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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 714965 PE 2021/0406580-5

Publicação

DJ 07/02/2022

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_714965_4838b.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 714965 - PE (2021/0406580-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : ERIKA ROBERTA ALEXANDRINO DA SILVA

ADVOGADO : ERIKA ROBERTA ALEXANDRINO DA SILVA - PE052759

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : ANDRE COSTA ROCHA (PRESO)

CORRÉU : DANIEL DOS SANTOS DE SANTANA

CORRÉU : ADERILSON LUIZ DE PONTES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de

ANDRÉ COSTA ROCHA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 27 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal (e-STJ fls. 863/867).

Segundo o apurado (e-STJ fl. 764):

[...] no dia quinze de março de dois mil e dez (15/03/2010), por volta das 08 horas, no Bairro de Paratibe, em frente ao quartel do corpo de Bombeiros, na estrada que dá acesso ao COTEL, neste município, os acusados — Daniel dos Santos de Santana, conhecido por "Dan" e Aderilson Luiz de Pontes, conhecido por "Lula" — dispararam contra a vítima — Rogério Francisco da Silva — vários tiros, a mando do acusado André Costa Rocha.

Exsurge da denúncia que a vítima tinha um relacionamento amoroso com a pessoa de Jeancláudia Araújo de Lima Rocha, que é casada com o acusado André Costa Rocha, este sendo muito ciumento, e sabendo do referido relacionamento, várias vezes havia ameaçado a vítima de morte, chegando a certa vez apontar uma arma para a mesma.

Interposta apelação, o Tribunal negou provimento ao recurso defensivo em

acórdão assim ementado (e-STJ fls. 949/950):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL HOMICIDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE

RASCUNHOS NA ATA DE JULGAMENTO MERA IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUIZO NULIDADE DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DE DESREITO AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. A APLICAÇÃO DA PENA É PROCESSO DISCRICIONÁRIO QUE TEM COMO VERTENTE O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. CRIAÇÃO DE TABELA INOCORRENCIA DE NULIDADE. MÉRITO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA E REGIME. PENA BEM FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

1.A ata de julgamento é um instrumento técnico-jurídico de extrema valia no processo penal, no entanto, a inserção de virgulas ou de palavras que não alteram substancialmente o conteúdo, mas tão somente, facilitam a interpretação do texto, é uma mera irregularidade formal, não sendo capaz de atingir o contraditório e a ampla defesa,

2.O juiz, dentro dos parâmetros fixados pela lei, não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais;

3. A magistrada não ultrapassou os limites legais estabelecidos para fixação da pena-base, razão pela qual não há que se falar em nulidade;

4. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no artigo 593, III, "d", d CPP, somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la. o que não ocorre na espécie.

5 Verificando presentes os fundamentos ensejadores da aplicação da penabase acima do mínimo legal, atendido o princípio do livre convencimento motivado e respeitados os limites legais cabíveis á cominação da pena, não há que se falar em qualquer alteração a ser efetivada no quantum aplicado ao recorrente;

6 Recurso não provido.

Neste writ, a defesa aponta constrangimento ilegal decorrente da dosimetria.

Sustenta ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa dos

vetores personalidade e conduta social do réu.

Alega que "como pode a culta Juíza de 1° grau reconhecer que não se deve

valorar negativamente os antecedentes criminais do REQUERENTE, por inexistência

de sentença penal condenatória transitada em julgado, ao tempo que faz valoração

negativa das circunstâncias judiciais denominadas "personalidade" e "conduta social",

baseada em boatos de que ele praticou agiotagem, porte ilegal de arma de fogo e

ameaça?" (e-STJ fl. 5).

Pontua que processos em andamento não servem para elevar a pena-base.

Ressalta que o "Desembargador Revisor não levou em consideração que a

Juíza de 1° grau valorou negativamente circunstâncias judiciais referindo-se àquilo não

provado, isto é, comentários de que o PACIENTE cometera crimes de Agiotagem,

Ameaça e Porte Ilegal de arma de fogo" (e-STJ fls. 6/7).

Dessa forma, requer a readequação da reprimenda, "[...] afastando-se a

valoração negativa das circunstâncias judiciais da "personalidade", "conduta social" e

"comportamento da vítima"" (e-STJ fl. 9).

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 1.104 /1.105).

Informações prestadas (e-STJ fls. 1.108/1.137).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ

fls. 1.140/1.144).

É o relatório.

Decido.

Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão

afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de

revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar

evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior

aprofundamento no acervo fático-probatório.

Na espécie, o Juízo sentenciante realizou o cálculo dosimétrico nos termos

abaixo transcritos (e-STJ fls. 863/866):

Passo a dosar a pena do crime de homicídio qualificado, seguindo o método trifásico idealizado pelo mestre Nelson Hungria (art. 68 do CP) e as diretrizes do art. 492 do CPP.

Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP): no tocante à culpabilidade , observo que perpassa o comum ao delito, dado o ato de covardia de como foi morta a vítima, crime esse planejado, ou seja, premeditado pelo réu, o que se diferencia de um crime passional fortuito, até mesmo porque o réu arquitetou a morte da vítima, a qual possuía um relacionamento amoroso há mais de dois anos com a esposa do réu, fato que era de conhecimento geral e inclusive do próprio réu, tendo este arquitetado o homicídio e contratado executores para dar cabo à vida de Rogério Francisco da Silva, o que decerto ostenta maior carga de censurabilidade do que o inerente ao tipo penal, pelo que valoro tal circunstância em desfavor do réu.

No que diz respeito aos antecedentes criminais, não valoro em desfavor do réu, por não possuir ele ainda sentença condenatória transitada em julgado.

A personalidade do agente valoro em seu desfavor, diante da possessividade em relação à esposa infiel, com quem mantém relacionamento doentio e do desmedido instinto vingativo no tocante ao amante da esposa, o que se distancia do que se espera da personalidade do homem médio, o qual no caso de infidelidade deve simplesmente terminar a relação conjugal sem lançar mão de atos de extrema violência. Aliás, extraise dos autos que o réu costumava circular com sua motocicleta trazendo no baú uma arma de fogo. (fIs. 29/30).

Quanto à conduta social do agente , valoro em seu desfavor. haja vista que o réu foi apontado nos autos como pessoa que praticava agiotagem, inclusive ameaçava de morte quem não lhe pagasse (fl. 99); além disso.

mantinha contato com pessoas perigosas dispostas a praticar homicídios mediante paga.

O motivo do crime foi a ira originada pelo fato de haver a vítima engravidado a esposa do réu, com reconheço quem neste mantinha um relacionamento extraconjugal, contudo não reconheço neste momento tal circunstância em desfavor do réu em virtude do acolhimento da qualificadora atinente à motivação fútil pelo Conselho de Sentença, a fim de não incorrer em bis in idem.

Quanto às circunstâncias , valoro em desfavor do réu tendo em vista que o homicídio foi praticado em via pública, em horário de grande movimentação de pessoas, sujeito a observação de dezenas de transeuntes, de maneira a incutir a cultura sangrenta na localidade. Além disso, a vítima foi barbaramente executada quando se preparava para iniciar um dia de trabalho como kombeiro, mas acabou sendo alvejado no ponto de Kombi em que trabalhava todos os dias.

As consequências , foram gravíssimas, tendo em vista que a morte da vítima não deixou apenas desconsolados familiares, mas sobretudo por haver deixado órfão o filho da vítima ainda no ventre da mãe, o qual nunca poderá desfrutar dos auspícios paternais e do contato com o genitor, o que valoro em desfavor do réu.

Por fim, o comportamento da vítima não deve ser atribuído como contributivo ao crime, tendo em vista que sequer discutiu o réu quando foi morta. Ressalte-se que o caso extraconjugal mantido entre a esposa do réu e a vítima já era de conhecimento há mais de dois anos de todos e aparentemente até aceito pelo réu, o qual ardilosamente resolveu acabar com a via de seu rival no triangulo amoroso. Logo, tal circunstância deve ser creditada em desfavor do réu.

Como se vê, das oito circunstâncias analisadas na primeira fase de aplicação da pena, seis foram valoradas em desfavor do réu, pelo que se apresenta como adequado cada qual merecer um acréscimo de dois anos e três meses a mais na pena mínima de 12 anos. Assim, fixo pena-base em 25 (vinte e cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, conforme elucidado na tabela elaborada por esta magistrada [...]

Circunstâncias legais (art. 61 e 65 do CP): constato a existência da agravante prevista no art. 61, lI c, do CP, uma vez que o júri reconheceu que a vítima fora atingida por meio que dificultou sua defesa, haja vista que foi morta alvejada de surpresa, enquanto se encontrava desarmada. Esclareço, por oportuno, que o reconhecimento do Júri de mais de uma qualificadora do homicídio tem o condão de fazer a remanescente funcionar como circunstância agravante, caso prevista na lei, como acontece no caso vertente em que se reconheceu a existência das qualificadoras da motivação fútil e meio que dificultou a defesa da vítima, segundo precedentes jurisprudenciais do STF e STJ. Assim, elevo a pena para 27(vinte e sete) anos e 9 (nove) meses de reclusão [...]

Do regime prisional

O regime inicial para o cumprimento da pena será o fechado, com fundamento no art. 33,§2 4 , a, do CP. Ressalte-se que o tempo em que o acusado permaneceu em prisão provisória por este processo não foi superior aos 2/5 da pena necessários para a progressão antecipada de regime prisional (homicídio qualificado é crime hediondo).

O colegiado estadual manteve a decisão originária nos termos abaixo

transcritos (e-STJ fl. 931):

Dessa forma, a magistrada a quo considerando desfavoravelmente ao réu, seis circunstâncias judiciais culpabilidade, personalidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima: majorou a pena em 02 (dois) anos e 03 (três) meses para cada circunstância judicial. resultando em uma pena-base de 25 (vinte e cinco) anos e 06(seis) meses de reclusão Saliente-se que a pena fixada para o crime de homicídio qualificado (art. 121, §2°, II e IV do CP) varia de 12(doze) a 30(trinta) anos de reclusão. Assim, entendo que a fixação da pena-base mostrou-se razoável e proporcional à prevenção e repreensão do crime.

Por fim, tendo em vista a existência da agravante do recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima (art. 61, inciso II. "c", do art. 121 do CP). a qual foi reconhecida pelo Corpo de Jurados, entendo que a majoração da pena para 27 (vinte e sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão também se mostrou razoável.

Nessas circunstâncias. verificando presentes os fundamentos ensejadores da aplicação da pena-base acima do mínimo legal, atendido o princípio do livre convencimento motivado e respeitados os limites legais cabíveis à cominação da pena, não vislumbro qualquer alteração a ser efetivada no quantum aplicado ao recorrente.

Praticada a infração penal, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção penal abstratamente cominada, modo de retribuir o mal causado pelo acusado e meio supostamente eficiente de evitar a reincidência. Nesse tear, demanda-se a estrita observância do devido processo legal, que se encerra com a sentença, ato judicial que aplica ao acusado a reprimenda individualizada de acordo com a gravidade do delito e com as condições pessoais do sentenciado.

A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado descrito no tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal a simples menção aos critérios enumerados no art. 59 do Código Penal, sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado.

A personalidade do agente espelha o seu retrato psíquico, compreendendo o conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa ou dados singulares de manifestação individual que, embora possam ser semelhantes, não se repetem em outro indivíduo da mesma forma e com idêntica intensidade.

Sobre o tema, cumpre frisar que, "a moduladora da personalidade "deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos

extraídos dos autos, acerca da insensibilidade, desonestidade e modo de agir do criminoso para a consumação do delito [...]" (HC n. 472.654/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 11/3/2019).

É o caso dos autos, visto que o Juízo de piso, ao negativar a referida circunstância, evidenciou a possessividade do paciente em relação à esposa infiel, com quem manteve um relacionamento doentio, e o "desmedido instinto vingativo no tocante ao amante da esposa, o que se distancia do que se espera da personalidade do homem médio, o qual no caso de infidelidade deve simplesmente terminar a relação conjugal sem lançar mão de atos de extrema violência. Aliás, extrai-se dos autos que o réu costumava circular com sua motocicleta trazendo no baú uma arma de fogo" (e-STJ fl. 864).

Dessarte, na linha da jurisprudência desta Corte, "é legítima a análise da personalidade, na primeira fase da dosimetria, baseada na demonstração, em concreto, de que o réu foi notadamente vil na prática do fato criminoso, extrapolando a abrangência do tipo penal" (HC n. 452.391/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019).

A propósito da circunstância judicial relativa à conduta social , observo que foi apreciado o comportamento do réu no seu ambiente familiar e na convivência em sociedade, destacando, inclusive, que ele "mantinha contanto com pessoas perigosas dispostas a praticar homicídios mediante paga" (e-STJ fl. 864). Desse modo, não vislumbro teratologia evidente, bastante a justificar a concessão da ordem.

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL NEGATIVAMENTE VALORADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.

[...]

3. Por outro lado, a vetorial conduta social "corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental" (HC 544.080/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 14/2/2020).

4. Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que o recorrente é conhecido no bairro em que reside como uma pessoa perigosa e temida, fundamentação válida para a exasperação da basilar.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp

1960385/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021, grifei.).

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. MAUS ANTECEDENTES. INCREMENTO DA PENA MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS. MOTIVOS. PERSONALIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA-BASE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.

Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.

2. No caso, percebe-se que as circunstâncias e motivos do crime foram negativamente valorados sem motivação concreta, porquanto o modus operandi da conduta ensejou o reconhecimento da agravante do meio cruel (CP, art. 61, II, "d") e o emprego de meio que impossibilitou a defesa da vítima qualificou o homicídio, o que obsta a dupla valoração de tais circunstâncias fáticas, por configurar indevido bis in idem.

3. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, o fato do réu ter comemorado a morte da vítima - seu próprio tio -, conforme o que restou assentado no acórdão, permite a exasperação da pena-base a título de culpabilidade, pois denota o maior índice de censura do agir do réu.

4. Quanto à conduta social, para fins do art. 59 do CP, esta corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental. In concreto, conforme o relato das testemunhas, o réu e seus comparsas seriam responsáveis por arrombamentos e homicídios na comunidade, e impunham verdadeira lei do silêncio aos moradores, o que permite a valoração negativa da conduta social.

5. O comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. Com efeito, se não restar evidente a interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, tal circunstância deve ser considerada neutra.

6. Em relação aos maus antecedentes, os autos não foram instruídos com cópia da folha de antecedentes criminais do réu, não sendo possível, portanto, afastar a conclusão as instâncias ordinárias, que reconheceram a existência de títulos condenatórios a serem sopesados na primeira fase do cálculo dosimétrico.

7. A personalidade do agente resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatório dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia. No caso, o fato do réu ter concorrido diretamente para o resultado criminoso

não justifica o incremento da básica, pois apenas demonstra a culpa stricto sensu do réu.

8. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, e ao alterar seu posicionamento sobre o tema, decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada.

[...]

10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 516.831/PB, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020, grifei.)

Quanto ao comportamento da vítima, foi destacado que "o comportamento

da vítima não deve ser atribuído como contributivo ao crime, tendo em vista que

sequer discutiu [com] o réu quando foi morta. Ressalte-se que o caso extraconjugal

mantido entre a esposa do réu e a vítima já era de conhecimento há mais de dois anos

de todos e aparentemente até aceito pelo réu, o qual ardilosamente resolveu acabar

com a vida de seu rival no triângulo amoroso. Logo, tal circunstância deve ser creditada

em desfavor do réu" (e-STJ fl. 864).

Segundo entendimento firmado por esta Corte, o comportamento da vítima

não será considerado em desfavor do réu para aumentar a sua reprimenda.

A propósito:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VÍTIMA GENITORA DO RÉU. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS: UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E DA OUTRA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. ILEGALIDADE RECONHECIDA.

1. Esta Corte Superior de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de ser possível, existindo pluralidade de qualificadoras, a consideração de uma para justificar o tipo penal qualificado e das demais como circunstâncias judiciais ou agravantes da segunda fase da dosimetria da pena.

2. O modus operandi justifica o recrudescimento da pena-base quando amparado em elementos concretos dos autos que demonstram a maior reprovabilidade da conduta, como na hipótese, em que foi ressaltada a prática do delito mediante premeditação.

3. O comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente: será positiva (i. e., favorável ao réu) ou neutra, conforme o ofendido contribua ou não para a prática do delito (AgInt no REsp n. 1.711.875/AL, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/4/2019).

4. Ordem parcialmente concedida apenas para afastar a valoração negativa do comportamento da vítima e, em consequência, reduzir a reprimenda imposta ao paciente, pelo crime de homicídio qualificado, a 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado. (HC 476.806/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 18/06/2019, grifei.)

Passo, assim, à readequação da pena sendo desconsiderado o comportamento da vítima na exasperação da reprimenda imposta ao acusado, nos parâmetros de origem.

Na primeira fase, fixo a pena-base em 23 anos e 3 meses de reclusão.

Na segunda fase, em razão da agravante do art. 61, II, "c", do Código Penal, mantenho ao aumento da sanção em 2 anos e 3 meses, o que perfaz 25 anos e 6 meses de reclusão.

Na fase derradeira, ausentes outras causas de aumento e de diminuição, torno a pena definitiva em 25 anos e 6 meses de reclusão.

Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem a fim de considerar neutro o comportamento da vítima no cálculo da pena e redimensionar a reprimenda imposta ao paciente para 25 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão estadual.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de fevereiro de 2022.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1372339178/habeas-corpus-hc-714965-pe-2021-0406580-5/decisao-monocratica-1372339319

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