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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1883994 PR 2020/0171430-0

Publicação

DJ 04/02/2022

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1883994_6ec7d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1883994 - PR (2020/0171430-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : MARIA THEREZA RISOLIA

ADVOGADOS : JAIR APARECIDO AVANSI - PR018727 HANNA LUIZA BRESSAN - PR080256 EUCLIDES LUIS AVANSI - PR044926 LETICIA GOIS AVANSI - PR105057

RECORRIDO : MARIA LUIZA DIAS GRACIA

RECORRIDO : SONOSUL COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA

ADVOGADO : IRINEU GALESKI JUNIOR - PR035306

AGRAVANTE : SONOSUL COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA

AGRAVANTE : MARIA LUIZA DIAS GRACIA

ADVOGADO : IRINEU GALESKI JUNIOR - PR035306

AGRAVADO : MARIA THEREZA RISOLIA

ADVOGADOS : JAIR APARECIDO AVANSI - PR018727 HANNA LUIZA BRESSAN - PR080256

EMENTA

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA.

1. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE SONOSUL COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. E OUTROS .

1.1. Cumpridos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, provimento do agravo para para melhor exame da controvérsia.

1.2. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

2. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR SONOSUL COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. E OUTROS . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRRÊNCIA. VALOR DO DÉBITO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.

2.1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não viola ao art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, o acórdão que decide de

modo integral a controvérsia posta, porém, diversa da pretendida pelo recorrente.

2.2. Do mesmo modo, não viola ao art. 489, do Código de Processo Civil de 2015, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém, diversa da pretendida pelo recorrente.

2.3. No que tange ao valor do débito, a revisão da conclusão estadual demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice do Enunciado n.º 7/STJ.

2.4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

3. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR MARIA THEREZA RISOLIA . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.

3.1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas.

3.2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do Código Civil, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência.

3.3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da possibilidade de redução do valor da cláusula penal, incorrerá em reexame de matéria fáticoprobatória, o que é inviável, devido ao óbice do Enunciado n.º 7/STJ.

3.4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

4. RECURSO ESPECIAL DE SONOSUL COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. E OUTROS CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DE MARIA THEREZA RISOLIA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO .

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recursos especiais interpostos por SONOSUL COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. E OUTROS e MARIA THEREZA RISOLIA ambos com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição da República contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (fl. 945):

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA. – SALDO DEVEDOR – AUSÊNCIA DEAPELAÇÃO CÍVEL DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES COBRADOS – PROVA DO ADIMPLEMENTO QUE INCUMBIA ÀS RÉS. ABATIMENTO DE VALOR NÃO CONSIDERADO NO PLEITO INICIALDEVIDO. BLOQUEIO LIMINAR – ARRESTO DE CRÉDITO RECEBIDO EM OUTRA DEMANDA – CONTESTAÇÃO DA AÇÃO INCOMPATIVEL COM PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA – DEPOSITO JUDICIAL QUE NÃO TEM EFEITO DE ELIDIR A MORA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL – REDUÇÃO – INTELIGÊNCIA ARTIGO DO 413 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ADESIVO – DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DA ORDEM CONCEDIDA NOS AUTOS – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSTO DE RENDA – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO DO LOCATÁRIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA DO LOCADOR, PELO FISCO – VALORES INDEVIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – DISTRIBUIÇÃO – MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se na origem de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por MARIA THEREZA RISOLIA em desfavor de SONOSUL COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. E OUTROS.

O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de locação e condenar as requeridas ao pagamento dos aluguéis e encargos contratuais compreendidos no período de

outubro de 2005 até a data da desocupação do imóvel (05/05/2011), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar de cada vencimento, multa moratória de 20% e honorários advocatícios.

Irresignadas, as partes interpuseram recurso de apelação.

O Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso de apelação das demandadas para: a) excluir da condenação os valores a título de honorários advocatícios contratuais e; b) redimensionar o valor da multa contratual para 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Por fim, conheceu parcialmente do recurso adesivo da autora e lhe negou provimento conforme a ementa acima transcrita.

Os embargos de declaração foram julgados nos seguintes termos (fls. 1.001/1.072):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO -INEXISTÊNCIA DE VÍCIO-PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAMATÉRIA JÁ APRECIADA- VIA ELEITA INADEQUADA - LIMITESDO ARTIGO1022 DOCPC. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES - MATÉRIAS DEVIDAMENTE ABORDADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 -OMISSÃO - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.

Em suas razões de recurso especial, SONOSUL COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. E OUTROS alegou ofensa aos arts. 489, parágrafo 1°, inciso IV, e 1022, do Código de Processo Civil. Aduziram contrariedade aos arts. 369, 374, incisos II e III, 389, 408 e 411, inciso III, do Código de Processo Civil, quanto ao valor da dívida. Requereram o provimento do recurso especial.

Em suas razões de recurso especial, MARIA THEREZA RISOLIA alegou violação aos arts. 389, 404, 421 e 422 do Código Civil e 85, parágrafos 10 e 14 do Código de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios contratuais e Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA31268317 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO Assinado em: 03/02/2022 10:53:02

Publicação no DJe/STJ nº 3327 de 04/02/2022. Código de Controle do Documento: d5cf413d-4fd3-4e1e-b67e-6939c2d06ad8

à multa contratual. Acenou pela ocorrência de dissídio jurisprudencial. Requereu o provimento do recurso especial.

Houve apresentação de contrarrazões.

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça de origem negou seguimento ao recurso especial interposto por SONOSUL COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. E OUTRO S.

Inconformados, os recorrentes interpuseram agravo em recurso especial.

É o relatório.

Passo a decidir.

Analiso separadamente os recursos.

1. Quanto ao agravo em recurso especial interposto por SONOSUL COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. E OUTROS:

Cumpridos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, merece provimento o agravo para melhor exame da controvérsia em sede de recurso especial.

2 . Quanto ao recurso especial interposto por SONOSUL COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. E OUTROS :

2.1. Da negativa de prestação jurisdicional e da carência de fundamentação:

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não viola ao art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, o acórdão que decide de modo integral a controvérsia posta, porém, diversa da pretendida pelo recorrente.

Do mesmo modo, não viola ao art. 489, do Código de Processo Civil de 2015, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém,

diversa da pretendida pelo recorrente.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE PERNOITE PARA ACOMPANHANTES EM HOSPITAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DA TAXA DE PERMANÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO.

1. Controvérsia em torno da legalidade da cobrança de taxa para acompanhante de pacientes internados em ambiente hospitalar e similares.

2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não viola o artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, o acórdão que decide de modo integral a controvérsia posta, porém, diversa da pretendida pelo recorrente.

3. Do mesmo modo, não viola o artigo 489, do Código de Processo Civil de 2015, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém, diversa da pretendida pelo recorrente.

4. Conforme a jurisprudência do STJ, o CDC adotou cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados para definir as práticas e cláusulas abusivas, atribuindo ao magistrado a tarefa de verificar, em cada hipótese concreta, a efetiva ocorrência de referidas práticas ilegais.

5. A prática da empresa hospitalar de cobrar pela permanência dos acompanhantes dos pacientes internados configura flagrante prática abusiva a ensejar a imediata intervenção do Poder Judiciário.

6. No presente caso, o Tribunal a quo foi instado a se manifestar sobre a legalidade da cobrança de taxa para acompanhante de paciente internado em ambiente hospitalar, especialmente acerca da conformação entre a referida cobrança e as normas consumeristas.

7. Inocorrência de interferência indevida do Poder Judiciário nas competências exclusivas da ANS, pois a apreciação judicial cingiu-ao exame da legalidade da cobrança.

8. O Ministério Público possui legitimidade para atuar em defesa de direitos individuais indisponíveis conforme previsão contida no art.

127, da Constituição da República.

9. As regras dos arts. 81 e 82, do CDC, conferem ao Ministério Público

legitimidade para atuar em defesa de interesses difusos, coletivos e os direitos individuais homogêneos.

10. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade ativa para promover demandas coletivas contra operadoras de planos de saúde a fim de impugnar cláusulas contratuais abusivas, tal como veiculado na presente demanda.

11. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

12. O recorrente não indicou a qual dispositivo legal teria sido conferida interpretação divergente pelo Tribunal de Justiça fluminense, o que, da mesma forma, impede o conhecimento do recurso quanto à suposta divergência jurisprudencial.

13. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

15. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1789709/RJ, de minha Relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 03/11/2021)

2. Quanto ao valor da dívida:

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o recurso de apelação,

destacou o seguinte (fls. 948/949):

(...)

Não prospera o argumento de que o total da dívida cobrada em maio de 2008 era de R$14.291,71, sendo este o valor de base. Ainda que tenha havido notificação extrajudicial para pagamento que mencione valores a menor, isso não implica dizer que a dívida era composta apenas pelo montante mencionado em um dos documentos.

Se a parte autora alega em seu pleito inaugural o inadimplemento contratual, consistente nos alugueres mensais desde o ano de 2005, cabia à parte ré fazer prova do pagamento.

Tratando-se de arguição de falta de pagamento, não se tem como exigir a prova constitutiva do direito dos autores, pois se estaria exigindo prova negativa do ato. Se há comprovação suficiente da relação jurídica entre as partes e do dever de pagar, ônus do qual os autores se desincumbiram ao trazer aos autos o contrato celebrado e as notificações extrajudiciais encaminhadas, cabia à parte contrária demonstrar a alegação de que efetivamente adimpliu com sua obrigação contratual, atraindo para si o ônus da prova correspondente ao fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II).

(...)

Se a parte ré alega que efetuou o pagamento até aquele momento, incumbe a ela que o efetuou fazer aprova, nos termos do artigo acima mencionado. Entretanto, não há nos autos comprovante desses pagamentos.

Nesse contexto, rever questão decidida com base no exame das circunstâncias

fáticas da causa esbarra no óbice do Enunciado n.º 7, da Súmula de Jurisprudência

do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA DÍVIDA FORA DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE INTIMAÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. LAPSO TEMPORAL NÃO IMPLEMENTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da multa e dos honorários sobre o valor do débito executado apenas se justifica quando não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal.

2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior assenta que a republicação dos provimentos judiciais impõe a reabertura do prazo para manifestação das partes nos autos.

3. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem atestou a não implementação do prazo para o pagamento do débito pelo fato de reconhecer que, com a republicação do despacho de intimação, houve a reabertura do prazo para o executado.

4. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido esbarra na Súmula 7/STJ.

5. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido.

6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1846016/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021)

3. Passo à análise do recurso especial interposto por MARIA THEREZA RISOLIA:

3.1. Do dissídio jurisprudencial :

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a

caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do

Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do

Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da

divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não

bastando a simples transcrição de ementas.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. ART. 942 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA DECISÃO QUE JULGAR PARCIALMENTE O MÉRITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

3. A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil, somente se aplica para a hipótese de agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito.

4. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1784649/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021)

3.2. Da alínea "a" do permissivo constitucional:

Em suas razões de recurso especial, a recorrente alegou que o acórdão

recorrido, ao afastar a incidência da cláusula em contrato de locação que previa a

incidência de honorários contratuais e reduzir a porcentagem da multa referente

à cláusula penal estipulada no contrato de locação, violou aos dispositivos legais

elencados.

3.2.1. Dos honorários contratuais:

O Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso de apelação, afastou a incidência

dos honorários contratuais sob os seguintes fundamentos (fls. 950/953):

(...)

Honorários advocatícios contratuais

Sustentam os apelantes que os honorários advocatícios contratuais devidos, na base de 20% sobreo valor do débito, nos termos da cláusula 6a do contrato de locação são abusivos e, portanto, devem ser excluídos da condenação.

Com razão os recorrentes.

Restou pactuado, conforme linhas abaixo, o pagamento da importância de 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação a título de honorários advocatícios.

(...)

A referida cláusula prevê que em caso de inadimplemento serão devidos honorários advocatícios na importância de 20% sobre o valor da ação.

Contudo, é entendimento jurisprudencial que os honorários advocatícios previstos em contrato locatício não vinculam o julgador, devendo este fixar a verba de acordo com as nuances previstas no art. 85 do Código de Processo Civil.

(...)

Assim, não há razão para incidência dos honorários advocatícios fixados no contrato locatício simultaneamente com os sucumbenciais, sendo cabíveis apenas aqueles arbitrados pelo Magistrado.

(...)

Portanto, neste particular comporta provimento a insurgência recursal para excluir da condenação os valores a título de honorários advocatícios contratuais.

No entanto, verifica-se que o posicionamento do Tribunal de Justiça não

merece prosperar.

Com efeito, a previsão contratual de honorários advocatícios em caso de

inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do Código Civil, não

guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 389 DO CC. PERDAS E DANOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência.

2. Conclusão do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. Súmula 83/STJ.

3. Inadmissibilidade do recurso especial que pretende reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1312613/MG, de minha Relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014)

3.2.2. Da redução da cláusula penal:

Por fim, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reduziu a multa contratual

sob os seguintes argumentos (fls. 953/954):

(...)

Redução cláusula penal

Pretendem os recorrentes a redução da multa moratória a que foram condenadas, por se revelar abusiva.

Pois bem.

Conforme se extrai da cláusula 12ª do contrato, houve pactuação expressa quanto a multa em caso de inadimplemento contratual (multa moratória), no patamar de 20% (vinte por cento)sobre o valor do aluguel.

Essa disposição contratual nada mais é do que imposição de clausula penal pelo descumprimento do pacto.

Desta forma, tendo em vista do inadimplemento por parte da reconvinda, se revela cabível sua aplicação.

Entretanto, não pelo valor ali estipulado, pois se revela exorbitante, já que representa uma desproporção frente ao inadimplemento.

O artigo 413 do Código Civil faculta ao magistrado a possibilidade de reduzir a multa compensatória na hipótese de configurar excesso, devendo fixá-la em “bases razoáveis”.

Dessa forma, entendo que o redimensionamento do valor para 10% (dez por cento) sobre o valor do débito se revela suficiente e adequado para o fim a que se presta a referida cláusula penal.

Entretanto, modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da

possibilidade de redução do valor da cláusula penal, incorrerá em reexame de

matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice do Enunciado n.º

7/STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.

O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "é facultado ao órgão julgador, de ofício, reduzir o valor da cláusula penal caso evidenciado o seu manifesto excesso, inclusive em sede de cumprimento de sentença, desde que o título executivo não se tenha pronunciado sobre o tema" (AgInt no AREsp 681.409/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 20/02/2019).

2.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da possibilidade de redução do valor da cláusula penal, incorrerá em reexame de matéria fático

probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1785248/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021)

Ante o exposto, com arrimo no art. 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento ao recurso especial interposto por SONOSUL COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. E OUTROS e conheço parcialmente do recurso especial interposto por MARIA THEREZA RISOLIA e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento no tópico relativo aos honorários advocatícios contratuais.

Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1370213019/recurso-especial-resp-1883994-pr-2020-0171430-0/decisao-monocratica-1370213059

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