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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1969449_7321a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1969449 - PB (2021/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : BANCO ITAU VEICULOS S.A.

ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR - PB017314

RECORRIDO : ANA LUCIA DA SILVA MARQUES

ADVOGADO : LUCIANA RIBEIRO FERNANDES - PB014574

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A.

com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão assim

ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃODOS JUROS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS EMPROCESSO QUE TRAMITOU NO JUIZADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA. PRELIMINARES DA APELAÇÃO. COISA JULGADA E FALTA DEINTERESSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DISTINTO DO FORMULADO NO ÂMBITODO JUIZADO. RESTITUIÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE RUBRICA DE TARIFABANCÁRIA. ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

- Inexiste coisa julgada se o fato ensejador da causa de pedir, bem assim o pedido formulado no processo anterior, são distintos daqueles discutidos na demanda.

- Declarada por sentença a ilegalidade da tarifa bancária com determinação de restituição dos valores pagos, é devida, também, a repetição de indébito em relação aos juros remuneratórios sobre esta incidente, como consectário lógico, conforme a regra de que a obrigação acessória segue o destino da principal" (fl. 137, e-STJ).

Os embargos declaratórios foram rejeitados (fl. 164, e-STJ).

No recurso especial, o recorrente alega que houve violação do art. 337,

parágrafo 4º, o Código de Processo Civil de 2015, "(...) por afastar a coisa julgada, em

razão de demanda anterior em que a parte já tenha sido exitosa em receber não

somente os valores pagos por tarifas consideradas ilegais, mas também os acessórios e

consectários" (fl. 175, e-STJ).

Sem contrarrazões (fl. 182, e-STJ).

É o relatório.

DECIDO .

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na

vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e

3/STJ).

O recurso não merece prosperar.

O triubnal estadual, ao analisar a controvérsia, consignou:

"(...)

Pela sentença proferida no procedimento sumaríssimo (id XXXXX), percebe-se que a matéria que lá foi submetida à apreciação se restringiu à declaração de ilegalidade da tarifa bancária, portanto, restou evidenciado que não houve discussão a respeito de juros contratuais sobre referidas tarifas.

A natureza jurídica dos juros contratuais é de remuneração da instituição, que empresta determinada quantia ao mutuário, e por meio de empréstimos repassa ao proponente a quantia solicitada, podendo cobrar, sobre essa operação, juros capitalizados e outros encargos.

Por essa concepção, os juros contratuais, na essência, é remuneração pela contraprestação de um empréstimo com data certa de pagamento e tem por finalidade cobrir as despesas da operação e o lucro auferido.

Portanto, entendo que, no caso concreto, a matéria postulada na presente Demanda não está nos limites da coisa julgada da decisão do Juizado Especial Cível, não havendo o que se falar em trânsito em julgado de questão que não foi submetida a apreciação do judiciário.

Portanto, indefiro a preliminar de coisa julgada " (fl. 139, e-STJ).

Nesse contexto, não é possível a este Tribunal Superior apreciar o

entendimento exarado na origem, porquanto teria que, necessariamente, rever o

contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta via extraordinária,

consoante disposto na Súmula nº 7/STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, deixo

de majorar os honorários advocatícios, haja vista que, na origem, já foram estipulados

no patamar máximo (20% sobre valor da condenação).

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 26 de janeiro de 2022.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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