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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HDE_5130_3dfe3.pdf
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Decisão Monocrática

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 5130 - EX (2021/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

REQUERENTE : A C

REPR. POR : A P M C

ADVOGADOS : DELSON PETRONI JUNIOR - SP026837 ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI - SP153809 MARINA MARIA FRATTINI E OUTRO(S) - SP390329

REQUERIDO : A DA S R

ADVOGADOS : NELSON LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR - SP067285 MARGARIDA MARIA PEREIRA SOARES - SP087835

DECISÃO

Trata-se de pedido de homologação de decisão estrangeira formulado por A.C., menor impúbere representado por sua genitora, A.P.M.C., com a finalidade de atribuir eficácia à decisão proferida pelo Juízo de Família e Menores do Porto - Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Portugal, confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto, que reconheceu A. da S. R., ora requerido, como seu pai biológico.

O requerente postulou, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, sob argumento que não tem condições de arcar com as despesas do processo, em razão de encontrar-se sua genitora desempregada, em consequência dos "reflexos negativos na economia devido à pandemia do coronavírus", pretensão acolhida pelo Presidente do Tribunal, a quem foram os autos encaminhados, nos termos do art. 216-A do RISTJ (fl. 107).

No mérito, alegou que a referida decisão foi proferida com o observância do contraditório e transitou em julgado, após não terem sido admitidos o "recurso de revista", pelo Supremo Tribunal de Justiça, e o "recurso de constitucionalidade" e a "reclamação" pelo Tribunal Constitucional daquele País, motivo pelo qual sustenta que a decisão "está apta a ser homologada por esta emérita Corte".

Devidamente citado, o requerido suscitou, preliminarmente, que a inicial não indicou informações sobre a residência do autor da ação, razão pela qual deverá ser indeferida, conforme disposto no art. 319 do Código de Processo Civil de 2015.

Sustenta, ainda, que deve ser revogada a justiça gratuita porque, segundo entende, o fato de a genitora do requerente encontrar-se desempregada em decorrência da pandemia da Covid-19 não constitui justificativa para a concessão do

benefício, que deveria estar baseada na prova de que os seus rendimentos não são suficientes para o pagamento das custas processuais, sem comprometer a própria sobrevivência ou de sua família.

Nesse sentido, alega que a genitora do requerente reside em edifício de alto padrão em Ribeirão Preto, possui automóvel e empresa registrada em seu nome, circunstâncias que, segundo entende, revelam "fortes indícios de que a declarante não se encontra em estado de hipossuficiência".

No mérito, afirma que, nos termos do art. 7º da Lei de Introdução às Normas Direito Brasileiro - LINDB, a ação de investigação de paternidade de pessoa residente no Brasil (hipótese dos autos), "deve ser regida pela lei brasileira, o que, por outras palavras, impede que se processe em outro país, porque, nesse caso, seria aplicada a lei estrangeira e não a nacional, violando o referido dispositivo", circunstância que demonstra que a decisão proferida com fundamento na legislação portuguesa, não preenche os requisitos de "conformidade à ordem pública e (...) respeito à soberania nacional", previstos no art. 963, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015.

Diante disso, requer seja "indeferido o pedido de homologação aqui apresentado, medida, aliás, que fará com que prevaleça a decisão proferida pela Justiça brasileira, nos autos da Ação de Investigação de Paternidade nº XXXXX-12.2014.8.26.0002, que teve início perante a 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, julgada procedente em primeiro e segundo graus de jurisdição e com agravos contra os despachos denegatórios de recursos extremos pendentes de julgamento (...), julgada, esta sim, de acordo com a legislação brasileira, nos termos do art. 7º da LINDB".

O requerente apresentou réplica às fls. 311-323.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pedido de homologação da sentença estrangeira (fls. 330-334).

Assim delimitada a controvérsia, anoto, inicialmente, que a decisão estrangeira que se pretende homologar foi proferida em 20.12.2017 (fls. 91-100), motivo pelo qual se aplicam as regras pertinentes estabelecidas no Código de Processo Civil de 2015.

Verifico que a ausência, na inicial, das informações relativas ao endereço eletrônico, domicílio e a residência do requerente da ação, não enseja a extinção do feito, nos termos da literalidade do disposto no § 2º do art. 319 do CPC/2015, assim redigido:

Art. 319. A petição inicial indicará:

(...)

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a

profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

(...)

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

Acrescento que o requerido não indicou prejuízo algum decorrente da não

indicação desses dados pelo requerente, tendo sido ele regularmente citado

e apresentado contestação, razão pela qual tem aplicação o consolidado entendimento

no de sentido que não se declara nulidade diante da ausência de prejuízo. Nesse

sentido, entre muitas outras, cito as seguintes ementas:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.018, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. DESCUMPRIMENTO DE ÔNUS PROCESSUAL. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PREJUÍZO PARA A PARTE AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AFASTADA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. "Nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há falar em nulidade pelo descumprimento da regra prevista no artigo 1.018 do CPC/15" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.597/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/05/2021, DJe de 28/05/2021).

2. No caso em exame, a parte agravada apresentou, oportunamente, contraminuta ao agravo de instrumento interposto, ocasião em que, a despeito de arguir o não cumprimento da diligência prevista no art. 1.018, § 2º, do CPC/2015 e rebater as questões de mérito da insurgência, não alegou nenhum prejuízo decorrente desse descumprimento.

3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp XXXXX / RS, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJ 1.12.2021)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU O RECLAMO E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestandose expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.

2. Extinta a execução por homologação de acordo extrajudicial e, portanto, levantada a penhora causadora dos embargos de terceiro, esses restam prejudicados. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, não se deve pronunciar a nulidade se inexistirem prejuízos às partes. Precedentes.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no Ag 1.293.877/MG, Quarta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, DJ 1/6/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA. TÍTULO SEM ACEITE. DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO DECRETADA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS ARGUMENTOS. SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. No que concerne à alegada preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, por obstada a sustentação oral, verifica-se que a parte não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação desse direito. Aplica-se ao tema o sistema das nulidades processuais regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo. (...)

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.240.070/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 28.10.2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NULIDADE POR FALTA DE OPORTUNIDADE PARA ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO SUBMETIDA AO PLENÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

(...)

II) O art. 283 do Código de Processo Civil de 2015, reproduzindo anterior determinação do diploma processual, traz a regra oriunda do direito francês do pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta a nulidade do ato se dela não resultar prejuízo para as partes, o que não restou demonstrado no caso em tela relativamente à ausência de oportunidade para a apresentação de alegações finais.

III) O acórdão recorrido adotou orientação pacífica desta Corte segundo a qual a inobservância do regramento previsto nos arts. 480 e 481 do Código de Processo Civil ocasiona a nulidade da decisão, porquanto os órgãos fracionários dos tribunais só não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade expressamente rejeitada ou quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, hipóteses não verificadas.

IV) Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

(...)

VI) Agravo Interno improvido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1.683.053/AM, Primeira Turma, Relatora Ministra Regina Elena Costa, DJ 1.12.2021)

Considero que, no caso presente, a conclusão da ausência de prejuízo é

ainda mais evidente diante da constatação de que o endereço e domicílio do

requerente constaram na procuração outorgada ao advogado por ele constituído (fl.

10), dados dos quais teve plena ciência o requerido, que a eles fez referência para

impugnar a concessão dos benefícios da justiça, tema que tratarei na sequência desta

decisão

Rejeito, pois, a preliminar.

Penso que também não tem razão o requerido em relação à revogação dos benefícios da Justiça Gratuita.

E isso porque, nos termos da literalidade do disposto no art. 99, § 3º, do CPC/2015, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", sendo certo que a jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de que a declaração do interessado de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual, em princípio, basta o simples requerimento, sem comprovação prévia alguma, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

Ocorre que tal presunção é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Assim, a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos juntados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.

No caso dos autos verifico que a genitora do requente juntou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 103) e alegou que não pode suportar as custas dos processos, sem comprometer a própria subsistência ou da família, em razão de encontrar-se desempregada em virtude do fato público e notório dos "reflexos negativos na economia devido à pandemia do coronarívus".

O requerido, todavia, limitou-se a pleitear de forma genérica a revogação do benefício, sob a alegação de que existem "fortes indícios de que a declarante não se encontra em estado de hipossuficiência", porque reside em edifício de alto padrão em Ribeirão Preto, possui automóvel e empresa registrada em seu nome, sem, todavia, apresentar elemento algum para embasar essas alegações.

Diante disso, a pretensão contraria a orientação do STJ no sentido de que "não prospera a impugnação da concessão da justiça gratuita, porquanto a insurgência foi deduzida de modo absolutamente genérico e desacompanhada de elementos que infirmem o deferimento do benefício" (AgInt nos EARESP 1.681.977/SC, Corte Especial, Rela. Ministra Laurita Vaz, DJ 22/2/2021).

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício , ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no ARESP 1.023.791/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 29/03/2017).

No mérito, anoto que a Corte Especial consolidou orientação no sentido de

que a competência do STJ na homologação de sentença estrangeira limita-se ao

exame dos seus requisitos formais e eventual ofensa à soberania nacional, à dignidade

da pessoa humana e/ou à ordem pública, nos termos previstos nos arts. 17 da LINDB,

963 e 964 do CPC/2015 e 216-C, 216-D e 216-F, do RISTJ. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. GUARDA E ALIMENTOS PARA FILHA MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PEDIDO DEFERIDO.

1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre guarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).

(...)

8. Pedido de homologação da decisão estrangeira deferido. Honorários advocatícios arbitrados em R$5.000,00.

(HDE 3.960/EX, Corte Especial, Relator Ministro Raul Araújo, DJ 14.6.2021)

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. EUA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AERONAVE, COM CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INSURGÊNCIA CONTRA A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PRODUTO E FRAUDE DA VENDEDORA. MATÉRIA DE MÉRITO. QUESTÕES QUE REFOGEM AOS LIMITES DA ATUAÇÃO HOMOLOGATÓRIA DO STJ. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO QUE DEU ORIGEM À SENTENÇA ESTRANGEIRA. LEGÍTIMO INTERESSE DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUNIDENSE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. PEDIDO HOMOLOGATÓRIO DEFERIDO.

1. A Parte que pede homologação de sentença estrangeira não precisa, necessariamente, ser a mesma que participou do processo alienígena. Basta que tenha interesse jurídico demonstrado. Precedente.

2. A presente via processual não se coaduna com a pretensão de rediscutir o mérito do que ficou decidido na sentença homologanda. Precedentes.

3. "Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença

estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso" (SEC 16.180/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017).

4. Não se discute a competência da jurisdição estrangeira, na medida em que o acerto foi pactuado pelas partes. Aliás, a própria Requerida buscou a justiça alienígena, o que demonstra ter aceito a cláusula de eleição de foro. Ademais, ainda que se cogitasse de competência concorrente, esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que, "versando o caso sobre hipótese de competência internacional concorrente (art. 12, da LINB), o pedido de homologação de sentença americana transitada em julgado não ofende a soberania nacional" (AgInt na HDE 328/EX, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019).

5. Pedido de homologação deferido. Condenação da Requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

(SEC 16.180/EX, Corte Especial, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJ 27.11.2017)

Os requisitos estabelecidos nos referidos dispositivos legais e regimentais,

para a homologação da decisão estrangeira, são os seguintes: 1) haver sido a

sentença proferida por autoridade competente; 2) ser precedida de regular citação ou

ter sido legalmente verificada a revelia; 3) ter transitado em julgado; 4) não violar a

coisa julgada brasileira; 5) ter sido chancelada pela autoridade consular brasileira; 6)

estar acompanhada de tradução oficial, salvo dispensa legal; e 7) não ofender a

soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública.

Com relação à autoridade competente, observo que a decisão que se

pretende homologar foi proferida pelo Juízo de Família e Menores do Porto - Juiz 2, do

Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Portugal, confirmada pelo Tribunal da Relação

do Porto, que reconheceu A. da S. R. como pai biológico do ora requerente, A.C,

nascido no Brasil, em razão de o suposto pai, ora requerido, residir naquele País, como

se observa nas seguintes passagens da sentença (fl. 92),

[A.P.M.C], residente em Ribeirão Preto, Brasil, em representação do filho [A.C], veio intentar acção de investigação de paternidade, contra [A. da S.R.], residente na Rua Comendador António da Silva Rodrigues, 165, Boavista, Oliveira de Azeméis, pedindo que seja declarado ser o réu o pai do Álvaro.

Diante disso, não se tratando de discussão relativa a imóveis situados

no Brasil, sucessão ou partilha de bens situados no território nacional, decorrente de

divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável (art. 23 do CPC/2015),

cuida-se de competência internacional concorrente, nos termos dos arts. 21 do

CPC/2015, correspondente ao art. 88 do CPC/1973, e 12 da LINDB.

A alegação do requerido de que, nos termos do art. 7º da Lei de Introdução

às Normas Direito Brasileiro - LINDB, a ação de investigação de paternidade de pessoa

residente no Brasil (hipótese dos autos) "deve ser regida pela lei brasileira, o que, por

outras palavras, impede que se processe em outro país, porque, nesse caso, seria

aplicada a lei estrangeira e não a nacional" nos termos do art. 7º da Lei de Introdução

às Normas Direito Brasileiro - LINDB, violando o referido dispositivo", não tem

pertinência alguma, conforme orientação pacífica da Corte Especial. Confira-se:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. GUARDA DE MENORES E ALIMENTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO CONSENSUAL E VOLUNTÁRIA. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A PROLAÇÃO NO EXTERIOR E A HOMOLOGAÇÃO NO BRASIL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE. GUARDA DE MENORES E ALIMENTOS. JURISDIÇÃO INTERNACIONAL BRASILEIRA CONCORRENTE COM A ESTRANGEIRA. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO BRASIL SOBRE A MESMA MATÉRIA TRATADA NA DECISÃO ESTRANGEIRA. IRRELEVÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO BRASILEIRA CUJO CONTEÚDO CONTRARIA A SENTENÇA ESTRANGEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO NO BRASIL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.

1- O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença estrangeira proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos da América e que homologou acordo celebrado entre as partes sobre tempo, modo e condições para a guarda dos filhos menores havidos na constância do casamento e sobre os alimentos a eles devidos.

(...)

3- O Brasil adotou sistema que prevê ser de jurisdição internacional concorrente com a estrangeira, e não exclusiva, o conhecimento das questões relacionadas à guarda de menores e à alimentos, de modo que o simples ajuizamento de uma ação judicial no Brasil não inviabiliza, por si só, a homologação da sentença estrangeira que versou sobre as mesmas matérias. Precedentes.

4- Conquanto haja julgados desta Corte no sentido de ser admissível a homologação de sentença estrangeira cujo conteúdo contrarie uma decisão judicial brasileira sobre a mesma questão, condicionando-se a sua eficácia e exequibilidade a ulterior verificação daquela que primeiro transitou em julgado ou à consideração do juízo em que tramitará a execução, é certo que a superveniência de decisão proferida pelo Poder Judiciário do Brasil sobre tema que também fora examinado na sentença estrangeira é causa de improcedência da ação de homologação da sentença estrangeira, quer seja porque as sentenças relacionadas à guarda de menores ou à alimentos não transitam em julgado propriamente ditas, havendo a presunção de que a decisão mais recente é aquela que retrata mais fielmente a situação atual do menor e o seu melhor interesse, quer seja porque relegar a solução da controvérsia somente para o momento da execução geraria severas incompatibilidades procedimentais quanto a competência, a disparidade de fases processuais e a reunião e

conexão de processos.

5- A mera pendência de ação judicial no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira; mas a existência de decisão judicial proferida no Brasil contrária ao conteúdo da sentença estrangeira impede a sua homologação.

6- Pedido de homologação de sentença estrangeira julgado improcedente. (HDE 1396 / EX, Corte Especial, Relator Ministra Nancy Andrigui, DJ 226.9.2019)

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO.

1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no art. 963 do Código de Processo Civil e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana.

2. Não há óbice à homologação da sentença estrangeira que disponha apenas sobre guarda de menor e direito à percepção de alimentos e de visitas, sem trazer à discussão imóveis situados no Brasil, por se tratar de causa de competência concorrente (CPC/1973, art. 88), e não exclusiva, da autoridade judiciária brasileira (CPC/1973, art. 89).

3. A competência internacional concorrente, prevista no art. 88, III, do Código de Processo Civil de 1973, não induz a litispendência, podendo a Justiça estrangeira julgar igualmente os casos a ela submetidos. Eventual concorrência entre sentença proferida pelo Judiciário brasileiro e a sentença estrangeira homologada pelo STJ, sobre a mesma questão, deve ser resolvida pela prevalência da que transitar em julgado em primeiro lugar.

4. Ademais, ainda que se analisasse o presente pedido de homologação à luz do Código de Processo Civil de 2015, este também trata a matéria como de competência internacional concorrente, conforme previsão do art. 21, III, mantida, no art. 24, a regra segundo a qual a ação proposta perante tribunal estrangeiro "não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil".

5. "São homologáveis sentenças estrangeiras que dispõem sobre guarda de menor ou de alimentos, muito embora se tratem de sentenças sujeitas a revisão, em caso de modificação do estado de fato" (SEC 5.736/EX, Corte Especial, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 19/12/2011).

6. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

(SEC 16.121/EX, Corte Especial, Relator Ministro Raul Araújo, DJ 27.5.2019)

Acrescento que a incompetência foi rejeitada pelo Tribunal da Relação do

Porto com seguintes fundamentos (fls.56-58):

O réu (...) veio arguir a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecerem a presente ação, exceção que, porém, foi julgada improcedente por despacho proferido em 5.9.2017, acima transcrito (fls. 647/649).

Aí consideraram-se os tribunais portugueses como competentes em razão da nacionalidade com fundamento na alínea a) do art. 62° do Cód. de Proc. Civil conjugada com o art. 80° do mesmo diploma.

Contra este entendimento se insurge o réu, por via recursiva, continuando a sustentar não se encontrar preenchida qualquer das alíneas do art. 62° do Cód. de Proc. Civil.

Vejamos então.

Dispõe o art. 62° que os tribunais portugueses são internacionalmente competentes:

a) Quando a ação possa ser proposta em tribunal português segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa;

b) Ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na ação, ou algum dos factos que a integram;

c) Quando o direito invocado não possa tomar-se efetivo senão por meio de ação proposta em território português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da ação no estrangeiro, desde que entre o objeto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real.

(...)

Significa este regime do art. 62° que nas hipóteses ai previstas a ação pode ser proposta nos tribunais portugueses, embora não seja forçoso que tal aconteça. Pode assim suceder que ação de entrada no tribunal de outro pais, de tal forma que a competência dos tribunais portugueses se desenha como concorrencial ou alternativa face à dos tribunais de outros estados. ° Regressando ao caso dos autos, há que ter em conta o preceituado no art. 80°, n° I do Cód. de Proc. Civil onde se diz que em todos os casos não previstos nos artigos anteriores ou em disposições especiais é competente para a ação o tribunal do domicilio do réu.

Como no que concerne às ações de investigação de paternidade inexiste qualquer disposição específica em matéria de competência territorial, a regra a seguir é a do foro do réu.

Ora, tendo o réu domicílio em território português, tal implica que a presente ação, por força das disposições conjugadas dos arts. 80°, n° 1 e 62°, al. a) do Cód. de Proc. Civil, pode ser proposta em tribunal português, dai decorrendo, por força do denominado principio da coincidência, a competência dos tribunais portugueses em razão da nacionalidade.

Deste modo, sem necessidade de outras considerações, há que julgar improcedente este recurso interposto pelo réu, confirmando-se a decisão proferida pelo Mm° Juiz "a quo" em 5.9.2017 (fls. 647/649).

Verifico, de outra parte que a decisão homologanda foi precedida de regular

citação (fl. 92), transitou em julgado, nos termos da Certidão de fl. 101, na qual consta

a chancela da autoridade consular brasileira.

No que se refere à tradução oficial, fica ela dispensada em razão de a

sentença ter sido proferida em Portugal, País que adota a língua portuguesa como

idioma oficial. Nesse linha, entre muitos outros, o seguinte precedente:

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALIMENTOS DE FILHO MENOR. CONVENÇÃODE HAIA DE ALIMENTOS. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS DE CHANCELA CONSULARE TRADUÇÃO OFICIAL. SENTENÇA HOMOLOGADA.

I - O pedido de homologação do título judicial estrangeiro foi transmitido, inicialmente, via autoridade central, tornando desnecessária a chancela da autoridade consular e a tradução oficial. Reforça a dispensa da tradução oficial o fato de o título judicial estrangeiro ter sido proferido em Portugal, cujo idioma oficial é o português.

II - Sentença estrangeira que preenche os demais requisitos para homologação.

III - Homologação deferida.

(HDE 2.908/EX Corte Especial, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 12.5.2021)

No tocante à ausência de violação à coisa julgada brasileira e de ofensa à

soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e/ou à ordem pública, considero

satisfeitos tais requisitos.

E isso porque não existe trânsito em julgado de sentença proferida pela

Justiça Brasileira, sendo certo que, conforme admite o requerido, a Ação de

Investigação de Paternidade nº XXXXX-12.2014.8.26.0002, que pretende ver

prevalecer, foi ajuizada perante a 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro

Regional de Santo Amaro/SP, julgada procedente em primeiro e segundo graus de

jurisdição, encontrando-se os agravos interpostos contra a decisão que não admitiu os

recursos especial e extraordinários em processamento do Tribunal de Justiça de São

Paulo.

Ressalto que a pendência de ação perante a jurisdição brasileira, com as

mesmas partes e objeto, não impede a homologação da decisão estrangeira transitada

em julgado, conforme estabelece o parágrafo único do art. 24 do CPC/2015

("A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de

sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. mesma

parte"), orientação consolidada pela jurisprudência do STJ, na esteira do entendimento

do STF, muito tempo antes da vigência do referido código. Nesse sentido:

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.

1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Juizado de Primeira Instância de Rivera da 3ª Vara da República Oriental do Uruguai/UY. Em contestação, alega-se que deve ser suspensa a ação de divórcio com partilha de bens ajuizada no Brasil; ausência de citação válida no país estrangeiro e que o título alienígena viola as regras processuais brasileiras, porque não dispôs sobre a partilha dos bens e uso do nome.

2. O Superior Tribunal de Justiça não é o juízo competente para que seja pleiteada a suspensão de demanda ajuizada perante o primeiro grau de jurisdição. Além disso, é cediço que "[a] existência de ação ajuizada no Brasil com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir não obsta a homologação de sentença estrangeira transitada em julgado. Hipótese de competência concorrente (arts. 88 a 90 do Código de Processo Civil), inexistindo ofensa à soberania nacional. Precedente: AgRg na SE 4.091/EX, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 29/8/2012, DJe 6/9/2012" (SEC 14.518/EX, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 5/4/2017).

(...)

5. Sentença estrangeira homologada.

(SEC 13.659/EX, Corte Especial, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJ 26.5.2017)

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS DEFILHO MENOR. PROCESSO PENDENTE NA JUSTIÇA BRASILEIRA. IRRELEVÂNCIA.COMPETÊNCIA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOBRE ALIMENTOS ATRIBUÍDAAO GENITOR QUE ESTIVER COM A GUARDA DA CRIANÇA. OFENSA À ORDEMPÚBLICA. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE.

1. Tratando-se de competência internacional concorrente, o fato de haver

processo pendente no Brasil com o mesmo objeto da sentença homologanda não impede a homologação da sentença estrangeira. Não obstante, tendo em vista o caráter rebus sic stantibus do decisum relativo à guarda e alimentos de menor, as decisões proferidas pela Justiça Brasileira sobre o tema deverão ser consideradas em sede de execução do julgado.

2. O provimento homologando, ao isentar o progenitor que não estiver no momento com a guarda da criança de pagar alimentos ao menor, sem qualquer justificativa para tanto, contraria as disposições constitucionais e legais de nosso ordenamento jurídico sobre o direito a alimentos, que atribuem aos pais, em conjunto e na proporção de seus recursos, o dever de sustento dos menores, ofendendo, portanto, a ordem pública.3. Pedido deferido parcialmente.

(SEC 14.914/EX Corte Especial, Relatora Maria Thereza de Assis Moura, DJ 14.6.2017)

Acrescento que os documentos dos autos relevam que a Justiça Portuguesa

e o acórdão proferido pelo TJSP, na ação de investigação de paternidade por ele

examinada, julgaram procedente o pedido de investigação de paternidade com os

mesmo fundamentos da reiterada recusa do ora requerido em submeter-se ao exame

de DNA e das demais provas colhidas na instrução processual .

Nesse sentido, destaco as seguintes passagens da sentença proferida pelo

Juízo de Família e Menores do Porto - Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca do

Porto, Portugal, integralmente confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto (fl. 92):

O pedido foi julgado procedente

O ré foi citado, tendo vindo contestar, pronunciando-se pela improcedência da acção.

Foi proferido despacho saneador, tendo sido determinada a realização de prova pericial — exames hematológicos — os quais nunca foram realizados, pelo facto do réu sempre se ter recusado a submeter aos mesmos.

Assim, e por despacho de 10 de Outubro de 2010 foi considerada tal recusa como ilegítima, tendo o réu sido condenado em multa, e determinando-se que as consequências da recusa do réu seriam "oportunamente apreciadas à luz do disposto na 2 a parte do n.° 2 do artigo 417° do NCPC"

E pelo acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que a confirmou (fls. 68-78):

Vejamos o que resulta dos autos quanto à realização de exames de sangue:

- Na petição inicial a autora requereu desde logo a "citação" do réu para a perícia hematológica, com a cominação prevista nos arts. 344°, n° 2 e 519°, n° 2, r parte do Cód. de Proc. Civil;

- Em 2.10.2012 foi proferido o seguinte despacho:

"(...) antes de nos debruçarmos sobre todas as diligências probatórias requeridas pelas panes, digam estas em 10 dias se estão de acordo a que [se] proceda desde já a exame hematológico e genético a solicitar ao INML.";

- Em 15.10.2012 o réu opôs-se à realização antecipada de exame hematológico;

- Por despacho de 17.10.2012 foi determinada a realização de exame pericial nos termos do art. 1801° do Cód. Civil, tendo sido solicitada a sua marcação ao INML; - Tal exame foi marcado para o dia 22.11.2012, pelas 9,00 horas;

- O réu não compareceu e, em 6.12.2012, justificou a sua falta, com o facto de

entre os dias 17 e 24 de Novembro ter estado no Brasil e em Buenos Aires por motivos profissionais;

- Por despacho de 17.1.2013 a falta foi considerada justificada e solicitou-se ao INML a marcação de nova data para colheita de amostras biológicas ao réu;

- O novo exame no INML foi marcado para o dia 4.3.2013, pelas 9,00 horas.

- O réu não compareceu e, em 12.3.2013, justificou a sua falta com a circunstância de se encontrar no estrangeiro e solicitou que as notificações lhe sejam enviadas para a sede da sociedade de advogados sua mandatária, sita na Rua Marechal Saldanha, 1203, Porto;

- Por despacho de 20.3.2013 foi solicitada ao INML a marcação de nova data para exame, solicitando-se ainda comunicação prévia ao tribunal com antecedência mínima de 30 dias e efetuando-se a respetiva notificação ao réu como por ele requerido;

- O novo exame no INML foi marcado para o dia 6.5.2013, pelas 9,00 horas;

- O réu voltou a não comparecer e, em requerimento apresentado em 13.5.2013, veio alegar o seguinte: "Não obstante a sua anterior disponibilidade, o certo é que o requerido, após muita ponderação, entendeu que não deveria sujeitar-se ao exame para o qual foi convocado. (...) - Em 2.9.2013 foi proferido o seguinte

despacho:

"A fls. 153 vem o réu António da Silva Rodrigues, por intermédio do seu ilustre mandatário, declarar que "não obstante a sua anterior disponibilidade, o certo é que o requerido, após muita ponderação, entendeu que não deveria sujeitar-se ao exame para o qual foi convocado".

Mostra-se junta aos autos procuração passada pelo réu ao seu ilustre mandatário (fls. 35) na qual declara conceder-lhe "os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, incluindo os de substabelecer".

O exame em causa, porém, é um acto que só poderá ser prestado pessoalmente pelo réu. Assim sendo, também a recusa a submeter-se ao mesmo é urna declaração que deverá igualmente ser pessoalmente efectuada (até pelas eventuais consequências processuais que poderão advir de tal recusa tal como, aliás, o réu aflora no seu requerimento).

Pelo exposto, notifique o réu para, querendo, juntar aos autos declaração pessoal de recusa de submissão ao exame (que poderá ser substituída por procuração com poderes especiais para esse efeito)";

- Face ao silêncio do réu, foi proferido novo despacho em 24.9.2013 com o seguinte teor:

Assim permitimo-nos renovar o anterior despacho, notificando-se pessoalmente o réu para, querendo, juntar aos autos declaração pessoal de recusa de submissão a exame (que poderá ser substituída por procuração com poderes especiais para esse efeito), sob pena de, nada dizendo, o tribunal solicitar a marcação de exame e, eventualmente, vir a condenar o réu se vier a faltar injustificadarnente ao mesmo, bem como em custas do incidente.";

- Uma vez que o réu nada fez, por despacho de 25.2.2014, foi solicitada ao INML a marcação de nova data para exame;

- O exame foi marcado para o dia 2.4.2014, pelas 9,00 horas, voltando o réu a não comparecer.

- Em 10.10.2016 foi proferido o seguinte despacho:

"No mais, e conforme despacho de 6 de Novembro de 2013', foi determinada a realização de exames ao réu fls. 189 - tendo o mesmo faltado, sem qualquer justificação fls. 192 - apesar de regularmente notificado (14 de Março de 2014) com a advertência de condenação em multa, em caso de falta injustificada.

Em consequência condeno-o na multa de 1 UC — artigo 417°, n° 2 do CPC, sem prejuízo de inversão do ónus da prova, nos termos da citada disposição.";

(...)

5) Retomando ao caso dos autos, verifica-se que o réu depois de por várias vezes não ter comparecido no INML nas datas que tinham sido designadas para recolha de amostras biológicas (sangue) veio, através do seu advogado, comunicar que não se sujeitaria a tal tipo de exame.

Isto é, deu conhecimento ao tribunal que não se submeteria àquele que é hoje em dia o exame decisivo, do ponto de vista cientifico, para o estabelecimento da paternidade, sem que adiantasse qualquer razão válida para tal conduta, além de considerar estar a ser perturbado pela alegação de paternidade feita pela autora.

Após vicissitudes várias relacionadas com o facto da declaração de recusa de submissão aos exames hematológicos estar subscrita não pelo réu mas pelo seu advogado, e que revelam, pela inércia evidenciada, espírito obstrutivo, o Mm° Juiz "a quo" entendeu proferir o despacho de 10.10.2016 (fls. 329), no qual, depois de condenar o réu em multa, procedeu à inversão do ónus da prova nos termos do art. 417°, n° 2 do Cód. do Proc. Civil que remete para o n° 2 do art. 344° do Cód. Civil. Inversão do ónus da prova que foi corroborada no posterior despacho judicial de 14.9.2017, sem prejuízo da possibilidade do réu requerer ele próprio a realização dos exames.

(...)

A inversão do ónus da prova, já decidida nos despachos de fls. 329 e 661, e retomada pelo Mm° Juiz "a quo" na sentença recorrida, mostra-se pois isenta de censura.

Como tal, tendo em atenção o teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas e das declarações de parte da autora, que acima se deixaram sintetizados, o que se conjuga com a inversão do ónus da prova resultante da recusa de sujeição a exames de sangue, entendemos que a matéria de facto provada e não provada não deve ser objeto de qualquer alteração.

Conforme se afirma na sentença recorrida, por força da inversão do ónus da prova, cabia ao réu a prova de que não era o pai da criança, o que ele poderia fazer se demonstrasse, por exemplo, que nunca tinha mantido relações sexuais com a autora (ou que tal não acontecem no período legal de concepção), ou que, apesar de ter mantido relações, sempre tinha utilizado contracetivo ou que não era fértil.

Manifestamente essa prova não foi feita.

Mas mesmo que não se tivesse procedido à inversão do ónus da prova, a recusa ilegítima de sujeição a testes de paternidade não poderá deixar de ser livremente apreciada pelo tribunal nos termos do art. 519°, n°2 do Cód. de Proc. Civil e, no caso "sub judice", conjugada esta recusa com os demais elementos probatórios reunidos nos autos, somos levados à mesma conclusão factual, no sentido do estabelecimento da paternidade com a necessária segurança." Deste modo, mantendo-se nos seus precisos termos a factualidade provada e não provada, forçoso é concluir pela procedência da ação, inclusive com fundamento na presunção estabelecida no art. 1817°, n° 1, al. e) do Cód. Civil.

Atendidos, pois, os requisitos previstos nos arts. 17 da LINDB, 963 e 964 do

CPC/2015 e 216-C, 216-D e 216-F, do RISTJ, bem como demonstrada a ausência de

violação à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e/ou à ordem pública,

deve ser homologada a decisão estrangeira apresentada.

Anoto, por fim, que, tratando-se de homologação de decisão estrangeira que

julgou procedente pedido de reconhecimento de paternidade e tendo havido

contestação, aplica-se o entendimento da Corte Especial no recente julgamento da

HDE 3.960/EX, no sentido de que os honorários advocatícios devem ser arbitrados por

apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, conforme sumariado

em sua ementa:

PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. GUARDA E ALIMENTOS PARA FILHA MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PEDIDO DEFERIDO.

1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre guarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).

2. Em pedido de homologação de decisão estrangeira, contestado pela própria parte requerida, a verba honorária sucumbencial deve ser estabelecida por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC de 2015, com observância dos critérios dos incisos do § 2º do mesmo art. 85. Dentre os critérios legais indicados, a serem atendidos pelo julgador, apenas o constante do inciso III refere imediatamente à causa em que proferida a decisão, sendo, assim, fator endoprocessual, dotado de aspecto objetivo prevalente, enquanto os demais critérios são de avaliação preponderantemente subjetiva (incisos I e IV) ou até exógena ao processo (inciso II).

3. Desse modo, ao arbitrar, por apreciação equitativa, os honorários advocatícios sucumbenciais, não pode o julgador deixar de atentar para a natureza e a importância da causa, levando em consideração a natureza, existencial ou patrimonial, da relação jurídica subjacente nela discutida, objeto do acertamento buscado na decisão estrangeira a ser homologada. Com isso, obterá também parâmetro acerca da importância da causa.

4. Por relação jurídica de natureza existencial, deve-se entender aquelas nas quais os aspectos de ordem moral, em regra, superam os de cunho material. Por isso, a importância da causa para as partes não estará propriamente em expressões econômicas nela acaso envolvidas, mas sobretudo nos valores existenciais emergentes. Já a relação jurídica de natureza patrimonial refere, comumente, a objetivos econômicos e financeiros relacionados com o propósito das partes de auferir lucro, característico dos empresários e das empresas atuantes nas atividades econômicas de produção ou circulação de bens e serviços. Para estes sujeitos, a importância de uma ação judicial é, em regra, proporcional aos valores envolvidos na disputa, ficando os aspectos morais num plano secundário, inferior ou até irrelevante.

5. Assim, o estabelecimento, por equidade, de honorários advocatícios sucumbenciais nas homologações de decisão estrangeira contestada, conforme a natureza predominante da relação jurídica considerada, observará: a) nas causas de cunho existencial, poderão ser fixados sem maiores incursões nos eventuais valores apenas reflexamente debatidos, por não estar a causa diretamente relacionada a valores monetários, mas sobretudo morais; b) nas causas de índole patrimonial, serão fixados levando em conta, entre outros critérios, os valores envolvidos no litígio, por serem estes indicativos objetivos e inegáveis da importância da causa para os litigantes.

6. Não se confunda, porém, a utilização do valor da causa como mero critério para arbitramento, minimamente objetivo, de honorários sucumbenciais por equidade, conforme o discutido § 8º do art. 85, com a adoção do valor da causa como base de cálculo para apuração, aí sim inteiramente objetiva, dos honorários de

sucumbência, de acordo com a previsão do § 2º do mesmo art. 85 do CPC. São coisas bem diferentes.

7. Na espécie, tem-se relação jurídica de natureza existencial, referindo-se a pedido de homologação de sentença estrangeira de guarda e alimentos, sem envolvimento de questões patrimoniais de relevante vulto econômico.

8. Pedido de homologação da decisão estrangeira deferido. Honorários advocatícios arbitrados em R$5.000,00.

(Relator Ministro Raul Araújo, DJ 14.6.2021)

No caso em exame, verifico que a atuação do advogado do requente limitouse à apresentação da inicial, da petição de fl. 110 para juntada de documento, da emenda à inicial para requerer a citação do requerido (fl. 123) e da réplica de fls. 311-323), motivo pelo qual considero que os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em R$ 5.000,00.

Em face do exposto e considerando que os temas em análise encontram-se pacificados no âmbito da Corte Especial deste Tribunal, com base no art. 261-K, parágrafo único, do RISTJ, defiro o pedido de homologação da decisão estrangeira apresentada.

Responderá o requerido pelo pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00, nos termos art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença (RISTJ, art. 261-N). Intimem-se.

Brasília, 07 de fevereiro de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1373562540/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-5130-ex-2021-0099829-8/decisao-monocratica-1373562591

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