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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1958947_1bf20.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1958947 - MG (2021/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : VICENTE VIANEY PIMENTA FIGUEIREDO - ESPÓLIO

REPR. POR : BERENICE MARIA PIMENTA - INVENTARIANTE

ADVOGADO : DENIS JUNQUEIRA SAMPAIO LIMA - MG090965

AGRAVADO : JOSÉ PIMENTA DE FIGUEIREDO - ESPÓLIO

REPR. POR : ANA CLAUDIA LARA PIMENTA DE FIGUEIREDO - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : SAULO SANTIAGO MALTA - MG106811 ANDRE LARA SILVA - MG072051 ANA LUIZA MAFRA LARA - MG163141

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial

interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 1035):

AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO ORDINÁRIA–ANTECIPAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO AO USO E FRUIÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO –PREVISÃO NO ART. 647, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC –INCAPACIDADE FINANCEIRA DO HERDEIRO –INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS DEMAIS INTERESSADOS –DESNECESSIDADE –RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Tendo em vista que a antecipação do exercício do direito ao uso e fruição dos bens do espólio, na forma prevista no art. 647, Parágrafo único, do CPC, não pressupõe a incapacidade financeira do herdeiro, e tampouco exige a intimação prévia dos demais interessados, há que ser mantida a decisão que determinou ao espólio agravante, na pessoa da sua inventariante, que efetuasse o depósito de valores em favor do agravado.

2. Recurso não provido.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts.

647 do Código de Processo Civil; e 1.791 do Código Civil; bem como divergência

jurisprudencial.

Sustenta que "não há que se falar em antecipação de frutos a serem pagos

através de depósitos judiciais, deixando as herdeiras do Espólio Recorrido em situação

mais vantajosa que os demais coerdeiros, e sim, na aplicação escorreita da lei,

destinando-se um bem do acervo inventariado para que as herdeiras do Espólio

Recorrido dele possam fruir, mediante a prévia oitiva dos demais herdeiros, para que

se determine sobre qual bem passarão a exercer as herdeiras do Espólio Recorrido os

direitos de forma antecipada, com a condição de que este bem integrará sua cota na

herança" (fl. 1139).

Alega que é necessária a intimação dos demais herdeiros para manifestação

sobre o pedido de antecipação de frutos e rendimentos, pois resvala no interesse dos

demais.

Aduz que "o adiantamento de quinhões aos respectivos herdeiros deve ser

precedido de concordância de todos os interessados, incluindo-se a Fazenda Pública e

o Ministério Público, sendo certo que tal providência, por sua excepcionalidade,

somente possui cabimento mediante prova de fato grave e urgente que justifique a

liberação antecipada de valores" (fl. 1140).

Argumenta que outros tribunais estaduais possuem entendimento no sentido

de que "é necessária, sim, justificativa acerca da efetiva necessidade da percepção

imediata de frutos do Espólio, enquanto ainda não ultimado o inventário".

Contrarrazões apresentadas.

O recurso não foi admitido na origem em razão da incidência da Súmula 735

do STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que

deferiu pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos (fls. 903 e 922):

(...)

O perigo de dano também se encontra presente, já que as herdeiras do Espólio do réu vem sobrevivendo apenas com a pensão deixada pelo falecido, pouco superior ao valor do salário mínimo, tendo sido, inclusive, despejadas do imóvel no qual moravam a título de comodato.

Outrossim, o frágil estado de saúde das filhas do falecido exigem rápida solução da sua necessidade alimentar e de manutenção da saúde, consoante se depreende dos documentos da id. XXXXX e de id. XXXXX.

Destaque-se que não há riscos de irreversibilidade da medida, sendo atendido também o disposto no §3º, do artigo 301, do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, considerando que nos autos do inventário em questão, a inventariante não agregou ao valor do monte mor os frutos dos bens e direitos do Espólio, defiro em parte o pedido de tutela antecipada, determinando a urgente intimação pessoal do réu, na pessoa da sua inventariante, a fim de que efetue o depósito do valor de R$3.000,00, a título de antecipação dos frutos e rendimentos do quinhão do autor ou mesmo do próprio quinhão, na conta judicial vinculada ao presente feito, mensal e sucessivamente, até que se finalize o inventário.

Determino que esse valor seja decotado dos frutos e rendimentos dos bens e direitos do Espólio réu e, na hipótese desses serem inferiores aos valores que caberiam ao autor ao final do inventário, deverão ser decotados do quinhão que cabe ao autor.

(...)

Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para determinar que, no quinto parágrafo, da id. XXXXX – pág 7, onde se lê “as herdeiras do Espólio Réu

vêm sobrevivendo apenas com a pensão deixada pelo falecido”, leia-se “as herdeiras do Espólio Autor vêm sobrevivendo apenas com a pensão deixada pelo falecido”; bem como para determinar a liberação ao autor dos depósitos mensais a serem realizados pela parte ré, mediante imediata expedição de alvará.

Constata-se que o magistrado concluiu presentes os pressupostos legais

para a concessão de tutela de urgência na hipótese dos autos.

Destaco que esta Corte Superior tem firme posicionamento, na esteira e

entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, de que não cabe recurso

especial, em regra, contra provimento de natureza cautelar ou antecipatória, em face

ao caráter precário de que é revestido, a par de estar intrinsecamente ligado aos fatos

da causa, como ensina o enunciado n. 735 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A

propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO PARCIAL. DATA. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF.

1. A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa.

3. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n° 7 da Súmula do STJ, respectivamente.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017)

A análise do recurso quanto à presença ou não do requisito de urgência para

a antecipação da tutela demandaria, necessariamente, reexame de matéria fática da

lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Quanto à necessidade de prévia intimação e anuência dos demais

herdeiros sobre o pedido de antecipação de frutos e rendimentos, o Tribunal de origem

concluiu (fls. 1038/1040):

Sabido que enquanto não resolvida a partilha, os bens permanecem em estado de indivisão, devendo os frutos produzidos ser recolhidos à conta do espólio, os quais serão partilhados após a liquidação das dívidas e despesas atribuídas ao monte.

(..)

Nos moldes do dispositivo supra, não estando na posse e na administração da herança, é direito dos herdeiros receber parte dos frutos, na proporção de seus quinhões. Infere-se dos autos que cada herdeiro detém 10% do patrimônio total do espólio recorrente. Conforme consignado pela MM. Juíza, os bens do espólio

agravante geram rendimentos. Assim, inconteste o direito do agravado ao recebimento proporcional dos valores pagos à inventariante a título de rendimentos oriundos dos bens do espólio recorrente. Com efeito, o próprio agravante reconhece a probabilidade do direito do agravado(ordem n° 17, página 11).

(...)

Saliente-se que não há exigência legal de intimação prévia dos demais herdeiros para reconhecer o direito de percepção dos frutos da coisa comum.

Afinal, o exercício do direito independe da anuência dos outros interessados.

Outrossim, o reconhecimento do direito não pressupõe a incapacidade financeira do herdeiro.

Depois, no caso concreto, inexiste estipulação em contrário ou disposição de última vontade que impeça a antecipação do direito ao uso e fruição dos bens do espólio.

Logo, por ora, deve ser mantida a decisão que acolheu a pretensão do agravado.

Verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "A antecipação da fruição e do uso de bens que compõem a herança é admissível: (i) por tutela provisória da evidência, se não houver controvérsia ou oposição dos demais herdeiros quanto ao uso, fruição e provável destino do referido bem a quem pleiteia a antecipação; (ii) por tutela provisória de urgência, independentemente de eventual controvérsia ou oposição dos demais herdeiros, se presentes os pressupostos legais." (REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 5/12/2019 - sem destaques no original).

Com efeito, tratando-se o art. 647, parágrafo único, do CPC/2015 de uma hipótese específica de tutela provisória, presentes os pressupostos da tutela de urgência, como reconhecido na decisão originária, não há exigência legal de intimação prévia ou anuência dos demais herdeiros.

Por fim, ressalto que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que ausente o necessário cotejo analítico entre os julgados comparados, bem como a indispensável demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre as hipóteses confrontadas.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o recurso foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória.

Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1373444172/agravo-em-recurso-especial-aresp-1958947-mg-2021-0253942-7/decisao-monocratica-1373444190

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