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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1978933_4c779.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1978933 - RJ (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADOS : SÉRGIO CASSANO JUNIOR - RJ088533 FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO - RJ137266

AGRAVADO : LUCIANA MARIA JACOBY DE AQUINO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE

SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL contra decisão que não admitiu o seu

recurso especial, por sua vez manejado em combate a acórdão proferido pelo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL.

NULIDADE. Sentença de procedência. Apelo da curadoria especial. Citação

por via postal e por carta precatória diligenciados num único endereço. A

primeira carta precatória, expedida em 11/05/2011, não se encontra juntada

aos autos em virtude de extravio na devolução e a segunda carta precatória,

expedida em 24/02/2015, retornou com resultado negativo. Deste modo, é

nula a citação por edital, pois não esgotadas as diligências de localização de

endereço da parte ré. RECURSO PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio

jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil.

Afirma que o tribunal a quo incorreu em erro de procedimento, na medida

em que reconheceu a nulidade da citação editalícia, ao fundamento de que não se

haveria esgotado os meios de localização do executado, ora recorrido.

Defende que os meios de localização do réu foram bem utilizados e que o

recorrido teria sido citado e, inclusive, respondido à ação que lhe foi proposta.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 481-484.

É o relatório.

DECIDO.

2. A irresignação não prospera.

Acerca da questão controvertida, manifestou-se o acórdão recorrido nos

seguintes termos (fls.419-):

Preliminarmente, cinge-se a controvérsia em saber se houve nulidade na

citação por edital.

A citação por edital é medida excepcional, somente cabível quando há o

esgotamento prévio das diligências de localização da parte ré.

O vício de nulidade de citação é o defeito processual que pode ser

reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada.

(...)

No caso, verifica-se que foi requerida a citação por via postal e posteriormente via carta precatória para o seguinte endereço:

Loteamento Dona Rosa, rua A, número 01, bairro Itapuã, CEP 41620-640, cidade de Salvador, estado da Bahia.

Contudo, a primeira precatória, expedida em 11/05/2011 (fls. 61), não se encontra juntada aos presentes autos em virtude de extravio na devolução, e a segunda carta precatória, expedida em 24/02/2015, retornou com resultado negativo (fls. 92 e 116).

Por conseguinte, uma vez que não houve o esgotamento das tentativas de localização da parte ré, sobretudo a ausência de pesquisa nos sistemas informatizados do TJRJ junto aos órgãos de praxe (INFOJUD e RENAJUD), há de se reconhecer a nulidade da citação editalícia.

Por oportuno, cabe ainda destacar o teor da Súmula nº 292 deste Tribunal, in verbis:

(...)

Assim, a citação por edital afigura-se nula ante a ausência de esgotamento dos meios possíveis para a localização da parte ré.

Da simples leitura do excerto acima transcrito percebe-se que para a reforma do julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro seria imprescindível nova análise do contexto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ.

No mesmo sentido, confiram-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO. CÔNJUGE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NULIDADE INOCORRÊNCIA.

1. É possível adotar a presunção de ciência do cônjuge diante da citação por carta, a depender das circunstâncias do caso concreto, em relação ao processo ajuizado em face de marido e mulher.

Precedente.

2. Na hipótese, entender de forma diversa do acórdão recorrido para afastar a presunção da plena ciência e da higidez da citação por carta realizada, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020)

___________________________________

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

(...)

2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede principal, mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, em razão da teoria da aparência. Incidência da Súmula 83/STJ.

2.1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias no tocante à validade da citação, medida vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021)

_____________________________________

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que não houve citação nos autos da ação interruptiva. Rever esse entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial.

3. "O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, o qual pode ser prorrogado até o máximo de noventa dias, consoante o disposto art. 219, §§1º , 2º, 3º e 4º, do CPC" (AgRg no AREsp n. 672.409/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/5/2015, DJe 18/5/2015).

4. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a ausência de similitude fática entre os casos comparados (art. 255 do RISTJ).

5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

(AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021)

____________________________________

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E/OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TRIBUNAL LOCAL QUE ATESTOU TEREM SIDO REALIZADOS TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS VISANDO À CITAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

3. O Tribunal bandeirante reconheceu que, tendo sido envidados todos os esforços necessários à citação do réu, estes resultaram infrutíferos, de modo que outra alternativa não houve, senão a citação por edital. Assim, rever tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ.

4. Quanto a validade da citação por edital, estando o acórdão recorrido em plena consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

5. Não sendo a linha argumentativa apresentada por SETPAR capaz de afastar as conclusões adotadas na decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021)

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no

importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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