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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_SLS_3063_0c430.pdf
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Decisão Monocrática

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3063 - SP (2022/0029700-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ

REQUERENTE : UNIÃO

PROCURADORES : CRISTIANE SOUZA FERNANDES CURTO - DF015906

SAULO LOPES MARINHO

MIGUEL CABRERA KAUAM - PR039839

VINICIUS TORQUETTI DOMINGOS ROCHA - MG090409

HITALA MAYARA PEREIRA DE VASCONCELOS - DF031975

MARCELO MOURA DA CONCEICAO - MG097913

ANTONIO ARMANDO FREITAS GONÇALVES - CE029511

BRUNA MARIA PALHANO MEDEIROS - PB014952

REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

INTERES. : FED NAC DOS CONF E CONS DE CARGA E DVP TRAB DE

BLOCOS ARRUMADORES E AMARRADORES DE NAVIOS NAS ATIV PORTUARIAS

INTERES. : FEDERACAO NACIONAL DOS ESTIVADORES

INTERES. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PORTUÁRIOS

INTERES. : SINDICATO DOS ESTIVADORES TRABALHADORES

AVULSOS E COM VINCULO EMPREGATICIO EM ESTIVA NO PORTO DE SAO SEBASTIAO UBATUBA CARAGUATATUBA E ILHABELA

ADVOGADOS : JEANNE SANTOS - SC018512 PATRICIA LIA BRENTANO - SP230990

DECISÃO

Cuida-se de suspensão de liminar e de sentença ajuizada pela UNIÃO e pela

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ contra

decisão proferida pelo Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª

Região que, nos autos da Suspensão de Liminar e Sentença n. XXXXX-93.2022.4.03.0000, indeferiu o pedido de suspensão da decisão emanada pela 1ª Vara

Federal de Caraguatatuba/SP na Ação Ordinária n. XXXXX-97.2022.4.03.6135.

Na origem, foi ajuizada ação ordinária com pedido de antecipação de tutela

pelas Federações FENCCOVIB, FNE, FNP e pelo SINDICATO DOS ESTIVADORES

DE SÃO SEBASTIÃO contra a União, a fim de suspender a “Consulta Pública” iniciada

pela ANTAQ com vistas a desestatizar a Autoridade Portuária de São Sebastião.

Os autores argumentaram que "os prejudicados serão os trabalhadores portuários e todos aqueles que dependem do Porto Público, bem como o próprio município que sofrerá direta e indiretamente com a Autoridade Portuária privada, exercendo o poder de polícia em benefício próprio, objetivando unicamente seu resultado financeiro, sem atentar para o interesse público local" (fl. 78).

A tutela de urgência foi concedida pelo Juiz Federal Gustavo Catunda Mendes, para (fl. 40):

1) DETERMINAR a "SUSPENSÃO DA "CONSULTA PÚBLICA" objeto do "ACÓRDÃO-ANTAQ N. 783/2021 E AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 20/2021-ANTAO" relativa ao "Certame Licitatório de Concessão do Porto Organizado de São Sebastião", que segundo consta da" Deliberação n. 18, de 28/01/2022, ocorreria" no dia 07 de fevereiro de 2022' e

2) DETERMINAR a continuidade de forma efetiva, pública e aberta a todos interessados dos "Objetivos" de "OBTER contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos", bem como dar "ACESSO às minutas jurídicas e documentos técnicos", através dos canais eletrônicos disponibilizados pelo MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA e AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS — ANTAQ ( vide Aviso de Audiência Pública n. 20/2021-ANTAQ), por prazo indeterminado e até ulterior ordem deste Juízo Federal, sob devida advertência dos ônus legais em caso de eventual descumprimento, inclusive improbidade administrativa e crime de desobediência dos agentes responsáveis.

Contra esse decisum a UNIÃO e a ANTAQ formularam pedido de suspensão de liminar e de sentença perante o TRF3 com vistas a dar continuidade à consulta pública objeto do “ACÓRDÃO-ANTAQ N. 783/2021 E AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N. 20/2021-ANTAQ”, relativa ao “Certame Licitatório de Concessão do Porto Organizado de São Sebastião”, prevista para ocorrer no dia 7 de fevereiro de 2022 às 15 horas.

A decisão liminar a favor dos autores foi mantida pelo Desembargador Presidente.

Daí o fato de os requerentes apresentarem o presente pedido suspensivo ao argumento de que a decisão ora combatida causa grave lesão à ordem administrativa, econômica e à segurança jurídica.

Aduzem que a "decisão vergastada interfere diretamente no cronograma do processo de desestatização do Porto de São Sebastião, vez que a audiência pública a ele relacionada será realizada em 07/02/2022, às 15h, finalizando-se o processo de consulta

pública iniciado em 27/12/2021 em 09/02/022, sendo ato essencial a sua continuidade e conclusão" (fl. 9).

Alegam que o atraso da etapa de consulta pública e a realização da audiência pública do processo de desestatização do Porto de São Sebastião, comprometendo todo o cronograma, põem em risco a obtenção das receitas já estimadas para a vigência do contrato de concessão, e que as decisões judiciais que paralisam processos de leilão geram insegurança jurídica aos investidores.

Requerem, assim, sejam suspensos os efeitos da decisão liminar proferida na Ação Ordinária n. XXXXX-97.2022.4.03.6135 pelo juiz da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba/SP, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Cabe a suspensão de liminar em ações movidas contra o Poder Público se houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não servindo o excepcional instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada (art. 4º da Lei n. 8.347/1992).

No caso, os requerentes demonstraram, de maneira inequívoca, que a manutenção dos efeitos da decisão impugnada tem o potencial de causar grave lesão à ordem e à economia públicas.

É evidente nos autos que a decisão monocrática proferida pelo juiz de primeiro grau prejudica, de modo direto, o interesse público, porquanto o Estado fica obstado de dar continuidade à consulta pública objeto do “ACÓRDÃO-ANTAQ N. 783/2021 E AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N. 20/2021-ANTAQ”, relativa ao “Certame Licitatório de Concessão do Porto Organizado de São Sebastião”, sendo ato essencial a sua continuidade e conclusão.

No caso em tela, explicite-se que está caracterizada a lesão à ordem e à economia públicas na medida em que o Poder Judiciário, desconsiderando a presunção de legitimidade dos atos administrativos que envolvem a questão, imiscuiu-se na seara administrativa e substituiu o Poder Executivo ao interferir na execução da política pública.

Verifica-se que a decisão impacta nas etapas a serem cumpridas, conforme cronograma apresentado pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, comprometendo toda a atividade administrativa em torno do projeto, para finalização e remessa ao TCU em tempo razoável a fim de oportunizar a publicação do edital e a realização do leilão nos prazos previstos.

Desse modo, a interferência judicial paralisa todo o processo de forma desarrazoada, gerando risco de grave lesão aos entes públicos envolvidos por comprometer todo o cronograma pensado ao projeto.

Destaque-se que, segundo o princípio da separação dos Poderes, não pode

haver interferência indevida do Poder Judiciário na esfera de competência do Poder Executivo, sem a caracterização de flagrante ilegalidade ou desvio de finalidade, que poderia justificar, excepcionalmente, uma tomada de decisão substitutiva. Deve-se assegurar concretamente o Estado Democrático de Direito.

No caso em tela, não se verifica a prática de ação administrativa ilegal por parte da União que pudesse justificar uma intervenção corretiva do Poder Judiciário. Ao interferir na legítima discricionariedade da administração pública, o Poder Judiciário acaba por substituir o legítimo processo de construção especializada da política pública.

Nessa senda, está caracterizada a grave lesão à ordem pública na sua acepção administrativa, em decorrência dos entraves à execução normal e eficiente da política pública desenhada e estrategicamente escolhida pelo gestor público. Conforme entendimento há muito assentado no Superior Tribunal de Justiça, "há lesão à ordem pública, aqui compreendida a ordem administrativa, quando a decisão atacada interfere no critério de conveniência e oportunidade do mérito do ato administrativo impugnado" (AgRg na SS n. 1.504/MG, Corte Especial, relator Ministro Edson Vidigal, DJ de 10/4/2006).

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR AJUIZADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Até prova cabal em contrário, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo praticado pela Agência Nacional de Energia Elétrica -Aneel. Agravo regimental provido (AgRg na SLS n. 1.266-DF, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 19/11/2010.)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...]

3. Ao Poder Judiciário compete apenas o controle da legalidade do ato administrativo, ficando impossibilitado de adentrar na análise do mérito do ato, sob pena de usurpar a função administrativa, precipuamente destinada ao Executivo.

4. Recurso a que nega provimento. (RMS n. 15.959/MT, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ de 10/4/2006, grifo meu.)

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ASSESSORAMENTO. INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO CARACTERIZADA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o deferimento do pedido de suspensão requer a demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência.

2. Na hipótese dos autos, sob o pretexto de controle do ato administrativo, houve clara lesão à ordem pública ao se substituir a

decisão administrativa pela decisão judicial, desconsiderando o mérito administrativo, cuja construção de seu conteúdo é de competência do Executivo, e não do Judiciário. Não cabe a este Poder, dessa forma, atuar sob a premissa de que os atos administrativos são editados em desconformidade com a legislação, sendo presumivelmente ilegítimos. Tal conclusão configuraria subversão da lógica do direito administrativo, das competências concedidas ao Poder Executivo e do papel do Judiciário.

3. Analisar se o contrato administrativo celebrado entre a Copel e Rothschild & Co. Brasil Ltda. para prestação de serviços de assessoria financeira em processo de alienação de ações e ativos da Copel Telecomunicações S.A. caracteriza ou não o requisito da singularidade do objeto, pela existência de diversas empresas apta a satisfazer o objeto perseguido pela estatal, é matéria de mérito da ação principal, que deve ser suscitada nas instâncias competentes, e não na via suspensiva.

Agravo interno improvido. (AgInt na SLS n. 2.654/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 26/11/2020, grifo meu.)

Ademais, verifica-se lesão à economia pública, porquanto, como demonstrado na exordial da presente suspensão, através da Nota Técnica n. 8/2022/CGMC-SNPTA/DNOP/SNPTA, "a atual administração do Porto de São Sebastião vem suportando prejuízos em valor médio de R$11 milhões ao ano, destacando ainda que o atraso na sua desestatização, particularmente nessa etapa da consulta pública, põe em risco a obtenção de receitas estimadas na ordem de R$ 237 milhões de reais durante a vigência do contrato de concessão" (fl. 14).

Além disso, a implementação do projeto tem o potencial de gerar benefícios sociais e econômicos relevantes para a população, e propicia que os recursos públicos destinados à manutenção do porto sejam aplicados em outras áreas com potencial de desenvolvimento para a região, como educação, saúde, turismo, indústria, etc.

Importante ressaltar ainda que o comprometimento da realização do leilão ao seu final causa dano à imagem do Brasil perante investidores internacionais, refletindo nas melhorias e investimentos que se pretendem captar para o segmento.

Desse modo, a lesão aos bens jurídicos tutelados pela Lei n. 8.347/1992 é grave e iminente, justificando-se a excepcional medida da suspensão da liminar impugnada.

Ante o exposto, defiro a suspensão da decisão impugnada até o trânsito em julgado da ação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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