Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 280289 PE 2000/0099527-4

1 - A Segunda Seção desta Corte assentou o entendimento de que "em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, o termo inicial destes é a data da citação, com apoio no art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68, que comanda tal orientação em qualquer caso" (EREsp n.º 152.895/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU de 22.05.2000) 2 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO, CESAR ASFOR ROCHA, FERNANDO GONÇALVES e ALDIR PASSARINHO JUNIOR.