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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_721161_5ad9c.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 721161 - MS (2022/0027242-2)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : ROBSON FERREIRA DOS SANTOS

CORRÉU : GILMAR DOS SANTOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido

liminar, impetrado em benefício de ROBSON FERREIRA DOS SANTOS, contra

acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL no HC XXXXX-21.2021.8.12.0000.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto

no art. 155, § 4º, I e II do Código Penal (furto qualificado) e o Parquet deixou de propor

acordo de não persecução penal. A denúncia foi recebida em 21 de fevereiro de 2019

(fls. 80/81).

Irresignada, a defesa impetrou prévio writ perante a Corte de Justiça estadual

que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado:

"HABEAS CORPUS — PACIENTE DENUNCIADO

PELO CRIME DO ART. 155, § 4°, II E IV DO CP —

AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO

PERSECUÇÃO PENAL — APLICAÇÃO DA LEI

13.964/2019 — IMPOSSIBILIDADE — DENÚNCIA

RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI —

IRRETROATIVADE — NORMA DE NATUREZA

EMINENTEMENTE PROCESSUAL — PRECEDENTES

STJ E STF -ORDEM DENEGADA.

As Cortes Superiores firmaram orientação no

sentido de que somente é possível a aplicação retroativa

do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A

do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.

13.964/2019, caso não recebida a denúncia, pois iniciada a

persecução penal em juízo não há como retroagir referido

dispositivo" (fl. 228).

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 233/235).

Nesta via, a Defensoria Pública alega a ocorrência de constrangimento ilegal tendo em vista que o Tribunal de Justiça estadual cerceou o direito do investigado, pois não determinou a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, conforme determina o art. 28-A, § 14, do CPP.

Argumenta que a recente alteração do referido dispositivo pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) prevê o envio dos autos ao PGJ de forma automática, independentemente de avaliação de mérito pelo Judiciário.

Requer, em liminar, a suspensão do processo até o julgamento do presente writ e, no mérito, a concessão da ordem para que seja determinada a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para aplicação do previsto no art. 28-A, § 14, do CPP (acordo de não persecução penal), pois preenchidos os requisitos legais.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Conforme relatado, busca-se a possibilidade de aplicação de norma processual penal posterior mais benéfica ao réu (Lei 13.964/19), visto que teria natureza híbrida e permitiria o acordo de não persecução penal com o ora paciente.

O Tribunal de origem, ao denegar a ordem no habeas corpus lá impetrado, assim consignou:

"A ordem deve ser denegada.

No caso concreto, conforme autos de ação penal n XXXXX-98.2019.8.12.0011, fora ofertada denúncia contra o ora paciente pela suposta prática do crime de furto qualificado ocorrido em 05.02.2018, que foi recebida em 21.02.2019 (fls. 69-70). Assim, é inviável a aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.964/2019, que passou a ter vigência somente a partir de 24.01.2020 .

O Superior Tribunal de Justiça por ambas Turmas Criminais firmou o entendimento de que, diante do princípio do 'tempus regit actum', em conformidade com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha sido recebida a denúncia, o que inocorre no caso versado.

O acordo de não persecução penal esgota-se ainda na fase pré-processual, mormente porque a consequência de sua recusa, não homologação ou descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e recebimento da denúncia.

Desta forma, o recebimento da denúncia encerra a fase pré-processual, devendo serem considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente, até mesmo porque se trata de norma eminentemente de caráter processual e não de direito material.

In casu, como já houve o recebimento da denúncia, a propositura do acordo de não persecução penal mostrase descabida.

Destarte, em razão da denúncia ter sido recebida em data anterior a vigência da lei em questão, por haver resposta à acusação e por estar designada audiência de instrução, bem como por não se tratar de uma direito subjetivo do réu, a tese ora aventada pela defesa do paciente não pode prosperar.

Ademais, o acordo de não persecução penal é uma faculdade do órgão ministerial, desde que preenchidos os requisitos legais e o instrumento seja suficiente para a reprovação e prevenção da conduta praticada." (fls. 230/232

Observo que o aresto impugnado está em sintonia com o entendimento

jurisprudencial desta Corte, pois o "O STJ, por ambas as turmas de direito criminal,

unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido

pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja

retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento

da denúncia” (AgRg no HC 640.125/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,

SEXTA TURMA, DJe 23/06/2021).

Considerando que, na hipótese, houve o recebimento da denúncia criminal em

data anterior à alteração legislativa, não há falar em retroatividade da norma penal.

Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes :

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. No julgamento do HC 628.647/SC, em 9/3/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio "tempus regit actum" em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia.

2. Recebida a denúncia em 20/4/2018 e proferida sentença condenatória em 5/11/2019, não se aplica o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 13.964/2019. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, à luz do parágrafo único do art. 2º do Código Penal.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 648.864/MS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 18/06/2021).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROPÓSITO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CORTE DE ORIGEM ENTENDEU QUE HOUVE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC XXXXX-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC XXXXX-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018.

2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, mostra-se incompatível com o propósito do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada em sede de apelação criminal.

3. Na hipótese, a Corte local reconheceu, fundamentadamente, a existência do concurso material entre os delitos em questão, uma vez que o paciente

praticou duas condutas distintas, com desígnios autônomos, de modo que a alteração desse entendimento, sob a alegação de não haver dolo do paciente em corromper o menor, implicaria inegável revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a via eleita.

4. Habeas corpus não conhecido.

(HC 625.609/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 07/12/2020).

DIREITO E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI N. 13.964/2019. FATOS ANTERIORES. DENÚNCIA RECEBIDA. INAPLICABILIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

2. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.

3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 644.042/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 28/05/2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PROPOSIÇÃO APENAS EM PROCESSOS EM CURSO ATÉ RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. DEFENSOR DATIVO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (ARE XXXXX AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021).

2. "A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo (AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de

3/10/2018).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 661.692/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/05/2021).

Ante o exposto, tendo em vista que impetração confronta a jurisprudência

consolidada desta Corte, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 07 de fevereiro de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1373475746/habeas-corpus-hc-721161-ms-2022-0027242-2/decisao-monocratica-1373475763

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