jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 649200 SP 2004/0035756-5

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 649200 SP 2004/0035756-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 17.12.2004 p. 579
RSTJ vol. 193 p. 451
Julgamento
18 de Novembro de 2004
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_649200_SP_18.11.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - VIOLAÇÃO AO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.060/50 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - OFENSA AO ART. DA LEI Nº 1.060/50 - SÚMULA 211/STJ - NÃO ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 535DO CPC- PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO.

1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (art. , parágrafo único, da Lei nº 1.060/50) não ventilada no v. julgado atacado e sobre a qual a parte não fez menção nos Embargos Declaratórios competentes, estando ausente o prequestionamento. Aplicação da Súmula 356/STF.
2 - Não cabe Recurso Especial se, apesar de provocada em sede de Embargos Declaratórios, a Corte a quo não aprecia a matéria (art. da Lei nº 1.060/50), omitindo-se sobre pontos que deveria pronunciar-se. Incidência da Súmula 211/STJ. Para conhecimento da via especial, necessário seria o recorrente interpô-la alegando ofensa, também, ao art. 535 da Lei Processual Civil (cf. AGA nº 557.468/RS e AGREsp nº 390.135/PR).
3 - Este Tribunal Superior tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Ocorrendo isto, na espécie, deve-se conhecer da divergência aventada.
4 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que tem presunção legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família.
5 - Precedentes (REsp nºs 142.448/RJ, 469.594/RS e 119.027/SP).
6 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos, e, neste aspecto, provido para, reformando o v. acórdão recorrido, conceder ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO, CESAR ASFOR ROCHA, FERNANDO GONÇALVES e ALDIR PASSARINHO JÚNIOR.

Veja

  • CUSTAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO - ESTADO DE POBREZA - DEMONSTRAÇÃO
    • STJ - RESP 142448 -RJ (RSTJ 115/352), RESP 469594 -RS, RESP 119027 -SP
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 7ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2003, P. 1460.
  • Autor: NELSON NERY JÚNIOR

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:001060 ANO:1950 ART :00002 PAR: ÚNICO ART :00004
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000211
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/137263/recurso-especial-resp-649200-sp-2004-0035756-5

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 386475 RS