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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1961032 PE 2021/0299231-6

Publicação

DJ 08/02/2022

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1961032_fd377.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1961032 - PE (2021/0299231-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : BAIRRO UNIVERSITARIO DE GLORIA DO GOITA SPE LTDA

ADVOGADOS : LUIZ FELIPE DE SOUZA REBÊLO - PE017593 FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO - PE024885

RECORRIDO : EVERALDO PETTY DE SA

ADVOGADO : MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO FILHA - PE010687

INTERES. : VIGA MESTRE CONSTRUCAO E DESENVOLVIMENTO URBANO

LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1 . ART. 1.022 DO

CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. 2 .

INADIMPLEMENTO POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA.

NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES

PAGOS. SÚMULA 543/STJ. 3 . DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA

DA OBRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA ATO

ILÍCITO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. 4 . DIVERGÊNCIA PREJUDICADA

5 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA

EXTENSÃO, PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Bairro Universitário de Glória do

Goitá SPE Ltda., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado

(e-STJ, fls. 220-221):

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR

JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. COMPRA E VENDA DE

IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO DAS CONSTRUTORAS NA ENTREGA

DO IMÓVEL. DIREITO DO COMPRADOR AO DESFAZIMENTO DO

NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS.

DANO MORAL. CABIMENTO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO EM

SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não há que se falar em julgamento extra petita pelo juízo a quo ao

determinar a restituição dos valores pagos pelo comprador a título de

comissão de corretagem, haja vista que o comprador, em sua peça vestibular, pugnou pela restituição de todos os valores pagos em relação ao imóvel. Julgamento da demanda nos moldes em que fora apresentada e com observância do princípio da boa-fé; Art. 322, §2º, do CPC/2015. Preliminar rejeitada.

2. Determinada situação, para ser considerada como caso fortuito ou de força maior (art. 393 do CC/2002), deve decorrer de fato inevitável e imprevisível, que gere consequências inevitáveis. Circunstâncias como excesso de chuvas, escassez de mão-de-obra, falta de materiais e/ou equipamentos, entraves administrativos, greves, crise no setor, etc., ainda que previstas em cláusula contratual, não configuram hipótese de caso fortuito e/ou força maior, porquanto se cuidam de situações corriqueiras, comuns ao mercado de construção civil, que integram o risco do empreendimento e são passíveis de previsão pelas construtoras ao projetarem empreendimentos de grande porte. Portanto, tais alegações, por si só, não ilidam a mora a construtora. Súmula nº 145 do TJPE.

3. Demonstrado o inadimplemento das construtoras (que atrasaram a conclusão do empreendimento em relação ao prazo pactuado para entrega), exsurge o direito do comprador ao desfazimento do negócio, com restituição integral dos valores pagos (art. 475 do CC/2002). Impossibilidade de retenção de quaisquer valores, haja vista que o consumidor não pode ser prejudicado por ônus ao qual não deu causa. Tampouco é possível a devolução parcelada, cuja previsão contratual é abusiva por colocar o consumidor em posição totalmente desfavorável. Inteligência do art. 51, IV, do CDC e entendimento pacificado pelo STJ (Súmula nº 543).

4. O atraso das construtoras na entrega do imóvel negociado trouxe transtornos psicológicos ao comprador, porquanto teve frustrada as suas expectativas de usufruírem do imóvel pelo qual vinha pagando. Tal situação excetua a regra de mero descumprimento contratual, pois supera o patamar de mero dissabor, gerando aflição, angústia e desequilíbrio no bem estar, mormente por se tratar de bem jurídico de tamanha grandeza, que é o direito à moradia. A fixação do valor de R$ 10.000,00 pelo juízo a quo se perfaz adequada às peculiaridades do caso concreto, não desbordando do razoável e sendo suficiente para atender aos intuitos reparatório e punitivo da indenização.

5. O entendimento consolidado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos nº 1.112.743 (Tema nº 176) e nº 1.102.552 (Tema nº 99) é no sentido da aplicação da Taxa SELIC em substituição aos juros de mora previstos no art. 406 do CC/2002 e também à correção monetária (rubrica já contemplada na formação da Taxa SELIC).

6. Conforme art. 405 do CC/2002, os juros de mora incidem a partir da citação. A incidência de tal encargo a partir do trânsito em julgado (Tema nº 1.002 do STJ) se dá, tão somente, na hipótese de desfazimento do negócio por iniciativa dos compradores (o que não é o caso dos autos), haja vista a ausência de mora anterior da construtora.

7. Recurso parcialmente provido.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

Nas razões do apelo especial, a recorrente alega, além da existência de

divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015; 393, parágrafo único, 884 e 927 do Código Civil, sob as seguintes assertivas:

(i) existência de omissões no aresto relevante ao julgamento da lide, notadamente quanto à análise das lacunas apontadas nos embargos de declaração;

(ii) impossibilidade de condenação da recorrente à devolução integral dos valores pagos pelo recorrido, sob pena de enriquecimento sem causa, tendo em conta a ocorrência de força maior a ensejar o atraso da obra;

(iii) inexistência de danos morais indenizáveis, haja vista que o simples atraso da obra não enseja danos extrapatrimoniais, especialmente no caso deste ter ocorrido em razão de força maior, e não por ato ilícito por ela cometido.

Sem contrarrazões, fl. 353 (e-STJ).

O apelo extremo foi admitido na origem (fls. 354-356, e-STJ), ascendendo os autos a esta Corte de Justiça.

Brevemente relatado, decido.

No tocante à alegação de omissões no aresto, destaca-se que a parte ora recorrente limitou-se a defender genericamente a ocorrência de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, sem especificar concretamente sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de maneira que se revela inadmissível o recurso especial no ponto, ante a deficiência em sua fundamentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÍVIDA LÍQUIDA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO DE 5 ANOS. SÚMULA 83/STJ. ART. 406 DO CC. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.

1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito.

2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF.

3. A cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular sujeita

se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Precedentes.

4. No caso, o eg. Tribunal aplicou corretamente o art. 406 do CC ao manter os juros moratórios previstos no contrato de prestação de serviços, não sujeito à relação de consumo, em homenagem ao pacta sunt servanda.

5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

(AgInt no AREsp 1.815.051/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 24/09/2021)

Quanto à devolução dos valores pagos, o Tribunal de Justiça concluiu que o

recorrido tinha direito à devolução integral e imediata das parcelas pagas, sob os

seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 216):

As apelantes sustentam que o imóvel não foi entregue no prazo acordado por motivos de força maior, alheio à sua vontade (necessidade de realização de obras de infraestratutura – rede elétrica e hidráulica – por parte de concessionárias públicas), circunstância que afastaria a sua responsabilidade pelo desfazimento da relação jurídica.

Não vejo como acolher tal argumento.

Determinada situação, para se configurar como caso fortuito e/ou de força maior (nos moldes do art. 393 do CC/2002) deve se tratar de circunstância de cunho excepcional, implicando situações de impossível ou difícil previsão, que gerem consequências inevitáveis.

Fatores como a ocorrência de falta de material, escassez de mão de obra qualificada, entraves administrativos, altos índices pluviométricos, crise de mercado, greves, necessidade de colocação de rede elétrica etc. se cuidam de fatos corriqueiros e integram o risco do empreendimento. Portanto, o ônus do atraso da obra por tais motivos não deve ser repassado aos consumidores, cabendo às construtoras calcularem tais percalços ao projetarem seus empreendimentos.

Inclusive, esse tipo de alegação por parte das construtoras já é matéria bastante corriqueira e conhecida por este tribunal, estando a questão pacificada através da Súmula nº 145 do TJPE: “não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos, como justificativa para atraso na entrega de empreendimentos imobiliários. Essas justificativas encerram “res interalios acta” em relação ao compromissário adquirente”.

Feitas tais considerações, tenho por caracterizado o inadimplemento contratual por parte das apelantes, dando ensejo ao desfazimento do negócio jurídico, nos moldes do art. 475 do Código Civil,

(...)

Em consequência do desfazimento do negócio por culpa exclusiva das construtoras, faz jus o apelado à devolução integral das prestações pagas, não cabendo retenção de quaisquer valores (a título de despesas administrativas, corretagem, etc.), haja vista que o consumidor não pode ser prejudicado por ônus ao qual não deu causa. Assim, cabe às apelantes arcar com tais despesas administrativas, que integram o risco do empreendimento. De outra banda, tal devolução deve se dar em parcela única e imediata,

sendo abusiva a previsão contratual de devolução na forma parcelada, por colocar o consumidor em posição totalmente desfavorável. Isto porque o consumidor se vê privado do gozo do imóvel e também dos valores despendidos para sua aquisição, ficando impossibilitado de utilizar tais importâncias na compra de outro bem ou em outros investimentos, ao passo em que a construtora dispõe dos valores pagos e do imóvel, podendo renegociá-lo no mercado.

Nesse aspecto, o art. 51, IV, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada e que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Tal questão encontra-se definitivamente pacificada pela jurisprudência do STJ, nos moldes do REsp repetitivo nº 1.300.418 (que deu origem à Súmula nº 543),

Do excerto acima transcrito, depreende-se que o Tribunal de origem

constatou inexistir excludente de ilicitude apta a afastar a responsabilidade da

agravante pelos danos oriundos do descumprimento contratual. Dessa forma, estando

a conclusão do Tribunal local alicerçada em elementos fático-probatórios existentes nos

autos, descabe a esta Corte Superior a revisão do posicionamento adotado, ante a

incidência da Súmula 7/STJ.

Outrossim, o entendimento disposto na Súmula 543/STJ firmou-se no

sentido de que, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda

de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata

restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de

culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o

comprador quem deu causa ao desfazimento".

Na espécie, o colegiado estadual, em consonância com a convicção

supracitada, consignou ser devida a restituição do montante pago pelo autor, haja vista

que a rescisão contratual por este requerida é proveniente de culpa da construtora, que

atrasou a entrega do imóvel objeto de compra e venda.

Logo, não há reparo a ser feito na decisão colegiada objurgada, no ponto.

Em relação à ocorrência de danos morais, a Corte de origem assim se

manifestou (e-STJ, fl. 217-218):

No caso concreto, presume-se que o investimento feito pelo comprador na aquisição do imóvel em questão era no intuito de obtê-lo como moradia para si. Assim, houve notório prejuízo na demora da entrega do bem pelas construtoras, circunstância que frustrou as expectativas do comprador de usufruir do imóvel pelo qual vinham pagando na data pactuada.

Entendo que tal situação supera o patamar de mero dissabor, gerando aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, mormente por se tratar

de bem jurídico de tamanha grandeza, que é o direito à moradia.

(..)

Dessa forma, é cabível a indenização por danos morais, que possui o intuito não só reparatório como também punitivo das construtoras, tendo em vista a prática corriqueira de atraso na entrega dos empreendimentos negociados.

Contudo, conforme a jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda

Seção deste Tribunal, "o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada

não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador" (REsp n. 1.642.314/SE,

Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe

22/3/2017).

Na mesma linha de cognição:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO A FIM DE CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária fundamentação complementar que demonstre a gravidade da circunstância fática, a ensejar a pretendida indenização. Precedentes.

2. Na hipótese, o acórdão recorrido merece reforma, porque fundamentou a ocorrência do dano moral apenas no mero atraso na entrega da obra, sem apresentar fundamentação adicional a justificar a angústia ou abalo psicológico do autor da demanda.

3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp 1.689.543/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO FIRMADA NA TERCEIRA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A recente jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, considerando como hipótese de mero dissabor do cotidiano. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1881131/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021)

No caso em apreço, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sentido distinto ao entendimento acima delineado, condenou a recorrente ao pagamento da indenização por danos morais ao argumento único de não entrega da obra na data contratualmente estabelecida, tornando imperiosa a reforma do acórdão recorrido, a fim de afastar o prejuízo extrapatrimonial.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento a fim de afastar a condenação por danos morais.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 04 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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