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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1918669_b44a6.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1918669 - GO (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : CONSTRUTORA TENDA S/A

ADVOGADOS : WALLACE ALVES DOS SANTOS - GO043182 LUIZ FELIPE LELIS COSTA - GO043181

AGRAVADO : PAULO EDUARDO SOARES DE LIMA

ADVOGADO : GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO033791

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DE 10 ANOS DO ART. 205 DO CC. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso

especial apresentado por Construtora Tenda S.A., com base no art. 105, III, a, da

Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 56):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES DA COLENDA CORTE CIDADÃ E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO.

1. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (REsp nº 1.862.245/SP).

2. O prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC não se relaciona ao período de que dispõe o consumidor para exigir a pretensão indenizatória decorrente da má execução do contrato.

3. À falta de prazo específico na norma consumerista que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve ser aplicado o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do CC/2002. Precedentes do STJ.

4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 74-85).

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 90-102), a recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, a violação aos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015 e 26, II, § 3º, do CDC.

Sustentou que houve negativa de prestação jurisprudencial, afirmando que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não emitiu pronunciamento sobre os questionamentos formulados, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Argumentou que o acórdão estadual incorreu em omissão com relação à existência de pedido de obrigação de fazer, tendo considerado apenas o pedido indenizatório.

Ponderou que não foi observada a aplicabilidade do art. 26, II, § 3º, do CDC e a caracterização da decadência no presente caso à luz da natureza do pedido formulado na petição inicial (obrigação de fazer).

Não houve apresentação de contrarrazões (e-STJ, fl. 132).

O Tribunal de origem deixou de admitir o recurso especial, tendo sido interposto agravo em recurso especial às fls. 141-149 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

De início, é importante salientar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, de maneira que é aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Constata-se que a alegada ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente.

A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão – situação facilmente constatável in casu –, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não

implica contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022, I e II,

do CPC/2015).

Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo o

acórdão julgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à hipótese.

Vale transcrever elucidativo trecho do acórdão que julgou os embargos

declaratórios (e-STJ, fl. 78):

Conforme mencionado nas razões de decidir do acórdão recorrido, extrai-se que a pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que "a

fundamentação sucinta, mas suficiente, não pode ser confundida com ausência de

motivação" (AgInt no AgInt no AREsp 1.647.183/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro,

Terceira Turma, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021).

No caso em comento, o Tribunal de origem, ao analisar a situação jurídica

dos autos, declinou a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 57-59):

Sustenta a sociedade empresária que houve decadência do direito do consumidor para reclamar de eventual vício existente no imóvel, na forma do inciso II do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

(...)

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Razão não lhe assiste.

O fato descrito na causa de pedir da petição inicial não se subsume ao prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o consumidor não busca exercer os direitos potestativos que lhe são assegurados pela norma constante do § 1º do artigo 18 desse mesmo diploma legal.

Com efeito, não há incidência da norma decadencial, porquanto a pretensão deduzida pelo consumidor é reparar os danos que lhe foram causados pela má execução do contrato, portanto, de caráter indenizatório.

Nesse passo, uma vez que o artigo 27 do CDC cuida estritamente das

hipóteses de prescrição por acidente de consumo, a jurisprudência da colenda Corte Cidadã consolidou o entendimento que deve ser aplicado, mediante o emprego da técnica de diálogo das fontes, o prazo decenal de prescrição, previsto no artigo 205 do Código Civil:

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Ao subsumir a norma constante do artigo 205 do Código Civil, tem-se que o consumidor recebeu o imóvel em 22/04/2014, conforme o recibo constante do evento nº 01 do processo originário, p. 28. Por sua vez, a demanda foi ajuizada em 15 de setembro de 2017.

Nesse contexto, é forçoso convir que o prazo prescricional de 10 (dez) anos não se consumou. Não há se falar, portanto, em decadência porque não se cuida de exercício de direito potestativo, o que afasta a incidência do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Não há, da mesma sorte, prescrição, já que a pretensão foi ajuizada antes da consumação do prazo decenal constante do artigo 205 do Código Civil. Por essas razões, afasto as prejudiciais de decadência e prescrição.

Como se depreende das razões expendidas, o Colegiado estadual, ao

concluir pela aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), por se tratar de

demanda indenizatória, decorrente de má execução contratual, adotou solução em

consonância com a jurisprudência desta Corte, consoante se verifica dos seguintes

precedentes:

CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.

3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é

tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição.

4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes.

5. Agravo interno ão provido.

(AgInt no REsp 1.863.245/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020)

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais.

2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor.

4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC).

5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição.

7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra").

8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(REsp 1.721.694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019)

Dessa forma, é de rigor a incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ,

aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo

constitucional.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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