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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_159952_fb39d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159952 - SC (2022/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

RECORRENTE : F R C DE C

ADVOGADO : FRANKLIN JOSÉ DE ASSIS - SC027269

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto em

face de acórdão assim ementado (fl. 138):

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E

ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE

CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA.

RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS E MONITORAMENTO EFETUADO PELOS AGENTES MILITARES

QUE CULMINOU NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA

RESIDÊNCIA DO PACIENTE. APREENSÃO, NO LOCAL, DE APROXIMADAMENTE CINCO MIL

REAIS EM ESPÉCIE, 2,5KG (DOIS QUILOS E MEIO) DE MACONHA, ALÉM DE BALANÇAS DE

PRECISÃO E MÁQUINAS DE CARTÃO. ADEMAIS, ABORDADO USUÁRIO DE DROGAS DEIXANDO

O IMÓVEL, APÓS TER ADQUIRIDO ENTORPECENTES COM O PACIENTE. ELEMENTOS A

INDICAR ATUAÇÃO PRETÉRITA NO NARCOTRÁFICO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA

ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, DO

NUMERÁRIO EM ESPÉCIE E DOS APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NA MERCANCIA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. BONS

PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS

CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. WRIT

CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.

Consta dos autos que o recorrente está preso preventivamente pela supsota

prática dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, previstos no artigo 33,

caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06.

Impetrado writ na origem, a ordem foi denegada.

No presente recurso, sustenta a defesa que a decisão que decretou a prisão

preventiva carece de fundamentação idônea, estando ausentes os requisitos para a

segregação cautelar.

Acrescenta que somente a quantidade de droga apreendida, de forma isolada,

não constitui fundamento suficiente para a decetação da prisão.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do recorrente, com a imposição, se for o caso, de medidas cautelares substitutivas.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Inicialmente, ressalto que não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

No caso, consta do decreto prisional que (fls. 88-95):

(...) Passo, pois, à análise da legalidade do flagrante.

Pois bem.

Os conduzidos foram presos em flagrante, na data de ontem (06.01.2022), durante a prática, em tese, de tráfico de drogas e associação ao tráfico, crimes considerados permanentes.

Segundo consta do Boletim de Ocorrência e depoimentos dos policiais que participaram da diligência, ao realizarem o cumprimento dos mandandos de busca e apreensão na residência dos conduzidos, foram apreendidos no imóvel ocupado por F. considerável quantia de dinheiro em espécie, sem comprovação de origem lícita e grande quantidade de entorpecentes, variados, maconha e cocaína, balanças de precisão, máquinas de cartão de crédito/débito e celulares.

Na residência de L. foram apreendidas pequena quantidade de droga (maconha) e o celular do respectivo conduzido.

Verificado ainda que, momento antes de realizarem o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, os policiais abordaram um usuário de drogas na frente da casa de F., logo após ele ter adquirido entorpecente, naquele local, pelo valor de vinte reais (ev. 1 - Audo De Prisão Em Flagrante 1 - págs. 3-16; e vídeos 3 a 5).

Ademais, conforme dispõe o artigo 50, § 1º, da Lei nº 11.343/06, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o auto de constatação da natureza e quantidade das drogas apreendidas, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea, conforme desponta do documento juntado nos autos (Auto de Constatação - ev. 1 - Auto de Prisão Em flagrante 1 - pág.18).

Logo, diante das circunstâncias reveladas pelos policiais, da investigação prévia anterior, inclusive já autorizada por este juízo a busca e apreensão nas respectivas residências, a situação revelada pelo flagrante, aponta, a princípio, para a ocorrência do crime de tráfico de drogas por parte dos detidos.

Acrescenta-se, para a fundamentação do convencimento inicial, a quantidade e variedade das drogas, balanças de precisão apreendidas, considerável quantidade de dinheiro em espécie, sem procedência lícita (Auto de Apreensão - Ev. 1, Auto de Prisão em Flagrante 1, págs. 35-37).

Ademais, tratando-se de crimes permanentes, reputo devidamente demonstrado o estado

de flagrância previsto no artigo 302, inciso I, do CPP.

A autoridade policial, na lavratura do auto de prisão em flagrante, observou o disposto no art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da CRFB, comunicada a detenção dos conduzidos e o local onde se encontram ao juiz competente, por meio da remessa do APF, bem como à família dos presos ou à pessoa por eles indicadas.

Foram ouvidos o condutor, duas testemunhas e os conduzidos (Evento 1 - Vídeos 6 e 7), estes que assinaram a nota de culpa, nos termos do artigo 306, § 2º, do CPP (Evento 1 – Auto de Prisão em Flagrante 1, p.18).

Assim, não constatada ilegalidade, pois preenchidos os requisitos constitucionais e legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante dos conduzidos F. R. C. d. C. e L. M. F..

- Da concessão de liberdade ou da conversão em preventiva

Passo à análise da possibilidade de concessão de liberdade provisória, ou da conversão da prisão em flagrante para preventiva.

No caso, constato que os requisitos de admissibilidade e necessidade da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, estão preenchidos apenas em relação ao conduzido F. R. C. d. C., sendo a segregação cautelar deste, nesta etapa, sobretudo, necessária para a garantia da ordem pública.

Com efeito, observa-se que os crimes imputados, em tese, um deles considerado hediondo, possuem penas de reclusão, somadas, superior a 4 (quatro) anos, pelo que admissível a medida extrema, conforme disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

A par disso, conforme discorrido linhas acima — por ocasião da homologação do flagrante — há prova da existência do crime e os indícios suficientes da autoria atribuída aos conduzidos (CPP, art. 312, segunda parte).

Já a necessidade da prisão cautelar do requerido F. R. C. D. C. (CPP, art. 312, in initio), na hipótese, decorre da necessidade de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, evitando-se a reiteração criminosa.

No caso, as circunstâncias dos fatos até então verificadas demonstram intensidade e habitualidade na conduta perpetrada pelo respectivo conduzido, em tese, na prática de tráfico de drogas.

Constata-se dos elementos colhidos até o momento, que na residência do conduzido F. foram encontradas aproximadamente 2,500 kg de "maconha", 25,6 gramas de "cocaína', duas balanças de precisão, aproximadamente cinco mil reais, proveniente da "traficância", segundo afirmação da esposa do conduzido F. ao policial Herbert, por ocasião da diligência.

Ainda, apreendidos no imóvel um veículo pálio, cor branca, quatro máquinas de cartão de crédito/débito, 11 cartões de crédito, e três aparelhos de telefone celular (ev. 1 - Auto de Prisão Em Flagrante 1, págs. 18 e 35-36; e vídeo 3 - tempo 5:40).

Além disso, infere-se do depoimento do policial militar Herbet que, anteriormente à prisão em flagrante, foi efetuada investigação prévia, que apontou indícios de que na residência do autuado F. o tráfico de drogas já vinha, em tese, ocorrendo, e de forma intensa.

Desta feita, verificada a habitualidade e intensidade da atividade criminosa pelo conduzido F. - em tese, de tráfico de drogas -, evidente o receio de perigo pelo seu estado de liberdade, pelo que sua prisão cautelar, neste momento, é recomendada para a garantia da ordem pública, que compreende o acautelamento do meio social e prevenção de novos delitos da mesma natureza.

Nesse sentido: "O conceito de ordem pública não está adstrito apenas na prevenção da prática de fatos criminosos, mas também de acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça." (TJSC, HC nº 2003.026971-1, de Mafra, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. 23.11.2003 - grifou-se).

Pelas mesmas razões, considerando ainda que o delito vinha ocorrendo, em tese, em sua própria residência, não se revela recomendável ou suficiente, a priori, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, mormente a colocação de tornozeleita eletrônica ou até mesmo o recolhimento domiciliar noturmo. Em caso semelhante: (...)

Por outro lado, em relação ao conduzido L. M. F., diante da natureza da infração, praticada sem violência ou grave ameaça à pessoa, aliada à primariedade, elementos que indicam possuir residência fixa nesta cidade de Timbó e a pequena quantidade de entorpecente apreendida em sua posse, não vislumbro a presença de perigo e tampouco a existência concreta de fatos que justifiquem a decretação da respectiva prisão cautelar (CPP, art. 312, § 2º), cuja segregação em flagrante, no caso, pode ser substituída por medidas cautelares diversas.

(...)

DISPOSITIVO:

I - HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante;

II - CONVERTO a prisão do conduzido F. R. C. D. C. em PRISÃO PREVENTIVA, para a garantia da ordem pública, o que faço com fundamento nos artigos 310, 312 e 313, todos do CPP; III com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao conduzido L. M. F., mediante a aplicação das seguintes MEDIDAS CAUTELARES:

a) proibição de mudar de endereço e de se ausentar da Comarca em que reside, por mais de 8 dias, sem comunicar ao Juízo (CPP, art. 319, inciso IV); e

b) recolhimento domiciliar, pelo que deverá recolher-se em sua residência, no período noturno, das 20:00 às 06:00 horas, e nos dias de folga no período integral, só podendo sair para o trabalho, devidamente comprovado nos autos (CPP, art. 319, inciso V).

(...)

Por outro lado, expeça-se mandado de prisão em desfavor do conduzido F. R. C. D. C., cuja prisão cautelar foi decretada, para registro no BNMP do Conselho Nacional da Justiça, conforme artigo 289-A do Código de Processo Penal.

Como se observa, no decreto prisional foi apresentada fundamentação lastreada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública, posto que consignado que “Constata-se dos elementos colhidos até o momento, que na

residência do conduzido F. foram encontradas aproximadamente 2,500 kg de "maconha", 25,6 gramas de "cocaína', duas balanças de precisão, aproximadamente cinco mil reais, proveniente da "traficância", segundo afirmação da esposa do conduzido F. ao policial Herbert, por ocasião da diligência”.

Restou consignao, ainda, que “infere-se do depoimento do policial militar Herbet que, anteriormente à prisão em flagrante, foi efetuada investigação prévia, que apontou indícios de que na residência do autuado F. o tráfico de drogas já vinha, em tese, ocorrendo, e de forma intensa”.

E, ainda, que “verificada a habitualidade e intensidade da atividade criminosa pelo conduzido F. - em tese, de tráfico de drogas -, evidente o receio de perigo pelo seu estado de liberdade, pelo que sua prisão cautelar, neste momento, é recomendada para a garantia da ordem pública, que compreende o acautelamento do meio social e prevenção de novos delitos da mesma natureza”.

Com efeito, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. XXXXX/BA – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 27/5/2014; HC n. XXXXX/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 28/5/2014.

Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015.

Assim, não se constata ilegalidade flagrante que justifique o deferimento da liminar, sendo necessária a apreciação aprofundada do habeas corpus por ocasião do exame de mérito.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem a respeito da situação prisional do recorrente e sobre o andamento da ação penal, com o envio de senha de acesso aos autos em 1ª instância, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico CPE - STJ .

Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 04 de fevereiro de 2022.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1373515783/recurso-em-habeas-corpus-rhc-159952-sc-2022-0028296-1/decisao-monocratica-1373515833

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