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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1990058_270ec.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1990058 - RJ (2021/XXXXX-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : SILVANA GOMES DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : HABITACIONAL HAB-M PORTUGAL INVESTIMENTOS LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 15):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PROLATADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. ARTIGOS 3°, §1° E 52 DA LEI N° 9.099/95. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 3º, 7º, 489, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, II do Código de Processo Civil; e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Sustenta que o acórdão foi omisso, pois deixou de observar que "já havia sido promovida longa execução nos próprios autos, não tendo sido encontrados bens penhoráveis na oportunidade, sendo certo que não é possível, naquele juízo, promover a desconsideração de personalidade jurídica, bem como outros expedientes possíveis à parte exequente para a satisfação do crédito" (fl. 51).

Aduz que a execução proposta perante o Juizado Especial foi extinta por não ter sido possível encontrar bens passíveis de penhora, de modo que requereu a expedição da carta de sentença/certidão de crédito para viabilizar a presente execução no juízo comum.

Defende que "não há, no ordenamento jurídico vigente, qualquer vedação legal a que um título executivo judicial, ainda que oriundo dos Juizados Especiais Cíveis, seja executado futuramente no juízo comum" (fl. 56).

Assevera que "a imposição absoluta da impossibilidade de execução na justiça comum (com suas diversas vantagens executivas), de um título inicialmente

executado nos JECs, vai de encontro ao efetivo Acesso à Justiça e o tratamento isonômico entre os jurisdicionados" (fl. 56).

Argumenta que a "doutrina especializada reconhece que poderá se proceder à execução no juízo ordinário após a extinção no JEC, quando não for possível a citação do executado ou se frustrar a localização de bens penhoráveis" (fl. 57).

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Quanto à alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cumpre ressaltar que os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material, vícios inexistentes na espécie.

Consoante entendimento consolidado desta Corte Superior, não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia.

Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito na hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EAREsp n. 931.889/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 13/8/2019, DJe 20/8/2019; EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.330.215/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/6/2019, DJe 28/6/2019.

Quanto ao mérito, da análise do acórdão recorrido, constata-se que a Corte local não emitiu pronunciamento sobre o teor dos dispositivos legais apontados como violados, concluindo pela competência exclusiva do Juizado Especial Cível para a execução de seus julgados (fl. 16).

Desse modo, não houve debate prévio no Tribunal de origem, sequer de modo implícito, sobre a tese levantada nas razões do recurso, incidindo, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada ".

Salienta-se que "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021).

Ademais, não há que se cogitar a ocorrência do prequestionamento ficto,

nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, haja vista que esse pressupõe a

indicação de violação do art. 1.022 do mesmo Diploma e que esta Corte Superior haja

constatado o vício apontado, o que não ocorreu no caso. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRÉ-QUESTIONAMENTO FICTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.

2. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial.

3. Agravo interno no recurso especial desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 28/5/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.

1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 562.067/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017)

Ainda que assim não o fosse, os dispositivos legais apontados como

violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do

julgado combatido, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.

Outrossim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência

pacífica deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete ao Juizado

Especial a execução de seus próprios julgados

Com efeito, o art. 3º, § 1º, da nº 9.099/95, ao determinar que compete ao

Juizado Especial promover a execução de seus julgados, estipulou regra de

competência funcional. Desse modo, a execução de sentença proferida pelo Juizado

Especial por outro juízo implicaria incompetência absoluta. Nesse sentido:

RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei n. 9099/2005, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/08/2011) .

2. O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em razão de encargos inerentes à condenação, não descaracteriza a competência do Juizado Especial para a execução de seus julgados.

(...)

7. Reclamação parcialmente procedente.

(Rcl 7.861/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 06/03/2014)

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Descabida a majoração de honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11,

do CPC/2015, na hipótese dos autos.

Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1373367768/agravo-em-recurso-especial-aresp-1990058-rj-2021-0305692-5/decisao-monocratica-1373367890

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