jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1975899 DF 2021/0381922-5

Publicação

DJ 08/02/2022

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1975899_870e4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1975899 - DF (2021/0381922-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E

TECNOLOGIA S.A.

ADVOGADO : THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF025406

RECORRIDO : LUCAS SILVA ROCHA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO.

MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES.

NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE CONSTRIÇÃO.

REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS À

ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Euro Americano de

Educação, Ciência e Tecnologia S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da

Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 239):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA.

SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART 833 CPC.

INSUFICIÊNCIA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. RECURSO

CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo exequente contra

decisão proferida nos autos de execução que indeferiu a penhora de verba

salarial do agravado/executado.

2 – O Agravante alega que a impenhorabilidade somente deve incidir quando

for demonstrada que a constrição compromete a total subsistência do

devedor. Informa também jurisprudência que possibilita a penhora de salário,

desde que respeitados os princípios da racionalidade e da proporcionalidade.

Elenca que até 30% da verba salarial não importa em prejuízos para a parte

devedora, haja visto que os 70% restantes são suficientes para sua

manutenção. Ao final, requer que a penhora seja admitida e fixada entre o

percentual de 10% à 30% do salário do agravado/executado.

3 - Não é possível reconhecer a possibilidade de penhora sobre verbas de

natureza salarial fora das previsões contidas no Art. 833 do CPC. Trata-se

de norma que visa proteger o patrimônio mínimo do executado e que estabelece limites à satisfação da execução.

4 - Nesse cenário, toda e qualquer concessão quanto a exceções em relação à impenhorabilidade de rendimentos salariais deve estar amparada na previsão legal, localizado no § 2º do art. 833 do CPC, aduzindo que a impenhorabilidade não se aplica à hipótese de pagamento de prestação alimentícia ou às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais.

5 - O Superior Tribunal de Justiça já esposou o entendimento para asseverar que a regra geral da impenhorabilidade salarial poderá ser excepcionada somente quando se voltar: (i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e (ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais. Acrescentou que, em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

6 - No presente caso, não se trata de débito de natureza alimentar e por não existirem valores à disposição do devedor superiores a cinquenta salários mínimos, não há falar em cabimento de penhora de valores recebidos a título de remuneração mensal e os consectários decorrentes.

7 – Conhecer do recurso e negá-lo provimento, por maioria.

Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 273-282), a recorrente alega

violação do art. 833, IV, do CPC/2015, bem como a existência de dissídio

jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, a possibilidade de penhora de 30% dos rendimentos

do executado, de forma excepcional, uma vez que tal percentual mantém resguardado

o mínimo existencial do devedor, afastando a regra de impenhorabilidade absoluta do

salário diante de entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 294-295).

Brevemente relatado, decido.

Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de penhorar percentual

sobre os rendimentos do executado para o pagamento da dívida não alimentar, diante

da mitigação da regra de impenhorabilidade absoluta.

Verifica-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem indeferiu o pedido

de penhora de percentual dos rendimentos líquidos da parte ora recorrida por

considerar que o salário é absolutamente impenhorável, exceto nas hipóteses de

pagamento de dívida de natureza alimentar ou valores que excedem a 50 salários

mínimos, o que não ocorrera no caso (e-STJ, fls. 238-261).

Esse entendimento encontra consonância nos precedentes desta Corte que

albergam a tese de que "a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos

termos do artigo 649, IV, do CPC/1973, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial

de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por

parte do devedor" (AgRg no AREsp n. 594.035/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin,

Segunda Turma, julgado em 24/2/2015, DJe 30/3/2015).

No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 478.328/SE, Relator o Ministro

Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/2/2015; AgRg no AREsp n. 407.833/PR,

Relator o Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/2/2015; e REsp n.

1.211.366/MG, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de

13/12/2011.

Entretanto, o caráter absoluto da impenhorabilidade não significa que essa

proteção especial contra constrições judiciais abranja, ilimitadamente, toda e qualquer

verba alimentar por um período indeterminado de tempo.

Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou

entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários (art.

649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, desde que

haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do

devedor e sua família.

Confira-se a ementa do referido precedente:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.

2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.

3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do

proporcional, a seus direitos materiais.

4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.

5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.

6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

7. Recurso não provido.

(EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)

De maneira semelhante, a Terceira Turma também já reconheceu ser

possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários

para a satisfação de crédito não alimentar.

Efetivamente, "embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de

salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à

luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar

demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do

devedor e sua família" (REsp 1.806.438/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira

Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020).

Na mesma linha de cognição:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. BLOQUEIO QUE COMPROMETE A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

(AgInt no AREsp 1680908/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021)

Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em dissonância à atual

orientação desta Corte Superior, motivo pelo qual merece reforma.

Ressalta-se, todavia, que a Corte local firmou seu entendimento apenas na

premissa da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desse modo, não há, na hipótese dos autos, fundamentação no sentido de se demonstrar que eventual bloqueio de parte da verba remuneratória do recorrido manteria percentual suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Assim, não há elementos concretos suficientes que permitam determinar, neste momento, a penhora dos rendimentos do executado.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a impenhorabilidade absoluta da verba salarial e determinar o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local, nos termos da fundamentação acima, prossiga no julgamento do feito.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 04 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1373415550/recurso-especial-resp-1975899-df-2021-0381922-5/decisao-monocratica-1373415565

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1975899 DF 2021/0381922-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 594035 RJ 2014/0255776-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 478328 SE 2014/0036795-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 407833 PR 2013/0339913-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1806438 DF 2019/0089813-6