviço tem por finalidade definir as condições em que se dará a prestação dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do Município, assim como outras atividades a eles vinculadas.”8. Este “Programa de Exploração do Serviço”, ao disciplinar sobre a Implantação do novo sistema, estabelecendo prazos e regras para a transição do sistema atual ao sistema licitado, estipulou que a delegação dos serviços de

transporte coletivo seria composta por duas fases progressivas, durante as quais os Operadores deveriam operar, primeiramente, o sistema então vigente por um período de doze meses e, posteriormente, o sistema licitado. Da mesma forma restou definido que os licitantes vencedores teriam um prazo, chamado de pré-operacional, para que pudessem se adequar às exigências do edital (fls. 944/946 – índice 00861). 9. Já a segunda fase, que corresponde à implantação e operação do novo sistema de transporte, teria início a partir do décimo terceiro mês do início da operação, com a operação das linhas propostas nos projetos executivos, tendo como referência o sistema definido no Projeto Básico, para cada umdos lotes licitados (fls. 946 – índice 000861). Ocorre que, após a assinatura do contrato, as concessionárias vencedoras do processo licitatório (incluindo a apelante), informaram que não estavam em condições de assumir, na data acordada, a operação dos serviços de transporte, solicitando, então, a prorrogação de prazo. No mais, da leitura da Nota Técnica 01/2015, elaborada pela empresa TECTRAN (fls. 1209/1212 – índice 001209), a serviço da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, verifica-se que foiinstaurado processo administrativo a fim de apurar o cabimento deaplicação de pena de multa ou até mesmo da declaração de caducidade da concessão, tendo em vista os reiterados descumprimentos das cláusulas contratuais e em razão de ainda não ter sido efetivado o início da prestação dos serviços licitados. Verifica-se ainda, na Nota Técnica 01/2015 citada acima, que a primeira fase do sistema deveria ter entrado em vigor em 11.01.2015, sendo que a concessionária apelante conseguiu uma dilação de prazo para que o início de suas operações ocorresse em 02 de abril de 2015. Entretanto, nenhuma das concessionárias, inclusive a Recorrente, se adequou a tempo ao constante de suas propostas. É o que se constata da leitura do Ofício nº 091/2018, consignando que a alteração efetuada por meio das Ordens de Serviços impugnadas ocorreu ainda na fase pré-operacional e se deu em razão do descumprimento contratual praticadopela apelante, gerando a aplicação ao CONSÓRCIO PLANÍCIE TRANSPORTES de multa contratual no valor de R$150.000,00 (fls. 1446/1448 – índice 001446). 10. Repise-se que toda vez que colidir um interesse público com um interesse privado, é aquele que deverá prevalecer, salvo quando o administrador estiver atuando fora dos estritos limites da legalidade, consoante o disposto no art. 37 da Carta Magna. Nesse sentido, pelo que se acha demonstrado nos autos, o ato administrativo questionado encontra-se hígido no que tange à legalidade e ao atendimento aos princípios constitucionais administrativos, com motivação consentânea aos termos do edital. Portanto, a sentença deu correta solução à lide, não merecendo qualquer reforma. 11. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Embargos de Declaração não acolhidos às fls. 1.731-1.736.

Recurso Especial às fls. 1.769-1.784.

Contrarrazões apresentadas às fls. 1.847-1.854.

Decisão pela inadmissibilidade do Recurso Especial às fls. 1.932-1.945.

A parte agravante ataca os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso excepcional e, no mais, repisa os argumentos nele deduzidos. Pleiteia, em suma:

Ante o exposto, o Agravante requer seja dado provimento ao presente Agravo e reformada a r. decisão da Exma. Des. 3' Vice-Presidente do E. TJERJ, para que seja admitido o Recurso Especial, a permitir, desse modo, o julgamento do seu mérito por esse E. Superior Tribunal de Justiça, quando se espera e confia que lhe será dado provimento, nos termos das razões e do pedido contidos no aludido Recurso Excepcional, aos quais se reportam.

Contraminuta às fls. 2.086-2.091.

Decisum do Tribunal de origem que mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos, à fl. 2.101.

Parecer do MPF à fl. 2.131:

Não cabe censura ao despacho que interceptou o recurso especial, uma vez que não há como infirmar o decidido sem revisitar as cláusulas editalícias e o contrato de concessão, o que é inviável na via estreita do recurso especial, conforme as Súmulas/STJ 5 e 7/STJ.

É o relatório.

Decide-se.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17.12.2021.

Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ.

O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que entendeu no sentido da inexistência de alteração capaz de afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão firmado entre a municipalidade e as concessionárias

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.

Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.052/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/11/2017; e REsp 1.512.535/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/11/2015. Desse modo, "inexiste afronta ao art. 489, § 1°, do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo" (Aglnt no AREsp 1.143.888/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 24/10/2017).

Importante citar trechos do decisum impugnado:

(...) Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se as modificações perpetradas pela administração pública municipal foram capazes de interferir no equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão celebrado com o Município de Cam os " d os 737 Goytacazes. É certo que o particular que contrata com o Estado tem direito à manutenção equilíbrio econômico-financeiro durante o prazo de execução do contrato. O que está em jogo, portanto, no é apenas o interesse individual da parte autora no que concerne à exploração exclusiva das linhas que lhe foram concedidas, mas também a segurança da população que se utiliza dos serviços de todos aqueles que de fato se prestam a transportá-la nos limites internos do Município de Campos dos Goytacazes. Assim, o interesse público pode impor a alteração dos termos contratuais entre a administração pública e o particular. Registre-se que o seccionamento de alguns trechos do itinerário de linha da parte autora por si só no configura a implantação de nova linha, de modo a prejudicar a parte autora, mas apenas adequação do serviço visando sua melhoria, no restando comprovada qualquer interferência no equilíbrio econômico-financeiro inicial. (...) No mais, da leitura da Nota Técnica 01/2015, elaborada pela empresa TECTRAN

(fls. 1209/1212 — índice 001209), a serviço da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, verifica-se que foi instaurado processo administrativo a fim de apurar o cabimento de aplicação de pena de multa ou até mesmo da declaração de caducidade da concessão, tendo em vista os reiterados descumprimentos das cláusulas contratuais e em razão de ainda no ter sido efetivado o início da prestação dos serviços licitados. (...) Demais disso, toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, na forma do artigo 175, inciso IV e parágrafo único da CRFB/88, c/c art. 6 2 , caput, da Lei 8.987/1995 e art. 6 2 , inciso X, e 22, ambos do CDC. Em tais disposições, sâo enumeradas condições que atendam à satisfação de adequação do serviço, tais como regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Portanto, da leitura dos documentos juntados nos autos, verifica-se que no houve qualquer ato arbitrário praticado pelo Município, tampouco se evidencia qualquer alteração capaz de afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão firmado entre a municipalidade e as concessionárias, como a ora apelante. Repise-se que toda vez que colidir um interesse público com um interesse privado, é aquele que deverá prevalecer, salvo quando o administrador estiver atuando fora dos estritos limites da legalidade, consoante o disposto no art. 37 da Carta Magna.

Dessarte, como se verifica de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte ora recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO VISANDO AO DEBATE ACERCA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC), portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Eles não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas.

2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma dessas hipóteses. Com efeito, o julgado embargado está devidamente fundamentado, inclusive com suporte na jurisprudência desta Corte; ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar e rebater todos os argumentos da parte, mas apenas a declinar os fundamentos de seu convencimento de forma motivada.

3. 'Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal' (EDcl no AgInt no AREsp 833.296/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe 4/10/2016).

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 25-11-2016).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/6/2016).

No que tange à alegação de que a conduta dos recorridos de seccionarem sem previsão no contrato de concessão, titulado pelo recorrente, causaram-lhe prejuízo, com comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, sua apreciação exigiria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, medida que encontra óbice no verbete 7 da súmula da jurisprudência do STJ.

O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é vedado em Recurso Especial, pois vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Para corroborar a presente constatação, citam-se os fundamentos adotados no acórdão:

Trata-se de ação em que a empresa autora (CONSÓRCIO PLANÍCIE TRANSPORTES) alega que a Administração Pública Municipal (Município de Campos dos Goytacazes e do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte) violou o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ao alterar unilateralmente as cláusulas do contrato previamente firmado. Sustenta que, sob o pretexto de regular o início da operação do serviço de transporte coletivo de passageiros por ônibus, objeto da ConcorrênciaPública nº 001/2013, Instituto Municipal De Trânsito e Transporte – IMTT seccionou linhas cuja execução fora delegada ao Consórcio Autor mediante prévia licitação, suprimindo parte significativa dos seus itinerários, que passaram a ser operados por empresas integrantes do CONSÓRCIO UNIÃO C. II (2º Réu), resultando no comprometimento da equação econômico-financeira inicial do contrato de concessão do Autor. Por isso, pretende ver declarada a nulidade das Ordens de Serviço Operacionais expedidas pelo Instituto réu (TR-0014/TR-0089, TR-0015/TR-0080, TR-0052/TR-0056, TR-0045/TR-0018, TR

0046/TR-0019, TR0095/TR-0112), todas de 31.03.2015, bem como das Portarias do IMTT nº 25 e nº 26, de 24.08.2015, que as ratificaram, restabelecendo-se as linhas diametrais com os respectivositinerários extintos ou, alternativamente, seja declarada a nulidade apenas dos atos administrativos que conferiram ao Consórcio União (2º Réu) a exploração de linhas radiais criadas pelo 1º Réu, quais sejam, TR0018, TR-0019, TR-0056, TR-0080, TR-0089, TR-0112 e Portaria IMTT nº 26/2015, de modo que tais linhas (radiais) passem a ser executadas unicamente pelo Consórcio Autor. 2. A sentença apelada julgou improcedente o pedido, condenando o consórcio autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados, à luz dos parâmetros fixados no § 2º do art. 85 do CPC – aplicáveis à espécie em razão da irrisoriedade do valor da causa (CPC, art. 85, § 8º), em R$20.000,00. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se as modificações perpetradas pela administração pública municipal foram capazes de interferir no equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão celebrado com o Município de Campos dos Goytacazes. 4. É certo que o particular que contrata com o Estado tem direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro durante o prazo deexecução do contrato. O contrato de permissão de serviço público de transporte de passageiros é um contrato administrativo típico no qual existe o desequilíbrio inerente em favor da Administração Pública, diante de suas prerrogativas previstas no art. 58 da Lei n. 8.666/93, em virtude da supremacia do interesse público sobre o privado. As cláusulas exorbitantes, que evidenciam a superioridade do Poder Público perante o particular, nos contratos administrativos decorrem da lei, mesmo que não haja previsão no contrato, tendo em vista a relação de verticalidade. O que está em jogo, portanto, não é apenas o interesse individual da parte autora no que concerne à exploração exclusiva das linhas que lhe foram concedidas, mas também a segurança da população que se utiliza dos serviços de todos aqueles que de fato se prestam a transportá-la nos limites internos do Município de Campos dos Goytacazes. Assim, o interesse público pode impor a alteração dos termos contratuais entre a administração pública e o particular. 5. Registre-se que o seccionamento de alguns trechos do itinerário de linha da parte autora por si só não configura a implantação de nova linha, de modo a prejudicar a parte autora, mas apenas adequação do serviço visando sua melhoria, não restando comprovada qualquer interferência no equilíbrio econômico-financeiro inicial. Nesse caso, aplica-se, a “contrario sensu”, a regra estabelecida no art. 65, § 6º, da Lei nº 8.666/93. 6. Com efeito, analisando-se os documentos dos autos, verifica-se que, junto ao edital de licitação, o município de Campos dos Goytacazes apresentou o “Programa de Exploração do Serviço”, definindo as condições para a prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros na cidade, com a seguinte apresentação (fls. 862 –índice 000861): “O Programa de Exploração, parte integrante do Edital de Concorrência Pública para Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo do Município de Campos dos Goytacazes. 7. O Programa descreve a nova rede de transporte público municipal, reunindo as principais características do Projeto Básico, com a estrutura e cálculos tarifários, sistema de compensação tarifária, especificações técnicas básicas, características operacionais para dimensionamento da oferta, equipamentos, infraestrutura, regras de convivência e critérios de avaliação e aferição dos serviços. O Programa de Exploração do Serviço tem por finalidade definir as condições em que se dará a prestação dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do Município, assim como outras atividades a eles vinculadas.”8. Este “Programa de Exploração do Serviço”, ao disciplinar sobre a Implantação do novo sistema, estabelecendo prazos e regras para a transição do sistema atual ao sistema licitado, estipulou que a delegação dos serviços de transporte coletivo seria composta por duas fases progressivas, durante as quais os Operadores deveriam operar, primeiramente, o sistema então vigente por um período de doze meses e, posteriormente, o sistema licitado. Da mesma forma restou definido que os licitantes vencedores teriam um prazo, chamado de pré-operacional, para que pudessem se adequar às exigências do edital (fls. 944/946 – índice 00861). 9. Já a segunda fase, que corresponde à implantação e operação do novo sistema de

transporte, teria início a partir do décimo terceiro mês do início da operação, com a operação das linhas propostas nos projetos executivos, tendo como referência o sistema definido no Projeto Básico, para cada umdos lotes licitados (fls. 946 – índice 000861). Ocorre que, após a assinatura do contrato, as concessionárias vencedoras do processo licitatório (incluindo a apelante), informaram que não estavam em condições de assumir, na data acordada, a operação dos serviços de transporte, solicitando, então, a prorrogação de prazo. No mais, da leitura da Nota Técnica 01/2015, elaborada pela empresa TECTRAN (fls. 1209/1212 – índice 001209), a serviço da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, verifica-se que foiinstaurado processo administrativo a fim de apurar o cabimento deaplicação de pena de multa ou até mesmo da declaração de caducidade da concessão, tendo em vista os reiterados descumprimentos das cláusulas contratuais e em razão de ainda não ter sido efetivado o início da prestação dos serviços licitados. Verifica-se ainda, na Nota Técnica 01/2015 citada acima, que a primeira fase do sistema deveria ter entrado em vigor em 11.01.2015, sendo que a concessionária apelante conseguiu uma dilação de prazo para que o início de suas operações ocorresse em 02 de abril de 2015. Entretanto, nenhuma das concessionárias, inclusive a Recorrente, se adequou a tempo ao constante de suas propostas. É o que se constata da leitura do Ofício nº 091/2018, consignando que a alteração efetuada por meio das Ordens de Serviços impugnadas ocorreu ainda na fase pré-operacional e se deu em razão do descumprimento contratual praticadopela apelante, gerando a aplicação ao CONSÓRCIO PLANÍCIE TRANSPORTES de multa contratual no valor de R$150.000,00 (fls. 1446/1448 – índice 001446). 10. Repise-se que toda vez que colidir um interesse público com um interesse privado, é aquele que deverá prevalecer, salvo quando o administrador estiver atuando fora dos estritos limites da legalidade, consoante o disposto no art. 37 da Carta Magna. Nesse sentido, pelo que se acha demonstrado nos autos, o ato administrativo questionado encontra-se hígido no que tange à legalidade e ao atendimento aos princípios constitucionais administrativos, com motivação consentânea aos termos do edital. Portanto, a sentença deu correta solução à lide, não merecendo qualquer reforma.

Os fatos são aqui recebidos como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor da análise probatória. Se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre.

Citam-se precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. CONTRATO NULO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada pela Viação Canoense S/A contra o Município de Cachoeirinha-RS, alegando que prestou serviços de transporte coletivo urbano no referido município entre 1981 e 2011, o que resultou em perdas financeiras sucessivas pela imposição de isenções tarifárias sem fonte de custeio e recusa às regras de atualização de tarifas, além de ter sido criado serviço concorrente de micro-ônibus, com atuação no mesmo território. Requereu a condenação do Município de Cachoeirinha ao pagamento de indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais.2. A sentença julgou improcedente a ação (fls. 1.201-1.223, e-STJ). O Tribunal estadual manteve a sentença integralmente, assentando: "Diversamente do alegado pela autora, a relação contratual entre ela e o município de Cachoeirinha nunca foi precedida de licitação.(...) Ademais, a precariedade e a revogabilidade unilateral são características legais inatas à permissão de serviço público, mesmo quando regularmente constituído. (...) Resta patente que foi reconhecida a nulidade do contrato n. 064/96, assim como do Decreto n. 3.108/00, que o prorrogara por mais 05 anos. Contrato anulado não pode

gerar qualquer efeito em prol daquele que dele estava se beneficiando. E mesmo analisadas as postulações, não há a elas amparo. (...) Descabe atribuir responsabilidade ao município em relação à alegada diminuição da demanda em razão da existência de taxis-lotação, por serem serviços distintos, com objetos e preços distintos. E mais, não havia previsão no contrato (irregular e declarado nulo judicialmente) de exclusividade no transporte coletivo. Qualquer cidade grande conta com serviço de táxi-lotação.(...) Assim, não prospera a pretensão de atribuir ao município a responsabilidade pela queda do número de passageiros que utilizavam o serviço de transporte prestado pela Vicasa. No que concerne à discussão acerca das tarifas aplicadas, também não prospera a pretensão de condenação do município. (...) Além da irregularidade da relação contratual com o município, descabe à permissionária discussão acerca de tarifas estabelecidas. Na forma do disposto no art. 40 da Lei n. 8.987/95, 'A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão'. Reitero, a autora jamais se submeteu a procedimento licitatório, tendo mera permissão para explorar o serviço de transporte coletivo público no município de Cachoeirinha. Caso não lhe fossem vantajosas as tarifas fixadas, poderia ter deixado de prestar o serviço, ou discutido os valores anualmente fixados oportunamente. (...) Mesmo com as alegadas incorreções nos reajustes das tarifas, a empresa prestou o serviço por mais de duas décadas. Quando sobreveio o Decreto n. 3.108/00, que reduziu por metade o prazo de prorrogação do contrato n. 064/96, a demandante buscou na via judicial afastar seus efeitos, para manter a relação com o município por mais 10 anos. Tal fato deixa patente que a relação contratual era-lhe vantajosa, pois envidou esforços para mantê-la. Assim, não há que se falar em violação ao disposto no art. 40 da Lei n. 8.666/93, tampouco em desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Pelas mesmas razões, não havendo participado de licitação, não calha a pretensão de indenização por aquisição de alguns veículos para o serviço de taxi-lotação. Apenas teria tal direito se houvesse participado de procedimento licitatório. E nem ao menos há demonstração de que não tenham sido utilizados em outros locais em que atua a autora, nem que não os tenha alienado. Não havendo direito a indenizações, pela completa irregularidade da relação entre a autora e o município, inclusive com nulidade contratual judicialmente reconhecida, é corolário lógico a inexistência de danos morais a indenizar. Ademais, não restou demonstrada conduta da Administração Pública que tenha maculado a imagem da permissionária. Diversamente do sustentado, não se trata de dano in re ipsa, devendo ser comprovada a configuração de prejuízo à imagem, o que não se verifica no caso".3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.4. As instâncias ordinárias assentaram a nulidade do contrato entabulado entre o Município e a empresa recorrente para a prestação de serviços de transporte coletivo, ante a ausência de procedimento licitatório, não havendo que se falar em indenização por eventuais danos ou prejuízos causados. 5. Verificar a natureza da delegação de serviço de transporte público, se é o caso de permissão simples, ou permissão qualificada, demanda a apreciação de cláusula contratual e do contexto fático-probatório dos autos.6. A análise da pretensão veiculada no Recurso Especial exige exame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice erigido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.7. Recurso Especial parcialmente conhecido somente em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido.

(REsp 1.799.475/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/6/2019).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATOS DE CONCESSÕES DE USO DE LOJAS LOCALIZADAS NAS ESTAÇÕES DO METRÔ/SP. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES PELO DECURSO DO TEMPO E INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO

CONTRATO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

2. O Tribunal de origem afirmou o pedido de manutenção de posse nos espaços referidos nos contratos encartados nos autos encontra-se prejudicado em virtude da extinção da relação jurídica entre as partes pelo decurso do tempo, bem como inexiste nos autos provas sobre o cumprimento das obrigações assumidas no contrato (fls.

1.236).

3. Desse modo, a alteração do entendimento implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra nos óbices dos Enunciados Sumulares 5 e 7 do STJ.

4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.205.089/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/9/2020).

Outrossim, inadmissível o Recurso Especial pelo dissídio jurisprudencial, na medida em que apurar a similitude fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido exige reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

Confiram-se:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.

2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1.638.052 / RO, Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 1/6/2017)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA CONVIVENTE DO AUTOR. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. DANO MORAL. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 282 DO STF. FUNDAMENTO INATACADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ. DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A legitimidade ativa do recorrido e o valor indenizatório moral fixado em razão da morte de sua companheira foram aferidos pelo acórdão recorrido com base nas perícias coligidas aos autos e nas circunstâncias fáticas da lide, de forma que a sua revisão na via especial está impedida pela Súmula nº 7 do STJ.

3. A decisão agravada não conheceu da alegação de prescrição com apoio na Súmula nº 282 do STF, em razão da ausência de prequestionamento, e esse fundamento não foi impugnado na petição de agravo interno, o que impede, no ponto, o conhecimento do inconformismo recursal nos termos da Súmula nº 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do NCPC.

4. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.

5. Em virtude do parcial conhecimento e não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, com aplicação de multa.

(AgInt no AREsp 1.004.634 / SP, Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 5/6/2017).

Consubstanciado o que previsto na Súmula Administrativa 7/STJ, condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Pelo exposto, conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 10 de janeiro de 2022.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1370198452/agravo-em-recurso-especial-aresp-1956263-rj-2021-0236198-6/decisao-monocratica-1370198485

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