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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1960893 DF 2021/0298081-7

Publicação

DJ 08/02/2022

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1960893_e7b9a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1960893 - DF (2021/0298081-7)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : FRANCISCO CARLOS CAROBA

ADVOGADOS : JULIANA ALVES CAROBA FERREIRA - DF021470 LUCAS AIRES DE ARAUJO - DF065492

RECORRIDO : AFONSO HOSTILIO VENTURA GAMBARRA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO EXCLUSIVO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ACESSÓRIA QUE NÃO PODE PRECEDER O PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO CARLOS

CAROBA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos

Territórios assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESSALVA À IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. CARÁTER ACESSÓRIO. SATISFAÇÃO EXCLUSIVA E ANTERIOR AO PAGAMENTO

DO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos vencimentos do devedor, visando à quitação exclusiva de honorários advocatícios.

2. O caráter absoluto da impenhorabilidade das verbas destinadas à remuneração do trabalho é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC sempre que se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.

3. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar. Verbete sumular nº 47. Precedentes do STJ.

4. Ante a natureza alimentar conferida aos honorários advocatícios, estendese a ressalva trazida pelo §2º do art. 833, inciso IV, do CPC para alcançar a referida verba.

5. Contudo, a satisfação da verba honorária não pode ser fracionada e efetuada prioritariamente ao pagamento do débito principal, considerando sua essência acessória, sob pena de subverter a ordem dos créditos e prejudicar o cumprimento da importância original, comprometendo a própria finalidade da demanda executiva deflagrada.

6. Não é razoável que o advogado receba primeiro seus honorários para, posteriormente, buscar a satisfação do crédito de seu representado, sobretudo por atuar em conflito de interesses com o cliente, hipótese vedada, conforme norteia o Código de Ética e Disciplina da OAB.

7. Recurso conhecido e desprovido.

No recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei

8.906/94, alegando que, (a) apesar da natureza acessória dos honorários

sucumbenciais, estes constituem direito autônomo do advogado e podem ser

executados em autos apartados; e (b) "tendo em vista o reconhecimento do caráter

alimentar da referida verba sucumbencial, se mostrou viável o cumprimento de

forma parcial da obrigação".

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

O recurso especial não merece prosperar.

Defende o recorrente a possibilidade de constrição de percentual do salário

do recorrido, tendo em vista a natureza alimentar dos honorários advocatícios, bem

como o direito de receber seu crédito antes do principal, em razão da sua

autonomia.

O Tribunal de origem indeferiu o pedido do recorrente, sob a seguinte

fundamentação:

Nota-se que a impenhorabilidade mencionada no artigo 833, inciso IV, acima transcrito, não se aplica à execução alicerçada em crédito de natureza alimentícia, a teor da exceção disposta no § 2º do mesmo preceito legal.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 637), consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar (Resp 1152218/RS).

À luz deste posicionamento, a Corte Superior e este Tribunal passaram a conferir interpretação extensiva à expressão “prestação alimentícia” alcançando, dentre outras verbas, os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais.

Com isso, estaria admitida, em tese, a penhora parcial de parcela oriunda de remuneração do devedor para assegurar a satisfação da importância devida ao causídico. A propósito, confira-se:

(...)

Filiei-me ao posicionamento supramencionado, para admitir a mitigação da regra de impenhorabilidade salarial estatuída no inciso IV, do artigo 833, do CPC, na hipótese de execução de honorários contratuais ou sucumbenciais.

Todavia, este entendimento deve ser aplicado com desvelo, de modo a evitar que a satisfação da verba honorária seja promovida prioritariamente ao pagamento do débito principal.

Afinal, considerando sua essência acessória, a satisfação primeira dos honorários implicaria na subversão da ordem dos pagamentos, em prejuízo do cumprimento da importância original, comprometendo a própria finalidade da demanda executiva deflagrada.

Como se vê, o Tribunal de origem indeferiu o pedido do recorrente, ao

fundamento de que, embora os honorários advocatícios estivessem inseridos na

exceção do § 2º do artigo 833 do CPC - premissa que, vale dizer, contraria o

recente entendimento firmado pela Corte Especial nos autos do REsp 1815055/SP

(Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/08/2020) -, não

se admite ao credor prosseguir com a execução da verba honorária isoladamente

sem que ainda tenha sido satisfeito o pagamento do débito principal.

A conclusão adotada pelo acórdão recorrido não merece reparos.

Isso porque, na mesma linha, a 3ª Turma do STJ, ao apreciar caso análogo,

firmou entendimento assim ementado:

CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019.

2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente.

3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente.

4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente.

5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes.

6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora.

7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina.

8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora.

9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de

preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito.

10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido.

11- Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.890.615/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGH, Terceira Turma, julgado em 17/08/2021, DJe 19/08/2021).

A propósito, vale transcrever o seguinte trecho do voto proferido pela

eminente Ministra Nancy Andrighi:

10) A questão em debate, porém, é bastante singular e aparentemente sem precedente nesta Corte, pois diz respeito à oponibilidade desse crédito, que é direito do advogado, com natureza alimentar, privilegiado e equiparável ao trabalhista, ao seu próprio constituinte, vencedor da ação e que, concorrentemente, também busca a satisfação do direito material declarado por sentença.

11) Em última análise, a questão que precisa ser respondida é se o advogado, titular de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em relação jurídico-processual na qual atuou como representante de uma parte, pode receber o produto de determinada arrematação com preferência em relação ao seu próprio cliente, vencedor da ação.

12) Quanto ao ponto, é importante destacar inicial o teor do dispositivo legal alegadamente violado:

Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.

(...)

§ 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora

13) A primeira questão a ser examinada é se, na hipótese, está configurada a

existência do concurso singular de credores disciplinada pela regra acima reproduzida.

14) A esse respeito, anote-se que respeitável doutrina identifica, como elemento essencial do concurso singular de credores, que não haja relação jurídica material entre os credores, mas, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, total ou parcialmente, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor.

15) Nesse particular, Cristiane Druve Tavares Fagundes, com apoio nas lições de Araken de Assis, afirma que, “quando o exequente, ao mover execução singular em face do devedor, penhora bem que já é objeto de constrição em processo executivo promovido por outro credor, ou que se encontra gravado com direito de preferência, surge um elemento comum entre diferentes execuções ou diversos créditos”. E arremata, citando textualmente Araken de Assis:

A única ligação prévia consiste na pessoa do obrigado. Formalmente independentes, as execuções passam a ter algo em comum, e os credores concorrer: no futuro, convertido o bem penhorado em dinheiro, disputarão a satisfação integral dos respectivos créditos (FAGUNDES, Cristiane Druve Tavares. Concurso especial de credores in Processo de execução e cumprimento da sentença: temas atuais e controvertidos. Coords.: Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 775).

16) Desse entendimento não destoa Enrico Tullio Liebman, que leciona que, entre os credores, não há relação jurídica material alguma; estando somente “ligados entre si pela relação processual única em que todos participam”, de modo que “a relação de direito material existente é entre o devedor e seus credores, consubstanciada pela existência de dívida oriunda de título executivo”. (LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de execução. 5ª ed.. São Paulo: Saraiva, 1986, p. 193/194).

17) E, na mesma linha de raciocínio, ensina Amílcar de Castro:

O concurso de credores é exemplo decisivo da autonomia do direito processual civil. Na hipótese de não impugnar o executado algum crédito, forma-se e julga-se êsse processo, sem que haja entre as partes, que são os credores, qualquer relação social juridicamente apreciável, existindo apenas relações julgáveis por direito público processual entre cada um dos credores e o juiz. Todos os vínculos juridicamente apreciáveis por direito primário são estabelecidos entre cada um dos credores e o devedor; enquanto todas as relações processuais são estabelecidas entre cada um dos credores e o juiz: de um para outro credor, não ha

qualquer relação. Cada credor, parte no concurso, por interesse próprio, pode atacar qualquer das relações que lhe são estranhas. É que, na ordem processual, o credor tem direito de ser indenizado pelo valor dos bens do executado, às vezes com preferência sôbre outro; mas isto evidentemente não estabelece entre os credores qualquer relação juridicamente apreciável. (CASTRO, Amílcar. Concurso de credores. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Ano IX., out. 1957. p. 90).

18) Daí porque se conclui que não há que se falar em concurso singular de credores entre o advogado titular dos honorários advocatícios sucumbenciais e o credor-vencedor que foi por ele representado em juízo no mesmo processo, seja porque, na hipótese, havia relação jurídica de direito material entre os credores que atuaram, conjuntamente no mesmo processo, em face do devedor-vencido comum, seja porque o crédito a que faz jus o advogado foi constituído justamente nessa mesma relação processual, de maneira acessória e dependente da condenação principal a que faz jus o vencedor.

19) Ainda que assim não fosse, há um segundo fundamento que impede o acolhimento da pretensão recursal e a exclusão do crédito devido à parte em nome da alegada preferência absoluta de crédito conferida aos honorários advocatícios sucumbenciais.

20) Com efeito, a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte (o crédito do advogado apenas existe porque a parte por ele representada foi vencedora no processo baseado na relação jurídica de direito material que esta mantinha com o vencido) é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora.

21) Acerca dessa temática, é precisa a lição de Marcus Vinícius de Abreu Sampaio:

Nesse particular, merece destaque a questão que envolve os honorários sucumbenciais cobrados em concurso de credores, onde o credor promove a disputa de preferência em nome de seu cliente, patrocinado. Ou seja, é muito comum que os créditos principais sejam levados à cobrança judicial, em execução singular, por exemplo, e no contexto desse crédito se inclua, também a verba honorária. Quando isso acontece – e, repita-se, é o mais comum – os honorários não tem a preferência que a lei lhe atribui por força do critério material que o qualifica como verba de natureza alimentar. Para poder ostentar a condição de preferencial e, como tal se inserir em eventual concurso de credores, o crédito de honorários deve ser cobrado pelo seu próprio titular, o advogado. Não ostenta essa condição o crédito

de honorário cobrado pelo cliente, patrocinado pelo advogado, em conjunto com o crédito principal. Quando isso acontecer, o crédito inteiro – do cliente e do advogado – deve ser cobrado a partir de sua qualificação, ou seja, observada a classificação do crédito principal. Daí porque, se o crédito principal é quirografário, juntamente com ele seguirão os honorários cobrados em conjunto. Admitir-se raciocínio diverso seria aceitar que o credor dos honorários (advogado), titular de crédito preferencial, receba seu crédito antes do recebimento do crédito de patrocinado (parte). (...) essa mesma maneira. A esse respeito, muito elucidativos os votos da Des. Christine Santini e do Des. Cerqueira Leite, ambos do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceram que os honorários constituem sucumbência processual e não dívida principal no plano do direito material, pelo que não haveria a possibilidade de reclassificação do crédito honorário, senão mediante relação jurídico-processual autônoma. Para cobrar os honorários advocatícios sucumbenciais e ostentar a preferência que a lei lhes atribui, não pode o advogado aproveitar-se da execução de seu cliente e, também buscar o isolamento de sua cobrança, após já ter iniciado a execução conjunta da verba principal e de honorários, em nome do cliente. (SAMPAIO, Marcus Vinícius de Abreu. Honorários advocatícios – natureza jurídica – implicações processuais no concurso de créditos in Coleção Grandes Temas do Novo CPC, vol. 2: honorários advocatícios. 3ª ed. Coords.: Marcus Vinícius Furtado Coêlho e Luiz Henrique Volpe Camargo. Salvador: Jus Podivm, 2019. p. 1.006/1.008).

22) Assim, a conclusão apenas pode ser que o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente.

23) Aliás, esse entendimento se amolda perfeitamente à lição chiovendiana segundo a qual o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir. A parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito, ainda que tenha havido a revogação do mandato após a penhora do bem alienado.

24) Sublinhe-se que, na hipótese, a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pelo recorrido e pela recorrente, tendo sido a penhora, inclusive, realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido.

25) Essa circunstância impede, até mesmo, a aplicação da regra do art. 908, §2º, do CPC/15, segundo o qual “não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora”, eis que a penhora para satisfação de ambos os créditos foi realizada de maneira concomitante, pelo recorrente por si e em representação ao recorrido.

26) Finalmente, sublinhe-se que descabe examinar, neste recurso especial, se o crédito principal da recorrida deveria ser integralmente satisfeito antes do crédito acessório da recorrente, na medida em que a conclusão do acórdão recorrido foi no sentido de que o produto da alienação deveria ser distribuído entre a parte e a sociedade de advogados proporcionalmente e, dessa decisão, somente houve a interposição de recurso especial pela sociedade de advogados.

Desse modo, a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que "

considerando sua essência acessória, a satisfação primeira dos honorários

implicaria na subversão da ordem dos pagamentos, em prejuízo do cumprimento

da importância original, comprometendo a própria finalidade da demanda

executiva deflagrada" não merece reparos, pois em harmonia com a ratio

decidendi acima exposta.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à

aplicação de multa.

Intime-se.

Brasília, 07 de fevereiro de 2022.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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