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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1866505_77c1c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1866505 - DF (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : JAILSON ANTONIO FERREIRA (PRESO)

ADVOGADOS : NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB CAMYLLA SILVA BATISTA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) -DF051126

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de agravo de JAILSON ANTONIO FERREIRA em face de decisão

proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea

"a", da Constituição Federal – CF, contra acórdão proferido no julgamento de apelação

criminal n. XXXXX-33.2019.8.07.0001.

Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 7 anos e 1 mês de

reclusão, em regime fechado, e 4 dias-multa, pelo crime do art. 157, § 3º, II, c/c art. 14,

II, ambos do CP – latrocínio tentado (fl. 357).

Recurso de apelação interposto pela Defesa foi parcialmente provido para

reduzir a pena para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 3 dias-multa, à razão

do mínimo legal (fl. 361). O acórdão ficou assim ementado:

"Latrocínio tentado. Legítima defesa. Animus

necandi. Prova. Desclassificação. Lesão Corporal.

Homicídio tentado. Impossibilidade. Pena. Antecedentes.1 -O latrocínio pressupõe a prova inequívoca da intenção do

agente de matar para garantir a subtração da coisa ou

assegurar o produto do crime, ou, ao menos, que o agente

assuma o risco de causar a morte.2 – Se os golpes de faca

foram desferidos para subtrair dinheiro da vítima e não

para repelir agressão iminente dessa, não se desclassifica

o crime para homicídio tentado nem se reconhece a

excludente da ilicitude da legítima defesa.3 - Evidenciado o

dolo de matar –- o réu efetuou golpe de faca no abdômen

da vítima, que, por pouco, não atingiu o fígado --, não se

consumando o resultado morte por circunstâncias alheias à

sua vontade -, não se desclassifica a conduta para o crime

de lesão corporal.4 – Condenação anterior atingida pelo

período depurador de cinco anos não caracteriza maus

antecedentes.5 – Apelação provida em parte." (fl. 356).

Em sede de recurso especial (fls. 367/373), a Defesa sustentou violação aos arts. 386, inciso VI, e 23, II, do CPP, porquanto o v. acórdão recorrido não deu interpretação condizente aos fatos incontroversos, salientando ser caso de absolvição do recorrente por legítima defesa, vez que a suposta vítima lhe desferiu golpes. Apontou, por eventualidade, o enquadramento equivocado no tipo da lesão corporal -grave – art. 129, §1º, do CP, devendo ser aplicada a culposa, visto que inexistiu dolo na conduta.

Requer a reforma do v. acórdão, promovendo a absolvição do recorrente por legitima defesa.

Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (fls. 389/391).

O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do STF e; b) óbice da Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ (fls. 394/395).

Em agravo em recurso especial, a Defesa impugnou os referidos óbices (fls. 399/411).

Contraminuta do MP (fls. 416)

Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, este opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 430).

É o relatório.

Decido.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial.

Sobre a violação aos arts. 23, II e 386, VI, do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS manteve a condenação do recorrente, afastando a ocorrência da legítima defesa nos seguintes termos do voto do relator:

"A excludente de ilicitude só poderia ser acolhida com prova robusta, ônus do qual a defesa não se desincumbiu (art. 156 do CPP). O réu afirmou, em juízo, que não exigiu dinheiro da vítima e a agressão decorreu de discussão porque a vítima estacionou o ônibus em local irregular. A vítima desceu do ônibus nervosa e o réu pegou a faca que estava na sacola, avisou que estava com uma faca e a vítima “meteu o braço” nele e foi atingida pela faca que estava com ele (ID XXXXX). Diferente do que alegou o réu, ficou provado que ele desferiu golpe de faca na vítima para subtrair dinheiro dela. A vítima, motorista de ônibus, disse, em juízo, que estava no ônibus, fechado e

escuro, quando o réu chegou, bateu na porta e perguntou se o “ônibus não tinha que estar rodando”. Não respondeu. O réu veio até a janela e perguntou a que horas o ônibus sairia. Respondeu que sairia às 22h05, então ele sentou no banco da parada. Minutos depois, ele bateu na porta e falou que o pneu do ônibus estava furado. Quando desceu do ônibus o réu anunciou o assalto e o mandou passar o dinheiro. Falou que não tinha dinheiro e ficaram discutindo. A abordagem e o anúncio do assalto ocorreram imediatamente após descer do veículo. O réu tinha uma faca grande, de cabo branco, e um facão de mais ou menos 25 centímetros. O réu apontou a faca e o mandou passar o dinheiro. Quando disse que não tinha dinheiro o réu questionou “você quer morrer aqui agora e não vai me dar o dinheiro?”. Respondeu que não tinha dinheiro e o réu o iria matar à toa. Então o réu respondeu “ah é? Então segura aí!” e o golpeou com a faca. Tentou colocar o braço na frente, mas a faca perfurou seu braço e abdômen e por pouco não atingiu o fígado. Saiu sangrando e caminhou até o posto policial para pedir ajuda. O cobrador acordou depois da confusão. Foi levado ao hospital e ficou internado três dias. Fez exame no IML e não voltou. Nunca tinha visto o réu e não confirma a versão dele de que discutiram porque parou naquele lugar, onde sempre estacionava. Não avançou sobre ele com chave de fenda. Os motoristas não utilizam ferramentas. Se tivesse saído do ônibus com chave de fendas, teria sido filmado pela câmera interna do ônibus. Reconheceu o réu por fotografia e não teve dúvida de que ele foi o autor do crime (IDs XXXXX a XXXXX).” (fl. 358).

De fato, para se concluir de modo diverso, de modo a fazer incidir na hipótese a

citada excludente de ilicitude, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado

conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. No mesmo

sentido, citam-se precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TESE DE AFRONTA AOS ARTS. 332 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA. QUESTÃO

PREJUDICADA. DOLO ESPECÍFICO.

DESNECESSIDADE. TESES DE INEXISTÊNCIA DE DOLO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. TIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSÁRIO COMPROVAR TAMBÉM A CONTUMÁCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL PLASMADO NO RHC N. 16334/SC. CONDUTA QUE SE RESTRINGIU AO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A UM MÊS (NOVEMBRO/2016). ATIPICIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A tese de afronta aos arts. 332 e 1.022 do Código de Processo Civil, não foi suscitada no recurso especial, constituindo inovação recursal, descabida no âmbito do recurso interno, pela preclusão consumativa.

2. Quanto à apontada contrariedade ao art. 5.º, incisos II, XXXIX, XLVI, LIV e LV, da Constituição da República, não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia.

4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o delito previsto no inciso II do art. 2.º da Lei n. 8.137/80, não há exigência de dolo específico, mas apenas genérico para a configuração da conduta delitiva.

5. Para se alcançar conclusão distinta daquela esposada pela Corte a quo, no tocante à alegada inexistência de dolo na conduta, seria imprescindível o revolvimento dos fatos e provas acostados ao caderno processual, desiderato esse inviável na via estreita do apelo nobre, a teor da Súmula n. 07/STJ.

6. A modificação do julgado, de modo a fazer incidir na hipótese a citada excludente de ilicitude, implicaria reexame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

7. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 399.109/SC, pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato típico.

8. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RHC n. 163.334/SC, cujo acórdão ainda está pendente de publicação, fixou a seguinte tese jurídica: "O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990".

9. Na hipótese dos autos, portanto, inafastável a conclusão de que, conquanto o fato deletério atribuído ao ora Agravante, a princípio se subsuma à figura penal antes mencionada, a ausência de contumácia - o débito com o fisco se refere a tão somente 1 (um) mês -, conduz ao reconhecimento da atipicidade da conduta e, por conseguinte, à absolvição do Réu com esteio no inciso III do art. 386 do Código de Processo Penal.

10. Agravo regimental parcialmente provido para

absolver o Réu.

(AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 04/09/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO BANAL. SURPRESA. ATAQUE DE INOPINO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Embora o art. 397 do Código de Processo Penal autorize a absolvição sumária do réu, tal decisão somente poderá ser adotada ante a manifesta existência de causa excludente de ilicitude ou das demais situações previstas no referido artigo. Caso contrário, havendo dúvidas quanto à tese defensiva, caberá ao Tribunal do Júri dirimi-las.

2. Para se reconhecer que o agravante haveria agido em legítima defesa, seria necessário acurado reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.

3. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, pois cabe ao Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu.

4. Uma vez que as instâncias ordinárias consignaram haver elementos nos autos a evidenciar que o crime foi motivado por uma discussão banal entre acusado e ofendido momentos antes da prática do crime e que a vítima foi atacada de inopino, retirar a incidência das qualificadoras do motivo fútil e da surpresa implicaria reexame das provas dos autos. Importante salientar que a simples existência de prévio desentendimento não é suficiente para afastar da pronúncia a qualificadora do motivo fútil, de modo que é necessário o reexame do conteúdo fático-probatório do processo para essa verificação.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp XXXXX/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/02/2020).

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 283/STF. EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem utilizou da justificativa da preclusão para afastar a arguida nulidade. No caso, deixou

o recorrente de impugnar tal argumento, nesse passo, a teor do óbice contido na Súmula 283/STF, a inadmissibilidade do recurso especial é impositiva, dada a não impugnação ao fundamento supracitado, suficiente, por si só, para amparar o julgado proferido na origem.

2. Na pronuncia, a instância ordinária deve se limitar a apontar dados dos autos aptos a demonstrar a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, em estrita observância ao disposto no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, sem emitir qualquer juízo de valor, como ocorreu no caso dos autos.

3. O Tribunal originário reconheceu haver mais de uma versão dos fatos não havendo certeza da excludente de ilicitude. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 618.051/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 01/08/2018).

Sobre a violação ao art. 129, §1º, do CP, o TJ não acolheu a desclassificação,

reconhecendo a prática do delito de latrocínio tentado, reconhecendo, também, o dolo

de matar - direto ou eventual do recorrente - nos seguintes termos do voto do relator:

"Evidenciado o dolo de matar – direto ou eventual -, não se desclassifica a conduta para o crime de lesão corporal. E provado que o apelante tentou matar a vítima para subtrair dinheiro dela, não se desclassifica para o crime de homicídio.” (fl. 360).

A defesa, por sua vez, apresenta tese da prática de lesão culposa, que nada

tem a ver com o que restou decidido na Corte originária, o que reflete deficiência de

fundamentação e faz incidir a Súmula n. 284/STF.

Além disso, para se concluir de modo diverso, pela desclassificação do delito ou

inexistência de dolo na conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório,

vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. No

mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA. PLEITO DE CLASSIFICAÇÃO COMO TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SÚMULA 7/STJ. TROCA DE TIROS COM A POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE DOLO EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nesta Corte, prevalece o entendimento de que o

crime de latrocínio tentado está caracterizado quando, independente da natureza das lesões sofridas pela(s) vítima(s), há dolo de roubar e dolo de matar, e o resultado agravador somente não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente.

2. A presunção de dolo eventual, tão somente pela troca de tiros com a polícia, é contrária a outra presunção constitucionalmente garantida ao acusado, a da inocência. Em um processo penal orientado pelo princípio do favor rei não é viável estabelecer tal ilação, sem analisar as outras provas dos autos, deslocando para o acusado o ônus de comprovar sua intenção.

3. Na hipótese, para afastar a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não houve animus necandi, seria necessário o reexame do material probatório, a fim de averiguar, por exemplo, se os tiros foram dados a esmo, para o alto ou com a intenção de atingir os policiais ou, mesmo, se os recorridos, conscientes da possibilidade de causar a morte dos policiais, assumiram o risco de produzir o resultado. Óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 01/08/2017).

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial

e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de fevereiro de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1372211194/agravo-em-recurso-especial-aresp-1866505-df-2021-0091923-7/decisao-monocratica-1372211803

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