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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

PET no AREsp 2004446 RJ 2021/0344219-6

Publicação

DJ 07/02/2022

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-ARESP_2004446_499f9.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.004.446 - RJ

(2021/0344219-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : VICENTE BRITO ARANTES

ADVOGADOS : FERNANDA MARTINS DOS SANTOS FARIAS - RJ200084 FERNANDA SANTOS COSTA - RJ218863

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Cuida-se de petição (fl. 698) apresentada por VICENTE BRITO ARANTES, requerendo a devolução de prazo recursal.

Alega que:

A advogada que subscreve esta se submeteu a cirurgias na data de 06/11/2021 (antes da intimação) para regularização processual.

Conforme atestado médico, houve complicações não previstas durante o pós operatório, obrigando a Advogada a permanecer em repouso absoluto e em condições de contato altamente restrito com o meio externo, por mais 30 dias, impossibilitando-a de substabelecer a outro advogado.

Junta documentos (fls. 699/701).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Nos termos da Jurisprudência desta Corte, "a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato" (EDcl no AREsp nº 225.773/SP, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/3/2014).

No caso, apesar de constar à fl. 699 atestado afirmando que a advogada "encontra-se impossibilitada de exercer suas atividades", há outros advogados constituídos nos autos, como comprova a procuração juntada à fl. 88 e o substabelecimento de fl. 352.

Ademais, veja que a advogada que subscreveu o agravo em recurso especial, titular da certificação digital, Dra. FERNANDA SANTOS COSTA, apesar de não possuir procuração, poderia da mesma maneira ter se manifestado nos autos, uma vez que devidamente intimada.

Assim, conforme entendimento jurisprudencial, só é "possível a N20

AREsp 2004446 Petição : 1081038/2021 C5421644498121640;0449@ C4520924071:00325241:0@

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Superior Tribunal de Justiça

restituição do prazo recursal em caso de doença do próprio causídico, desde que seja o único advogado constituído nos autos", o que não se verifica na hipótese.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.

2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde.

3. Esta Corte entende possível a restituição do prazo recursal em caso de doença do próprio causídico, desde que seja o único advogado constituído nos autos, bem como esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1924732/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021).

Outrossim, a causídica apresentou a petição em 26/11/2021 (fls. 698/702), ou seja, ainda dentro do prazo que se encontraria de atestado médico (fls. 700/701), o que evidencia que ela não estaria totalmente impossibilitada de exercer suas atividades.

Ante o exposto, indefiro o pedido de devolução do prazo recursal.

No mais, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 694/695, e após, baixem-se os autos à origem para as providencias cabíveis.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N20

AREsp 2004446 Petição : 1081038/2021 C5421644498121640;0449@ C4520924071:00325241:0@

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