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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1954973_079fe.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1954973 - RJ (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : JOÃO FORTES ENGENHARIA S A

ADVOGADOS : FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RJ098915 TATIANA FERREIRA GASPARINI - RJ112455 RONAN LUIZ BRAGANÇA DE SOUZA - RJ144994 LETÍCIA SARQUIS PASTURA AIEX - RJ217455 BRUNA DE SALLES MONIZ GENN - RJ230525 AMANDA MACEDO GOMES - RJ228253

AGRAVADO : FREDERICO PAES SALLES

ADVOGADO : MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES - RJ106851

INTERES. : PADRAO ARGIL EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO : ANDREA SIQUEIRA BARBOSA - SP385926

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em combate a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado:

Apelações Cíveis. Recurso Adesivo. Promessa de compra e venda de unidade autônoma de empreendimento imobiliário. Imóvel destinado a “pool de locação”. Previsão de entrega para 31/10/14, com tolerância até 31/05/15. Promitente comprador que pediu a resolução da avença diante do atraso, desde maio de 2015, sem notícia de finalização da obra até julho do mesmo ano. Assinatura de termo de “rescisão” do contrato principal em 18/11/15, com previsão de restituição de apenas 80% dos valores históricos pagos pelo autor. Restituição jamais realizada. Assinatura de termo de resilição do contrato de serviço de decoração da unidade, em 30/06/15, com a efetiva restituição de 50% dos valores pagos à fornecedora do serviço. Pretensão autoral de condenação das rés à devolução integral dos valores pagos e à reparação por danos morais. Sentença que condenou as rés a restituírem os respectivos valores que lhes foram pagos e a pagarem, cada uma, R$2.000,00 a título de danos morais. Apelos dos réus e recurso adesivo do autor.

1- Alegada ilegitimidade da segunda ré que não se sustenta. Parte que é sócia majoritária de sociedade limitada que figurou na avença e que conduziu a todo tempo os contatos em nome da incorporadora. Conjunto probatório no sentido de que ela não somente é sócia da primeira ré, como também atua em nome dela.

2- Rés que sequer noticiaram a expedição do “habite-se”.

E-mails acostados à inicial que indicam a ausência de posição concreta quanto à conclusão das obras até ao menos 17/07/15. Incorporadora e promitente vendedora que se encontrava inadimplente e, valendo-se da hipossuficiência do consumidor, impôs condições iníquas e abusivas do instrumento de “rescisão. Instrumento nulo de pleno direito, na forma do art. 51, IV, do CDC.

3- Ausência de indícios de falha na prestação do serviço por parte da fornecedora dos serviços de decoração. Dano de ordem material decorrente da resilição do contrato que não foi causado por falha da prestadora do serviço, e sim pela incorporadora e construtora do empreendimento, que não disponibilizou a unidade autônoma dentro do prazo previsto na avença.

4- Prova de que houve negociação antes de ser finalmente celebrado o termo de resilição entre o autor e a terceira ré.

Instrumento que não denota vantagem excessiva para nenhuma das partes. Fornecedora do serviço que comprovou ter incorrido em despesas para dar início ao cumprimento do contrato. Mobília e materiais afins que sofrem significativa desvalorização. Terceira ré que cumpriu efetivamente os termos da resilição. Inexistência de de vício ou condição abusiva que permita afastar os efeitos da quitação dada pelo autor.

5- Tempo e esforço empenhados pelo autor na tentativa de solucionar a questão extrajudicialmente e espera afinal infrutífera pelo pagamento da parcela que as primeiras rés se dispuseram a pagar por meio do iníquo instrumento de rescisão que caracterizam notório dano moral.

6- Desprovimento do recurso das primeiras rés, provimento do apelo da terceira ré, para julgar improcedentes os pedidos com relação a ela e parcial provimento do recurso adesivo do autor, para majorar a verba indenizatória devida pela primeira e pela segunda rés para o total de R$12.000,00. Redistribuição do ônus da sucumbência.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, 186, 840, 849, 927 e 944, caput e parágrafo único, do Código Civil.

Alega omissão da Corte local e que houve distrato/transação extrajudicial celebrada entre as partes, inexistindo prova de coação, de forma que seria válida e regular a quitação do contrato de promessa de compra e venda.

Defende ainda que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral, inexistindo no caso demonstração de circunstância excepcional que comprovasse efetiva violação à personalidade do recorrido. Insurge ainda contra o valor da indenização por danos morais, pleiteando sua redução.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 932-936.

É o relatório.

DECIDO.

2. Não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, com fundamentação clara e suficiente. Cabe destacar que não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte.

Com efeito, a Corte local apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.717/98. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

[...]

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018)

3. No que tange à violação aos arts. 840 e 849 do Código Civil, a irresignação não prospera.

A Corte local entendeu pela possibilidade de revisão do distrato entre as partes com a seguinte fundamentação (fls. 805-808):

"Como é notório, as rés sequer cumpriram as obrigações que lhes foram impostas no alegado instrumento de transação. Afirmam expressamente em contestação que “caberia ao autor pleitear a execução do valor acordado na escritura de rescisão, e não requerer a devolução de todos os valores pagos num contrato já extinto” (fl. 253). Tratando-se, como é evidente, de negócio jurídico bilateral, não há falar em plena quitação, pelo credor, das obrigações que foram objeto do distrato ante o completo inadimplemento do devedor.

Além disso, parece-me evidente que, em situações de significativo atraso na entrega de empreendimento imobiliário, o promitente comprador vê-se em situação de notória desvantagem e é compelido a adotar as medidas que se mostrem viáveis para minorar o seu prejuízo, ante a falta de perspectiva de recebimento do bem que pretendeu adquirir e o receio quanto à restituição do valor já despendido com a promessa de compra e venda.

Nessa perspectiva, revela-se abusiva a conduta da incorporadora e promitente vendedora que, a despeito de se encontrar inadimplente com sua obrigação de entregar as chaves da unidade, exige a retenção de parte dos valores pagos pelo promitente comprador, valendo-se da hipossuficiência do consumidor para obter vantagem manifestamente excessiva.

[...]

Sem adentrar o mérito acerca da validade de todos os termos da cláusula, conclui-se com alguma facilidade que houve atraso na entrega da unidade do autor, na medida em que as rés sequer noticiaram a expedição do “habite-se” em sua contestação (fls. 240 e seguintes). Os e- mails acostados à inicial indicam que, até ao menos 17 de julho de 2015, o promitente comprador não tinha posição concreta quanto à data da efetiva conclusão do empreendimento (fl. 48). Veja-se que o distrato foi celebrado em 18 de novembro de 2015 e não há qualquer menção à situação da obra (fls. 44/46). Evidente, pois, que a incorporadora e promitente vendedora encontrava-se inadimplente, porém, valendo-se da hipossuficiência do autor, impôs as condições iníquas e abusivas do instrumento de fls. 44/46. Tais condições são, por conseguinte, nulas de pleno direito, na forma do artigo 51, inciso IV, do CDC.

Correta, pois, a sentença apelada ao rechaçar as alegações preliminares suscitadas pelas primeiras ré e ao reconhecer o direito do autor de pedir a resolução do contrato, nos termos do artigo 475 do Código Civil, in verbis: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”." (g.n.)

Constata-se que a parte recorrente não cuidou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido destacado acima, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº

283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”.

Além disso, considerando a moldura fática delineada no acórdão recorrido -conduta abusiva da incorporadora e promitente vendedora - verifica-se que o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

De fato, "A jurisprudência desta Corte entende possível a revisão do pacto de distrato de compra e venda, quando observada a existência de cláusula abusiva, configurando nítida ofensa ao Código de Defesa do Consumidor e aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Súmula n. 83/STJ." (AgInt no REsp XXXXX/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021).

No mesmo sentido:

RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS.

1. A transação é espécie de negócio jurídico que objetiva por fim a uma celeuma obrigacional, alcançada por meio de concessões mútuas (CC, art. 840), cujo objetivo primordial é evitar o litígio ou colocar-lhe fim. A extinção se exterioriza na forma de renúncia a direito patrimonial de caráter privado, disponível, portanto, conforme previsto na lei.

2. É firme o entendimento do STJ quanto à possibilidade de revisão dos contratos findos, ainda que em decorrência de quitação, para o afastamento de eventuais ilegalidades. Precedentes. Súm 286 do STJ.

3. As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, cogentes e inderrogáveis pela vontade das partes. 4. É cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, se tenha constatado a existência de cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

5. Na hipótese, verifica-se que a Construtora recebeu dupla vantagem advinda da referida cláusula, pois, além de retomar a propriedade do imóvel, dando-o em pagamento de dívidas ao Município, acabou por se apoderar do dinheiro pago pelo consumidor no financiamento do bem, configurando vantagem abusiva em seu favor.

6. Recurso especial não provido.

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 28/09/2016)(g.n.)

____________________

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE REVISAR O CONTRATO QUANDO HÁ QUITAÇÃO INTEGRAL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. "É firme o entendimento do STJ quanto à possibilidade de revisão dos contratos findos, ainda que em decorrência de quitação, para o afastamento de eventuais ilegalidades. Precedentes. Súm 286 do STJ" (REsp 1.412.662/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 1º/09/2016, DJe de 28/09/2016)

2. Estando o acórdão estadual em congruência com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ.

3. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, a Súmula 83/STJ aplicase ao recurso especial fundado tanto na alínea "a" como na alínea "c" do permissivo constitucional.

4. Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, deve o recorrente mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como deve indicar a lei federal a que foi atribuída interpretação divergente, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 2º, do RISTJ.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 28/06/2019)(g.n.)

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DISTRATO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARRAS. RETENÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. Conforme entendimento do STJ, "é cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, se tenha constatado a existência de cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual" (AgInt no REsp n. 1.809.838/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 30/8/2019), o que foi observado pela Corte local. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

3. "A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação" (AgInt no AREsp 1.597.320/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 17/6/2020), essa exatamente é a situação dos autos. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).

5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

6. No caso, verificar a responsabilidade da recorrida pela inexecução contratual exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. De igual forma, sem incorrer no mencionado óbice, não há como averiguar a natureza confirmatória do sinal entregue pela compradora, a fim de justificar sua retenção pelas empresas.

7. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes.

8. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que a agravada foi exposta ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial.

9. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e 282 e 356 do STF.

10. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020)(g.n.)

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Incidência da Súmula 83 do STJ, aplicável também aos recursos especiais interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional, segundo iterativa jurisprudência deste Tribunal.

4. Quanto aos demais dispositivos legais violados, a parte recorrente insurge contra a indenização por danos morais, pleiteando seu afastamento ou sua redução.

4.1 Ressalta-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

[...]

2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico.

2.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovada a aflição suportada pelo promitente-comprador e assim a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel.

2.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

2.3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021)

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NA EG. TERCEIRA TURMA. DO STJ. OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DANO VINDICADO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

3. A eg. Terceira Turma desta Corte reconheceu, em relação aos contratos envolvendo compra e venda de imóvel em construção, que o mero inadimplemento contratual não enseja a reparação por dano moral

(Precedente: REsp nº 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/3/2017).

4. Na hipótese, entretanto, o Tribunal estadual concluiu ter havido situação excepcional que configurou ofensa ao direito de personalidade dos promitentes compradores, extrapolando a esfera do mero inadimplemento contratual, não sendo possível ultrapassar essa conclusão nesta via excepcional, sem reapreciar o acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021)

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No caso, a Corte local fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a seguinte fundamentação no acórdão recorrido (fl. 809):

" A jurisprudência firme do STJ admite a ocorrência de danos quando há consequência fática capaz de acarretar o abalo indenizável. In casu, os e-mails juntados à inicial demonstram que o autor manifestou a sua vontade de resolver o contrato por conta do atraso na entrega da unidade desde ao menos maio de 2015, sem obter qualquer resposta por mais de dois meses, apesar de ter efetuado o pagamento tempestivo de R$58.577,50 (valor histórico – fl. 52). Além disso, deve ser considerado o tempo e o esforço empenhados na tentativa de solucionar a questão extrajudicialmente e a espera afinal infrutífera pelo pagamento da parcela que as primeiras rés se dispuseram a pagar por meio do iníquo instrumento de fls. 45-47.

Quanto ao valor da verba indenizatória, o montante de R$2.000,00 para cada réu me parece, em verdade, irrisório diante dos danos acima narrados.

Nessa parte, considerando que há recurso adesivo do autor atacando justamente o montante arbitrado a título de danos morais, entendo que deve ele ser acolhido para majorar a verba devida solidariamente por JFE 35 Empreendimentos e pela João Fortes, apenas, para R$12.000,00." (g.n.)

Com efeito, a Corte local apontou, concretamente, situação específica, desvinculada dos normais aborrecimentos, discorrendo sobre episódio que extrapola o mero descumprimento do contrato, capaz de gerar dor e sofrimento indenizável.

Para alterar tais fundamentos, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Tendo a Corte estadual, mediante análise de todo o acervo probatório, concluído estar configurado o dano moral, não se mostra possível modificar a referida conclusão na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

[...]

3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020)

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4.2 Além disso, salienta-se que, nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão da indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não estando configurada uma dessas hipóteses, cumpre ressaltar que não é cabível examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp XXXXX/RJ, 1ª Turma, MIn. Luiz Fux, DJ de 27.06.2005; AgRg no Ag XXXXX/BA, Min. Denise Arruda, DJ de 04.04.2005; e, REsp 734.741/MG, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.03.2006.

Na espécie, a Corte local, considerando as peculiaridades do caso em questão, fixou a indenização em R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantia que não se afigura elevada a ponto de ensejar a intervenção deste Superior Tribunal, de forma que a análise da pretensão encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

______________

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO E REVISÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CC/02. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA NÃO INFIRMADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021)(Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais))

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, DESDE QUE A MULTA NÃO SEJA EQUIVALENTE AOS LOCATIVOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

4. O Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fáticoprobatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

5. A revisão do quantum fixado a título de danos morais somente é permitida quando irrisório ou exorbitante o valor. Ausente tais circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 02/08/2021)(Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais))

______________

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

[...]

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).

3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019)(Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais))

______________

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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