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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 280289 PE 2000/0099527-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 280289 PE 2000/0099527-4

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 17.12.2004 p. 548

Julgamento

16 de Novembro de 2004

Relator

Ministro JORGE SCARTEZZINI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_280289_PE_16.11.2004.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.

1 - A Segunda Seção desta Corte assentou o entendimento de que "em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, o termo inicial destes é a data da citação, com apoio no art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68, que comanda tal orientação em qualquer caso" (EREsp n.º 152.895/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU de 22.05.2000) 2 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO, CESAR ASFOR ROCHA, FERNANDO GONÇALVES e ALDIR PASSARINHO JUNIOR.

Veja

    • STJ - ERESP 152895 -PR (RSTJ 136/201, RBDF 6/81), RESP 469787 -RO (RNDJ 51/121), RESP 253183 -SP, AGRG NO AG 476216 -SP, RESP 343574 -SP, RESP 211772 -MG, RESP 250382 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/137207/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-280289-pe-2000-0099527-4