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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1860919 PR 2021/0082868-2

Publicação

DJ 08/02/2022

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1860919_a3359.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1860919 - PR (2021/0082868-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : ALCIRLEY CANEDO DA SILVA

ADVOGADO : FLAVIO PANSIERI - PR031150

AGRAVANTE : JORALICE APARECIDA SILVA DURAES DA LUZ

ADVOGADO : MARIO PEDROSO DE MORAES - PR043210

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por JORALICE APARECIDA SILVA DURAES DA LUZ contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em combate a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AJUIZADAS EM FAVOR DE IDOSOS COBRANÇA EXCESSIVA DE HONORÁRIOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VERIFICAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSSUI A PRERROGATIVA DE AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DOS DIREITOS DE IDOSOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL PROTEÇÃO DE IDOSOS E DA POPULAÇÃO CARENTE DA LOCALIDADE PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA APELANTE RECORRENTE QUE APESAR DE NÃO SER ADVOGADA PARTICIPOU DIRETAMENTE DAS CONTRATAÇÕES ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL VERIFICADA PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECADÊNCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL NÃO VERIFICAÇÃO PRETENSÃO QUE NÃO VIA A ANAULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PARA QUE SE APLIQUE O PRECEITUADO NO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL INEXISTÊNCIA DE PRAZO ESPECIFICO PREVISTO EM LEI PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL SENTENÇA MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, ofensa ao disposto nos arts. 17, 18, 330, II e 1.022, II do CPC, arts. 1º, II e IV c/c 5º, da Lei n. 7.347/95, arts. 1º e 74, III, da Lei n. 10.741/2003, art. 178 do CC, art. 22 da Lei n. 8.906/94 e arts. 49 e 50 do Código de Ética da OAB (Resolução n. 02/2015), alegando em síntese, omissão no acórdão recorrido, ilegitimidade do Ministério Público para propositura da ação, ilegitimidade da agravante para responder pela obrigação de não firmar contratos de honorários advocatícios, pois não é advogada, que estaria prescrito o direito de ação e que o v. acórdão não poderia ter limitado a remuneração do advogado.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1664/1670.

É o relatório.

DECIDO.

2. A irresignação não prospera.

3. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.

Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente.

4. Alega a parte agravante que o Ministério Público (MP) não é parte legítima para propor a ação civil pública em apreço, pois o objeto da ação versa sobre direito patrimonial disponível, questionando as cláusulas insertas nos contratos de pactuação de honorários advocatícios entre clientes e advogados, portanto não teria cabimento falar em relevância social para atrais a legitimidade do MP.

No entanto, o Tribunal de origem entendeu que apesar de se tratar de direito patrimonial disponível a questão é de acentuada relevância social, a qual autoriza a atuação do Ministério Público, nos seguintes termos

Além dos fundamentos apresentados pelo Ilustre Procurador, é importante destacar que a legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública visando tutelar direitos de idosos é prevista expressamente pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 2003):“Art. 74. Compete ao Ministério Público: I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;”Sobre a aplicação do mencionado artigo, são os comentários de Marco Antônio Vilas Boas:[1]“A Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, na sua ementa, disciplinou a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico. Todavia, quando na sua abertura, em um de seus incisos, não deixou de explicar o amparo a qualquer outro interesse difuso e coletivo. Os direitos indisponíveis são, em principais exemplos, o direito à vida, à segurança, à liberdade, à saúde, ao trabalho e outros, não suscetíveis de comércio e que a pessoa humana em hipótese alguma poderá abrir mão. O interesse difuso refere-se a um grupo de pessoas fechadas num círculo de indeterminação e indivisibilidade; interesse coletivo refere-se a um grupo de pessoas determinadas ou determináveis, como bem frisou Maria Sylvia Zanella de Pietro.”Ainda, a Constituição Federal define o âmbito de atuação do Ministério Público nos artigos 127 e 129, III: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional o Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;Ressalta-se que, independente da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, como defendido pelo apelante Alcirley, o Ministério Público é parte legitima para o ajuizamento da demanda, tendo em vista que se trata de direito individual homogêneo de relevância social. (...) A proteção almejada pelo Ministério Público indiscutivelmente visa a proteção de direito de interesse coletivo de idosos, os quais possuem relevância social. Não se ignora se tratar de direito patrimonial disponível, contudo a questão é de acentuada relevância social, a qual autoriza a atuação do Ministério Público.

Além disso, reflete diretamente na dignidade da pessoa humana, eis que o Ministério Público sustentar que os advogados apelantes se valeram da vulnerabilidade técnica e informacional dos patrocinados para firmarem contratos abusivos e se apropriarem de valores necessários para a subsistência mínima dos clientes, conforme bem mencionado pelo Ilustre Procurador de Justiça. O Supremo Tribunal de Federal, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral, já decidiu que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública quando há relevante interesse social, mesmo se tratando de direito disponível. (fls. 1476/1478)

Nesse contexto, verifica-se que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÓRGÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS DE SEGURADOS. LESÃO. AÇÕES JUDICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DO INSS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNÇÃO INSTITUCIONAL.

1.As questões relativas à natureza da causa e eventual interesse de ente federal, a fim de determinar a competência da Justiça Federal, são exclusivamente direito, susceptíveis de exame em recurso especial.

2. A competência para o processo e julgamento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, órgão da União, é a da Justiça Federal.

3. "Não se confunde competência com legitimidade das partes. A questão competencial é logicamente antecedente e, eventualmente, prejudicial à da legitimidade. Fixada a competência, cumpre ao juiz apreciar a legitimação ativa do Ministério Público Federal para promover a demanda, consideradas as suas caraterísticas, as suas finalidades e os bens jurídicos envolvidos.

4. A Previdência Social tem por finalidade garantir aos seus beneficiários meios indispensáveis de sobrevivência, por motivo de incapacidade, desemprego voluntário, idade avançada, tempo de serviço, prisão ou morte de quem dependiam (art. 1º da Lei 8.213/91), pessoas, portanto, se encontram em situação de hipossuficiência.

5. A alegada lesão dos segurados do INSS, em caráter coletivo e continuado, por organização concebida com essa finalidade, configura ofensa do próprio sistema previdenciário, que tem por objeto a mantença de seus segurados, circunstância que justifica o interesse federal.

6. O Ministério Público Federal, no exercício de sua função institucional (Constituição Federal, art. 129, incs. I e II; Lei Complementar 75/93, art. 6º, XII; e Estatuto do Idoso, art. 74), tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o escopo de impedir o oferecimento de serviços de advocacia, que alega ser feito mediante a cobrança excessiva e abusiva de horários, para a propositura de ações judiciais referentes ao já pacificado direito à revisão de benefícios previdenciários mediante a incidência do IRSM.

7. Agravo interno provido para o fim de dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1528630/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 08/09/2017)

5. Quanto à ilegitimidade passiva da agravante, o Tribunal de origem entendeu pela sua legitimidade, não obstante a agravante não ser inscrita na OAB, integrava o escritório de advocacia e participava ativamente das negociações e contratações, nos seguintes termos:

Conforme bem destacado pelo Ilustre Procurador de Justiça no parecer de mov. 10.1, em que pese a apelante Joralice não ser inscrita na Ordem dos

Advogados do Brasil, sendo apenas bacharel em direito, integrava o escritório de advocacia “CANEDO & SILVA” à época das negociações e participou ativamente das contratações, como se lê do parecer do ilustre Procurador de Justiça: “Com relação à ré, JORALICE APARECIDA SILVA, observa-se que ela faz parte de uma banca de advogados atuantes quase que exclusivamente em causas previdenciárias;restando comprovado que o referido escritório é comandado pelos advogados Alcirley Canedo da Silva, com a bacharela Joralice. Vale destacar, que o Parquet comprovou que “Importa também ressaltar que testemunhas de defesa apontam Joralice como advogada do escritório, como Genesio Marinelo, que disse conhecer Joralice e que sabe que ela é advogada porque elatrabalhava para o declarante. ...] Não soube dizer a quantidade de advogados que compõe o escritório e que quem fez tudo foi Joralice”. Os relatos prestados ao Ministério Público pelos clientes do escritório, conforme narrado na petição inicial, demonstram que a ré Joralice participava ativamente das contratações, atuando como se fosse advogada, prestando informações aos clientes e respondendo pelo escritório. Inclusive, se extrai do documento de mov. 1.9 que o nome da ré constava no cabeçalho das petições apresentadas pela sociedade de advogados. (fl. 1470)

Alterar o v. acórdão, quanto à verificação da legitimidade da agravante, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.

1. "No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que o agravado foi exposto ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial." (AgInt no REsp 1942747/RJ, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021).

2. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à tese de ilegitimidade passiva, na forma como posta, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1908741/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021)

6. No que tange a violação ao art. 178 do CC, o acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor.

A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja: que o feito não busca anular o negócio jurídico, mas sim modificar o percentual de cobrança, para reconhecimento da abusividade das cláusulas e cobranças realizadas pelos apelantes em desfavor de diversos clientes, sendo aplicável o prazo prescricional de 10 anos do art. 205 do CC.

Assim, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”

7. Por fim, alega que o v. acórdão não poderia ter limitado a remuneração do advogado, sendo que a lei prevê que o limite é de 50%. Contudo, ficou estipulado que a manutenção dos honorários em 50% do proveito econômico total é descabida, tendo em vista que há demonstração de que a retenção de valores supera até mesmo os 50% de salários mínimos previstos no contrato, percentual esse que por si só já é excessivo (fl. 1494).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal consiste na revisão da premissa fática assentada pela Corte de origem quanto à limitação do percentual a ser cobrado a título de honorários advocatícios, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Ademais, verifico que, também nesse ponto, o v. acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, nesse sentido:

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO.

1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB.

2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes.

3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte.

4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante.

5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida.

(REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011)

8. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1373462041/agravo-em-recurso-especial-aresp-1860919-pr-2021-0082868-2/decisao-monocratica-1373462051

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