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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 624941 SP 2020/0298037-0

Publicação

DJ 07/02/2022

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_624941_f2b9e.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 624941 - SP (2020/0298037-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : JOAO LUCAS DOURADO DE MORAES

ADVOGADO : JOÃO LUCAS DOURADO DE MORAES - SP414179

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JEFFERSON AUGUSTO MANOEL (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado, em favor de JEFFERSON AUGUSTO MANOEL contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, prolatado no julgamento da Apelação Criminal n. 0001107-25.2017.8.26.0571.

Consta que o Paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado , e ao pagamento de 874 (oitocentos e setenta e quatro) dias-multa, pela prática do ilícito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pois foi surpreendido na posse de 6,2g (seis gramas e dois centigramas) de crack e 5g (cinco gramas) de cocaína.

Inconformada, a Defesa interpôs apelação na Corte de origem, que negou provimento ao recurso às fls. 21-34 (acórdão não apresenta ementa).

Neste writ , a Parte Impetrante sustenta, em suma, que: (i) todas as provas incriminadoras seriam ilegais, pois provenientes da atuação ilegítima de guardas municipais; (ii) o incremento da pena em razão da reincidência do Paciente teria se dado de forma desproporcional; e (iii) "a condenação que permitiu o gozo do livramento condicional foi utilizada para exasperação da pena-base e na segunda fase da dosimetria, configurando bis in idem" (fl. 09).

Requer , em medida liminar, a suspensão dos efeitos da condenação. No mérito, pugna pelo trancamento da ação penal, em razão do reconhecimento da ilegalidade das provas

coligidas; ou, que "seja o julgado anulado, até porque não juntada declaração de voto divergente nos autos, determinando novo julgamento"; e, subsidiariamente seja reformulada a dosimetria da pena.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 311-314.

As informações processuais requisitadas foram prestadas às fls. 320-403.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração, e, caso conhecida, pela não concessão da ordem de ofício (fls. 407-412).

A Defesa protocolou a petição n. 591.930/2021, na qual, em suma, reiterou que o Tribunal de origem cometeu "erro grosseiro", pois "deixou de juntar declaração de voto divergente nos autos principais, tornando o trânsito em julgado e reabrindo o prazo para a defesa apresentar o competente recurso" (fl. 414).

É o relatório. Decido.

De início, destaco que, de acordo com a certidão acostada à fl. 287, a condenação do Paciente nos autos da Ação Penal em debate (Ação Penal n. 0001107-25.2017.8.26.0571) transitou em julgado para a Defesa e para o Ministério Público em 14/06/2019.

Dessarte, observo que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Nesse contexto, não deve ser conhecido, na medida em que foi manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.

Com efeito, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Sobre a questão, cito os seguintes julgados das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 217-A, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, E 343, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE INCURSÃO NOS ELEMENTOS DE FATO E DE PROVA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O pleito de desclassificação da conduta praticada, depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual.

2. A alteração do entendimento firmado demandaria a incursão nos elementos de fato e de prova dos autos, providência vedada em habeas corpus.

3. Agravo Regimental não provido." (AgRg no HC 573.735/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021; sem grifo no original.)

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE

FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

III - Sustenta-se, in casu, a ilegalidade da dosimetria das penas dos crimes de lavagem de capitais pelos quais o recorrente foi condenado na Ação Penal n. 5026212-82.2014.4.04.7000/PR.

IV - A Ação Penal n. 5026212-82.2014.4.04.7000/PR transitou em julgado em 4/12/2019, após a tese de ilegalidade da dosimetria das penas haver sido arguida em recurso especial interposto nesta Corte e em recurso extraordinário interposto no Supremo Tribunal Federal.

V - Não se admite o conhecimento do presente habeas corpus, porquanto impetrado com a única finalidade de substituir o recurso de revisão criminal, cujo processo e julgamento compete exclusivamente ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por expressa previsão do art. 108, inciso I, alínea 'b', da Constituição Federal, especialmente porque, na espécie, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 610.106/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021; sem grifo no original.)

No mesmo sentido, ilustrativamente, as seguintes decisões monocráticas: HC 512.674/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 30/05/2019; HC 482.877/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 29/03/2019; HC 675.658/PR, Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 04/08/2021; HC 677.684/SP, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 02/08/2021; e HC 611.093/RJ, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 04/08/2021.

Cumpre anotar, ademais, que não há manifesta ilegalidade no caso em exame , a ensejar eventual concessão de habeas corpus de ofício.

Anoto que, no tocante à alegada ocorrência de bis in idem – pois se teria levado em consideração uma mesma condenação para elevar a pena-base e incrementar a reprimenda na segunda fase – , verifico que o Tribunal a quo a refutou de forma adequada e suficiente, ao fundamentar que "não houve afronta ao princípio do bis in idem, pois na primeira fase da dosimetria, o Magistrado considerou a personalidade do agente, que foi detido por este delito durante o gozo do benefício do livramento condicional, 'num indicativo de resistência acentuada aos propósitos ressocializadores ', enquanto a dupla reincidência específica foi considerada na segunda fase do cálculo" (fl. 32; sem grifos no original).

Destaco, também, que assiste razão às instâncias ordinárias ao valorarem de forma negativa o fato de que o Paciente cometeu crime quando estava usufruindo benefício de execução penal proveniente de outra condenação criminal, qual seja: o livramento condicional . O que se deve levar em conta, apenas, é que a circunstância judicial que esta Corte entende que deva ser considerada desfavorável é a relativa à conduta social do réu e não sua personalidade . Tal incongruência, no entanto, não tem o condão de amainar a situação do Apenado.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL COMO VETORIAL NEGATIVA.

LEGALIDADE. DELITO PRATICADO ENQUANTO O RÉU USUFRUÍA DA PROGRESSÃO DE REGIME PELO COMETIMENTO DE CRIME ANTERIOR. PRECEDENTES.

1. A valoração negativa da conduta social do agente se encontra adequada, pois fundamentada em elemento concreto, qual seja, o delito foi cometido enquanto o réu usufruía do benefício da progressão de regime, encontrando-se em cumprimento de pena por delito anterior . Precedentes.

2. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 556.444/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020; sem grifos no original.)

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O DESCONTO DE PENA EM REGIME ABERTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA PARA ELEVAÇÃO DA BÁSICA. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.

3. Quanto à conduta social, para fins do art. 59 do CP, esta corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental. In concreto, considerando que o paciente cometeu o crime apurado nos autos enquanto descontava pena referente a outro delito patrimonial em regime prisional aberto, resta justificado o incremento da pena-base sob o título de conduta social.

4. A prática de novo delito durante o desconto de pena ou durante o gozo de benefício prisional não se confunde com a valoração de anotações na folha de antecedentes criminais para exasperar a básica a título de personalidade ou conduta social, já que tais condenações devem ser sopesadas apenas para negativar os antecedentes e reconhecer a incidência da agravante da reincidência, nos moldes da jurisprudência desta Quinta Turma.

5. Writ não conhecido." (HC n. 542.400/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/02/2020; sem grifos no original.)

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 157, § 2.º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. APONTADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59, CAPUT, E 68, CAPUT, AMBOS DO CP. NÃO CONSTATAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALIDADE E APTIDÃO PARA FINS DOSIMÉTRICOS. CERTIDÃO CARTORÁRIA. PRESCINDIBILIDADE. DADOS INEQUÍVOCOS. CONDUTA SOCIAL. CRIMES PRATICADOS PELO AGENTE QUANDO EM GOZO DO BENEFÍCIO EXECUTÓRIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. MAIOR GRAU DE CENSURA E REPROVABILIDADE EVIDENCIADOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

[...]

3. Tem exortado este Tribunal Superior que a circunstância concreta de ter o agente cometido o crime, objeto de julgamento, durante a fruição do benefício penal da saída temporária, na qualidade de reeducando, autoriza a valoração negativa do vetor afeto à conduta social.

4. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp n. 1.396.333/SP, Sexta

Turma, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 05/12/2019, sem grifos no original).

Também se mostra descabida a insurgência quanto à alegada desproporcionalidade no aumento promovido na segunda fase de aplicação da pena, pois o Juízo sentenciante destacou a dupla reincidência específica do Réu .

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO. ARGUMENTO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal ? em consonância, aliás, com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 ?, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado.

2. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça considera que a reincidência específica constitui fundamento hábil a justificar a exasperação da reprimenda, na segunda etapa da dosimetria, em fração superior a 1/6.

3. Agravo regimental não provido ." (AgRg no HC 680.627/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 12/11/2021; sem grifos no original.)

Por fim, tenho que a tese de que todas as provas incriminadoras seriam ilegais , pois provenientes da atuação ilegítima de guardas municipais, sequer foi debatida pela Corte estadual, o que inviabiliza manifestação deste Tribunal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância .

O mesmo raciocínio – evitar a indevida supressão de instância – deve ser levado em consideração quanto à suscitada não juntada de cópia do voto divergente do acórdão impugnado aos autos principais , tendo em vista que a Corte de origem não emitiu qualquer juízo sobre esse tema.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impetração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1372360063/habeas-corpus-hc-624941-sp-2020-0298037-0/decisao-monocratica-1372360131