jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1950913 DF 2021/0241373-1

Publicação

DJ 08/02/2022

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1950913_c4b1c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1950913 - DF (2021/0241373-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : J F S

ADVOGADO : LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF058774

AGRAVADO : D S M T

ADVOGADO : SEBASTIÃO DOS SANTOS MARQUES - RJ187971

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por JFS contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim ementado:

APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA. PREVISÃO LEGAL. PARTILHA. DÍVIDAS. ÔNUS DA PROVA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA.

1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador.

2. Documentos extemporâneos juntados com a apelação não podem ser conhecidos quando deixarem de observar as exceções previstas no art. 435, parágrafo único, do CPC/2015.

3. Ante a ausência de prova da existência de dívidas adquiridas durante a união estável, não há como realizar a sua partilha. É ônus do autor fazer prova da existência dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). 4. “2. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, quais sejam, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 3. As parcelas denominadas diárias e tempo de espera indenizado possuem natureza indenizatória, restando excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia, porquanto verbas transitórias.” Precedente: REsp 1747540/SC.

5. Atenta às discrepâncias geradas pela literal aplicação do § 2º do art. 85 do CPC, a jurisprudência deste Tribunal tem caminhado no sentido de relativizar os percentuais mínimos e máximos ali previstos para a fixação da verba honorária, arbitrando-a mediante apreciação equitativa (art. 85, § 8º). No caso, o valor da causa não justifica o arbitramento por apreciação equitativa.

6. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, inexistente no caso.

7. Na técnica da ampliação de quórum, antes da proclamação do resultado, os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento. Essa regra é extensiva, por razões óbvias, ao relator, e aplicável aos julgamentos virtuais (CPC, art. 942, § 2º).

8. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido (fls. 493-494).

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, JFS aponta ofensa ao disposto nos arts. 1.694 e 1.703 do Código Civil; 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 698-706.

O parecer do Ministério Público Federal é pelo não provimento do recurso.

É o relatório. Decido.

2. Base de cálculo dos alimentos

2.1. Trata-se, na origem, de ação de dissolução de união estável na qual se discute, dentre outros temas, obrigação alimentar em favor de filho menor.

A sentença julgou os pedidos procedentes em parte, para, no que se refere ao objeto deste recurso, "condenar o requerente ao pagamento de alimentos no valor correspondente a 20% dos seus rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos compulsórios, a ser descontado diretamente do seu contracheque" (fl. 285).

O Tribunal de origem reformou a sentença no ponto, asseverando que "ficam excluídas as verbas salariais de caráter indenizatório e as eventuais", nos seguintes termos:

24. A sentença condenou o apelante ao pagamento de alimentos em favor do filho menor do casal em 20% dos seus rendimentos brutos. O apelante entende que a base de cálculo deve ser modificada para incidir sobre os seus rendimentos líquidos e que deve ser acrescido na sua obrigação alimentar o plano de saúde, com a ressalva de que será devida enquanto oferecida pelo empregador.

25. Quanto à base de cálculo dos alimentos, ficam excluídas as verbas salariais de caráter indenizatório e as eventuais. Precedente do STJ: REsp 1747540/SC.

26. Quanto ao pedido de inclusão da obrigação de fornecer plano de saúde ao menor, em contrarrazões, a representante legal do alimentando não se opôs ao requerimento (ID nº 17662557). Há documento que comprova que o apelante já mantém o filho como dependente (ID nº 17662443).

27. O Ministério Público, em parecer elaborado pelo Dr. Gladaniel Palmeira de Carvalho, Il. Procurador de Justiça, além de oficiar pela manutenção dos alimentos nos termos da sentença, pugnou pela inclusão do custeio do plano de saúde (ID nº 19393766).

28. Reformo a sentença para incluir na obrigação alimentar o dever do alimentante em fornecer o plano de saúde ao seu filho menor e para excluir da base de cálculo dos alimentos as verbas de caráter indenizatório e as transitórias ou eventuais. Precedente do STJ: REsp 1747540/SC (fl. 498).

A recorrente pleiteia "sejam incluídas na base de cálculo da pensão alimentícia as verbas recebidas pelo recorrido em caráter não habitual". Subsidiariamente, requer "a inclusão das horas extras, décimos terceiros salários, adicionais noturnos, adicionais de periculosidade, adicionais de sobreaviso e outras gratificações percebidas pelo recorrido" (fl. 628).

A primeira pretensão foi formulada de modo genérico - inviável de ser analisada pelo óbice da Súmula 284/STF -, provavelmente diante do fato de que a insurgência apresentada nas razões da apelação, também difusa, buscou excluir da base de cálculo da pensão alimentícia "as verbas eventuais, tais como horas extras, bônus e gratificações de qualquer espécie" (fl. 408).

Não obstante, o Tribunal de origem, sem esclarecer com precisão quais verbas efetivamente considerou como sendo "de caráter indenizatório e as eventuais", acabou por acompanhar a fundamentação do voto vogal, concluindo que "merece provimento a irresignação do apelante nesse particular" (fl. 500), ocasião na qual

invocou precedente desta Corte - REsp 1747540/SC - que versou apenas sobre diárias e tempo de espera indenizado.

Nos embargos de declaração de fls. 513-530, JFS chegou a questionar sobre as gratificações natalinas, sendo o recurso rejeitado.

Cabe esclarecer que o provimento parcial da apelação decorreu do fato de que o inconformismo referente à partilha de bens não chegou a lograr êxito.

2.2. Assim interpretado esse intricado contexto, passa-se então à análise do pedido subsidiário formulado.

O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor. Nesse sentido:

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL FIXADO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA.

1. O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor.

2. Recurso não provido.

(REsp 1098585/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013).

Posteriormente, a Terceira Turma se manifestou na mesma linha:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.

1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, a base de cálculo da pensão alimentícia.

(...) 4. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, atendendo as peculiaridades do caso concreto.

5. Especificamente, quanto às horas extras, há precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar, sob o fundamento de seu caráter remuneratório e o acréscimo patrimonial delas advindo consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante (REsp nº 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013).

6. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.358.281/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, relatoria do Min. Herman Benjamim, reafirmou o entendimento no sentido de que o adicional de horas extras possui caráter remuneratório para efeito de incidência de contribuição previdenciária.

7. Identificada a necessidade dos credores demandantes e o pedido deduzido na petição inicial, deve ser reconhecido que o valor recebido pelo devedor demandado a título de horas extras integra a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante.

8. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1741716/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 11/06/2021).

Cumpre ressaltar que, de acordo com o REsp 1358281/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, "Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória" (REsp 1358281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014).

Tais verbas, portanto, devem compor a base de cálculo da obrigação alimentar: REsp 1636035/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12/11/2019; AREsp 1296360/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), DJe 01/08/2018.

Da mesma forma, "O adicional de sobreaviso é pago ao empregado em virtude de o mesmo permanecer em sua casa aguardando eventual chamada ao trabalho. Há uma limitação do direito do empregado de livre dispor do seu tempo de descanso. Assim, possui natureza remuneratória" (REsp 1494371/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015).

Ademais, a Segunda Seção desta Corte consagrou o entendimento, em recurso representativo de controvérsia, de que o décimo terceiro salário - gratificação natalina - integra a base de cálculo da pensão alimentícia:

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO SOB A TÉCNICA DO ART. 543-C DO CPC.

1. Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

2. Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ - Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos.

3. Recurso especial provido.

(REsp 1.106.654/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 16/12/2009).

No que tange à pleiteada inserção de "outras gratificações percebidas pelo recorrido", trata-se de pedido genérico, a atrair novamente a aplicação da Súmula 284/STF.

3. Honorários de sucumbência

Constata-se a falta de prequestionamento da tese segundo a qual não se observou o proveito econômico das partes, nem sequer suscitada nos embargos de declaração opostos na origem.

Ademais, para aferir qual seria o valor total dos bens que o casal possuía em conjunto, seria necessária a reapreciação do suporte fático-probatório dos autos, além do que, no apelo nobre, não foi apresentada qualquer insurgência contra a partilha dos bens.

Por outro lado, o art. 85, § 2º, do CPC não tem o alcance pretendido de se alterar o valor da causa, atribuído conforme emenda à inicial de fls. 49-54 e 63-64.

Aplicam-se, respectivamente, as Súmulas 211 e 7/STJ, bem como o Enunciado 284/STF.

4. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, determinando que sejam incluídos, na base de cálculo dos alimentos, as horas extras e décimo terceiro salário, bem como os adicionais noturno, de periculosidade e de sobreaviso.

Os honorários de sucumbência são devidos na proporção de 70% para o recorrido e 30% para a recorrente, a incidir sobre o valor da causa.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1373447539/agravo-em-recurso-especial-aresp-1950913-df-2021-0241373-1/decisao-monocratica-1373447598

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1950913 DF 2021/0241373-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1747540 SC 2018/0093953-7

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-16.2021.8.26.0084 SP 100XXXX-16.2021.8.26.0084

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 000XXXX-64.2020.8.26.0005 SP 000XXXX-64.2020.8.26.0005

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1924509 SP 2021/0056704-1