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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1960160 SC 2021/0283218-7

Publicação

DJ 08/02/2022

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1960160_a35e9.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1960160 - SC (2021/0283218-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : LUCIANE DOS SANTOS

ADVOGADO : LUCIANE LILIAN DAL'SANTO - SC030369

RECORRIDO : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

ADVOGADOS : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 PAULO ANTÔNIO MULLER - SC030741 LUANA BORGES - SC049057

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl.558):

AÇÃO DE DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA INCAPACIDADE, NA HIPÓTESE, CONSIDERADA O LAUDO PERICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE LIMITADA À S HIPÓTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD).

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO QUE NÃO AFRONTA OS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 11, 15 E 17 DA CIRCULAR N. 302/2005 DA SUSEP C/C ART. 5°, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 117/2004 DO CNSP. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. APELAÇÃO DA SEGURADORA PROVIDA, RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 3°, § 2°, 6°, III e IV, 7º, parágrafo único, 14, § 1º e § 2º, 25, 34, 37, § 1º e § 3º, 46, 47, 51, I, III e IV, e 54, § 3º e § 4° do Código de Defesa do Consumidor; ao art. 801, § 1º e § 2º, do Código Civil; bem como divergência jurisprudencial.

Sustenta que é obrigação da seguradora informar o segurado quanto às condições da apólice. Aduz que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Alega que "não há qualquer documento que demonstre que a autora, ora recorrente, tomou conhecimento prévio do conteúdo do contrato e, mesmo que, se entenda que a estipulante é quem realizou o contrato, isto não retira do consumidor que

vai pagar mensalmente o seguro e no caso dos autos, era a autora quem efetuava

mensalmente o pagamento do seguro mediante desconto em folha, tem o direito de

saber pelo que está pagando" (e-STJ, fl.599).

Afirma que houve violação ao dever de informação, uma vez que a

recorrente jamais teve acesso prévio aos documentos do seguro de vida, de forma que

sequer tinha conhecimento da cobertura contratada.

Contrarrazões apresentadas.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que é inviável o

enquadramento da doença da recorrente nos eventos Invalidez por Acidente Pessoal

(IPA) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), e que essa

interpretação restritiva não afronta o CDC, conforme se verifica dos trechos do acórdão

(e-STJ, fls.307/312):

Compulsando o processo, observa-se que o contrato estipulado com a demandada prevê cobertura em caso de invalidez permanente total ou o parcial quando decorrente de acidente pessoal ou quando se tratar de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) (fl. 67).

Assim, nos termos em que regulamentado pelas normativas acima descritas, somente seria devida a indenização securitária caso se comprovasse que a incapacidade da autora decorreu de acidente repentino, súbito e involuntário, ou que seu quadro clínico fosse incapacitante de tal forma que inviabilizasse de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas.

Não é nenhum desses o caso dos autos.

A narrativa apresentada pela autora, assim como os documentos trazidos por ela com a exordial, não são capazes de identificar um fato repentino causador das lesões que a incapacitaram ou uma incapacidade que impeça a realização de toda e qualquer função.

Não foi outra a conclusão do laudo pericial elaborado em juízo. O expert concluiu que a requerente é portadora de doença degenerativa discal lombar (fl. 222) e, nos termos da sentença, entendeu-se que

Há referência expressa no laudo pericial acerca do nexo causal entre a situação atual da autora e a função que desempenhava junto à estipulante do seguro (ainda que degenerativa a doença, a atividade profissional é fator agudizante e, como resulta lógico, desencadeante do quadro). (fl. 217)

Assim, ao contrário do que constou na sentença aqui impugnada, as provas constantes nos autos inviabilizam cogitar o enquadramento da invalidez da apelante nos eventos Invalidez por Acidente Pessoal (IPA) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), cujas coberturas são garantidas pelo contrato de seguro.

Ressalta-se, ademais, que não obstante a existência de julgados anteriores em sentido diverso, a virada no entendimento jurisprudencial deu-se em razão das normativas aplicáveis do CNSP (Resolução n. 117/2004) e da SUSEP (Circular n. 302/2005), e em atenção àquilo que foi contratado pelas partes, não podendo mais a doença ocupacional ser equiparada ao conceito de "acidente pessoal" previsto nos contratos de seguro de pessoas, tampouco pode a "invalidez funcional permanente total por doença" ser indiscriminadamente reconhecida quando não configurada a incapacidade irreversível para o pleno exercício das relações autonômicas do segurado.

(...)

Ressalta-se que essas conclusões não colidem com os ditames do Código de Defesa do Consumidor, até porque suficientemente claras e expressas no contrato ajustado com a seguradora pela empresa estipulante, representante direta do segurado e responsável por informá-lo sobre todo o e o conteúdo do contrato, nos termos do entendimento desta Corte (conforme Apelação Cível n. 0300041-69.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Ricardo o o Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30.07.2019; Apelação Cível n. 0308653-39.2015.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09.07.2019; Apelação Cível n. 0301780-54.2016.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18.07.2019; e, Apelação Cível n. 0308368-37.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, o Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01.08.2019).

A conclusão do acórdão recorrido está em conformidade com a

jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a Segunda Seção

do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.845.943/SP, admitido sob a sistemática

do recurso representativo da controvérsia, definiu a seguinte tese (Tema 1068): "Não é

ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional

permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo,

condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência

independente do segurado, comprovada por declaração médica". Como bem

acentuado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, Relator da tese firmada em

recurso repetitivo, "embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva

que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua

abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da

equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora

em detrimento do consumidor". Vejamos o precedente:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. ENFERMIDADE ARTICULAR DO JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE PARA A PROFISSÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL. DEFINIÇÃO PRÓPRIA. LEGALIDADE. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. DECLARAÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD ou IPD-F) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado.

3. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas (art. 17 da Circular SUSEP nº 302/2005).

4. Na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a

garantia do pagamento de indenização em caso de incapacidade profissional, permanente e total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado (art. 15 da Circular SUSEP nº 302/2005).

5. A garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a incapacidade profissional, podendo inclusive ser contratada como uma antecipação da cobertura básica de morte.

6. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor.

7. Eventual aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar tanto a natureza e o grau da incapacidade quanto o correto enquadramento na cobertura contratada (art. 5º, parágrafo único, da Circular nº 302/2005). O órgão previdenciário oficial afere apenas a incapacidade profissional ou laborativa, que não se confunde com as incapacidades parcial, total, temporária ou funcional.

8. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.

9. No caso concreto, recurso especial provido.

(REsp 1845943/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 13/10/2021, DJe 18/10/2021)

Incide, portanto, o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça,

aplicável ao recurso especial interposto com base nas alíneas “a” e “c” do inciso III do

art. 105 da Constituição Federal.

Além disso, rever a conclusão do acórdão a fim de verificar a ausência de

cobertura da lesão do agravado e analisar o cumprimento do dever de informação

demandaria o reexame das clásulas contratuais, bem como do conjunto fáticoprobatório, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. A propósito:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO ENTRE DOENÇA PROFISSIONAL E ACIDENTE PESSOAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIMITES DA APÓLICE E REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Segundo a jurisprudência da Terceira Turma, a modalidade de seguro IPA (invalidez por acidente pessoal) não estende sua cobertura à doença profissional (REsp 1.502.201/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira

Turma, DJe 24/3/2015).

3. Tendo a Corte estadual, com base nas provas e na interpretação de cláusulas contratuais, concluído que não seria possível, no caso, equiparar a doença ocupacional sofrida pela agravante com o conceito de acidente pessoal coberto pela apólice, bem como que foi observado o dever de informação, não há como alterar tais entendimentos em recurso especial, ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1834354/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 06/10/2021)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PERÍCIA REALIZADA. DOENÇA OCUPACIONAL QUE A INCAPACITA PARCIALMENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. PEDIDO DE COBERTURA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE. CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE LER E DORT CONSIDERADA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITITIVAS. CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que a incapacidade laboral permanente da autora decorreu de acidente e está coberta pela apólice, e ainda afastar a abusividade da cláusula que limita a cobertura securitária por não ter o beneficiário/segurado sequer ter acesso às cláusulas do contrato, demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fáticoprobatória, o que é inadmissível em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

2. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1860874/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021)

Em face do exposto, não conheço do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a

quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se

os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual

concessão de justiça gratuita.

Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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