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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2003228_4ee42.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2003228 - RJ (2021/XXXXX-4) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por SAINT SIMON INCORPORADORA LTDA. e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 543-544) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 481): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. OBRAS QUE DEVERIAM TER FINDADO EM 31/07/2015, JÁ CONSIDERANDO OS 180 DIAS DE TOLERÂNCIA. IMISSÃO NA POSSE EM 14/12/2016. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO § 3º, DO ARTIGO 14, DO CDC. SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS AGENTES DA CADEIA DE CONSUMO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL CONTRA OS RÉUS QUE DEVE SER MANTIDA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. A CLÁUSULA PENAL CORRESPONDE À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PREVIAMENTE ESTABELECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 QUE SE REVELA JUSTO. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fl. 504): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Nas razões do recurso especial, as recorrentes, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegaram divergência jurisprudencial e violação aos arts. 114 e 476 do CPC/2015; 52 da Lei 4.591/1964; e 110, 112, 884 e 944 do CC/2002. Sustentaram que o atraso na entrega de imóvel não configura dano moral. Afirmaram que é inaplicável a multa pleiteada pelo recorrido, uma vez que inexistiu descumprimento contratual. Defenderam que não é possível a entrega do imóvel antes da quitação dos valores. Aduziram que, em 2016, firmaram acordo com o agravado, no qual, após o pagamento de indenização, foi concedida plena quitação. Frisaram que a restituição dos valores referentes à taxa de obra configura enriquecimento ilícito. Apreciada a admissibilidade do recurso excepcional, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 543-544). Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 559-564). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A respeito do atraso na entrega do imóvel e da aplicação da regra da exceção do contrato não cumprido, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 485-486): No mérito, é incontroverso que a previsão para entrega do imóvel era o dia 31/01/2015 e que, contudo, somente ocorreu em 14/12/2016. Pretendem os réus se eximirem da responsabilidade pelo atraso com a aplicação da exceção do contrato não cumprido prevista no artigo 476 do CC/02. Conforme cláusula do contrato abaixo, a posse do imóvel dependia do pagamento em dia das parcelas e não da quitação do saldo devedor. [...] É incabível a interpretação pretendida pelos réus, uma vez que consta expressamente "posse essa que o (as) PROMISSÁRIO (AS), exercerá(ão) a título provisório até final quitação do preço". A redação é clara que a entrega do imóvel não dependia da quitação do preço, mas do adimplemento do promissário, o que restou provado pelo documento de fl. 265. Assim, não há que se falar em exceção do contrato não cumprido. Do excerto acima transcrito, depreende-se que a Corte local atestou o atraso na entrega do imóvel e a inexistência de previsão contratual vinculando a posse do adquirente à efetiva quitação do contrato. À vista disso, mostra-se vedado ao Superior Tribunal de Justiça rever o posicionamento adotado, uma vez que seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem como das disposições contratuais, o que é impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ. No tocante à existência de acordo entre as partes e ao pagamento da taxa de obra, o Tribunal estadual expôs os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 486-488): Com relação ao acordo extrajudicial firmado entre as partes em 24/11/2016, forçoso declarar a abusividade da cláusula abaixo transcrita, porque contrariou o disposto nos artigos 51 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 113, ambos do Código Civil. Porque deixou a critério exclusivo da promitente-vendedora a data para entrega do imóvel, impondo desvantagem excessiva para o consumidor. Assim ofende os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. [...] A importância perdoada não equivale a indenização pelo atraso na entrega das chaves, menos ainda quando parte dos valores se referem à taxa de obra, verba que somente pode ser cobrada no prazo de duração da obra que é previamente entabulado entre as partes. No caso, o prazo entabulado foi descumprido e o pagamento não era devido, verifica-se verdadeira cobrança ilegal transvertida de perdão de dívida. Assim, correta igualmente a sentença quando determina a restituição dos valores pagos a título de "taxa de evolução de obra", remetendo a apuração da quantia para liquidação de sentença, a fim de reparar a lesão, com base no princípio neminem laedere. O contrato de promessa de compra e venda prevê cláusula penal para o caso de atraso nas obrigações do consumidor (cláusula VII-1, às fls. 52). Como bem consignou a sentença, os efeitos da citada cláusula devem ser estendidos à promitente-vendedora, como forma de se manter a paridade entre as partes. É o que se depreende dos princípios da igualdade e da simetria. É cediço que a cláusula penal corresponde à indenização previamente estabelecida para o caso de descumprimento do contrato ou de uma de suas cláusulas, como é o caso de atraso na entrega. Trata-se de uma pré-estimativa das perdas e danos, com a vantagem de se evitar as delongas processuais para a liquidação do dano. Da citada passagem, destaca-se que o Tribunal a quo entendeu que o acordo firmado entre as partes não se mostrou válido, visto que conferiu desvantagem excessiva para o recorrido. Destacou ainda que o valor perdoado não é equivalente à indenização pelo atraso na entrega do imóvel nem à taxa da obra. Todavia, analisando os argumentos expostos nas razões do recurso especial, constata-se que as recorrentes deixaram de impugnar todos os fundamentos mencionados pelo acórdão recorrido, situação que impede o prosseguimento do recurso excepcional. Nos termos do enunciado da Súmula 283/STF, aplicado por analogia ao recurso especial, é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Em relação ao dano moral, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fl. 488): Quanto ao dano moral, os fatos extrapolam em muito o mero aborrecimento. Com efeito, o atraso se estendeu por mais de 1 ano e 4 meses (de 31 de Julho de 2015 a 14 de Dezembro de 2016), período deveras extenso, causando abalo moral injustificável, retardando as legítimas expectativas de realizar o tão almejado sonho da casa própria. Segundo a jurisprudência do STJ, inexiste dano moral com o descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direito da personalidade. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL, NO CASO CONCRETO, CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em relação aos danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela existência de danos morais. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONJUGADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO . IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) No entanto, no caso em exame, a Corte estadual entendeu que o descumprimento contratual por mais de 16 (dezesseis) meses configurou abalo à direito personalíssimo do agravado. Cabe ressaltar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior reconhece que o longo período de atraso na entrega do imóvel configura dano extrapatrimonial passível de indenização. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSENTE O NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo a Corte estadual apreciado todas as questões relevantes alegadas na defesa das teses das partes, não mais dela se exigindo para o devido atendimento ao disposto no art. 489 do CPC. Não há, pois, quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 2. Em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, possível o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Alterar as conclusões do acórdão impugnado, no tocante à configuração do dano, demandaria a necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que não é permitido na via eleita, conforme teor da Súmula 7/STJ. 3. Inviabilidade de se revisar, no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, o juízo de razoabilidade do Tribunal de origem ao fixar o percentual para a indenização pelos danos materiais. 4. Atrai a incidência analógica do enunciado sumular n. 282 do STF, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o atraso expressivo na entrega de empreendimento imobiliário pode configurar dano ao patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a reparação. 2. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A revisão do quantum fixado a título de danos morais somente é permitida quando irrisório ou exorbitante o valor. Ausente tais circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) Desse modo, não há reparo a ser efetuado no acórdão recorrido, o qual está, inclusive, amparado na jurisprudência do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância originária, devidamente atualizado. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2022. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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