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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1973263_93654.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1973263 - PE (2021/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : VITÓRIA AGRO COMERCIAL LTDA

ADVOGADO : IVON D'ALMEIDA PIRES FILHO - PE005399

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO A CARGO

DA FAZENDA PÚBLICA A QUE ESTÁ VINCULADO O PARQUET. REGRA QUE

NÃO SE ALTEROU COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL. ESPECIALIDADE DA NORMA DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985. RECURSO

ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal

Regional Federal da 5ª Região assim ementado:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL

PÚBLICA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

FEDERAL. IMPOSIÇÃO DO ADIANTAMENTO DOS RESPECTIVOS

HONORÁRIOS À FAZENDAPÚBLICA A QUE VINCULADO O ÓRGÃO

MINISTERIAL. RESP 1.253.844/SC. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO

DO PRECEDENTE VINCULANTE.

1. Agravo de instrumento interposto em desafio a decisão que, em sede de

ação civil pública, determinou a intimação da UNIÃO para apresentar

comprovante de depósito dos valores de honorários periciais, no prazo de 10

(dez) dias.

2. Em suas razões recursais, a União entende que o entendimento expendido

na decisão revela-se incorreto, especialmente no que toca à violação às

normas constitucionais de elaboração do orçamento. Defende que, em vista

da lacuna deixada pela norma especial (art. 18 da Lei nº 7.347/85), deve ser

aplicada a regra geral (art. 91, §§ 1º e 2º,do Novo CPC), que está em harmonia

com a sistemática constitucional orçamentária e respeita o princípio da

separação de poderes, sem prejuízo de uma atuação efetiva e independente do

Ministério Público.

3. De acordo com a jurisprudência do STJ, cumpre à Fazenda Pública a que

está vinculado o t a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários

periciais Parque em ação civil pública, mesmo após a entrada em vigor do

CPC/2015, haja vista que as disposições contidas na Lei n. 7.347/1985 são

especiais em relação às normas do Código de Processo Civil, estando mantida

a orientação firmada no julgamento do REsp 1.253.844/SC, sob o rito dos

recursos repetitivos.

4. Agravo de instrumento improvido.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

No recurso especial, os recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 489; 91 e 1.022 do CPC/2015, pois: (i) o Tribunal de origem foi omisso quanto ao regramento atual do adiantamento dos honorários periciais em ACP ajuizada pelo MPF; (ii) a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública serão obrigados a adiantar os honorários periciais quando requererem a perícia; (iii) houve a superação do entendimento firmado no REsp n° 1253844/SC, ante a superveniência da regra do art. 91 do CPC/2015.

Houve contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

No caso concreto, o acórdão recorrido decidiu que cabe à Fazenda Pública o adiantamento dos honorários periciais a que está vinculado o Parquet, ainda que seja este o requerente da produção da prova.

A despeito do esforço argumentativo dos recorrentes, a insurgência não prospera. Isso porque é firme a jurisprudência desta Corte de que o adiantamento dos honorários periciais está a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Ministério Público que funciona como parte, e que essa orientação não se alterou com a superveniência do novo CPC.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PREVALÊNCIA DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NA LEI N. 7.347/1985. ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, cumpre à Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, haja vista que as disposições contidas na Lei n. 7.347/1985 são especiais em relação às normas do Código de Processo Civil, estando mantida a orientação firmada no julgamento do REsp 1.253.844/SC, sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Para que esteja caracterizada a violação da cláusula de reserva de plenário, é imprescindível que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não ocorreu na situação em tela. Precedentes do STF. 3. No caso, não houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 91, § 5º, do CPC/2015, mas o reconhecimento da prevalência do regime processual previsto na Lei n. 7.347/1985, na linha dos precedentes desta Corte Superior, considerando-se o microssistema normativo aplicável à tutela dos direitos coletivos. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no RMS 58.313/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 2. A Primeira Seção desta Corte, em sede de ação civil pública promovida pelo Ministério

Público, fixou a tese sob a sistemática dos recursos repetitivos no sentido que o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é cabível obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco

transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (REsp XXXXX/SC, de minha relatoria, DJe de 17/10/2013). Aplicação analógica da orientação da Súmula 232/STJ: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". 3. Na ocasião, concluiu-se que o art. 18 da Lei 7.347/1985, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC/1973, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que a lei processual cuida como exceção. Tal orientação não se alterou com o advento do CPC/2015, pois a hipótese dos autos envolve ação civil pública, cuja legislação pertinente continua prevalecendo, ante o princípio da especialidade. Precedentes: AgInt no RMS 56.423/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/09/2018; RMS 55.476/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017. 4. Agravo interno não provido.

(AgInt no RMS 60.069/SP, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. ÔNUS ATRIBUÍDO À FAZENDA PÚBLICA À QUAL SE ACHAR VINCULADO O PARQUET. ART. 91 DO CPC/2015. NÃO APLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é possível exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, devendo ser aplicada a Súmula 232/STJ, segundo a qual a Fazenda Pública à qual o Parquet se achar vinculado deve arcar com referida despesa. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a prevalência da regra especial prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/85 em detrimento da regra geral do art. 91 do CPC/2015. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no RMS 59.738/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2019, DJe 06/06/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 232/STJ. ART. 91, § 1º, DO CPC/2015. NÃO APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DIANTE DA ESPECIALIDADE DA NORMA QUE O LASTREOU. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.253.844/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015), firmou entendimento no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 232/STJ, in verbis: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". 2. Do mesmo modo, esta Corte firmou o entendimento de que a razão de decidir do acórdão prolatado pela 1ª Seção desta Corte tem fundamento na aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 ao Ministério Público, quando requer a produção de prova pericial em sede de Ação Civil Pública. Por se tratar de ação civil pública, não se aplica a disposição do art. 91 do Código de Processo Civil de 2015, norma geral, diante do critério da especialidade. Precedentes: AgInt no RMS 59106/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 21/3/2019; AgInt no RMS 56454/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,

Segunda Turma, Dje 20/6/2018. 3. Agravo interno não provido.

(AgInt no RMS 59.300/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019)

Como o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado, o recurso especial deve ser desprovido, em aplicação da Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1373433696/recurso-especial-resp-1973263-pe-2021-0367294-9/decisao-monocratica-1373434028

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