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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1931236_48974.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1931236 - DF (2021/0205171-5)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : A C B

AGRAVANTE : L C B

AGRAVANTE : A B C

ADVOGADO : HELDER DE ARAÚJO BARROS - DF022171

AGRAVADO : F C L

ADVOGADO : MIKAELA MINARÉ BRAÚNA - DF018225

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por A. C. B. e OUTROS contra decisão que

inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III,

alínea "a", da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal

de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 10 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA.

1. Conforme a causalidade, aquele que deu ensejo à propositura da demanda deve arcar com os seus custos e, não havendo julgamento de mérito, deve o juiz analisar quem restaria vencido ao final, impondo-lhe a sucumbência processual. 1.1. [...] o processo não deve reverter em prejuízo de quem tinha razão para ajuizá-lo. [...] (Acórdão n.1056395, XXXXX20168070004, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/10/2017, Publicado no DJE: 03/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

2. À vista do evento indicado nos autos, resta incontroverso que o ajuizamento da ação de alimentos foi opção empreendida pela representante dos menores que, se não fosse a subtração ilegal dos infantes de sua residência habitual, não haveria razão para o ajuizamento da ação em exame.

3. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada" (fl. 638 e-STJ).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 680/681 e-STJ).

No recurso especial, foi alegada violação dos arts. 71, 82, caput e § 1º, 85,

caput, e § 10, 141, 489, § 1º, IV 490, 492 e 1.022 do CPC/2015. Defendem, em

síntese, que "quem dá causa à ação de alimentos é o genitor que deixam desassistidos e

sem a necessária subsistência seus filhos menores, independentemente de eventual

inversão de guarda; motivo pelo qual o Recorrido, em correta aplicação do princípio da

causalidade, deverá sofrer os efeitos da condenação ao pagamento das custas

processuais e dos honorários advocatícios" (fls. 709/710 e-STJ).

Com as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o

presente agravo.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo não provimento

do recurso (fls. 791/794 e-STJ).

É o relatório.

DECIDO.

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao

exame do recurso especial.

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na

vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e

3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

O argumento de que o acórdão atacado teria incorrido em negativa de

prestação jurisdicional é improcedente.

De fato, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que

lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa

as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do

direito que entendeu cabível à hipótese.

Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária

apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão

do recorrente.

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE.

1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese.

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a alteração da decisão surgir como consequência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade.

4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 25/8/2017).

Assim, impende asseverar que cabe ao julgador apreciar os fatos e as

provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma

sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide.

Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pelo recorrente

não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando

o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

3. O reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis.

4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.

6. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido" (AgInt no AREsp 1.033.786/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 13.6/2017, DJe 20/6/2017).

Na hipótese dos autos, o tribunal de origem consignou:

"À vista do evento supramencionado, resta incontroverso que o ajuizamento da ação de alimentos foi opção empreendida pela representante dos menores. É pertinente atentar que, se não fosse a subtração ilegal dos menores pela genitora, não haveria razão para o ajuizamento da ação em exame.

Nesse cenário, atendendo ao princípio da causalidade, deve recair sobre a genitora dos menores a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante disposto no art. 82, §2º e art. 85, §10, do Código de Processo Civil" (fl. 642/643 e-STJ).

Rever a conclusão do tribunal local para acolher a pretensão recursal

demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra

inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula nº

7/STJ.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de

2015, majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para R$ 2.500,00

(dois mil e quinhentos reais).

Publique-se.

Intimem-se

Brasília, 28 de janeiro de 2022.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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