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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1893532_635eb.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1893532 - SP (2021/0136711-0) DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Empresa dissolvida a requerimento do sócio, com declaração expressa de inexistência de ativo a ser realizado ou passivo a ser liquidado Informação inverídica que por si só demonstra o abuso da personalidade jurídica, com claro intuito de lesar credores - Indícios de que o sócio continua no exercício da atividade comercial sem a regular constituição junto aos órgãos competentes Fato que corrobora a conclusão - Desvio de finalidade evidenciado, como exige o artigo 50 do Código Civil Impenhorabilidade do bem de família Questão não encerrada pelo Juízo de Piso, que considerou prematura a sua apreciação Penhora sequer aperfeiçoada nos autos Impossibilidade de apreciação da matéria no recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 50 do CC e 437, § 1º do CPC. Alega violação dos arts. e da Lei n. 8.009/1990. Sustenta, em síntese, que ora recorrido não conseguiu provar, nos termos da legislação civil, as duas características autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica: desvio de finalidade e confusão patrimonial. Afirma que tanto em primeiro grau como em segundo grau ignorou-se que os ora recorrentes não tiveram o direito de manifestar-se sobre os documentos novos juntados aos autos. Aduz que requereu a declaração da impenhorabilidade do bem imóvel indicado nos autos, tendo em vista tratar-se de moradia da família do recorrente, mas não teria havido determinação de indisponibilidade por parte do juízo. É o relatório. DECIDO. 2. Acerca da desconsideração da personalidade jurídica e da alegação de não ter sido possível à parte recorrente manifestar-se sobre documentos juntados aos autos manifestou-se o acórdão recorrido (fls. 216-): Cuida-se na origem de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória emitida pela executada em favor do agravado. Proposta a ação, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, em conformidade com o disposto no art. 134, § 2º do CPC. Determinada a citação do sócio Ademir Aparecido Galotto para manifestação e apresentação das provas cabíveis quanto ao pedido de desconsideração, foi apresentada a defesa copiada a fls. 116/123, cuja intempestividade foi também reconhecida na decisão agravada. Após a manifestação do exequente (fls. 132/165 do recurso fls. 113/150 na origem), o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada foi acolhido para determinar a inclusão de Ademir Aparecido Galotto como coexecutado (fls. 171/172 e fls. 182), sendo este o motivo da insurgência dos recorrentes. Pois bem. O exequente fundamentou o seu pedido de desconsideração com base no abuso da personalidade jurídica. Como se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada no artigo 50 do Código Civil constitui medida excepcional na medida em que permite ao credor avançar sobre o patrimônio da pessoa natural que normalmente integra o quadro societário da pessoa jurídica devedora. (...) Em linhas gerais pode se dizer que há desvio de finalidade quando é utilizada dolosamente a pessoa jurídica para lesar credores, ou, ainda, praticar atos ilícitos de qualquer natureza. Emerge dos elementos trazidos que a executada não possui bens suficientes, livres e desembaraçados para garantia da execução. Como se sabe, prevalece o entendimento no sentido de que a simples inexistência de bens, assim como o encerramento das atividades da devedora, não basta para decretar a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que os créditos pendentes venham a atingir o patrimônio pessoal de seus sócios. Todavia, no caso em tela constatou-se a existência de circunstâncias que autorizam a desconsideração. Verifica-se que a empresa executada foi encerrada a pedido do sócio sem liquidar o débito executado, que declarou expressamente em requerimento protocolado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo que "A EIRELI ora dissolvida não deixa nem ativo a ser realizado e nem passivo a ser liquidado." (fls. 52 do processo eletrônico). Essa informação inverídica, com então se verifica, indica irregularidade na desconstituição da empresa, revelando o claro intuito de prejudicar terceiros como o exequente, o que por si só evidencia o abuso da personalidade jurídica. Não fosse isso suficiente, bem observou o MM. Juízo "a quo" que "... o sócio proprietário continuou a trabalhar no mesmo ramo, conforme se depreende das publicações que constam de sua página na rede social 'Facebook'..." e que "... A comprovação da oferta de propostas de investimento caracteriza a continuidade do exercício da atividade comercial, porém agora desprovida da regular constituição e cadastro junto aos órgãos responsáveis...", o que só reforça essa conclusão. Em que pese à alegação do agravante no sentido de que os documentos juntados às fls. 113/150 na origem foram apresentados extemporaneamente, porque preexistentes, não tendo sido oportunizada a sua manifestação acerca dos mesmos, trata-se apenas de informações obtidas diretamente da internet, sem restrição de acesso, e cuja autoria não foi impugnada pelo executado nem mesmo neste recurso. Ressalta-se que os agravantes apenas se limitaram a alegar de forma lacônica que eles "não possuem datação ou garantia que de fato não tenham sido manipulados". 3. No que respeita ao tema central deste recurso, é de conhecimento que à luz da teoria maior, acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada na norma jurídica supracitada, a desconsideração da personalidade jurídica reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas) ( AgRg no AREsp 159.889/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 18/10/2013). Em outras palavras, a desconsideração tem lugar em casos restritos, em que fique caracterizado o abuso da personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores, sócios da pessoa jurídica. Nessa linha, o Enunciado n. 7 da I Jornada de Direito Civil do CJF consagrou-se que a desconsideração só se aplica quando houver a prática de ato irregular, e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido. O Enunciado n. 146 da III Jornada de Direito Civil do CJF esclarece que, nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CC (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial). Já o Enunciado n. 9 da I Jornada de Direito Comercial do CJF adota o entendimento de que, quando aplicado às relações jurídicas empresariais, o art. 50 do Código Civil não pode ser interpretado analogamente ao art. 28 do CDC ou ao art. da CLT. Por fim, o Enunciado n. 282 da IV Jornada de Direito Civil firma a posição de que o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica. Segundo o precedente da Terceira Turma: "existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica"( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 19/2/2015). Com efeito, se não houve apuração de dolo na gestão para lesar os credores, a simples situação de inadimplência da pessoa jurídica ou a solvência financeira de sócio, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica, que só deve ser deferida em casos restritos e pontuais, em que, como dispõe o art. 50 do CCB, devam os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações ser estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Cumpre observar que esse entendimento acerca de que, para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, se exige o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros, está pacificado no âmbito do STJ, em vista do julgamento, pela Segunda Seção, dos EREsp 1.306.553/SC, relatora Ministra Maria Isabell Gallotti, assim ementado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp XXXXX/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014). No mesmo rumo, entre tantos outros, mencionam-se os seguintes precedentes recentes: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. INSOLVÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO CONFIGURA ABUSO DE DIREITO OU DESVIO DE FINALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020). ________________________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. (...) 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) ________________________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é omisso o acórdão que examina suficientemente as questões propostas, adotando decisão meramente contrária aos interesses da parte. 2. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre essas e a conclusão do julgado. 3. A irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedente da Segunda Seção. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) ______________________AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO RETIRANTE. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 2. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" ( AgInt no AREsp 1.712.305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 12/04/2021, DJe de 14/04/2021). (...) 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 17/11/2021) 4. Com base nessas assertivas, merece reparos a decisão hostilizada, uma vez que o julgamento se mostra dissonante da jurisprudência desta Corte Superior. De fato, não se extrai do julgado de origem a demonstração da prática de atos fraudulentos por parte do recorrente, haja vista a inexistência da especificação de fatos e provas nesse sentido, limitando-se o tribunal a quo a considerar que o requerimento protocolado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo com a declaração de dissolução da empresa EIRELI, que "não deixa nem ativo a ser realizado e nem passivo a ser liquidado" tratou-se de informação inverídica, a indicar "irregularidade na desconstituição da empresa, revelando o claro intuito de prejudicar terceiros como o exequente, o que por si só evidencia o abuso da personalidade jurídica" (fl. 218). A propósito, confira-se a ementa do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR PATRIMÔNIO DE EX-SÓCIO - PRELIMINAR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - SUPERAÇÃO DO REFERIDO ÓBICE E APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - NECESSIDADE, IN CASU, EM RAZÃO DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES DO STJ - MÉRITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXERCÍCIO DO LEGÍTIMO DIREITO DE RETIRADA SOCIETÁRIA PELO RECORRENTE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL INTEGRALMENTE PROVIDO. (...) III - A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, sendo que, na hipótese dos autos, não restou consubstanciado nenhum ato concreto do recorrente que ensejasse a sua responsabilização pelo esvaziamento patrimonial sofrido pela COPOTRADE; IV - O exercício regular do direito ao contraditório afasta eventual condenação por litigância de má-fé, sendo esse o caso dos autos; V - Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. M inistro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 06/06/2012). 5. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e afastar do patrimônio do ora recorrente os efeitos do decreto de desconsideração da personalidade jurídica. Prejudicada a análise das demais impugnações. Invertam-se os ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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