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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_183366_0019e.pdf
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Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183366 - ES (2021/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LINHARES - SJ/ES

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E COMERCIAL DE

LINHARES - ES

INTERES. : DAVID JOSE DE ABREU

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INTERES. : SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS E OUTRO(S) -MG050741 CLAUDIA FERRAZ DE MOURA - MG082242 MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES - MG112676

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da

Primeira Vara de Linhares/ES em face do Juízo de Direito da Segunda Vara Cível e

Comercial de Linhares/ES, nos autos da Ação de Indenização n. XXXXX-12.2016.8.08.0030 proposta por David Jose de Abreu em face de Samarco Mineração

S/A - Em Recuperação Judicial, objetivando a condenação da requerida na obrigação

de indenizar-lhe, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por danos morais decorrentes

do rompimento da Barragem de Fundão, localizada em Mariana/MG.

Ajuizada perante o Juízo estadual suscitado, o qual determinou remessa dos

autos à Justiça Federal (fls. 45/46e):

Apesar de a presente ação versar sobre pleito individual de indenização de

indígena afetado pelo Desastre de Mariana, possui repercussão direta sobre

os direitos culturais de organização social, costumes, línguas, crenças e

tradições da comunidade afetada, bem como repercute indiretamente sobre

os direitos originários às terras demarcadas.

Assim, embora trate de indenização por danos morais e [sic] materiais, o

que, em tese, configura tutela de direitos individuais, a ação fundamenta-se

nos elementos enumerados no art. 231 da Constituição Federal, ou seja, a

causa de pedir gira em torno do direito coletivo dos indígenas, sendo, in

casu, toda pautada e respaldada em fatos e provas que envolvem as

comunidades indígenas e pescadores, tradicionalmente ocupantes do

território afetado.

(...)

a hipótese destes autos, e das outras centenas de ações iguais a estas que

tramitam nesta Comarca, a controvérsia diz respeito à ação de indenização

por danos morais e materiais ajuizada por vários índios e pescadores, tendo

em vista impactos, esbulhos, opressões, danos ao meio ambiente, etc, causados pelo Requerido, que afetaram diretamente a cultura, integridade e subsistência dos indígenas. Sendo assim, claro está que se trata de hipótese descrita no art. 231 da Constituição Federal, uma vez que os supostos danos causados pela Requerida repercutem na comunidade e não apenas individualmente.

O Juízo federal suscitante reconheceu sua incompetência para dirimir a lide

e suscitou o presente conflito negativo de competência perante esse Superior Tribunal

de Justiça, porquanto o direito ou interesse cuja tutela é buscada por meio desta ação é

meramente particular, ou privado, não se inserindo dentre aqueles enumerados no art.

231 da Constituição da República (fls. 02/04e):

O inciso XI do art. 109 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 (CRFB/1988), estatui ser da competência dos juízes federais "a disputa sobre direitos indígenas".

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), há muito, vêm decidindo que são da competência da Justiça Federal somente as ações nas quais se discutam questões diretamente ligadas à cultura dos índios ou aos direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam (isto é, ações que tratem das matérias enumeradas no art. 231 da CRFB/88).

(...)

O STF vem trilhando o mesmo caminho. Citam-se, por todos, estes precedentes: STF, 2ª Turma, RHC n. 85.737, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 12/12/2006, DJe de 30/11/2007; STF, Pleno, RE n. 419.528, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Cézar Peluso, j. em 03/08/2006, DJde 09/03/2007).

Fixada, assim, a premissa de que a competência dos juízes federais para o julgamento de causas sobre direitos indígenas (CRFB/88, art. 109, XI) circunscreve-se aos direitos elencados no art. 231 da Constituição, não vislumbro no presente caso competência da Justiça Federal porquanto tratase de lesão experimentada em caráter individual.

Toda a narrativa da causa de pedir é construída sob essa perspectiva, tanto que o direito à indenização dos alegados danos extrapatrinomiais esteia-se, no dizer do próprio requerente, não no seu modo de vida enquanto indígena, mas, isto sim, na relação que, ao longo de muitos anos, estreitou com o Rio Doce, em razão da sua condição de proprietário rural e morador local.

Ao que parece, o juízo estadual lastreou a decisão de declinação de competência unicamente no documento juntado aos autos no EVENTO 1, ANEXO 10, fl. 50 (ou fl. 365 dos autos originais), em que consta que o autor da demanda teria se autodeclarado indígena.

(...)

Aliás, não é por outra razão que a decisão de declinação só veicula considerações gerais, ignorando, aparentemente, o fato específico subjacente à causa de pedir remota, qual seja, o de que o autor – tal como sustenta – se viu pessoal e especialmente prejudicado pelo acidente de Mariana/MG não por ser indígena, simplesmente, mas por ter sido afetado em sua órbita individual de pescador artesanal que se viu impedido de exercer sua profissão em razão dos poluentes lançados no leito do rio e em sua foz.

Designei o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, acerca de

eventuais medidas urgentes, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil, solicitei informações aos Juízos e determinei a abertura vista dos autos ao Ministério Público Federal (fl. 77e).

As informações não foram prestadas (fl. 85e).

O Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo estadual (fls. 95/99e).

É o relatório. Decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

O art. 955, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil, determina ser possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática quando a decisão fundar-se em tese firmada em súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte.

Nessa linha, o enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Tratando-se de incidente instaurado entre juízos vinculados a tribunais diversos, conheço do presente conflito de competência, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição da República.

Consoante inteligência do art. 109, I, da Carta Política, como regra, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

No caso, David Jose de Abreu ajuizou a Ação de Indenização n. XXXXX-12.2016.8.08.0030, em face de Samarco Mineração S/A - Em Recuperação Judicial, objetivando a condenação da requerida na obrigação de indenizar-lhe, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por danos morais decorrentes do rompimento da Barragem de Fundão, localizada em Mariana/MG.

Proposta perante o Juízo estadual suscitado, o qual determinou remessa dos autos à Justiça Federal (fls. 45/46e):

Apesar de a presente ação versar sobre pleito individual de indenização de indígena afetado pelo Desastre de Mariana, possui repercussão direta sobre

os direitos culturais de organização social, costumes, línguas, crenças e tradições da comunidade afetada, bem como repercute indiretamente sobre os direitos originários às terras demarcadas.

Assim, embora trate de indenização por danos morais e [sic] materiais, o que, em tese, configura tutela de direitos individuais, a ação fundamenta-se nos elementos enumerados no art. 231 da Constituição Federal, ou seja, a causa de pedir gira em torno do direito coletivo dos indígenas, sendo, in casu, toda pautada e respaldada em fatos e provas que envolvem as comunidades indígenas e pescadores, tradicionalmente ocupantes do território afetado.

(...)

a hipótese destes autos, e das outras centenas de ações iguais a estas que tramitam nesta Comarca, a controvérsia diz respeito à ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por vários índios e pescadores, tendo em vista impactos, esbulhos, opressões, danos ao meio ambiente, etc, causados pelo Requerido, que afetaram diretamente a cultura, integridade e subsistência dos indígenas. Sendo assim, claro está que se trata de hipótese descrita no art. 231 da Constituição Federal, uma vez que os supostos danos causados pela Requerida repercutem na comunidade e não apenas individualmente.

O Juízo federal suscitante reconheceu sua incompetência para dirimir a lide

e suscitou o presente conflito negativo de competência perante esse Superior Tribunal

de Justiça, porquanto o direito ou interesse cuja tutela é buscada por meio desta ação é

meramente particular, ou privado, não se inserindo dentre aqueles enumerados no art.

231 da Constituição da República (fls. 02/04e):

O inciso XI do art. 109 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 (CRFB/1988), estatui ser da competência dos juízes federais "a disputa sobre direitos indígenas".

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), há muito, vêm decidindo que são da competência da Justiça Federal somente as ações nas quais se discutam questões diretamente ligadas à cultura dos índios ou aos direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam (isto é, ações que tratem das matérias enumeradas no art. 231 da CRFB/88).

(...)

O STF vem trilhando o mesmo caminho. Citam-se, por todos, estes precedentes: STF, 2ª Turma, RHC n. 85.737, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 12/12/2006, DJe de 30/11/2007; STF, Pleno, RE n. 419.528, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Cézar Peluso, j. em 03/08/2006, DJde 09/03/2007).

Fixada, assim, a premissa de que a competência dos juízes federais para o julgamento de causas sobre direitos indígenas (CRFB/88, art. 109, XI) circunscreve-se aos direitos elencados no art. 231 da Constituição, não vislumbro no presente caso competência da Justiça Federal porquanto tratase de lesão experimentada em caráter individual.

Toda a narrativa da causa de pedir é construída sob essa perspectiva, tanto que o direito à indenização dos alegados danos extrapatrinomiais esteia-se, no dizer do próprio requerente, não no seu modo de vida enquanto indígena, mas, isto sim, na relação que, ao longo de muitos anos, estreitou com o Rio Doce, em razão da sua condição de proprietário rural e morador local.

Ao que parece, o juízo estadual lastreou a decisão de declinação de

competência unicamente no documento juntado aos autos no EVENTO 1, ANEXO 10, fl. 50 (ou fl. 365 dos autos originais), em que consta que o autor da demanda teria se autodeclarado indígena.

(...)

Aliás, não é por outra razão que a decisão de declinação só veicula considerações gerais, ignorando, aparentemente, o fato específico subjacente à causa de pedir remota, qual seja, o de que o autor – tal como sustenta – se viu pessoal e especialmente prejudicado pelo acidente de Mariana/MG não por ser indígena, simplesmente, mas por ter sido afetado em sua órbita individual de pescador artesanal que se viu impedido de exercer sua profissão em razão dos poluentes lançados no leito do rio e em sua foz.

O art. 109, XI, da Constituição da República, ao estabelecer a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ações em que se discute os direitos indígenas, deve ser interpretado em conformidade com o disposto no caput do art. 231 da Constituição da República, segundo o qual "são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens".

Nesse contexto, apenas as ações que envolvem os direitos indígenas elencados no referido art. 231 da Constituição Federal devem ser processadas e julgadas no âmbito da Justiça Federal, de maneira que nos feitos que envolvem interesses particulares de silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena, não é incide a competência da Justiça Federal

Portanto, apesar do Autor da ação possuir a condição de silvícola, a demanda cuida de interesses particulares e não se refere propriamente a qualquer questão concernente a direito ou cultura indígenas.

De fato, trata-se de pedido individual de indenização por danos morais contra a Samarco Mineração S/A - Em Recuperação Judicial, objetivando a condenação da requerida na obrigação de indenizar-lhe, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por danos morais decorrentes do rompimento da Barragem de Fundão, localizada em Mariana/MG.

A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que, "nos feitos que envolvem interesses particulares de silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena, não é devida a aplicação da competência prevista no art. 109, XI, da CF/88".

Nesse sentido:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA POUPANÇA DE PARTICULAR SILVÍCOLA. DIREITOS INDÍGENAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA

JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A competência da Justiça Federal para o julgamento de causas sobre os direitos indígenas (art. 109, XI da CF/88) diz respeito aos direitos elencados no art. 231 da Constituição Federal.

2. Não configura causa sobre direitos indígenas o pedido de alvará judicial, feito por indígena, para levantamento de valor depositado em conta de poupança do de cujus, também índio, pois se trata de pretensão de natureza particular, e não de pretensão do grupo indígena.

3. Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama/SC, o suscitado.

(CC 39.818/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004, p. 167).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ENVOLVE INTERESSE PARTICULAR DE ÍNDIO. NÃOENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTS. 109, XI, E 231, CAPUT, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. O art. 109, XI, da Constituição Federal, ao estabelecer a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ações em que se discute os direitos indígenas, deve ser interpretado em conformidade com o disposto no caput do art. 231 da CF/88, segundo o qual "são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". Nesse contexto, apenas as ações que envolvem os direitos indígenas elencados no referido art. 231 da Constituição Federal devem ser processadas e julgadas no âmbito da Justiça Federal, de maneira que nos feitos que envolvem interesses particulares de silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena, não é devida a aplicação da competência prevista no art. 109, XI, da CF/88.

2. Na hipótese dos autos, a controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos morais ajuizada por índio contra o Estado do Amazonas, tendo em vista ação policial na desocupação de imóvel de particular.

3. Considerando que a ação indenizatória visa a reparar dano moral de índio, no âmbito de seu interesse particular, e não a defender direito de comunidade indígena, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual.

4. Conflito de competência conhecido, declarando-se a competência do Juízo Suscitado - JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANAUS/AM - para processar e julgar o feito.

(CC 105.045/AM, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERESSE PARTICULAR DE ÍNDIO. NÃO-ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTS. 109, XI, E 231, CAPUT, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. Hipótese em que o autor, silvícola, ajuizou individualmente Ação de Indenização por danos morais contra o Estado do Amazonas, em razão de uso de força policial na desocupação de imóvel urbano particular.

2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, "nos feitos que envolvem interesses particulares de silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena, não é devida a aplicação da competência prevista no art. 109, XI, da CF/88" (CC 105.045/AM).

3. Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Juízo Estadual suscitado para processar e julgar o feito.

(CC 115.286/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 19/04/2011).

Posto isso, n os termos do art. 955 , parágrafo único, I, do Código de Processo Civil, conheço do conflito para declarar competente o juízo suscitado, Juízo de Direito da Segunda Vara Cível e Comercial de Linhares/ES .

Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intime-se. Comunique-se.

Brasília, 03 de fevereiro de 2022.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1372366519/conflito-de-competencia-cc-183366-es-2021-0323828-4/decisao-monocratica-1372366602

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