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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2001157_c22ed.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2001157 - DF (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : GERALDO DA SILVA BASTOS FILHO

ADVOGADOS : RICARDO QUINTAS CARNEIRO - DF001445A RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 JEAN PAULO RUZZARIN - DF021006

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial de GERALDO DA SILVA BASTOS FILHO fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO JUDICIÁRIO EXERCENTE DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE EXECUTANTE DE MANDADOS. PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA COM O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE

1. O desvio de função não é reconhecido como forma de provimento, originário ou derivado, em cargo público.

2. O servidor que é remunerado de acordo com a gratificação estipulada para a respectiva função e percebe indenização de transporte, nos períodos em que exerceu a função de executante de mandados, não tem direito a diferenças remuneratórias à míngua de desvio de função.

3. A percepção de função comissionada de executante de mandados e notificações ou similar (FC3, FC4 e FC5), bem assim de auxilio transporte, é suficiente para afastar a ilegalidade ventilada, uma vez que a função de oficial especializado existente no Quadro de Pessoal dos TREs não corresponde a cargo especifico na estrutura funcional judiciária, haja vista que aqueles órgãos não possuem quadro de oficial de justiça avaliador, ou analista judiciário, área especifica de executante de mandados.

3. Os honorários advocaticios devem ser fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem pagos pela parte autora à União Federal.

4. Apelação da União e remessa oficial providas.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

No recurso especial, a parte recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos:

(a) arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC, aduzindo, em síntese, negativa de prestação jurisdicional;

(b) art. 16 da Lei 11.416/2006, e 4° da Lei n° 8.112/90, alegando que "Ora,

perfazendo uma análise de causa e efeito, constata-se que o recorrente, por desempenhar as atribuições dos oficiais de justiça sem a devida contraprestação, vê parcela da remuneração a que faz jus subtraída, o que evidencia o trabalho gratuito. Com efeito, há enriquecimento sem causa da Administração Pública, que explora trabalho cuja execução exige maior responsabilidade e qualificação, sem a devida contraprestação." (fl. 214 e-STJ); sustenta, ainda, que "Percebe-se que de fato houve o desvio de função e que, pelas atividades extrafuncionais exercidas, cumpre à Administração a compensação pecuniária quanto ao serviço prestado além das atribuições do recorrente. Assim, não pode a servidora ser penalizada financeiramente por um erro reiterado da parte ora recorrida que, a despeito das normas expressas que proíbem o desvio funcional, fixa funções incompatíveis com aquelas referentes ao cargo originário do recorrente, fixadas no regulamento das atribuições dos servidores." (fl. 216 e-STJ)

Não houve contrarrazões.

Sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundada na incidência da Súmula 7/STJ, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado.

É o relatório. Passo a decidir.

Não conheço do agravo, por ausência de refutação da motivação utilizada no juízo de admissibilidade.

Da análise da petição de agravo de fls. 316/342 e-STJ, verifica-se que o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamentos da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ.

A agravante limitou-se a afirmar que "... não se busca revolver as matérias fáticas ou reexame de provas que restaram incontroversos, mas sim, analisar a decisão recorrida, que acabou por violar as regras disposta no s artigo s 489, §1º, IV e 1.022, I e II do CPC, art. 4º da Lei nº 8.112/90, e artigo 16 da Lei 11.416/2006, o qual reconhece o direito à indenização das diferenças remuneratórias pelo período trabalhado em desvio de função, como a hipótese versada nos autos. Nessa senda, o entendimento do e. STJ sobre o tema leciona que a verificação das premissas fáticas do caso concreto, com o objetivo de aplicar o melhor direito à espécie não se traduz em reexame de prova, o que é obstado pela Súmula 7, mas, ao contrário, de lhe atribuir nova valoração, podendo se chegar a conclusão diversa daquela até então manifestada nos autos." (fl. 341 e-STJ).

Contudo, o agravante deixou de demonstrar que a jurisprudência do STJ, no que tange à incidência da Súmula 7/STJ no caso específico de desvio de função, não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido. Verifica-se, portanto, que a impugnação ao fundamento da decisão agravada não ocorreu de forma específica e efetiva.

Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo, pois carece de fundamentação, atraindo as consequências previstas no art. 932, III, do CPC/2015, segundo o qual não se conhecerá do agravo que não tenha atacado específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada.

A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação à fundamentação contida na decisão agravada deve ser específica e suficientemente fundamentada, não se admitindo impugnação genérica. In verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à

produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos

de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha

impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Ressalte-se, por fim, que o caso atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182

do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do artigo 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1373337949/agravo-em-recurso-especial-aresp-2001157-df-2021-0325116-7/decisao-monocratica-1373338012