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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1853479 SC 2018/0258623-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1853479 SC 2018/0258623-1

Publicação

DJ 08/02/2022

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1853479_32ced.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1853479 - SC (2018/0258623-1) DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por SEARA ALIMENTOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES CONTRATO DE PARCERIA DE TERMINAÇÃO DE SUÍNOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO AUTOR PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEI N 4504/1964 ( ESTATUTO DA TERRA) E DECRETO N 59566/1966 PRAZO MÍNIMO DE 3 ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DESCABIMENTO CONTRATO ATÍPICO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO PARCERIA AGRÍCOLA INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 VIGENTE A ÉPOCA RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "O contrato celebrado entre o agricultor e a companhia de alimentos, para o fim de criação e engorda de suínos, não está submetido ao Estatuto da Terra. E porque se trata de negócio atípico, submete-se às regras gerais do Código Civil de 1916, a legislação em vigor à época." (Apelação Cível n. 2003.005071-0, de Concórdia, rel. Des. Jânio Ma\chado, j. 19-10-2009). APELANTE QUE REQUER INDENIZAÇÃO PELOS SUÍNOS QUE DEIXOU DE CRIAR DURANTE O PERÍODO DE EFETIVO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES. LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ/APELADA ENVIAVA MENOS ANIMAIS DO QUE O CONVENCIONADO E OS RETIRAVA PARA ABATE APÓS O PRAZO PACTUADO. DESCABIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO CORROBORA AS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE. ART. 333, I, DO CPC/1973 (ART. 373, I, DO CPC/2015). RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se aprova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS REFORMAS QUE REALIZOU NO IMÓVEL, COM O OBJETIVO DE ADAPTÁ-LO À TERMINAÇÃO DE SUÍNOS. REPARAÇÃO DEVIDA. RUPTURA ABRUPTA E UNILATERAL DO CONTRATO. PRAZO EXÍGUO PARA QUE O DEMANDANTE PUDESSE (à OBTER RETORNO DOS INVESTIMENTOS. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ANTE A FALTA DE PROVAS DA QUANTIA EFETIVAMENTE DESPENDIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "Em contrato de parceria de terminação de suínos, no qual o criador fez grandes investimentos com o único fim de conseguir a infra-estrutura necessária para a criação dos animais e, rescindindo a outra parte, unilateralmente, o o contrato, tem direito o criador a indenização pelos valores o que investiu, sob pena de resultar em locupletamento ilícito pela outra parte, que utilizou dos bens daquele e simplesmente rescindiu o contrato, deixando-o em total prejuízo." (Apelação Cível n. 2003.002143-4, de Turvo, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 1-9-2009). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fl. 337): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO. TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 996, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O terceiro deve demonstrar em que consiste seu interesse para recorrer, isto é, o nexo de interdependência entre seu interesse em impugnar a decisão e a relação jurídica por ela decidida. [...] Não basta o mero interesse moral ou econômico, pois o terceiro legitimado a recorrer deve demonstrar ter interesse jurídico ( CPC/1973 50) [CPC 119]para impugnar o ato judicia/" (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2012-2016). Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 966, parágrafo único, do CPC. Sustenta que a decisão proferida na origem, em embargos declaratórios, que não reconheceu ter havido demonstração do prejuízo em desfavor da empresa Seara Alimentos Ltda., que autorizaria seu ingresso no feito, no que respeita à condenação da ré ao pagamento dos investimentos realizados na propriedade dos autores viola o dispositivo apontado acima. Assevera que foi juntada procuração aos autos pela empresa Seara Alimentos Ltda., solicitando sua habilitação na demanda, ocasião em que, após pedido de esclarecimento, foi elucidado o fato de que em 1997 houve a cisão parcial do patrimônio da empresa CEVAL ALIMENTOS (atual Bunge Alimentos), constituindo-se nesta oportunidade a empresa Seara Alimentos. Nesta mesma oportunidade, foram juntados documentos demonstrando que toda a divisão de carnes, consistentes no abate, comercialização e industrialização de suínos, dentre outros seriam revertidos à Seara Alimentos Ltda., momento em que foi juntado aos autos Ata de Assembleia Geral Extraordinária. Afirmou que o prejuízo advindo da condenação estava demonstrado na petição protocolada antes do julgamento do recurso de apelação, indicando que a divisão de carnes passou a ser revertida em favor de Seara Alimentos, após a cisão parcial da empresa Bunge Alimentos, conforme explicitado na peça processual. É o relatório. DECIDO. 2. Merece provimento o recurso. Com efeito, no julgamento do REsp n. 1356151/SP, tive a oportunidade de tratar da questão que ora se apresenta e, naquele julgamento, consignei, na linha da doutrina e legislação, que o terceiro prejudicado, para fins de legitimidade recursal, "deve demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial" ( CPC, art. 499, § 1º, CPC/1973). Está-se, em realidade, nessas situações, diante de terceiros que não participaram da lide, ou dela foram excluídos, mas que demonstrem legítimo interesse jurídico no desate da controvérsia, devendo esta solução causar-lhe prejuízo, ao menos reflexamente e, por conseguinte, existir, com o recurso, a possibilidade de melhora de sua posição. Confira-se, abaixo, a ementa do julgado referenciado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO, COM DAÇÃO DE BEM EM PAGAMENTO. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO E DE EXTINÇÃO DA COBRANÇA EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O terceiro prejudicado, para fins de legitimidade recursal, "deve demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial" ( CPC, art. 499, § 1º), sendo o seu interesse tido por análogo ao do assistente que atua em primeiro grau ao auxiliar a parte principal na demanda, ou seja, poderá intervir "o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas" ( CPC, art. 50). 2. No que toca ao interesse processual do terceiro em recorrer, este deve ser atual - existência de algum prejuízo ou, ao menos, a perspectiva de algum benefício à situação do recorrente -, não podendo ser contrário à pretensão das partes, salvo exceções pontuais, tais como o amicus curiae, o litisconsórcio necessário excluído e as ações coletivas (em razão da coisa julgada erga omnes). 3. Na espécie, o recurso de apelação do recorrido, na condição de terceiro prejudicado, não poderia sequer ser conhecido, já que: i) não defende a pretensão de nenhuma das partes (ao revés, sua pretensão é contrária a ambas); ii) se trata de sentença que homologa transação efetivada pelas partes; iii) o recorrido não pode ser tido como prejudicado, uma vez que seu recurso, definitivamente, não melhora a sua situação, como seria de rigor; iv) o recorrido acabou trazendo matéria estranha ao processo. 4. Recurso especial provido. ( REsp 1356151/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 23/10/2017) Nessa linha, no que toca ao terceiro, "quando se fala em interesse processual para recorrer, quer-se significar um interesse atual, em face da decisão já proferida, que significa, de um lado, ter havido prejuízo e, de outro, haver perspectivas de"melhora"da situação do recorrente, com o julgamento do recurso" (MEDINA, José Miguel Garcia; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Recursos e ações autônomas de impugnação [livro eletrônico] : São Paulo : RT, 2013). Além disso, o referido interesse jurídico não pode ser contrário à pretensão das partes, até porque, "de regra, o terceiro prejudicado atua coadjuvando a parte que saiu perdedora (sucumbente) com a sentença. Ele recorre para inverter aquela situação criada com a prolação da sentença, visando com a sua reforma à vitória da parte então derrotada, que lhe trará certamente um benefício, um proveito próprio" (JORGE, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. São Paulo: RT, 2013, p. 121). E é por essa razão que, "no recurso do terceiro deve este, em princípio, defender o direito da parte, para assim, indiretamente, lograr que seja defendido, mediatamente, direito seu" (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Os agravos no cpc brasileiro. São Paulo: RT, 2006, p. 244). Nesse exato sentido, a colenda Quarta Turma, também sob minha relatoria, já havia se posicionado: RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELOS RÉUS E POR TERCEIROS INTERESSADOS. DESISTÊNCIA DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUALIFICADO. INSUBSISTÊNCIA DOS RECURSOS DE TERCEIROS. 1. Dos recursos interpostos por Margit Mueller e Iones Ferreira dos Santos. 1.1. O interesse jurídico a que faz referência o art. 499 do CPC é análogo àquele a que alude o art. 50, relativo à assistência, de sorte a se considerar o recurso interposto por terceiro prejudicado uma espécie de "assistência tardia", com possibilidade de dele se utilizar também o litisconsorte necessário preterido. 1.2. Todavia, o "interesse moral" alegado pelos recorrentes mostra-se insuficiente para autorizar a interposição de recursos por terceiros, mormente quando a parte principal desistiu do recurso por ela interposto. 2. Dos recursos interpostos por Wisdom Idiomas e Consultoria Ltda e Wisdom Net Franchising Ltda. 2.2. Tanto a causa de pedir quanto os pedidos - que são, basicamente, a indenização e abstenção do uso da marca e do material -, não dizem respeito diretamente à pessoa jurídica "Wisdom", mas sim a quem utiliza a marca "Wisdom". 3.3. Com efeito, no máximo, o interesse jurídico estaria jungido à relação existente entre recorrentes e réu. Assim, eventualmente, remanesceria apenas um interesse desqualificado, próprio de assistência simples, circunstância que faz com que não subsistam os recursos interpostos pelos terceiros prejudicados, diante da desistência do recurso principal, interposto pelos réus. 4. Recursos especiais não conhecidos. ( REsp 695.792/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 19/10/2009) No mesmo rumo, outros julgados desta Casa: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES INDEFERIDO. PLEITO EFETUADO NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A assistência simples, disciplinada no art. 119 do Código de Processo Civil, pressupõe que o terceiro demonstre a presença de interesse jurídico na causa, o que não se caracteriza na hipótese, porquanto não comprovada a existência de relação jurídica entre a Associação e as partes envolvidas e tampouco que o resultado da demanda possa vir a afetar diretamente a esfera jurídica destas. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RE nos EDcl nos EREsp 1567780/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/08/2021, DJe 27/08/2021)____________________________ CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, f, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÕES DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGINT NO ARESP 379.862/RO E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA NO ÂMBITO DE AÇÃO RESCISÓRIA EM CURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELATOR LOCAL QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM ORDEM A PERMITIR O RETORNO DOS ORA INTERESSADOS AOS POSTOS DE PREFEITO E DE CHEFE DE GABINETE DA PREFEITURA DE THEOBROMA/RO. REVOGAÇÃO DE TAL DECISUM PELO DESEMBARGADOR RELATOR. PERDA SUPERVENIENTE E PARCIAL DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTICIADA AÇÃO RESCISÓRIA QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PERANTE O TJ/RO. ACÓRDÃO DO STJ QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA QUESTÃO ATINENTE À CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. EXAME RESTRITO A ASPECTOS DOSIMÉTRICOS DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS PELA CORTE ESTADUAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o terceiro interessado tem legitimidade para o ajuizamento de reclamação perante o STJ, na hipótese em que o resultado do julgamento proferido pela decisão impugnada vier a atingir interesse jurídico do qual é titular" ( Rcl 25.903/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 19/4/2016). (...) 4. Reclamação julgada prejudicada, quanto ao alegado desrespeito à autoridade da decisão desta Corte, e improcedente quanto à sustentada usurpação de competência. (Rcl 40.010/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 19/02/2021) ______________________________________ RECURSOS ESPECIAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA TRIDIMENSIONAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. INGRESSO NA LIDE INDEFERIDO. 1. Ação ajuizada em 16/7/2018. Recursos especiais interpostos em 22/10/2018 e 24/10/2018. Autos conclusos à Relatora em 6/6/2019. 2. O propósito recursal é definir se as recorrentes possuem interesse jurídico na presente ação, o que, caso verificado, lhes franquearia o ingresso nos autos na posição de assistentes simples do INPI. 3. O interesse qualificado pela lei (art. 119 do CPC/15) que autoriza a assistência não há de ser o interesse meramente econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o objeto da ação, mas, sim, o interesse jurídico, vinculado à existência de uma relação jurídica do terceiro com o assistido. (...) RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp 1854492/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020) _______________________________________ RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE JUIZ JULGADA PROCEDENTE - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTOU INEXISTENTE A LEGITIMAÇÃO RECURSAL DO MAGISTRADO EXCEPTO E NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. 1. O juiz, apesar de não participar como parte ou terceiro prejudicado da relação jurídica de direito material é sujeito do processo e figura como parte no incidente de suspeição, por defender de forma parcial direitos e interesses próprios, possuindo, portanto, interesse jurídico e legitimação recursal para impugnar, via recurso, a decisão que julga procedente a exceção de suspeição, ainda que não lhe seja atribuído o pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. Recurso especial provido para cassar o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que aprecie o mérito dos aclaratórios opostos. ( REsp 1237996/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020) _______________________________ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DA CFOAB. ASSISTENTE SIMPLES OU AMICUS CURIAE. DEMANDA DE CUNHO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Na forma da jurisprudência do STJ, para o ingresso de terceiro nos autos, como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. (...) Na hipótese dos autos, a pretensão do agravante tem, como primordial objetivo, atuar na defesa da OAB/MS, que objetiva a promoção de execução judicial de dívidas referentes a anuidades, em quantum inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente, o que caracteriza nítido interesse institucional e econômico na lide, não se demonstrando o interesse jurídico, nos termos preconizados pela legislação processual civil" (STJ, AgInt na PET no AREsp 1.382.509/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA). 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1382704/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) 3. No caso dos autos, extrai-se do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no julgamento de embargos de declaração, que, após a prolação da sentença, a ora recorrente, Seara Alimentos Ltda., peticionou nos autos requerendo sua habilitação, afirmando tratar-se de empresa constituída a partir da cisão da Ceval Alimentos, aqui, parte interessada. Do mesmo julgado, extrai-se a informação de deferimento do requerimento de habilitação. Confira-se (fl. 339): Trata-se de embargos de declaração opostos por Seara Alimentos Ltda. contra acórdão que proveu em parte o apelo interposto pelo autor, condenando-se a ré ao pagamento de indenização pelas melhorias realizadas pelo demandante em seu imóvel em virtude de contrato firmado com a acionada, posteriormente rescindido. Conforme se infere da petição inicial, a demanda foi proposta pelo autor, Ernani Soratto, em face de Ceval Alimentos S.A., que teve sua denominação alterada para Bunge Alimentos S.A., de acordo com a contestação por ela apresentada (fl. 31). Após a prolação da sentença, interposição de recurso pelo autor e apresentação de contrarrazões (pela Bunge Alimentos S.A.), sobreveio aos autos petição da Seara Alimentos Ltda. requerendo sua habilitação nos autos, afirmando tratar-se de empresa constituída a partir da cisão da Ceval Alimentos S.A., tendo sido admitida na condição de terceira interessada (fl. 267). De fato, consta do mencionado despacho a seguinte deliberação (fl. 297) DESPACHO Conforme se colhe dos autos, a empresa inicialmente demanda, CEVAL ALIMENTOS S/A foi sucedida pela BUNGE ALIMENTOS S/A, que contestou a ação (fls. 31/69). Nesta instância, a SEARA ALIMENTOS LTDA compareceu aos autos, requerendo sua habilitação (fls. 227/228) e, instada, esclareceu que se trata de empresa constituída a partir da cisão da CEVAL (fls. 235/265). Promova-se, portanto, a inclusão da peticionante nos cadastros do SAJ como terceira interessada, intimando-a dos futuros atos processuais. 4. Pois bem. Conforme alegado pela ora recorrente e reconhecido pelo acórdão recorrido, ocorreu, no caso em exame, cisão empresarial, ainda que, ao menos por ora, não se tenha conhecimento dos detalhes dessa transação. Acontece que, só o reconhecimento da cisão é capaz de revelar inequívoco interesse jurídico da recorrente no feito, tanto é que a recorrente fora reconhecida como "terceira interessada" pela instância ordinária e, nessa extensão, incluída no feito, passando a ser intimada dos atos processuais. Destarte, "a cisão empresarial, ainda que parcial, pode ensejar a substituição da parte, do mesmo modo que ocorre nas hipóteses de alienação do objeto litigioso do processo, desde que consentido pela parte contrária (REsp 1829083/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 18/03/2020). Sobre o tema, confiram-se alguns julgados: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CISÃO EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ATO NÃO ONEROSO. AUSÊNCIA DE MORA CONTRATUAL DA RÉ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS EMPRESAS ADVINDAS DA CISÃO DAS CONDIÇÕES EXATAS DO PATRIMÔNIO PARTILHADO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRECEDENTE PARADIGMA. (...) 3. A cisão constitui uma forma de sucessão entre pessoas jurídicas, sem natureza onerosa, em que o patrimônio da sucedida é vertido, total ou parcialmente, para uma ou mais sucessoras, sem contraprestação. 4. Sendo a cisão um ato jurídico sem onerosidade, não há espaço para eventual responsabilidade da sociedade cindida por vícios redibitórios, evicção ou eventual falha da documentação da cadeia dominial dos bens entregues à sociedade cindenda. 5. Na cisão parcial, ocorre a fragmentação do patrimônio da sociedade cindida de modo que os seus sócios não podem ser considerados terceiros nessa operação, pois, anteriormente à cisão, já eram titulares indiretos dos bens vertidos, não podendo alegar desconhecimento quanto à situação dos referidos bens. (REsp 1.829.083/SP, relatoria Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma). 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 1839673/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020) ________________________________ TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTES DO LANÇAMENTO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO FISCO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do art. 132 do CTN - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. (...) 4. Embargos de divergência providos. (EREsp 1695790/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 26/03/2019) ___________________________________________ TRIBUTÁRIO. CISÃO DE EMPRESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUCESSÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA SUCESSORA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA CINDIDA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a empresa sucessora, em caso de cisão parcial, responde solidariamente pelos débitos da empresa cindida com relação ao patrimônio transferido. (...) 7. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 643.624/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 30/06/2015) ______________________________________________ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE JULGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO MANDAMENTAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 267 E 268 DO STF. (...) 3- A condenação judicial, na ação civil pública, dirige-se à empresa e, ao seu patrimônio deverá ser incorporado como passivo (lato sensu), independentemente do proprietário constante dos registros públicos. Nesse eito, sendo a condenação judicial uma dívida (lato sensu) da empresa, com ela se transmite em caso de sucessão empresarial. E de fato foi o que ocorreu. (...) 5- Recurso não provido. (RMS 29.759/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 13/11/2009) Sendo assim, certo é que a requerente detém interesse em que a sentença seja favorável aos devedores (jurídico), a fim de preservar eventual constrição do patrimônio da empresa a qual sucedeu, impondo-se, portanto, a análise do recurso de embargos de declaração por ela interposto, em razão de sua legitimidade recursal, na hipótese. 5. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão de fls. 336-341 e determinar o retorno dos autos à origem para que o tribunal a quo realize novo julgamento dos embargos de declaração opostos (fls. 316-331) por SEARA ALIMENTOS LTDA, tendo em vista sua condição de terceira juridicamente interessada neste feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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