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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2007/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_967604_DF_28.08.2007.pdf
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Ementa

DIREITO DAS COISAS. REIVINDICATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE. -

Se não há quem injustamente ocupe o imóvel, o proprietário não precisa de decisão judicial para reavê-lo. Falta-lhe, portanto, uma das condições de ação: o interesse legítimo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • AgRg no REsp 993956 DF 2007/0234304-9 Decisão:19/12/2007
  • REsp 965011 DF 2007/0151011-5 Decisão:28/08/2007
  • REsp 954035 DF 2007/0116723-8 Decisão:28/08/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/13704/recurso-especial-resp-967604