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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1971808 PE 2021/0318391-7

Publicação

DJ 08/02/2022

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1971808_d4ebe.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1971808 - PE (2021/0318391-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : I9 CAPITAL LTDA

OUTRO NOME : INOVE INDÚSTRIA NORDESTINA DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA

OUTRO NOME : INOVE ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTAO

EMPRESARIAL, ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA

ADVOGADOS : ALTIVO AQUINO MENEZES - DF025416 ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS - DF012308

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO

CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FORMAÇÃO TÉCNICA DO PERITO.

REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS

AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO

E NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, em face do acórdão

proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE LUCROS CESSANTES.

PERITO COM FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS. PROFISSIONAL

DE CONFIANÇA DO JUÍZO. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

COMPLEXIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE E

PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, na

Liquidação por Arbitramento nº 0800065-24.2019.4.05.8308 (sentença

proferida na ação ordinária nº 0801772-96.1900.4.05.8308),entendeu que a

documentação apresentada pelo perito é necessária para comprovar sua

qualificação técnica e, ademais, reconheceu que o valor dos honorários

periciais apresentado, bem como a quantidade de horas estão condizentes

com a complexidade da prova requerida.

2. No ano de 1993, a I. N. O. V. ajuizou ação em face da União (nº 0801772-96.1900.4.05.8308),objetivando o recebimento de indenização por danos

materiais (lucros cessantes), em virtude dos prejuízos suportados por causa

da paralisação, pela C. N. S. F. (empresa pública federal extinta), do

transporte fluvial de seus produtos através do rio São Francisco (sementes e

óleos vegetais de soja),inviabilizando as atividades da empresa privada. A

sentença julgou procedente o pedido, restando consignado que a

quantificação dos prejuízos seria efetuada quando da liquidação da sentença,

por arbitramento.

3. Não obstante o perito nomeado não ter demonstrado sua formação em economia, mas apenas em ciências contábeis, o Juiz do 1º grau, na decisão agravada, manteve a nomeação de J. L. G. C., porquanto demonstrada sua qualificação técnica.

4. A decisão agravada não contraria a decisão proferida por este TRF5 nos autos do AGTR 28.279/PE. Afinal, naqueles autos, onde se discutiu a qualificação do perito responsável por uma anterior perícia objetivando a quantificação dos lucros cessantes devidos à I. N. O. V., este Tribunal deixou clara a necessidade de realização da perícia contábil por bacharel em ciências contábeis, nada afirmando sobre qualificação também em economia.

5. Como o perito é auxiliar de confiança do Juiz, é a ele quem compete a nomeação do . expert

6. Ainda que as partes, inicialmente, tenham requerido nomeação de perito com formação superior em ciências e contabilidade, é suficiente, na hipótese, a qualificação em ciências contábeis para apuração dos lucros cessantes devidos, inexistindo óbice para que este seja auxiliado por economista. Não se trata de"terceirização" dos serviços, pois a responsabilidade não deixará de ser do expert.

7. No que toca ao valor dos honorários periciais, também não assiste razão à União, uma vez que o montante de R$ 49.500,00, referente a 275 horas de trabalho, proposto pelo e acolhido pelo expert Magistrado, mostra-se razoável e proporcional à complexidade da causa. Do exame da planilha apresentada, que elencada as atividades a serem realizadas e o tempo despendido para cada uma delas, não se enxerga arbitrariedade a levar ao afastamento da proposta.

8. Não se pode esquecer que, trata-se de uma perícia complexa, que envolve demanda iniciada ainda em 1993, relativa a empresa grande produtora de soja à época, com cálculos exequendos referentes a período de mais de vinte anos atrás, o que exigirá muita responsabilidade e tempo do profissional. Ademais, em hipótese como a dos autos, deve-se prestigiar o entendimento do Juízo do 1º grau sobre a questão, porquanto detém o conhecimento direto da situação, inclusive da localidade onde os trabalhos serão realizados.

9. . Agravo de instrumento improvido

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados em acórdão assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE LUCROS CESSANTES. PERITO COM FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS. PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA.

1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a decisão que, na Liquidação por Arbitramento nº 0800065-24.2019.4.05.8308, entendeu que a documentação apresentada pelo perito é suficiente para comprovar sua qualificação técnica e, ademais, reconheceu que o valor dos honorários periciais apresentado, bem como a quantidade de horas estão condizentes com a complexidade da prova requerida.

2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que a decisão agravada não contraria a decisão proferida por este TRF5 nos autos do AGTR 28.279/PE; afinal, naqueles autos, onde se discutiu a qualificação do perito responsável por uma anterior perícia objetivando a quantificação dos lucros cessantes devidos à I. N. O. V.., este Tribunal deixou clara a necessidade de realização da perícia contábil por bacharel em ciências contábeis, nada afirmando sobre qualificação também em economia. Ressaltou que, como o perito é auxiliar de confiança do Juiz, é a ele quem compete a nomeação do expert; ademais, ainda que as partes, inicialmente,

tenham requerido nomeação de perito com formação superior em ciências e contabilidade, é suficiente, na hipótese, a qualificação em ciências contábeis para apuração dos lucros cessantes devidos, inexistindo óbice para que este seja auxiliado por economista.

3. No que toca o que toca ao valor dos honorários periciais, a decisão ora combatida consignou que o montante de R$ 49.500,00, referente a 275 horas de trabalho, proposto pelo expert e acolhido pelo Magistrado, mostra-se razoável e proporcional à complexidade da causa. Salientou que, in casu, trata-se de uma perícia complexa, que envolve demanda iniciada ainda em 1993, relativa a empresa grande produtora de soja à época, com cálculos exequendos referentes a período de mais de vinte anos atrás, oque exigirá muita responsabilidade e tempo do profissional; ademais, em hipótese como a dos autos, deve-se prestigiar o entendimento do Juízo do 1º grau sobre a questão, porquanto detém o conhecimento direto da situação, inclusive da localidade onde os trabalhos serão realizados.

4. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se não há omissões a serem supridas na decisão guerreada.

5. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece das omissões apontadas.

6. Embargos de declaração rejeitados.

Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos artigos 489, §1, IV e 1.022, do CPC, pois o Tribunal local permaneceu omisso no julgamentos dos embargos declaratórios, ainda que apontada a omissão no tocante "à violação ao artigo 465, caput, e inciso II do § 2º, do mesmo artigo, e inciso I do artigo 468, todos do NCPC, ou seja, ausência de conhecimento técnico necessário para a realização da perícia judicial".

Ademais, indica a ofensa ao art. 465, caput, §2, II e ao art. 468, I, do CPC, ao argumento de que "a documentação acostada aos autos para comprovar a qualificação técnica do perito nomeado (Id. 4058308.11909930 dos autos) demonstra que ele possui formação acadêmica apenas na área de Ciências Contábeis, carente de comprovação, portanto, que detém conhecimento acadêmico na área de Economia".

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. Passo a decidir.

A pretensão não merece acolhida.

No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória em fase de liquidação por arbitramento, em que o juiz de primeira instância decidiu que a documentação apresentada pelo perito é necessária para comprovar sua qualificação técnica e, ademais, reconheceu que o valor dos honorários periciais apresentado, bem como a quantidade de horas estão condizentes com a complexidade da prova requerida.

Interposto agravo de instrumento pela União, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, com os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 209/210):

"No ano de 1993, a Indústria Nordestina de Óleos Vegetais Ltda - INOVE ajuizou ação em face daUnião (nº 0801772-96.1900.4.05.8308), objetivando o recebimento de indenização por danos materiais(lucros cessantes), em virtude dos prejuízos suportados por causa da paralisação, pela FRANAVE (empresa pública federal extinta), do transporte fluvial de seus produtos através do rio São Francisco(sementes e óleos vegetais de soja), inviabilizando as atividades da empresa ora recorrente.

A sentença julgou procedente o pedido, restando consignado que a quantificação dos prejuízos seria efetuada quando da liquidação da sentença, por arbitramento.

Iniciada a liquidação, o Juiz do 1º grau relatou que as partes concordaram

quanto à necessidade de perito com formação profissional em ciências contábeis e economia; logo, considerando que a serventia dispunha de perito cadastrado e habilitado nas duas formações profissionais, nomeou o pedido José Luciano Gomes Cabral.

Ocorre que, quando intimado para apresentar o currículo, acompanhado da sua qualificação técnica (art. 465, § 2º, II, do CPC), o perito apenas demonstrou a conclusão do curso superior de ciências contábeis, bem como sua inscrição no CNPC (Cadastro Nacional de Peritos Contábeis do ConselhoFederal de Contabilidade).

O Juiz do 1º grau, na decisão agravada, manteve a nomeação de José Luciano Gomes Cabral, porquanto demonstrada sua qualificação técnica.

Neste tocante, a decisão não merece retoques.

De pronto, ressalte-se que a decisão agravada não contraria a decisão proferida por este TRF5 nos autos do AGTR 28.279/PE. Afinal, naqueles autos, onde se discutiu a qualificação do perito responsável por uma anterior perícia objetivando a quantificação dos lucros cessantes devidos à INOVE, este Tribunal deixou clara a necessidade de realização da perícia contábil por bacharel em ciências contábeis, nada afirmando sobre qualificação também em economia.

Importa destacar que, como o perito é auxiliar de confiança do Juiz, é a ele quem compete a nomeação do expert.

Ademais, ainda que as partes, inicialmente, tenham requerido nomeação de perito com formação superior em ciências e contabilidade, é suficiente, na hipótese, a qualificação em ciências contábeis para apuração dos lucros cessantes devidos, inexistindo óbice para que este seja auxiliado por economista. Não se trata de "terceirização" dos serviços, pois a responsabilidade não deixará de ser do expert.

Logo, deve ser mantida a nomeação feita pelo Juízo a quo.

No que toca ao valor dos honorários periciais, também não assiste razão à União, uma vez que o montante de R$ 49.500,00, referente a 275 horas de trabalho, proposto pelo e acolhido pelo expert Magistrado, mostra-se razoável e proporcional à complexidade da causa. Do exame da planilha apresentada, que elencada as atividades a serem realizadas e o tempo despendido para cada uma delas (id.11902494), não enxergo arbitrariedade a levar ao afastamento da proposta.

Neste ponto, não se pode esquecer que, trata-se de uma perícia complexa, que envolve in casu, demanda iniciada ainda em 1993, relativa a empresa grande produtora de soja à época, com cálculos exequendos referentes a período de mais de vinte anos atrás, o que exigirá muita responsabilidade e tempo do profissional. Ademais, em hipótese como a dos autos, deve-se prestigiar o entendimento do Juízo do 1º grau sobre a questão, porquanto detém o conhecimento direto da situação, inclusive da localidade onde os trabalhos serão realizados."

Primeiramente, acerca da alegação de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo apreciou todas as questões postas para sua análise, concluindo que, na hipótese, é suficiente a qualificação em ciências contábeis do perito para a apuração dos lucros cessantes devidos.

Ora, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Ilustrativamente:

DIREITO MINERÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO MINERAL ILEGAL. PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOMÍNIO DA UNIÃO. ART. 20, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DECRETO AUTORIZATIVO. SUSPENSÃO DE LAVRA. ATO DE CONCESSÃO POSTERIOR. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO FÁTICO

PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

[...]

3. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte Regional julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente.

[...]

5. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1740173/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 23/05/2019)

PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 CPC/2018). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. [...]

III - Não se configura, portanto, a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC/15), uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

IV - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015.

V - Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente.

VI - Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73.

[...]

XI - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1606681/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019)

Ademais verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que, para a hipótese em apreço, é suficiente a qualificação do perito em ciências contábeis para a apuração dos lucros cessantes devidos, não sendo necessário que o perito também tenha formação superior em economia, bem como que não há falar em terceirização de serviços na espécie.

Assim, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer que a formação técnica do perito nomeado no caso é insuficiente, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE POR EXCESSO DE POLUENTES LANÇADOS POR SIDERÚRGICA. RECONHECIDOS, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DANOS MATERIAIS E MORAIS E A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DA AUTORA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 283/STF). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO.

DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado n. 2 do Plenário do STJ).

2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria sobre a qual o Tribunal de origem não se pronunciou, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.

3. No caso, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, confirmou a capacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - biólogo qualificado com mestrado e doutorado na área -, julgando válida a prova pericial, e reconheceu o nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos materiais e morais experimentados pela autora. Nessas circunstâncias, a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia ao recurso especial.

5. "Consoante entendimento pacificado nesta Corte, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual" (AgRg no REsp 1.348.146/DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe de 29/11/2013).

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1085482/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 17/11/2021)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. GRATIFICAÇÃO INERENTE AO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTS. 145 E 420 DO CPC. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA FORMAÇÃO TÉCNICA DO PERITO DO JUÍZO E DO LAUDO PERICIAL. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF.

1. Agravo regimental no qual a União reitera a ocorrência de ofensa ao artigo 535, II, do CPC e a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ na apreciação da violação dos artigos 145 e 420 do CPC, pois o questionamento a respeito da validade da prova pericial e a forma como foram respondidos os quesitos, em tese, prescindiria do exame de fatos ou provas.

2. O recurso especial não deve ser admitido quanto à violação do artigo 535, II, do CPC, pois a recorrente não expôs, de forma clara e precisa, quais teriam sido as omissões que não foram sanadas na Corte a quo e que seriam imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. Incide à hipótese o teor da Súmula 284/STF.

3. A respeito da perícia e suposta violação do artigo 420 do CPC, cabe ressaltar que o o acórdão recorrido declarou: "Colhe-se das informações prestadas pelo perito em seu laudo de fls. 229/234 que o trabalho das autoras envolve exposição a doenças infecto contagiosas, atividades estas definidas

como insalubres de grau máximo no Anexo n. 14 da NR-15. Restando inequívoca a situação de fato, caracterizadora da insalubridade indenizada em grau máximo, correto é o pagamento do adicional para o exercício da função de auxiliar de enfermagem". Desse modo, torna-se inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, máxime porque requer nova apreciação acerca da qualificação do perito e das respostas à quesitação.

4. O apelo nobre apenas indicou a suposta violação do artigo 420 do CPC, todavia não foi apresentado qualquer argumento que respalde a efetivo prejuízo da recorrente. É assente nesta Corte Superior que "Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violado o dispositivo de lei federal, fazendo incidir a Súmula 284 do STF (REsp 797.839/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31/05/2007)".

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 67.224/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 12/06/2012)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1373438890/recurso-especial-resp-1971808-pe-2021-0318391-7/decisao-monocratica-1373438908

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