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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1667081_6a099.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1667081 - RS (2017/0085231-9)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

RECORRIDO : ANA LUCIA DA SILVA

RECORRIDO : ANGELINA CALI JUNG

RECORRIDO : MARCIA AIUB DE MELLO

RECORRIDO : MARIA FRANCISCA VIEIRA MACHADO

RECORRIDO : ROSANE MARIA PILLON ROSCOFF

RECORRIDO : ROSE MARA SANTOS DA SILVA

RECORRIDO : SANDRA SCHMITT

ADVOGADOS : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(S) - RS033779 AMARILDO MACIEL MARTINS - RS034508 RUI FERNANDO HUBNER - RS041977

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto pela Funasa, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO. CÁLCULOS. ABONO DA MP 433/94. HONORÁRIOS.

1. O abono de 5% conferido pela MP 433/1994, devido exclusivamente no mês de fevereiro de 1994, deve incidir sobre o vencimento ou soldo já reajustado pelo índice de 28,86%.

2. Tratando-se ação individual de conhecimento, são devidos os honorários de sucumbência arbitrados na sentença, independentemente de a parte ter celebrado acordo para receber o reajuste administrativamente, em respeito à coisa julgada, se o advogado não participou da transação.

3. Apelação não conhecida na parte em que a recorrente pleiteia o que já lhe foi concedido na sentença.

Os Embargos de Declaração opostos foram acolhidos tão somente para fins de prequestionamento (fls. 185-187, e-STJ).

Nas razões do Recurso Especial, a FUNASA alega violação dos arts. 535, II, do CPC/1973, e 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Defende, em suma, que não incidem juros de mora sobre os honorários advocatícios.

Em decisão proferida nos autos do REsp 1.577.638/RS, acolhi a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 e determinei o retorno do autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento dos Embargos de Declaração, cujo acórdão foi assim

ementado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. ANULAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. OMISSÕES SANADAS. ABONO DE 5%. INCIDÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1.025 DO CPC.

1. Anulado o julgamento dos embargos declaratórios pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça com determinação de nova apreciação pelo Tribunal a quo das razões da parte embargante.

2. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

3. Hipótese em que acolhidos os aclaratórios para sanar as omissões referentes ao requerimento de não incidência de juros sobre os honorários advocatícios fixados na sentença dos embargos à execução, bem como quanto à omissão referente a não incidência sobre o abono de 5% da MP 433/94 da taxa de reajuste de 28,86%, sem, contudo, atribuição de efeitos infringentes.

4. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.

Em seguida, a Autarquia apresentou Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal de origem (fl. 400, e-STJ).

Nas razões do presente Apelo Especial, a recorrente alega violação dos arts. 1.022 do CPC/2015; 1º-F da Lei 9.494/1997; e 1º e 2 da MPV 433/1994.

Sustenta, em síntese, que "seja dissipada a premissa equivocada, reformandose o v. Acórdão, pois, como visto, a Lei 11.960/09 traz, em seu bojo, juros moratórios – os quais, no caso, merecem ser afastados, por não poderem incidir sobre os honorários advocatícios." (fl. 425, e-STJ). Afirma ainda que não incide o percentual de 28,86% sobre o abono previsto na MPV 433/1994.

Contrarrazões às fls. 439-456, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19 de janeiro de 2022.

De plano, afasto a apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de tornálos nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum.

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

No mais, discute-se nos autos o cabimento ou não de juros de mora sobre verba honorária devida pela Fazenda Pública decorrente de sentença judicial.

O Superior Tribunal de Justiça entende que não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios se estes forem arbitrados em percentual do valor do

débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem, de modo que, tendo a verba honorária sido estabelecida em valor fixo ou em percentual sobre o valor da causa, devem incidir os juros de mora. (Grifei).

Nesse sentido, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO.

1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são cabíveis juros moratórios sobre honorários advocatícios arbitrados contra a Fazenda Pública, salvo se estes forem arbitrados em percentual do valor do débito executado já atualizado, o que não é o caso dos autos.

2. Recurso Especial não provido.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2018)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR FIXO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução em que se questiona a incidência de juros de mora sobre a verba honorária.

2. O entendimento adotado no acórdão impugnado encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios se estes forem arbitrados em percentual do valor do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem, de modo que, tendo a verba honorária sido estabelecida em valor fixo, R$ 1.000,00, devem incidir os juros de mora. Precedentes: AgRg no REsp. 1.490.859/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22.6.2016; AgRg no REsp. 1.571.884/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016.

3. (...)

4. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/3/2017).

Outrossim, o STJ possui o entendimento de que as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata aos processos em curso, por se tratar de uma norma de natureza processual.

Nessa linha:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI NOVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. ÍNDICES: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.495.146/MG.

1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que as alterações do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e pela Lei n. 11.960/2009, têm aplicação imediata aos processos em curso, por se tratar de uma norma de natureza processual.

2. (...)

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 8/4/2021)

Cumpre destacar ainda que a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.495.144/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20/3/2018, sob o rito do art. 543-C do CPC (Tema 905), pacificou entendimento sobre o tema no seguinte sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). "TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitamse aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção

monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73.

6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza administrativa em geral (responsabilidade civil do Estado). A União pugna pela aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a título de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009.Alternativamente, pede a incidência do IPCA-E. Verifica-se que a decisão exequenda determinou a aplicação do INPC desde a sua prolação "até o efetivo pagamento" (fl. 34).

7. No que concerne à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), o artigo referido não é aplicável para fins de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Quanto à aplicação do IPCA-E, é certo que a decisão exequenda, ao determinar a aplicação do INPC, NÃO está em conformidade com a orientação acima delineada. Não obstante, em razão da necessidade de se preservar a coisa julgada, não é possível a reforma do acórdão recorrido.

8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.

(REsp 1.495.144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/3/2018)

Desse modo, forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece reforma.

Em relação à incidência ou não dos 28,86% sobre o abono da MP 433/1994, o Tribunal de origem, reapreciando os EDcl, conforme determinado pelo STJ, decidiu:

Embora a Contadoria Judicial tenha manifestado-se pela não incidência -matéria estritamente de direito, cuja atribuição é exclusivamente do juízo competente -, o Juízo monocrático reconheceu como viável a incidência do percentual de 28,86% sobre o abono (evento 21), baseando-se na previsão dos arts. 1º e 2º da MPV433/94. (fls. 364-365, e-STJ).

Entretanto, da leitura da petição do Recurso Especial, verifica-se que os fundamentos adotados pela Corte de origem não foram refutados pela parte interessada, o que, por si só, mantém incólume o acórdão combatido. Desse modo, a não impugnação de fundamento suficiente para manter o julgado recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo.

Ademais, no tópico referente à matéria, a Funasa não explica como os arts. 1º e 2º da MPV 433/1994 teriam sido violados, apresentando argumentação genérica, sem traçar nenhuma linha de raciocínio, o que implica deficiência de fundamentação do Recurso Especial, a atrair, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

Ante o exposto, conheço em parte do Recurso E spacial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 27 de janeiro de 2022.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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