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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1411897 SP 2018/0323584-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 09/02/2022

Julgamento

7 de Dezembro de 2021

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1411897_c7845.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.897 - SP (2018/0323584-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : LUCIANO NOGUEIRA LEMES VILELA COIMBRA

ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ CAHALI E OUTRO (S) - SP085991 ISABELLA AURELI DE CAMARGO LIMA - SP369495

AGRAVADO : LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA

ADVOGADOS : MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS E OUTRO (S) - SP266797 MÁRCIO GOMES PIRES - SP309350 VANESSA MORI DE OLIVEIRA - SP357710 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS. SÚMULA N. 83 DO STJ. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é "transmissível aos herdeiros do outorgante da procuração falecido o direito de exigir a prestação de contas do outorgado" ( AgInt no REsp 1848799/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea c quanto na alínea a do permissivo constitucional.

4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão negando provimento ao

agravo interno, acompanhando o relator, e o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti no

mesmo sentido, a Quarta Turma, por maioria negou provimento ao agravo interno, nos

termos do voto do relator. Vencidos os Ministros Raul Araújo e Marco Buzzi. Os Srs.

Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente) (voto-vista) e Maria Isabel Gallotti votaram com

o Sr. Ministro Relator.

Brasília-DF, 07 de dezembro de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Superior Tribunal de Justiça

Relator

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.411.897 / SP

Número Registro: 2018/0323584-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10041472920158260066 00021243020158260066

Sessão Virtual de 03/11/2020 a 16/11/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : LUCIANO NOGUEIRA LEMES VILELA COIMBRA

ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ CAHALI E OUTRO (S) - SP085991 ISABELLA AURELI DE CAMARGO LIMA - SP369495

AGRAVADO : LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA

ADVOGADOS : MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS E OUTRO (S) - SP266797 MÁRCIO GOMES PIRES - SP309350 VANESSA MORI DE OLIVEIRA - SP357710

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - SUCESSÕES - INVENTÁRIO E PARTILHA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : LUCIANO NOGUEIRA LEMES VILELA COIMBRA

ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ CAHALI E OUTRO (S) - SP085991 ISABELLA AURELI DE CAMARGO LIMA - SP369495

AGRAVADO : LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA

ADVOGADOS : MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS E OUTRO (S) - SP266797 MÁRCIO GOMES PIRES - SP309350 VANESSA MORI DE OLIVEIRA - SP357710

TERMO

Brasília, 16 de novembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.897 - SP (2018/0323584-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : LUCIANO NOGUEIRA LEMES VILELA COIMBRA

ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ CAHALI E OUTRO (S) - SP085991 ISABELLA AURELI DE CAMARGO LIMA - SP369495

AGRAVADO : LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA

ADVOGADOS : MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS E OUTRO (S) - SP266797 MÁRCIO GOMES PIRES - SP309350 VANESSA MORI DE OLIVEIRA - SP357710

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator):

Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 646/666) interposto contra decisão desta relatoria

que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Neste recurso, a parte agravante alega que (e-STJ fl. 648):

Verifica-se nessa decisão a inexistência de uma análise concreta do caso em discussão, havendo somente um relatório com cópia do alegado corretamente pelo agora Agravante em relação à cada matéria e, em sua decisão, apenas a afirmação e citação da decisão do E. Tribunal de origem e de diversos julgados. Esse tipo de fundamentação, entretanto, é inadmissível de acordo com os incisos I e V, especialmente, do parágrafo 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015, [...]

Assim, faz-se necessário que a decisão agravada não seja considerada fundamentada e, mais que isso, seja reformulada de maneira a possibilitar a análise do Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme elementos expostos mais adiante.

Argumenta que (e-STJ fls. 649/652):

[...] foram opostos os embargos de declaração tendo em vista a contradição existente na decisão, pois em uma parte ela afirma que deverão ser prestadas contas somente em relação ao mandato vigente até o falecimento do Sr. Isidoro, enquanto no dispositivo foi afirmado que a prestação de contas se dará em relação a todos os negócios jurídicos praticados pelo Agravante em nome do de cujus.

Porquanto, há evidente contradição, respaldada no art. 1.022, I, do CPC/15, e que merece ser corrigida no julgamento do Recurso Especial.

[...] em relação à questão da legitimidade, a decisão agravada somente afirmou que a decisão do Tribunal de origem foi em conformidade com a jurisprudência desta Corte e apresentou um compilado de decisões favoráveis, sem mostrar a precisa aplicação ao caso em análise.

Os precedentes trazidos no r. despacho agravado referem-se a situações diversas, sendo que a detalhada fundamentação contida nas Razões do Recurso Especial destaca as circunstâncias próprias do caso em exame, a justificar o reconhecimento da ilegitimidade.

[...] Ocorre que, em realidade e conforme sobejamente exposto no recurso especial, não há a necessidade do reexame das provas documentais apresentadas, e sim análise exclusivamente de direito, pois o que se pretende é a verificação de que as seguintes teses jurídicas de defesa estão corretas:

Superior Tribunal de Justiça

- A renovação quase que anual de procurações, por diversas vezes, representa a concordância do mandante com os atos realizados pelo mandatário, bem como a sua quitação tácita com os atos realizados pelo mandatário, hipótese na qual, inclusive no mérito, os pedidos de prestação de contas devem ser indeferidos;

- A prestação de contas direta, em vida, entre mandatário e mandante, independentemente da forma, prevalece sobre a necessidade de prestação de contas pela forma contábil, inexistindo legitimidade e interesse do herdeiro para requerer a prestação de contas;

- O herdeiro do mandante não possui legitimidade e interesse para requerer a prestação de contas de instrumentos de mandatos nas hipóteses em que as contas já tiverem sido prestadas diretamente ao mandante em vida, hipótese na qual, inclusive no mérito, os pedidos de prestação de contas devem ser indeferidos; e

- O herdeiro do mandante não possui legitimidade e interesse para requerer a prestação de contas de instrumentos de mandatos nas hipóteses em que as contas já tiverem sido aprovadas, ainda que tacitamente pelo mandante, hipótese na qual, inclusive no mérito, os pedidos de prestação de contas devem ser indeferidos.

[...] Na matéria da supressio , também se nota a falta de adequada fundamentação no decidido, pois somente foi mencionado o entendimento da corte local na sentença e o suposto óbice previsto pela Súmula n. 7 do STJ.

Porém, conforme mencionado no item anterior, o que se deseja com o recurso especial não é o reexame das provas presentes nos autos, mas sim a análise das teses jurídicas apresentadas que tratam de matérias exclusivamente de direito.

Ao final, pede a reconsideração ou a reforma da decisão agravada pelo

Colegiado.

O recorrido apresentou impugnação, na qual requer a aplicação das multas

dos arts. 80, VI e VII, 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015 (e-STJ fls. 669/682).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.897 - SP (2018/0323584-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : LUCIANO NOGUEIRA LEMES VILELA COIMBRA

ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ CAHALI E OUTRO (S) - SP085991 ISABELLA AURELI DE CAMARGO LIMA - SP369495

AGRAVADO : LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA

ADVOGADOS : MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS E OUTRO (S) - SP266797 MÁRCIO GOMES PIRES - SP309350 VANESSA MORI DE OLIVEIRA - SP357710 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS. SÚMULA N. 83 DO STJ. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é "transmissível aos herdeiros do outorgante da procuração falecido o direito de exigir a prestação de contas do outorgado" ( AgInt no REsp 1848799/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea c quanto na alínea a do permissivo constitucional.

4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.897 - SP (2018/0323584-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : LUCIANO NOGUEIRA LEMES VILELA COIMBRA

ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ CAHALI E OUTRO (S) - SP085991 ISABELLA AURELI DE CAMARGO LIMA - SP369495

AGRAVADO : LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA

ADVOGADOS : MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS E OUTRO (S) - SP266797 MÁRCIO GOMES PIRES - SP309350 VANESSA MORI DE OLIVEIRA - SP357710

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A

insurgência não merece ser acolhida.

A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os

termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios

fundamentos (e-STJ fls. 635/643):

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais, incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de cotejo analítico (e-STJ fls. 518/520).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 381/382):

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. ALEGAÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA.

CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PRIMEIRA FASE. DEMANDA PROPOSTA POR CO- HERDEIRO DO MANDANTE EM FACE DO MANDATÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. HERDEIRO TITULAR DA UNIVERSALIDADE DE BENS A PARTILHAR. PRINCÍPIO DA “SAISINE”, POSITIVADO NO ARTIGO 1784 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE EXIGIR CONTAS DO MANDATÁRIO QUE SE TRANSMITE AOS HERDEIROS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. UTILIDADE DA PROVOCAÇÃO DA PRESENTE TUTELA JURISDICIONAL. MEDIDA PROCESSUAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA A SOLVER A SITUAÇÃO JURÍDICA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. HERDEIRO QUE POSSUI INTERESSE EM APURAR OS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS NA VIGÊNCIA DO MANDATO, QUE REPERCUTEM NA HERANÇA. DEVER DE PRESTAR CONTAS DO MANDATÁRIO QUE NÃO SE EXTINGUE COM O FALECIMENTO DO MANDANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEMANDA PROPOSTA POR CO-HERDEIRO DO MANDANTE EM FACE DO MANDATÁRIO. DEMANDANTE TITULAR DE DIREITO DE EXIGIR CONTAS. MANDATÁRIO QUE POSSUI OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS, CONFORME ARTIGO 668, DO CÓDIGO CIVIL. “SUPRESSIO” NÃO

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CARACTERIZADA. HERDEIRO QUE APENAS PODE POSTULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS A PARTIR DO FALECIMENTO DO MANDANTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 400/406).

No recurso especial (e-STJ fls. 409/461), interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, o recorrente alegou ofensa:

(i) aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porque os acórdãos recorridos (e-STJ fl. 419):

[...] não enfrentaram relevantes teses jurídicas arguidas pelo recorrente, as quais possuem capacidade de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. São elas: (i) a desnecessidade de prestação de contas pelo mandatário ao herdeiro do mandante quando as mesmas já houverem sido prestadas diretamente ao mandante, em vida; bem como quando o próprio mandante já atribuiu quitação expressa de forma oral, ou de forma tácita ao mandatário, e (ii) a renovação quase que anual de procurações, por diversas vezes e pelo mesmo mandante ao mesmo mandatário, representa a quitação tácita do mandante, com a sua concordância para com os atos realizados pelo mandatário.

(ii) aos arts. 17, 485, IV e VI, do CPC/2015 (arts. , 267, IV e VI, do CPC/1973), 914 do CPC/1973 e 1.791, parágrafo único, do CC/2002, pois (e-STJ fls. 426/428):

[...] o único que teria legitimidade para requerer a prestação de contas de contratos de mandatos já cessados quando do óbito seria o mandante.

Já determinou expressamente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não se evidencia o dever de prestar contas quanto ao período dos mandatos cessados quando vivo o outorgante, pois já inteiramente cumpridos quando do óbito [...]

Entende-se ainda, que o mandante seria também o único legitimado a requer a prestação de contas inclusive dos contratos de mandato por prazo indeterminado e vigentes por ocasião do óbito, nas hipóteses específicas em que a relação de extrema confiança entre o mandante e o mandatário for explícita, tendo em vista ser o contrato de mandato personalíssimo e intuitu personae [...]

Entretanto, mesmo para aqueles que entendem que o dever de prestar contas dos contratos de mandato não se extingue com o falecimento do mandante nas hipóteses específicas acima mencionadas, é evidente que não cabe ao herdeiro, enquanto não realizada a partilha de bens, a legitimidade para ingressar com ação de prestação de contas contra o mandatário.

(iii) aos arts. 17, 485, IV e VI, do CPC/2015 (arts. , 267, IV e VI, do CPC/1973), 914 do CPC/1973, porque (e-STJ fls. 432/434):

Independentemente da formalidade acerca do momento processual em que o interesse das partes deve ser analisado, relevante considerar a inexistência de interesse processual do herdeiro do mandante para ingressar com ação de prestação de contas contra o mandatário, [...]

Isto, pois os atos realizados anos antes do falecimento do mandante não são relevantes para a realização do inventário e partilha, e não competem aos herdeiros do de cujus procederem a sua verificação, diante da completa ausência de interesse. [...] especialmente nas hipóteses em que:

(i) cessados os instrumentos de mandatos anos antes do falecimento do mandante [...]

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(ii) as contas já tiverem sido prestadas pelo mandatário diretamente ao mandante, em vida [...]

(iii) as contas já tiverem sido aprovadas, ainda que tacitamente, pelo mandante, inclusive com a renovação quase que anual por diversas vezes de instrumentos de mandato [...]

E, por fim, qual seria o interesse processual do herdeiro do mandante em requerer a prestação de contas de forma contábil,

(iv) se nem mais o mandante poderia requerê-las desta forma, em razão da Teoria da Supressio? Poderia o herdeiro do mandante possuir mais direitos que o próprio mandante?

(iv) aos arts. 104 e 113 do CC/2002, pois (e-STJ fls. 438/439):

[...] a Legislação Brasileira não prevê uma forma específica para a prestação de contas realizada diretamente pelo mandatário ao mandante ou uma forma específica para a aprovação das contas do mandatário pelo mandante fora do Poder Judiciário.

Deste modo, evidente que (i) a quitação, ainda que expressa oralmente ou de forma tácita, atribuída pelo mandante ao mandatário, bem como (ii) a ausência de pedido de prestação de contas de forma contábil pelo mandante ao mandatário por longo período de tempo, são fatores que impossibilitam o pedido de prestação de contas ao mandatário pelo herdeiro do mandante.

[...]

não busca o recorrente rediscutir as provas constantes nos autos da Ação de Prestação de Contas em tela.

Pretende apenas o reconhecimento de que, se a quitação da prestação de contas já realizada em vida pelo mandante ao mandatário pode ocorrer de forma tácita ou expressa, mas não escrita, (em respeito ao artigo 104 do Código Civil), deve ser analisado por ocasião da prolação da r. sentença e/ou dos v. acórdãos a ocorrência (ou não) da respectiva quitação.

Aliás, os v. acórdãos recorridos, ao pressuporem que as contas não foram prestadas pelo mandatário em vida diretamente ao mandante (impossibilitando ainda a produção de provas pelo recorrente), presumiram a má fé do ora recorrente [...]

(v) aos arts. 113 e 426 do CC/2002, e dissídio jurisprudencial, sustentando (e-STJ fl. 449):

Os v. acórdãos recorridos desconsideraram por completo as teses jurídicas arguidas pelo recorrente, de que nas hipóteses jurídicas em que há (i) a quitação tácita do mandante quanto à prestação de contas realizada de forma não contábil pelo mandatário; (ii) a renovação anual de procurações, (iii) a extinção de parte das procurações enquanto vivo o mandante, bem como (iv) uma relação de extrema confiança entre mandante e mandatário, não seria cabível o pedido de prestação de contas pelo herdeiro do mandante ao mandatário.

Desconsideraram por completo, assim, os Princípios da Boa Fé e da Segurança Jurídica, a Teoria da Supressio, tendo violado ainda o disposto no artigo 113 do Código Civil de 2002.

No agravo (e-STJ fls. 523/584), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

O agravado apresentou contraminuta (e-STJ fls. 592/628).

É o relatório.

Decido.

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Da omissão

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.

Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

O Tribunal de origem assim decidiu (e-STJ fls. 383/386):

Com efeito, na condição de filho e co-herdeiro de Isidoro Vilela Coimbra, possui o demandante legitimidade para exigir as contas do mandatário constituído pelo seu falecido genitor. [...]

Assim, falecido o mandante, genitor do requerente, possui o autor interesse na prestação de contas pertinente aos negócios jurídicos realizados no período em que vigente o mandato.

Isto porque os referidos negócios jurídicos repercutem na universalidade de bens de que o demandante passou a ser titular, na condição de herdeiro, com a morte de seu genitor.

E mais (e-STJ fl. 391):

Isso porque, ao que se colhe situação jurídica em debate, exercido o contrato de mandato pelo réu na condição de mandatário, surge ao requerente, co-herdeiro do mandante falecido, o direito de exigir as contas pertinentes ao período em que vigente a outorga de poderes.

Nesta perspectiva, não se pode perder como examinado supra que mais que o simples decurso de tempo, eventual caracterização da supressio reclama principalmente que se pondere acerca do comportamento das partes, notadamente sob o enfoque da boa-fé em suas vertentes objetiva e subjetiva. Sob tal enfoque, descaracterizada com base nas circunstâncias concretas qualquer expectativa de que o direito que corresponde ao autor não seria mais exigido do réu, até porque o direito a exigir contas apenas surgiu com a abertura da sucessão, afasta-se a possibilidade de seu reconhecimento da supressio na hipótese vertente. Via de consequência, era de rigor a procedência desta ação de exigir contas, em primeira fase.

Desse modo, não assiste razão ao recorrente, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Além do mais, não há nulidade no acórdão recorrido, o qual possui fundamentação suficiente à exata compreensão das questões apreciadas, não se tratando de decisão genérica.

Da legitimidade

O Tribunal de origem julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao declarar a legitimidade ativa do herdeiro para figurar no polo ativo da demanda de prestação de contas.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTILHA AINDA NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS. DECISÃO MANTIDA.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o

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direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio (artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil)", REsp n. 1.192.027/MG, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 06/09/2010.

2. Dessa forma, o herdeiro tem legitimidade ativa para propor demanda visando defender o patrimônio comum.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp n. 528.849/SC, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2015, DJe 11/3/2015.)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE MANDATO. MORTE DO MANDANTE. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS.

1. Esta Corte já decidiu que o dever de prestar de contas não se transmite aos herdeiros do mandatário, devido ao caráter personalíssimo do contrato de mandato (cf. REsp 1.055.819/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 07/04/2010).

2. Essa orientação, porém, não pode ser estendida à hipótese de morte do mandante, porque as circunstâncias que impedem a transmissibilidade do dever de prestar contas aos herdeiros do mandatário não se verificam na hipótese inversa, relativa ao direito de os herdeiros do mandante exigirem a prestação de contas do mandatário.

3. Legitimidade dos herdeiros do mandante para ajuizarem ação de prestação de contas em desfavor do mandatário do 'de cujus'.

Doutrina sobre o tema.

4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 1122589/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 19/04/2012.)

Do dever de prestar contas

Dissentir das conclusões do acórdão impugnado para entender que não haveria o dever de prestar contas, sobretudo para entender que estas já foram prestadas ao mandante antes do falecimento, conforme requerido no especial, exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede recursal, a teor da Súmula n. 7/STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. Precedentes.

2. Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que os recorrentes possuem legitimidade e dever de prestar contas ao recorrido, seja em razão do contrato celebrado, seja em razão do numerário ter sido depositado na conta corrente, seria necessário o reexame do acervo fático- probatório dos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1029540/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA

Superior Tribunal de Justiça

TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. PRELIMINAR AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUTORA QUE É HERDEIRA DO MANDANTE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS DO MANDANTE PARA AJUIZAREM A DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM DESFAVOR DO MANDATÁRIO. PRECEDENTES. DEVER DE PRESTAR CONTAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, sobretudo o argumento de legitimidade ativa da recorrida para a propositura da ação de prestação de contas em desfavor da recorrente, porquanto herdeira do mandante. Aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do STF.

2. Outrossim, ressalte-se que, embora o dever de prestar contas não estenda aos herdeiros do mandatário, em decorrência do caráter

personalíssimo do contrato de mandato, esse entendimento não se aplica à situação oposta, em que ocorre a morte do mandante, sendo legítimos os herdeiros deste para requererem a prestação de contas por parte do mandatário. Precedentes.

3. É inviável transpor, nesta instância extraordinária, a modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido e acolher a tese da parte recorrente - acerca do dever de prestar contas por parte da recorrente -, pois tal providência exige inexoravelmente o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado pelo disposto na Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 865.725/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 06/08/2019.)

Da supressio

A Corte local assim entendeu (e-STJ fls. 389/391):

Posta assim a situação jurídica processual, insta apurar se houve a perda ou supressão do direito em face da ausência de seu exercício, pelo demandante, protraída ao longo do tempo, conforme alegado pelo apelante.

Sobre o tema há que se ressaltar que o mencionado instituto da supressio, ou Verwirkung, de origem alemã e trazido ao Brasil pela jurisprudência quando do enfrentamento das primeiras questões acerca da boa-fé objetiva, consiste mesmo, e em síntese, na redução de um determinado conteúdo obrigacional, pela inércia de uma das partes a sugerir à outra a criação de legítima expectativa quanto à continuidade da extensão do novo conteúdo. [...]

Ocorre, entretanto, que não haveria diferença entre esse instituto e a prescrição e decadência já disciplinadas no Código Civil se bastasse à sua configuração o simples decurso in albis de um período de tempo. Nesse sentido, a doutrina aponta ainda, para que haja a Verwirkung, a necessidade de uma análise das circunstâncias relativas à própria atitude

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do credor, conforme ensina SALVATORE PATTI (Verwirkung in Digesto delle Discipline Privatistiche Sezione Civile, Tomo XIX, 4ª Ed., Torino, UTET, 1999): [...] Destarte, para que tenha lugar o reconhecimento do Verwirkung ganha destaque, como expõe o autor italiano, a análise do elemento circunstancial, representado pela conjuntura que impelira o titular do direito a não exercê-lo durante determinado interregno. [...]

Nesta perspectiva, não se pode perder como examinado supra que mais que o simples decurso de tempo, eventual caracterização da supressio reclama principalmente que se pondere acerca do comportamento das partes, notadamente sob o enfoque da boa-fé em suas vertentes objetiva e subjetiva. Sob tal enfoque, descaracterizada com base nas circunstâncias concretas qualquer expectativa de que o direito que corresponde ao autor não seria mais exigido do réu, até porque o direito a exigir contas apenas surgiu com a abertura da sucessão, afasta-se a possibilidade de seu reconhecimento da supressio na hipótese vertente. Incide também o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à alegação de supressio:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS 1. AFRONTA AOS ARTS. 130, 131, 330, 333, I e II, 334, TODOS DO CPC/73. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INSTITUTO DA SUPRESSIO NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 3. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil/73, autorizavam o julgador a determinar as provas que entendesse necessárias à solução da controvérsia, bem como o indeferimento daquelas que considerasse desnecessárias ou meramente protelatórias.

2. O Tribunal de origem consignou que os autores não foram inertes, na medida em que ajuizaram ação de prestação de contas em tempo razoável, motivo pelo qual não se configurou a alegada supressio. A modificação de tal premissa esbarra no óbice sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. O prazo prescricional aplicável é de 10 anos previsto no art. 205 Código Civil, conforme precedentes desta Corte. Incide, à espécie, a Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp 928.471/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016.)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTCO ENTRE O ACÓRDÃO PROFERINDO IN CASU E OS PARADIGMAS COLACIONADOS. CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A reforma do acórdão recorrido quanto a legitimidade passiva ad causam do recorrente e a inexistência dos elementos necessários para

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caracterizar a supressio, demanda reexame de matéria probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

2. A matéria dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ.

3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional da ação de prestação de contas é vintenário segundo o Código Civil de 1916, observada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002.

Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante cotejo analítico, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço.

5. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 698.734/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Inicialmente, destaca-se que a decisão monocrática está devidamente

fundamentada, apresentando a argumentação do Tribunal de origem, quando cabível, e

aplicando a jurisprudência desta Corte.

Conforme consta da decisão agravada, a Corte local pronunciou-se, de

forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, especificamente

sobre a necessidade de prestação de contas pelo mandatário, manifestando-se sobre

todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

Desse modo, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência

desta Corte, no sentido de que é "transmissível aos herdeiros do outorgante da

procuração falecido o direito de exigir a prestação de contas do outorgado" (AgInt no

REsp 1848799/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em

30/03/2020, DJe 01/04/2020.). Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. PRELIMINAR AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUTORA QUE É HERDEIRA DO MANDANTE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS DO MANDANTE PARA AJUIZAREM A DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM DESFAVOR DO MANDATÁRIO. PRECEDENTES. DEVER DE PRESTAR CONTAS. REEXAME DE FATOS E

Documento: 118325929 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 11 de 13

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PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

[...]

2. Outrossim, ressalte-se que, embora o dever de prestar contas não estenda aos herdeiros do mandatário, em decorrência do caráter personalíssimo do contrato de mandato, esse entendimento não se aplica à situação oposta, em que ocorre a morte do mandante, sendo legítimos os herdeiros deste para requererem a prestação de contas por parte do mandatário. Precedentes.

3. É inviável transpor, nesta instância extraordinária, a modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido e acolher a tese da parte recorrente - acerca do dever de prestar contas por parte da recorrente -, pois tal providência exige inexoravelmente o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado pelo disposto na Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 865.725/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 06/08/2019.)

É firme na jurisprudência do STJ o entendimento de que a Súmula n. 83/STJ

incide nos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea c quanto na

alínea a do permissivo constitucional. A propósito:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ NA ALÍNEA A DO INCISO III DO ART. 105 DA CF. POSSIBILIDADE.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO EM INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE E AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 487 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DA VIA ESPECIAL.

1. Nos termos da Súmula nº 235 do STJ, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, situação que afasta tanto o argumento de conexão como de prejudicialidade externa. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.

2. É entendimento pacífico, no âmbito desta Corte Superior, que o enunciado constante na Súmula nº 83 do STJ pode ser aplicado ao recurso especial interposto tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. (...)

9. Agravo interno não provido.

( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.243.841/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017.)

Reconhecido o direito do herdeiro na prestação de contas, permanece o

entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual, se o "direito a exigir contas apenas

surgiu com a abertura da sucessão, afasta-se a possibilidade de seu reconhecimento da

supressio na hipótese vertente" (e-STJ fl. 391). Não tendo sido refutada tal conclusão,

incide o disposto na Súmula n. 283 do STF.

Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de

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alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo.

Deixo também de aplicar a sanção por litigância de má-fé.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2018/0323584-0 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.411.897 /

SP

Números Origem: 00021243020158260066 10041472920158260066

PAUTA: 10/12/2020 JULGADO: 10/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : LUCIANO NOGUEIRA LEMES VILELA COIMBRA

ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ CAHALI E OUTRO (S) - SP085991 ISABELLA AURELI DE CAMARGO LIMA - SP369495

AGRAVADO : LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA

ADVOGADOS : MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS E OUTRO (S) - SP266797 MÁRCIO GOMES PIRES - SP309350 VANESSA MORI DE OLIVEIRA - SP357710

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : LUCIANO NOGUEIRA LEMES VILELA COIMBRA

ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ CAHALI E OUTRO (S) - SP085991 ISABELLA AURELI DE CAMARGO LIMA - SP369495

AGRAVADO : LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA

ADVOGADOS : MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS E OUTRO (S) - SP266797 MÁRCIO GOMES PIRES - SP309350 VANESSA MORI DE OLIVEIRA - SP357710 CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do relator negando provimento ao agravo interno, PEDIU VISTA antecipada o Ministro Raul Araújo. Aguardam os demais.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2018/0323584-0 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.411.897 /

SP

Números Origem: 00021243020158260066 10041472920158260066

PAUTA: 10/12/2020 JULGADO: 17/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : LUCIANO NOGUEIRA LEMES VILELA COIMBRA

ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ CAHALI E OUTRO (S) - SP085991 ISABELLA AURELI DE CAMARGO LIMA - SP369495

AGRAVADO : LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA

ADVOGADOS : MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS E OUTRO (S) - SP266797 MÁRCIO GOMES PIRES - SP309350 VANESSA MORI DE OLIVEIRA - SP357710

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : LUCIANO NOGUEIRA LEMES VILELA COIMBRA

ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ CAHALI E OUTRO (S) - SP085991 ISABELLA AURELI DE CAMARGO LIMA - SP369495

AGRAVADO : LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA

ADVOGADOS : MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS E OUTRO (S) - SP266797 MÁRCIO GOMES PIRES - SP309350 VANESSA MORI DE OLIVEIRA - SP357710 CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu requerimento de prorrogação de prazo de pedido de vista, nos termos da solicitação do Sr. Ministro Raul Araújo.

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.897 - SP (2018/0323584-0)

VOTO VENCIDO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO:

1. Relembro o caso, reportando-me ao bem lançado relatório do em. Ministro

ANTONIO CARLOS FERREIRA :

'Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais, incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de cotejo analítico (e-STJ fls. 518/520).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 381/382):

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. ALEGAÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA.

CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PRIMEIRA FASE. DEMANDA PROPOSTA POR COHERDEIRO DO MANDANTE EM FACE DO MANDATÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. HERDEIRO TITULAR DA UNIVERSALIDADE DE BENS A PARTILHAR. PRINCÍPIO DA “SAISINE”, POSITIVADO NO ARTIGO 1784 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE EXIGIR CONTAS DO MANDATÁRIO QUE SE TRANSMITE AOS HERDEIROS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. UTILIDADE DA PROVOCAÇÃO DA PRESENTE TUTELA JURISDICIONAL. MEDIDA PROCESSUAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA A SOLVER A SITUAÇÃO JURÍDICA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. HERDEIRO QUE POSSUI INTERESSE EM APURAR OS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS NA VIGÊNCIA DO MANDATO, QUE REPERCUTEM NA HERANÇA. DEVER DE PRESTAR CONTAS DO MANDATÁRIO QUE NÃO SE EXTINGUE COM O FALECIMENTO DO MANDANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEMANDA PROPOSTA POR CO-HERDEIRO DO MANDANTE EM FACE DO MANDATÁRIO. DEMANDANTE TITULAR DE DIREITO DE EXIGIR CONTAS. MANDATÁRIO QUE POSSUI OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS, CONFORME ARTIGO 668, DO

Documento: 142336544 - VOTO VENCIDO - Site certificado Página 1 de 21

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CÓDIGO CIVIL. “SUPRESSIO” NÃO CARACTERIZADA. HERDEIRO QUE APENAS PODE POSTULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS A PARTIR DO FALECIMENTO DO MANDANTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 400/406).

No recurso especial (e-STJ fls. 409/461), interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, o recorrente alegou ofensa:

(i) aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porque os acórdãos recorridos (e-STJ fl. 419):

[...] não enfrentaram relevantes teses jurídicas arguidas pelo recorrente, as quais possuem capacidade de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

São elas: (i) a desnecessidade de prestação de contas pelo mandatário ao herdeiro do mandante quando as mesmas já houverem sido prestadas diretamente ao mandante, em vida; bem como quando o próprio mandante já atribuiu quitação expressa de forma oral, ou de forma tácita ao mandatário , e (ii) a renovação quase que anual de procurações, por diversas vezes e pelo mesmo mandante ao mesmo mandatário, representa a quitação tácita do mandante, com a sua concordância para com os atos realizados pelo mandatário.

(ii) aos arts. 17, 485, IV e VI, do CPC/2015 (arts. , 267, IV e VI, do CPC/1973), 914 do CPC/1973 e 1.791, parágrafo único, do CC/2002, pois (e-STJ fls. 426/428):

[...] o único que teria legitimidade para requerer a prestação de contas de contratos de mandatos já cessados quando do óbito seria o mandante.

Já determinou expressamente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não se evidencia o dever de prestar contas quanto ao período dos mandatos cessados quando vivo o outorgante, pois já inteiramente cumpridos quando do óbito [...] Entende-se ainda, que o mandante seria também o único legitimado a requer a prestação de contas inclusive dos contratos de mandato por prazo indeterminado e vigentes por ocasião do óbito, nas hipóteses específicas em que a relação de extrema confiança entre o mandante e o mandatário for explícita, tendo em vista ser o contrato de mandato personalíssimo e intuitu personae [...]

Entretanto, mesmo para aqueles que entendem que o dever de prestar contas dos contratos de mandato não se extingue com o

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falecimento do mandante nas hipóteses específicas acima mencionadas, é evidente que não cabe ao herdeiro, enquanto não realizada a partilha de bens, a legitimidade para ingressar com ação de prestação de contas contra o mandatário.

(iii) aos arts. 17, 485, IV e VI, do CPC/2015 (arts. , 267, IV e VI, do CPC/1973), 914 do CPC/1973, porque (e-STJ fls. 432/434):

Independentemente da formalidade acerca do momento processual em que o interesse das partes deve ser analisado, relevante considerar a inexistência de interesse processual do herdeiro do mandante para ingressar com ação de prestação de contas contra o mandatário, [...]

Isto, pois os atos realizados anos antes do falecimento do mandante não são relevantes para a realização do inventário e partilha, e não competem aos herdeiros do de cujus procederem a sua verificação, diante da completa ausência de interesse. [...] especialmente nas hipóteses em que:

(i) cessados os instrumentos de mandatos anos antes do falecimento do mandante [...]

(ii) as contas já tiverem sido prestadas pelo mandatário diretamente ao mandante, em vida [...]

(iii) as contas já tiverem sido aprovadas, ainda que tacitamente, pelo mandante, inclusive com a renovação quase que anual por diversas vezes de instrumentos de mandato [...]

E, por fim, qual seria o interesse processual do herdeiro do mandante em requerer a prestação de contas de forma contábil, (iv) se nem mais o mandante poderia requerê-las desta forma, em razão da Teoria da Supressio? Poderia o herdeiro do mandante possuir mais direitos que o próprio mandante?

(iv) aos arts. 104 e 113 do CC/2002, pois (e-STJ fls. 438/439):

[...] a Legislação Brasileira não prevê uma forma específica para a prestação de contas realizada diretamente pelo mandatário ao mandante ou uma forma específica para a aprovação das contas do mandatário pelo mandante fora do Poder Judiciário.

Deste modo, evidente que (i) a quitação, ainda que expressa oralmente ou de forma tácita, atribuída pelo mandante ao mandatário, bem como (ii) a ausência de pedido de prestação de contas de forma contábil pelo mandante ao mandatário por longo período de tempo, são fatores que impossibilitam o pedido de prestação de contas ao mandatário pelo herdeiro do mandante.

[...] não busca o recorrente rediscutir as provas constantes nos

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autos da Ação de Prestação de Contas em tela.

Pretende apenas o reconhecimento de que, se a quitação da prestação de contas já realizada em vida pelo mandante ao mandatário pode ocorrer de forma tácita ou expressa, mas não escrita, (em respeito ao artigo 104 do Código Civil), deve ser analisado por ocasião da prolação da r. sentença e/ou dos v. acórdãos a ocorrência (ou não) da respectiva quitação.

Aliás, os v. acórdãos recorridos, ao pressuporem que as contas não foram prestadas pelo mandatário em vida diretamente ao mandante ( impossibilitando ainda a produção de provas pelo recorrente), presumiram a má fé do ora recorrente [...]

(v) aos arts. 113 e 426 do CC/2002, e dissídio jurisprudencial, sustentando (e-STJ fl. 449):

O s v. acórdãos recorridos desconsideraram por completo as teses jurídicas arguidas pelo recorrente, de que nas hipóteses jurídicas em que há (i) a quitação tácita do mandante quanto à prestação de contas realizada de forma não contábil pelo mandatário; (ii) a renovação anual de procurações, (iii) a extinção de parte das procurações enquanto vivo o mandante, bem como (iv) uma relação de extrema confiança entre mandante e mandatário, não seria cabível o pedido de prestação de contas pelo herdeiro do mandante ao mandatário.

Desconsideraram por completo, assim, os Princípios da Boa Fé e da Segurança Jurídica, a Teoria da Supressio, tendo violado ainda o disposto no artigo 113 do Código Civil de 2002.

No agravo (e-STJ fls. 523/584), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

O agravado apresentou contraminuta (e-STJ fls. 592/628).' (e-STJ, fls. 635/638)

O eminente Relator negou provimento ao agravo em recurso especial .

Preliminarmente, afastou a alegação de omissão no julgamento e, no mérito,

consignou que: 'O Tribunal de origem julgou em conformidade com a jurisprudência desta

Corte ao declarar a legitimidade ativa do herdeiro para figurar no polo ativo da demanda de

prestação de contas', citando precedentes.

Especificamente acerca do dever de prestar contas e da supressio , entendeu pela

incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, observando que, em ambos os casos, para dissentir as

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conclusões do acórdão impugnado, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos.

Interposto agravo interno , foi improvido pelo Ministro Relator.

Na ocasião, em que pesem as bem lançadas razões postas no judicioso voto, tive dúvidas acerca da melhor interpretação a ser dada ao caso concreto. Diante disso, pedi vista dos autos para um exame mais próximo da matéria.

2. A questão controvertida, nos termos do exposto no bem lançado relatório do eminente Relator, refere-se à possibilidade de o herdeiro do mandante exigir prestação de contas de mandatário constituído pelo de cujus .

Consta dos autos que LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA, na qualidade de coerdeiro do pai, Isidoro Vilela Coimbra , falecido em 12 de abril de 2015, ajuizou ação de prestação de contas contra o próprio irmão, LUCIANO NOGUEIRA LEMES VILELA COIMBRA, coerdeiro e procurador do de cujus , visando fosse condenado a prestar contas relativamente a todos os negócios jurídicos realizados em nome do mandante, genitor de ambos.

As instâncias ordinárias julgaram procedente o pedido inicial e condenaram o requerido a prestar contas ao coerdeiro do mandante, entendimento confirmado pelo eminente Ministro Relator.

Inicialmente, anota-se inexistirem dúvidas acerca da obrigação do mandatário de prestar contas ao mandante, diante da previsão expressa do art. 668 do CC/2002:

Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.

Também não se discute a legitimidade do herdeiro na defesa do patrimônio comum representado pelo acervo hereditário, conforme já reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, assim como seu direito de exigir contas daquele que esteja na administração dos bens do de cujus.

Efetivamente, não obstante o caráter personalíssimo do contrato de mandato, que se extingue com a morte ou interdição de uma das partes ( CC/2002, art. 682), a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a morte de mandante não exime o mandatário do dever de prestar contas, sendo cabível a ação de prestação de contas ajuizada pelos herdeiros do de cujus. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONSONÂNCIA ENTRE O

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ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser transmissível aos herdeiros do outorgante da procuração falecido o direito de exigir a prestação de contas do outorgado. Precedentes.

2. Diante da análise do mérito em que foi desacolhida a tese do agravante, fica prejudicada a divergência jurisprudencial.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1.848.799/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 1º/04/2020)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE MANDATO. MORTE DO MANDANTE. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS.

1. Esta Corte já decidiu que o dever de prestar de contas não se transmite aos herdeiros do mandatário, devido ao caráter personalíssimo do contrato de mandato (cf. REsp 1.055.819/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 07/04/2010).

2. Essa orientação, porém, não pode ser estendida à hipótese de morte do mandante, porque as circunstâncias que impedem a transmissibilidade do dever de prestar contas aos herdeiros do mandatário não se verificam na hipótese inversa, relativa ao direito de os herdeiros do mandante exigirem a prestação de contas do mandatário.

3. Legitimidade dos herdeiros do mandante para ajuizarem ação de prestação de contas em desfavor do mandatário do 'de cujus'. Doutrina sobre o tema.

4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

( REsp 1.122.589/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe de 19/04/2012)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. PRELIMINAR AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUTORA QUE É HERDEIRA DO MANDANTE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS DO MANDANTE PARA AJUIZAREM A DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM DESFAVOR DO MANDATÁRIO. PRECEDENTES. DEVER DE PRESTAR CONTAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, sobretudo o argumento de legitimidade ativa da recorrida para a propositura da ação de prestação de contas em desfavor da recorrente, porquanto herdeira do mandante. Aplicação do

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enunciado n. 283 da Súmula do STF.

2. Outrossim, ressalte-se que, embora o dever de prestar contas não estenda aos herdeiros do mandatário, em decorrência do caráter personalíssimo do contrato de mandato, esse entendimento não se aplica à situação oposta, em que ocorre a morte do mandante, sendo legítimos os herdeiros deste para requererem a prestação de contas por parte do mandatário. Precedentes.

3. É inviável transpor, nesta instância extraordinária, a modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido e acolher a tese da parte recorrente - acerca do dever de prestar contas por parte da recorrente -, pois tal providência exige inexoravelmente o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado pelo disposto na Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 865.725/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/07/2019, DJe de 06/08/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MORTE DO MANDANTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não tendo a recorrente suscitado em apelação a matéria objeto do recurso especial.

2. A morte do mandante não afasta dos herdeiros o direito de exigir a prestação de contas em desfavor do mandatário.

3. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisum recorrido e paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. No caso, a alegação de divergência jurisprudencial afigura-se inadmissível, em razão da ausência de similitude fática entre os julgados.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1.458.681/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES -DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe de 27/02/2018)

Deve-se observar, no entanto, em quais circunstâncias foram proferidos os

precedentes invocados e perquirir em quais casos, efetivamente, devem ser aplicados.

Examinando-se o inteiro teor dos acórdãos mencionados, observa-se que, em sua

maioria, tratam do direito à prestação de contas em relação a terceiros mandatários, em geral

contratados como profissionais em suas respectivas áreas de atuação, como administradores,

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advogados, corretores, instituições financeiras e afins, circunstância que não se verifica, em

absoluto, no caso dos autos.

Aqui, diversamente, não se está diante de relação de natureza estritamente mercantil

ou profissional, muitas vezes remunerada, mas de vínculos essencialmente familiares, envolvendo pai

e filhos em suas relações cotidianas.

Como se sabe, no dia a dia das famílias em geral, e em particular daquelas de maior

poder aquisitivo, com número considerável de bens móveis e imóveis, é bastante comum que, com o

passar dos anos, a administração do patrimônio seja paulatinamente delegada dos pais, já mais

idosos, para os filhos que se tornaram adultos, numa relação baseada na estrita confiança e

informalidade, tipicamente familiares.

De fato, nos ambientes familiares, construídos essencialmente com base no afeto, no

amor e na confiança mútuos, a informalidade é a regra, sendo comum que a percepção dos pais em

relação às aptidões de cada filho culmine na escolha de um ou outro para auxiliá-los mais

diretamente nas tarefas e negócios, delegando-lhes atribuições ao longo dos anos.

É o que se verifica no caso concreto, a teor do que foi exposto na própria inicial da

ação de prestação de contas, in verbis:

'1. O Autor é filho e co-herdeiro do Sr ISIDORO VILELA COIMBRA, falecido em 12 de abril de 2015 (Docs. 01 e 02). O Réu, por sua vez, era procurador e mandatário do de cujus. No período de 2007 a 2014, apenas no 1º Tabelião de Notas e de Protestos de Barretos, o falecido outorgou ao Requerido 7 (sete) procurações públicas, ou seja, foram celebrados 7 (sete) contratos de mandatos por instrumento público (Doc. 03).

2. Em 05 de setembro de 2007 foi outorgada a primeira procuração que tinha por objeto (i) os mais amplos poderes para representação do de cujus perante instituições financeiras , incluindo poderes para movimentação de contas e contratação de empréstimos e financiamentos; (ii) representação perante órgãos públicos em geral; (iii) compra e venda de gado (Doc. 04). Esses poderes foram reiterados no instrumento lavrado em 12 de novembro de 2008 (Doc. 05).

3. Em 15 de dezembro de 2008, o de cujus outorgou novo mandato ao Réu, desta feita, além dos poderes anteriores, também para alienar ou gravar de ônus reais bens imóveis, dentre os quais: Fazenda Pouso Alegre, Fazenda Disco, Fazenda Palmar Alegre, Fazenda Lagoinha da Figueira, Fazenda Santa Iza, Fazenda Canta Galo (Doc. 06).

4. Novos mandatos para representação perante instituições financeiras e órgãos públicos foram outorgados ao Réu em 21 de julho de 2011 (Doc. 07) e 29 de novembro de 2012 (Doc. 08).

5. Em 08 de janeiro de 2013, o Réu foi constituído mandatário do de cujus para “vender, ceder, transferir, permutar, ou por qualquer

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outra forma ou título alienar, a quem se interessar, pelo preço e condições que combinar” o imóvel rural denominado Fazenda Canta Galo (Doc. 09)

6. Em 06 de março de 2014 novo contrato de mandato é celebrado, dessa vez para alienar a parte ideal que o outorgante possuía no imóvel rural denominado Fazenda Palmar Alegre (Doc. 10). Nem a procuração de janeiro de 2013, nem a de março de 2014 especificaram os detalhes dos negócios que objetivavam realizar, infringindo, assim, o item 131 do cap. XIV, tomo II, das NSCGJ 1 .' (e-STJ, fls. 2-3)

Na hipótese, o mandatário requerido, assim como o autor da ação, são filhos do mandante, e não alguém estranho ao núcleo familiar, profissional de gestão e acostumado aos meandros relativos à realização de negócios alheios.

Por outro lado, a dinâmica dos fatos, mediante a outorga de sucessivas procurações do pai ao filho eleito para a tarefa ao longo de anos, desde o ano de 2007, deixa claro não apenas a extrema confiança do pai em relação ao filho escolhido como seu procurador, mas também sua aprovação aos atos e negócios realizados em seu nome pelo filho. Tanto é assim que algumas das procurações eram apenas renovações de anteriores mandatos vencidos nos prazos fixados.

Nesse contexto, a prestação de contas formal requerida por terceiro estranho à relação, ainda que sendo um dos coerdeiros do mandante, representa uma questionável intromissão na relação de confiança mútua familiar existente entre aqueles contratantes, surpreendendo o mandatário , também coerdeiro do mandante, que, no caso, legitimamente sempre pôde acreditar na desnecessidade da prestação de contas formais ao pai outorgante, ante a sucessiva aprovação informal dos negócios realizados ao longo dos anos. Isso fica muito claro pela própria exposição dos fatos narrados na inicial, reportando a sucessivas procurações públicas.

Está-se, assim, no campo das relações primordialmente familiares, de confiança e boa-fé entre as partes , pai e filho, o que não pode, em absoluto, ser desconsiderado pelo direito, que não deve fomentar desunião familiar, estimulando emulação, competição ou ciúme entre irmãos.

Efetivamente, como destacado há muito pela doutrina, e atualmente incorporado ao direito formal, mesmo nas relações comuns, a função social do contrato, a confiança e a boa-fé entre as partes são aspectos indispensáveis na interpretação dos contratos, com repercussão nos mais diversos campos jurídicos.

Destaca-se, a propósito, a lição da Professora CLÁUDIA LIMA MARQUES, reproduzida em artigo publicado pela Revista de Direito Privado:

' Somente com uma visão social do contrato e dinâmica das relações sociais é que se poderá identificar uma função e um papel para a

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confiança no ordenamento. Isso pressupõe a compreensão do ordenamento jurídico como uma estrutura normativa flexível, cuja flexibilidade é determinada pelos princípios jurídicos , cujos efeitos podem configurar uma relação cooperativa , determinando a proteção das expectativas legítimas que são criadas em razão do relacionamento contratual.

A análise da proteção das situações de confiança e das expectativas legítimas exige o tratamento do contato sob o ponto de vista material, para a busca de uma justiça contratual, que é representada pela equivalência entre prestações, ' na proteção da confiança e da boa-fé das partes '. Esse é o perfil do direito contratual contemporâneo, com uma idéia de função social, e direcionamento cada dia mais tópico , ligado aos problemas da realidade e aos valores sociais, sempre em busca da solução mais justa no caso concreto .

A transformação do contato pelo impacto social tem por conseqüência a proteção da confiança não apenas para tutela da aparência ou das situações de confiança geradas em razão da divergência entre a vontade e a declaração, mas fundamentalmente para tutela dos efeitos do contrato, com a finalidade de proteger as expectativas legítimas em relação às prestações e à segurança das relações jurídicas '

(GERSON LUIZ CARLOS BRANCO, in Revista de Direito Privado: RDPriv, v. 3. n. 12. out/dez 2002).

Tais conceitos não se aplicam apenas às relações de consumo, mas aos contratos em

geral.

De fato, o art. 113 do Código Civil de 2002, ao tratar da interpretação dos negócios

jurídicos, assim dispõe:

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração .

§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que :

I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio ;

II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio ;

III - corresponder à boa-fé ;

IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e

V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida , inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.

§ 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos

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diversas daquelas previstas em lei.

Também o Código de Processo Civil cuidou de incorporar à norma expressa os princípios a serem observados na aplicação da lei ao caso concreto, conforme se observa, exemplificativamente, em seu art. :

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência .

Efetivamente, o contexto das relações sociais, a lógica da confiança e boa-fé das partes, assim como a razoabilidade e a finalidade social são elementos essenciais a serem considerados na interpretação do caso concreto.

E neste caso concreto, a confiança mútua entre pai e filho é o princípio norteador da causa, que foge em muito àquela que se verifica no caso dos contratos de representação ou mandato exercidos no âmbito de relações profissionais, de caráter estritamente comercial.

Aqui, portanto, há de se observar o caráter personalíssimo por excelência do contrato de mandato entre pai e filho ( CC/2002, art. 682, II) e, por consequência, do direito à prestação de contas, sob pena de incidir no irrazoável.

Com efeito, tratando-se de representação ou mandato ajustado entre pai e filho, em que as designações se sucederam ao longo dos anos, a exigência de formal prestação de contas por outrem que não o próprio mandante não se mostra razoável, ante o caráter surpreendente, jamais cogitado pelo verdadeiro mandante.

Nesse contexto, é forçoso reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido no caso concreto, uma vez que o modelo da ação de prestação de contas, baseado na apresentação formal de contas, mercantil e contábil, não se mostra adequado à dinâmica das relações de confiança existentes entre mandante e mandatário, em que a aprovação de atos e negócios ocorre de maneira informal e sucessiva, rotineira e continuamente renovada ao longo de anos, não se cogitando, entre pai e filho, de prestação de contas por forma mercantil, salvo se tal adviesse por iniciativa das próprias partes contratantes.

Vale dizer, não exigida pelo pai (mandante) nenhuma prestação formal de contas ao longo de anos, e, por outro lado, renovada sucessivamente a outorga de procurações ao filho (mandatário), não há que se cogitar do direito de outro herdeiro, após a morte do pai, requerê-las em juízo.

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Note-se ainda que, no caso, admitir o pedido de prestação de contas nos termos do proposto na presente ação equivale a reconhecer ao herdeiro o direito de questionar, após a abertura da sucessão, a administração patrimonial exercida pelo próprio autor da herança que, nos últimos anos de vida, entendeu por bem transferir a um de seus filhos a realização de atos negociais diversos, alguns sucessivos e renovados após inteiramente esgotado o prazo do mandato anterior.

Efetivamente, a exigência de contas formais, no contexto familiar dos autos, mostra-se descabida e injusta .

Admitir a ação de prestação de contas em relações dessa natureza, estritamente familiares, em particular materializando litígio entre irmãos, relativamente à gestão patrimonial exercida pelos pais, ainda que por meio de um ou de alguns dos filhos, incentivaria e prestigiaria a desarmonia familiar, constituindo insuperável nova fonte de atrito (v. REsp 970.147/SP, Rel. p/ acórdão Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe de 16/10/2012).

Eventuais questões pontuais, como, por exemplo, a anulação de alguns dos instrumentos de procuração ou de determinados negócios, conforme aventado pelo autor na inicial, devem ser discutidas em ação própria, de rito ordinário. Outras tantas, no próprio inventário ( CPC/1973, art. 984; CPC/2015, art. 612).

Por tudo isso, com as devidas vênias ao ilustre Relator, entendo pela impossibilidade jurídica do pedido .

Contudo, na hipótese de vencido nesse entendimento, prossigo no caso para consignar que, na espécie, também não verifico o interesse de agir .

Como já visto, busca o requerente, na condição de filho e coerdeiro do mandante falecido, sejam prestadas as contas pertinentes ao período que o ora recorrente, também filho e coerdeiro, atuou como mandatário do autor da herança.

Na inicial, a pretensão foi deduzida nos seguintes termos:

'(...)

7. O Réu, apesar de mandatário e contratualmente obrigado a prestar contas dos negócios jurídicos que realizou em nome do de cujus jamais se desincumbiu a contento desse mister , aproveitando-se, inclusive, do estado de debilidade e senilidade do outorgante (Doc. 11).

8. Aliás, chama a atenção as diferenças entre as assinaturas do de cujus apostas nos primeiros e nos últimos instrumentos de mandato. Compare-se, por exemplo, os documentos 04 e 10 e facilmente se constatará que talvez o de cujus sequer os tenha subscrito. Ou se o fez, provavelmente não se encontrava apto a fazê-lo.

9. Salta aos olhos que as assinaturas ao longo dos anos se tornaram

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rabiscos, o que demonstra ou a incapacidade do outorgante ou a sua resistência (coação).

10. As fundamentadas suspeitas que pairam sobre os instrumentos de mandato, objeto de representação junto à Corregedoria Permanente dos Tabelionatos de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Barretos - Processo nº 0002124-30.2015.8.26.0066 (2015/000757), só reforçam a necessidade da prestação de contas pelo Réu. (Docs. 12 e 13)

11. Apesar dos insistentes pedidos reiteradamente feitos ao Réu pelo de cujus, enquanto vivo, e também pelo Autor, nenhuma informação foi prestada pelo Requerido sobre os negócios realizados. Que operações de crédito foram realizadas? Qual o destino dos recursos? Quais os encargos financeiros assumidos? Qual o montante consolidado das dívidas assumidas em nome do mandante? Que imóveis foram efetivamente alienados ou dados em garantia? Por quais valores? Quantas cabeças de gados foram alienadas, por quais valores e qual o destino dos recursos? Todas essas questões remanescem em aberto e precisam ser esclarecidas, inclusive para correta instrução do processo de inventário do outorgante (Docs. 14 e 15).

12. Observe-se que vários dos bens que podem ter sido onerados no exercício do mandato pelo Réu hoje integram o monte mor da sucessão hereditária do mandante, em relação ao qual o Autor é detentor de um quinhão, legitimando-o a pleitear do mandatário do autor da herança as contas de sua administração.

13. Diante de todas as aludidas omissões por parte do Réu e das graves suspeitas que recaem sobre a autenticidade ou validade dos instrumentos de mandato, outra medida não restou ao autor, co-herdeiro de ISIDORO VILELA COIMBRA , senão a propositura da presente demanda.

(...)

18. Assim, na qualidade de herdeiro e, portanto, legitimado ativo para exigir todas as informações pertinentes aos bens que integram o seu quinhão hereditário, o Autor solicita a esse douto Juízo, através da presente ação, a prestação das contas referentes aos bens integrantes o espólio de ISIDORO COIMBRA, ordenando-se ao Réu que preste contas sobre todos os negócios jurídicos realizados no período em que exerceu o munus de mandatário do de cujus .' (e-STJ, fls. 2-7)

Como se observa, a pretensão deduzida pelo autor assenta-se exclusivamente em

suspeitas subjetivas e alegações genéricas, fundadas em insinuações abstratas de irregularidades

nos atos negociais em geral e eventuais nulidades nos instrumentos públicos outorgados pelo

mandante ao filho, visando, em verdade, o detalhamento de todas as operações realizadas ao longo

dos anos.

Elenca alguns possíveis negócios que teriam sido realizados, sem, contudo,

especificar aqueles que entende nebulosos, duvidosos ou questionáveis, realizados em prejuízo do

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mandante ou em desconformidade com o mandato, limitando-se a requerer a prestação de contas de todos os negócios jurídicos realizados em nome do mandante (e-STJ, fl. 12).

Tais alegações, contudo, são insuficientes para justificar o amplo pedido de prestação de contas, na via estreita do procedimento especial, para a qual se exige um mínimo de concretude, que justifique a movimentação da máquina judicial e revele, ao menos em tese, a possibilidade de atendimento da providência pelo demandado.

Conforme já afirmado nesta Corte: "Assim como consagrado jurisprudencialmente sob a égide do CPC de 1973, o Codex de 2015 explicitou o dever do autor de, na petição inicial, especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. São as causas de pedir remota e próxima, as quais devem ser deduzidas, obrigatoriamente, na exordial, a fim de demonstrar a existência de interesse de agir do autor" ( REsp 1.274.639/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe de 23/10/2017).

Nesse mesmo sentido, conforme já decidido por esta Corte em sede de ação de prestação de contas apresentada por correntista contra instituição financeira, ' não basta a mera presunção genérica de que há possível erro nos lançamentos para respaldar uma ação judicial, sendo necessária indicação consistente da irregularidade , sob pena de se encetar um litígio em tese e praticamente condicional' ( REsp 424.280/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2002, DJ de 24/02/2003, p. 241).

Esse entendimento, a propósito, foi consolidado pela eg. Segunda Seção no julgamento do REsp 1.231.027/PR, da relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CABIMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SÚMULA 259). INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS, MULTA, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua

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conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito.

2. A entrega de extratos periódicos aos correntistas não implica, por si só, falta de interesse de agir para o ajuizamento de prestação de contas, uma vez que podem não ser suficientes para o esclarecimento de todos os lançamentos efetuados na conta-corrente.

3. Hipótese em que a padronizada inicial, a qual poderia servir para qualquer contrato de conta-corrente do Banco Banestado, bastando a mudança do nome das partes e do número da conta, não indica exemplos concretos de lançamentos não autorizados ou de origem desconhecida e sequer delimita o período em relação ao qual há necessidade de prestação de contas, postulando sejam prestadas contas, em formato mercantil, no prazo legal de cinco dias, de todos os lançamentos desde a abertura da conta-corrente, treze anos antes do ajuizamento da ação. Tal pedido, conforme voto do Ministro Aldir Passarinho Junior, acompanhado pela unanimidade da 4ª Turma no REsp. 98.626-SC, "soa absurdo, posto que não é crível que desde o início, em tudo, tenha havido erro ou suspeita de equívoco dos extratos já apresentados."

4. A pretensão deduzida na inicial, voltada, na realidade, a aferir a legalidade dos encargos cobrados (comissão de permanência, juros, multa, tarifas), deveria ter sido veiculada por meio de ação ordinária revisional, cumulada com repetição de eventual indébito, no curso da qual pode ser requerida a exibição de documentos, caso esta não tenha sido postulada em medida cautelar preparatória.

5. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas.

6. Recurso especial a que se nega provimento.

( REsp 1.231.027/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe de 18/12/2012)

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O ato judicial que encerra a primeira fase da ação de

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exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação", todavia,"Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal" ( REsp 1.746.337/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9.4.2019, DJe de 12.4.2019).

2. O STJ assentou entendimento no tocante às especificidades que compõem o pedido na ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de que se demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação .( REsp n. 1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012).

3. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático - probatórios dos autos, concluiu pela falta de interesse de agir da recorrente em relação ao pedido de prestação de contas. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.670.605/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente (Súmula 259/STJ), é imprescindível que o autor aponte, na petição inicial, o período determinado em que ocorreram lançamentos duvidosos, com exposição de motivos consistentes que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. Incidência da Súmula 83 do STJ.

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3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

( AgInt nos EDcl no AREsp 1.688.559/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe de 1º/10/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

SUCUMBÊNCIA. § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. RESP N. 1.746.072/PR.

DECISÃO MANTIDA.

1. A ação de prestação de contas "não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário" ( REsp n. 1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012).

2. Conforme destacou o Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR no REsp n. 98.626/SC (QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2004, DJ 23/8/2004, p. 238): "não basta a mera presunção genérica de que há possível erro nos lançamentos para respaldar uma ação judicial, sendo necessária indicação consistente da irregularidade, sob pena de se encetar um litígio judicial em tese e praticamente condicional (...). Aqui, além de não explicitar, fundamentada e concretamente, as razões para a postulação das contas, a autora ainda pretende que elas se estendam a todo o período de dez anos (cf. fl. 6), em que é correntista da instituição bancária ré, o que soa absurdo, posto que não é crível que desde o início, em tudo, tenha havido erro ou suspeita de equívoco dos extratos já apresentados."

3. A generalidade das alegações da parte e a falta de verossimilhança dos argumentos fundamentaram o reconhecimento da falta de interesse de agir para ajuizamento da ação de prestação de contas.

4. A Segunda Seção do STJ, no REsp n. 1.746.072/PR (Relator para Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019), concluiu que o CPC/2015 "reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º)".

5. Não cabe ao STJ o exame de dispositivos constitucionais, mesmo que para fins de prequestionamento.

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6. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1.310.976/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 28/08/2020)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. QUESTÃO APRECIADA À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. A divergência de entendimento entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade do presente recurso a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual não pode ser utilizado como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial.

2. Na espécie, a despeito dos acórdãos possuírem a mesma matéria de fundo ? pedido de prestação de contas ?, o fato é que cada demanda foi julgada com base nas peculiaridades do caso concreto, analisando-se a correspondente petição inicial para verificar se o pedido é genérico ou não, bem como se o intuito do correntista, na verdade, é de revisar o contrato como um todo firmado com o banco.

3. Dessa forma, verifica-se que o acórdão apontado como paradigma não possui a mesma base fática do julgado ora embargado, inviabilizando, assim, o processamento dos embargos de divergência.

4. Ademais, no julgamento do AgRg nos EDcl no EAREsp n. 115.248/MS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 26/2/2016, a Segunda Seção consolidou o entendimento assentado no acórdão embargado, no sentido de que, "na ação de prestação de contas ajuizada pelo titular de conta-corrente, não basta a mera presunção genérica de que há possível erro nos lançamentos para respaldar o pedido inicial, sendo necessária a indicação específica das ocorrências duvidosas na conta-corrente e do respectivo período".

5. Desse modo, incide à hipótese o óbice da Súmula 168/STJ, do seguinte teor: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EAREsp 1.013.364/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe de 04/06/2020)

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EARESP N. 86.915/SP. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA DA MESMA TURMA. INADMISSÃO. PRESTAÇÃO DE

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CONTAS. MATÉRIA PACIFICADA NA SEGUNDA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ

1. Afasta-se a deserção ante a alteração jurisprudencial (Corte Especial, EAREsp n. 86.915/SP) de não mais se exigir a formulação, de forma apartada, do pedido de renovação do benefício da gratuidade de justiça no STJ, se referido pleito já houver sido deferido pelas instâncias ordinárias.

2. A decisão proveniente da mesma turma julgadora do acórdão embargado não é apta a demonstrar o dissídio jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência.

3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168/STJ).

4. Na ação de prestação de contas ajuizada pelo titular de conta-corrente, não basta a mera presunção genérica de que há possível erro nos lançamentos para respaldar o pedido inicial, sendo necessária a indicação específica das ocorrências duvidosas na conta-corrente e do respectivo período ( REsp n. 1.231.027/PR).

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl nos EAREsp 115.248/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe de 26/02/2016)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BENS E DIREITOS EM ESTADO DE MANCOMUNHÃO (ENTRE A SEPARAÇÃO DE FATO E A EFETIVA PARTILHA). PATRIMÔNIO COMUM ADMINISTRADO EXCLUSIVAMENTE POR EX-CÔNJUGE.

1. A ação de prestação de contas tem por escopo aclarar o resultado da administração de negócios alheios (apuração da existência de saldo credor ou devedor) e, sob a regência do CPC de 1973, ostentava caráter dúplice quanto à sua propositura, podendo ser deduzida tanto por quem tivesse o dever de prestar contas quanto pelo titular do direito de exigi-las. O Novo CPC, por seu turno, não mais prevê a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas apenas a instauração de demanda judicial com o objetivo de exigi-las (artigo 550).

2. Assim como consagrado jurisprudencialmente sob a égide do CPC de 1973, o Codex de 2015 explicitou o dever do autor de, na petição inicial, especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. São as causas de pedir remota e próxima, as quais devem ser deduzidas, obrigatoriamente, na exordial, a fim de demonstrar a existência de interesse de agir do autor.

3. Como de sabença, a administração do patrimônio comum do casal compete a ambos os cônjuges (artigos 1.663 e 1720 do Código Civil). Nada obstante, a partir da separação de fato ou de corpos (marco final do regime de bens), os bens e direitos dos ex-consortes ficam em estado de mancomunhão - conforme salienta doutrina especializada -, formando uma massa juridicamente indivisível, indistintamente pertencente a ambos.

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4. No presente caso, consoante reconhecido na origem, a separação de fato do casal (que adotara o regime de comunhão universal de bens) ocorreu em janeiro de 2000, tendo sido decretada a separação de corpos em 05.05.2000, no âmbito de ação cautelar intentada pela ex-esposa. Posteriormente, foi proposta ação de separação judicial litigiosa que, em 19.04.2001, foi convertida em consensual. A divisão do acervo patrimonial comum, por sua vez, foi objeto de ação própria, ajuizada em maio de 2001, processada sob a forma de inventário. Revela-se, outrossim, incontroverso que os bens e direitos comuns do casal sempre estiveram sob a administração exclusiva do ex-marido, que, em 27.11.2001, veio a assumir o encargo de inventariante do patrimônio.

5. Em caráter geral, a jurisprudência desta Corte já consagrou o entendimento de que a prestação de contas é devida por aqueles que administram bens de terceiros, não havendo necessidade de invocação de qualquer motivo para o interessado tomá-la.

6. No tocante especificamente à relação decorrente do fim da convivência matrimonial, infere-se que, após a separação de fato ou de corpos, o cônjuge que estiver na posse ou na administração do patrimônio partilhável - seja na condição de administrador provisório, seja na de inventariante - terá o dever de prestar contas ao ex-consorte. Isso porque, uma vez cessada a afeição e a confiança entre os cônjuges, aquele titular de bens ou negócios administrados pelo outro tem o legítimo interesse ao pleno conhecimento da forma como são conduzidos, não se revelando necessária a demonstração de qualquer irregularidade, prejuízo ou crédito em detrimento do gestor.

7. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de procedência.

( REsp 1.274.639/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe de 23/10/2017)

No presente caso, o autor, além de não explicitar fundamentada e concretamente as

razões para o pedido de contas a seu próprio irmão, procurador nomeado pelo genitor de ambos,

pretende ainda, de forma ampla e irrestrita, que as contas se estendam a todo o período em que o

irmão atuou como procurador do pai - aproximadamente oito anos -, o que, no caso, soa

completamente absurdo, uma vez que não se pode crer que o genitor de ambos tenha tolerado e

corroborado irregularidades seguidamente praticadas por seu filho ao longo de todos esses anos.

Ao contrário, a renovação sucessiva dos instrumentos de mandato faz presumir, em

princípio, que a atuação do mandatário se fazia de acordo com os interesses do mandante, razão

pela qual a especificação dos atos suspeitos que possam eventualmente sugerir uma atuação

irregular do mandatário mostra-se absolutamente necessária no caso.

Nesse contexto, portanto, ao contrário do consignado no v. acórdão recorrido,

entendo que não ficou demonstrado o interesse de agir do herdeiro.

Superior Tribunal de Justiça

Aliás, como já afirmado aqui, as questões atinentes à eventual incapacidade do mandante, invalidade das procurações e consequente nulidade dos negócios realizados devem ser dirimidas em ação própria, sob o rito ordinário, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e não por meio da prestação de contas.

Com essas considerações, rogando vênia ao eminente Relator, entendo que se deva dar provimento ao recurso especial para extinguir a ação de prestação de contas , sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Em consequência, condena-se o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais são fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2018/0323584-0 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.411.897 /

SP

Números Origem: 00021243020158260066 10041472920158260066

PAUTA: 24/08/2021 JULGADO: 24/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ELIANE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA RECENA

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : LUCIANO NOGUEIRA LEMES VILELA COIMBRA

ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ CAHALI E OUTRO (S) - SP085991 ISABELLA AURELI DE CAMARGO LIMA - SP369495

AGRAVADO : LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA

ADVOGADOS : MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS E OUTRO (S) - SP266797 MÁRCIO GOMES PIRES - SP309350 VANESSA MORI DE OLIVEIRA - SP357710

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : LUCIANO NOGUEIRA LEMES VILELA COIMBRA

ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ CAHALI E OUTRO (S) - SP085991 ISABELLA AURELI DE CAMARGO LIMA - SP369495

AGRAVADO : LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA

ADVOGADOS : MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS E OUTRO (S) - SP266797 MÁRCIO GOMES PIRES - SP309350 VANESSA MORI DE OLIVEIRA - SP357710 CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2018/0323584-0 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.411.897 /

SP

Números Origem: 00021243020158260066 10041472920158260066

PAUTA: 24/08/2021 JULGADO: 09/11/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : LUCIANO NOGUEIRA LEMES VILELA COIMBRA

ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ CAHALI E OUTRO (S) - SP085991 ISABELLA AURELI DE CAMARGO LIMA - SP369495

AGRAVADO : LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA

ADVOGADOS : MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS E OUTRO (S) - SP266797 MÁRCIO GOMES PIRES - SP309350 VANESSA MORI DE OLIVEIRA - SP357710

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : LUCIANO NOGUEIRA LEMES VILELA COIMBRA

ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ CAHALI E OUTRO (S) - SP085991 ISABELLA AURELI DE CAMARGO LIMA - SP369495

AGRAVADO : LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA

ADVOGADOS : MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS E OUTRO (S) - SP266797 MÁRCIO GOMES PIRES - SP309350 VANESSA MORI DE OLIVEIRA - SP357710 CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu requerimento de prorrogação de prazo de pedido de vista, nos termos da solicitação do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.897 - SP (2018/0323584-0)

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Sr. Presidente, ouvi com atenção os debates.

Penso que, no caso, lamentavelmente, o conflito já está instalado entre os irmãos, embora sejam relevantes as ponderações do Ministro Raul Araújo.

A presente ação não se confunde com as que julgamos, em grande número, relacionadas a contratos bancários, em que está, na prática usual desse tipo de contrato, o envio de extratos periódicos e a possibilidade de consulta de saldos pelo próprio correntista e se exige, portanto, indicação dos lançamentos questionados, já que foram mantidas possibilidades de informação ao longo da relação contratual.

No caso, entendo, na linha do voto ora proferido pelo Ministro Salomão, que acompanha o voto do Relator, que está satisfeito o requisito de indicar a quais contratos de mandato se refere o autor da ação. Entendo que esses contratos de mandato conferiram poderes amplíssimos ao filho de alienar e onerar imóveis e contrair dívidas em nome do mandante, o pai de ambos.

Penso que havia o direito do mandante de, ao fim e ao cabo do mandato, exigir a prestação de contas e, como houve a morte, esse direito se transfere aos sucessores, inclusive ao filho autor.

Penso que essa prestação de contas, como ressalvou o Ministro Salomão, a ser feita na segunda fase, deverá ser apreciada de forma equitativa pelo magistrado na origem, de modo que, mesmo que não haja uma possibilidade de prestação de contas formal, como se exige numa relação bancária, sejam indicados quais os imóveis alienados ou onerados, as dívidas contraídas e qual o destino do dinheiro obtido em eventuais empréstimos bancários.

Isso não poderia mesmo o autor da ação descrever, na inicial, uma vez que ele era estranho a essa relação de contrato de mandato e ele está agindo, agora, na condição de sucessor seu pai. Realmente, não é possível, talvez, uma prestação de contas em formato mercantil. Isso deverá ser ponderado pelo juiz ao apreciar a prestação de contas.

Penso que é possível, e é devido, que o mandatário esclareça que imóveis foram alienados ou eventualmente onerados e quais empréstimos foram obtidos, em que valor, e qual o destino dado a esses recursos. Não se entrará em detalhes da vida cotidiana, como compras de supermercado, mas deve o mandatário dizer quais os recursos recebidos como empréstimo e quais imóveis foram alienados e

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gravados.

Portanto, isso também não se confunde com a possibilidade de eventual ação ordinária para buscar invalidar procurações sobre as quais o autor coloca suspeita até de fraudes. Isso pode ser objeto de uma ação ordinária para invalidar o negócio jurídico, na qual ele deverá comprovar eventual fraude, o que é diferente do escopo da prestação de contas. Quer dizer, com base nesses contratos de mandato, o que ele fez em termos de atos que extrapolam a vida doméstica cotidiana que possam impactar no patrimônio do qual ele, o autor, é o herdeiro.

Embora reconhecendo a relevância das ponderações feitas no voto do Ministro Raul Araújo, acompanho o Relator, também com essas ponderações finais do Ministro Salomão de que a validade da prestação de contas deverá ser examinada na fase própria pelo Juízo de origem.

É como voto, com a devida vênia da divergência.

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.897 - SP (2018/0323584-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : LUCIANO NOGUEIRA LEMES VILELA COIMBRA

ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ CAHALI E OUTRO (S) - SP085991 ISABELLA AURELI DE CAMARGO LIMA - SP369495

AGRAVADO : LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA

ADVOGADOS : MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS E OUTRO (S) - SP266797 MÁRCIO GOMES PIRES - SP309350 VANESSA MORI DE OLIVEIRA - SP357710 VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA, ora agravado, em 27.5.2015, ajuizou ação de prestação de contas em face de seu irmão, LUCIANO NOGUEIRA LEMES VILELA COIMBRA, ora agravante, alegando que, entre 2007 e 2014, este exerceu poderes de administração do patrimônio do pai de ambos (falecido em 12.4.2015).

Na inicial, o autor esclareceu que a administração realizada por LUCIANO, aqui recorrente, legitimou-se pela celebração sucessiva de sete contratos de mandatos públicos. Afirmou que o réu, "apesar de mandatário e contratualmente obrigado a prestar contas dos negócios jurídicos que realizou em nome do de cujus, jamais se desincumbiu a contento desse mister, aproveitando-se, inclusive, do estado de debilidade e senilidade do outorgante".

Aduziu que as diferenças entre as assinaturas do de cujus apostas nos primeiros e nos últimos instrumentos de mandato chamaram-lhe a atenção e que "as fundamentadas suspeitas que pairam sobre aqueles documentos, objeto de representação junto à Corregedoria Permanente dos Tabelionatos de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Barretos – Processo n. 0002124-30.2015.8.26.0066 (2015/000757), só reforçam a necessidade da prestação de contas pelo réu".

Consignou que "vários dos bens que podem ter sido onerados no exercício do mandato pelo réu hoje integram o monte mor da sucessão hereditária do mandante, em relação ao qual o autor é detentor de um quinhão, legitimando-o a pleitear do mandatário do autor da herança as contas de sua administração".

Nessa linha, pleiteou a prestação das contas referentes aos bens integrantes do espólio de ISIDORO COIMBRA, assim como das relacionadas a todos os negócios jurídicos realizados no período em que exerceu o munus de mandatário do de cujus.

O magistrado de piso julgou procedente o pedido do co-herdeiro e condenou o

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réu "a prestar as contas pedidas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe

ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do § 2º do artigo 915 do Código de

Processo Civil".

Foi interposta apelação pelo réu, ora recorrente, que alegou cerceamento de

defesa, ilegitimidade ativa ad causam, falta de interesse de agir do autor e a aplicação da

teoria da supressio. O Tribunal de origem negou provimento ao reclamo, nos termos da

seguinte ementa (fls. 381-382):

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. ALEGAÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PRIMEIRA FASE. DEMANDA PROPOSTA POR CO-HERDEIRO DO MANDANTE EM FACE DO MANDATÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. HERDEIRO TITULAR DA UNIVERSALIDADE DE BENS A PARTILHAR. PRINCÍPIO DA "SAISINE", POSITIVADO NO ARTIGO 1784 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE EXIGIR CONTAS DO MANDATÁRIO QUE SE TRANSMITE AOS HERDEIROS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. UTILIDADE DA PROVOCAÇÃO DA PRESENTE TUTELA JURISDICIONAL. MEDIDA PROCESSUAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA A SOLVERA SITUAÇÃO JURÍDICA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. HERDEIRO QUE POSSUI INTERESSE EM APURAR OS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS NA VIGÊNCIA DO MANDATO, QUE REPERCUTEM NA HERANÇA. DEVER DE PRESTAR CONTAS DO MANDATÁRIO QUE NÃO SE EXTINGUE COMO FALECIMENTO DO MANDANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEMANDA PROPOSTA POR CO-HERDEIRO DO MANDANTE EM FACE DO MANDATÁRIO. DEMANDANTE TITULAR DE DIREITO DE EXIGIR CONTAS. MANDATÁRIO QUE POSSUI OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS, CONFORME ARTIGO 668, DO CÓDIGO CIVIL. "SUPRESSIO" NÃO CARACTERIZADA. HERDEIRO QUE APENAS PODE POSTULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS A PARTIR DO FALECIMENTO DO MANDANTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Nas razões do especial interposto por LUCIANO NOGUEIRA LEMES VILELA

COIMBRA, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o réu aponta, além de

divergência jurisprudencial, violação dos arts. 17, 355, I, 485, IV e VI, 489, IV, e 1.022, II, do

CPC/2015; arts. , 267, IV e VI, 330, I, e 914 do CPC/1973; e arts. 104, 113, 426 e 1.791,

parágrafo único, do Código Civil/2002.

Sustenta que os herdeiros não possuem interesse processual no ajuizamento

de ação para exigir as contas referentes a negócios realizados antes do falecimento do

mandante, que se encontrava em plena capacidade civil para quaisquer atos. Acrescenta

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que, "mesmo que fosse considerado que o dever de prestar contas dos contratos de mandato não se extinguisse com o falecimento do mandante, a legitimidade para propositura da ação de prestação de contas seria do espólio", e não do herdeiro.

Assevera que "os atos realizados anos antes do falecimento do mandante não são relevantes para a realização do inventário e partilha, e não competem aos herdeiros do de cujus procederem a sua verificação, diante da completa ausência de interesse", uma vez que contas foram prestadas diretamente ao mandante em vida, sendo certa a aprovação tácita dessas contas, haja vista as inúmeras renovações dos instrumentos de mandato".

Alega que nem mesmo o mandante poderia exigir contas de forma contábil, em razão da teoria da supressio, não sendo possível, assim, reconhecer o interesse processual do herdeiro.

O recurso especial foi julgado monocraticamente pelo eminente Ministro Antonio Carlos Ferreira, que negou provimento ao apelo.

Na oportunidade, Sua Excelência reconheceu a legitimidade ativa do herdeiro para figurar no polo ativo da demanda de prestação de contas e considerou que a verificação do acerto da alegação do recorrido de que as contas já teriam sido prestadas antes do falecimento do mandante exigiria análise do contexto fático-probatório, fazendo incidir a Súmula n. 7/STJ. Igualmente, reconheceu impossibilitada nova análise dos autos para fins de caracterização da supressio aventada pelo ora recorrente, já que fora afastada pelo tribunal a quo.

O recorrente interpôs agravo interno.

Na sessão de julgamento realizada em 10/12/2020, o ilustre relator apresentou voto negando provimento ao recurso, com ratificação dos fundamentos expostos na decisão agravada. Na sequência, houve pedido de vista pelo eminente Ministro Raul Araújo, que, em 24/8/2021, proferiu voto divergente, dando provimento ao agravo interno, para dar provimento ao recurso especial, entendimento acompanhado pelo Ministro Marco Buzzi.

No judicioso voto divergente apresentado, o Ministro Raul Araújo asseverou, em síntese, que não tratava, no caso dos autos, de relação profissional a existente entre mandante e mandatário, sendo baseada em confiança e afeto mútuos, cujas atividades de representação teriam sido realizadas de maneira informal. Acrescentou que, na hipótese, o pedido de prestação de contas surpreenderia o mandatário, dada a informalidade referida. Advertiu que as sucessivas outorgas de procurações pelo falecido pai ao irmão, ora recorrente, seriam indicadores de que o mandato vinha sendo prestado adequadamente. Por essas razões, considerou inadequada a ação de prestação de contas, ressalvando, todavia, a possibilidade de eventual ajuste dos negócios realizados pelo mandatário no âmbito do

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processo de inventário ou por ação ordinária, em que seriam plenamente resguardados o contraditório e a ampla defesa. Nessa extensão, deu provimento ao recurso especial para extinguir a ação de prestação de contas, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, CPC/2015.

Na ocasião, pedi vista dos autos, para estudo da questão.

Esse o relatório complementar.

2. A controvérsia consiste em definir a possibilidade de um dos herdeiros ajuizar ação de prestação de contas em face de outro herdeiro, seu irmão, a fim de verificar a regularidade dos negócios jurídicos realizados pelo réu na condição de mandatário do falecido pai.

No caso em exame, é o próprio autor da ação de prestação de contas, ora recorrido, quem esclarece que o réu, ora recorrente, atuou como procurador e mandatário do pai de ambos, falecido, no período de 2007 a 2014, tendo sido a ele outorgadas sete procurações públicas que tinham por objeto amplos poderes para representação em instituições financeiras, incluindo movimentação de contas e contratação de empréstimos e financiamentos; representação em órgãos públicos em geral; compra e venda de gado alienação e poder para gravar de ônus real bens imóveis (fl. 2).

Na sequência, o autor sustenta que, apesar de contratualmente obrigado a prestar contas dos negócios jurídicos que realizou em nome do de cujus, o ora recorrente" jamais se desincumbiu a contento desse mister, aproveitando-se, inclusive, do estado de debilidade e senilidade do outorgante "(fl. 3).

Acrescentou que,"apesar dos insistentes pedidos reiteradamente feitos ao Réu pelo de cujus, enquanto vivo, e também pelo Autor, nenhuma informação foi prestada pelo Requerido sobre os negócios realizados. Que operações de crédito foram realizadas? Qual o destino dos recursos? Quais os encargos financeiros assumidos? Qual o montante consolidado das dívidas assumidas em nome do mandante? Que imóveis foram efetivamente alienados ou dados em garantia? Por quais valores? Quantas cabeças de gados foram alienadas, por quais valores e qual o destino dos recursos?"(fl. 4).

Analisando a questão, o juízo sentenciante, considerando lícito ao herdeiro solicitar prestação de contas para defesa do patrimônio comum, julgou procedente o pedido e condenou o réu a prestar as contas. No julgamento da apelação interposta, o acórdão manteve a sentença e manifestou-se nos seguintes termos (fls. 383-388):

Em sede preliminar, também não prospera a alegação de ausência de legitimidade ativa ao demandante.

Com efeito, na condição de filho e co-herdeiro de Isidoro Vilela Coimbra, possui o demandante legitimidade para exigir as contas do

Superior Tribunal de Justiça

mandatário constituído pelo seu falecido genitor.

Isto porque, aberta a sucessão, tornou-se o demandante titular da universalidade de bens a serem partilhados, por força do princípio da “saisine”.

(...)

De conseguinte, na condição de titular da herança, possui o demandante legitimidade para pleitear a prestação de contas dos negócios jurídicos realizados pelo mandatário constituído pelo seu pai, autor da herança, e pertinentes ao acervo patrimonial a ser partilhado.

(...)

Dispõe o artigo 668 do Código Civil que é obrigação do mandatário dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.

Significa dizer que o dever de prestar contas do mandatário é oriundo de expressa previsão legal.

Assim, falecido o mandante, genitor do requerente, possui o autor interesse na prestação de contas pertinente aos negócios jurídicos realizados no período em que vigente o mandato.

Isto porque os referidos negócios jurídicos repercutem na universalidade de bens de que o demandante passou a ser titular, na condição de herdeiro, com a morte de seu genitor.

É, pois, de interesse do autor (e do réu, uma vez que também é herdeiro do mandante), que as contas sejam devidamente prestadas para que a transmissão da herança se opere de maneira escorreita. Nesse sentido, frise-se que, ainda que o mandato possua caráter personalíssimo, o falecimento do mandante extingue a relação contratual, mas não elimina o dever de prestar contas do mandatário no que atina ao período em que vigente o contrato .

A obrigação de prestar contas subsiste perante os herdeiros, titulares da universalidade a ser transmitida, com legitimidade e interesse para apurar os atos praticados e os interesses administrados pelo mandatário em nome do mandante.

De conseguinte, possui o requerente interesse na presente demanda, uma vez que se revela útil, adequada e necessária a tutela jurisdicional frente à situação jurídica descrita na petição inicial.

(...)

Limitada, assim, a atividade cognoscitiva nesta fase ao exame da existência do dever de prestar contas, nota-se que o demandado foi mandatário do “de cujus”, sendo, portanto, expressa sua obrigação de dar contas pertinente aos poderes a ele outorgados, consoante artigo 668 do Código Civil.

3. Conforme dispõe o art. 653 do Código Civil, pelo mandato, uma pessoa,

denominada mandatário, é investida de poderes por outra, o mandante, para que em seu

nome administre seus interesses, jurídicos ou não. É contrato preparatório, como se percebe

da dicção do diploma civil,"sendo sua finalidade habilitar o mandatário a praticar certos atos,

mencionados pelo mandante e que são os contratos finais, pretendidos por este último"

(RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 670).

Superior Tribunal de Justiça

Ademais, como é de conhecimento, nos termos do art. 668 do mesmo diploma,

o mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as

vantagens provenientes do mandato por qualquer título que seja.

Na jurisprudência, a indissociável relação entre o contrato de mandato e o dever

do mandatário de prestar contas ao mandante expressa-se por meio de julgados, como os

abaixo colacionados:

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MORTE DO MANDATÁRIO - TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AO ESPÓLIO -INVIABILIDADE - AÇÃO DE CUNHO PERSONALÍSSIMO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - ARTS. 1323 E 1324 DO CC/1916 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - O mandato é contrato personalíssimo por excelência, tendo como uma das causas extintivas, nos termos do art. 682, II, do Código Civil de 2002, a morte do mandatário;

II - Sendo o dever de prestar contas uma das obrigações do mandatário perante o mandante e tendo em vista a natureza personalíssima do contrato de mandato, por consectário lógico, a obrigação de prestar contas também tem natureza personalíssima;

III - Desse modo, somente é legitimada passiva na ação de prestação de contas a pessoa a quem incumbia tal encargo, por lei ou contrato, sendo tal obrigação intransmissível ao espólio do mandatário, que constitui, na verdade, uma ficção jurídica;

(...)

V - Recurso especial improvido.

( REsp 1055819/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 07/04/2010)

___________________________________

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO.

1. O mandante, ainda que tenha noção do saldo das contas, possui interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas contra o mandatário, em razão de sua gerência e administração de bem.

2. Recurso especial provido.

( REsp 703.390/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2009)

__________________________________

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO. ADVOGADO. OBRIGATORIEDADE. SALDO CREDOR APURADO NA SEGUNDA FASE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ARTS. 1.301 E 1.303, DO CÓDIGO CIVIL/1916. SÚMULA 43/STJ.

- A prestação de contas é inerente ao instituto do mandato, sendo obrigação do mandatário prevista no Código Civil e na Lei n.º 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia).

- Comete ilícitos contratuais o mandatário que não presta contas ao mandante e não lhe entrega o que recebeu em nome desse. Exegese dos arts. 1.301 e 1.303, ambos do Código Civil/1916.

Superior Tribunal de Justiça

(...)

Recurso especial não conhecido.

( REsp 687.101/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 02/05/2006)

De fato, comprovada a existência de relação jurídica consistente num contrato

de mandato e não havendo prova da renúncia ou revogação daquela relação, obriga-se o

mandatário a prestar contas ao mandante dos atos praticados enquanto investido daqueles

poderes.

Isso porque a preexistência de direito material consistente na administração de

bens ou direitos por terceiro, mediante contrato de mandato, tem como consequência o

direito de exigir a prestação de contas de alguém ou o direito de prestar contas a alguém.

Na doutrina de Ovídio Batista,"todo aquele que, de qualquer modo, administra

bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas dessa administração, do mesmo

modo que aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito a

exigir as contas correspondentes a essa gestão"(Comentários ao Código de Processo Civil.

v. 13. São Paulo: RT. p. 169).

Nesse rumo, os julgados desta Casa:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RELAÇÃO DE MANDATO. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO QUE EMERGE DO PRÓPRIO CONTRATO. AÇÃO BIFÁSICA. CONSTATAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS E PRESTAÇÃO EFETIVA DOS VALORES ADMINISTRADOS PARA APROVAÇÃO JUDICIAL.

(...)

3. Nos termos do artigo 668 do Código Civil, o mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.

4. Com efeito, doutrina e jurisprudência, tendo em vista o comando legal, são unânimes quanto a indissociável relação entre o contrato de mandato e o dever do mandatário de prestar contas ao mandante. Precedentes.

(...)

8. Recurso especial não provido.

( REsp 1215825/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 07/12/2015)

__________________________________

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 535, II, DO CPC/73. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O MANDANTE POSSUI INTERESSE JURÍDICO EM EXIGIR CONTAS DO MANDATÁRIO. ARTS. 1.301 DO CC/16 E 668 DO CC/02 E ARTS. 914 E SEGUINTES DO CPC/73. AÇÃO QUE SE DESTINA A APURAR A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DE UMAS DAS PARTES DA RELAÇÃO JURÍDICA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL EXTRAPOLAM OS LIMITES DA OBRIGAÇÃO DOS MANDATÁRIOS.

Superior Tribunal de Justiça

(...)

4. A celebração de contrato de mandato impõe ao mandatário a obrigação de prestar contas de sua gerência ao mandante, devendo ser transferidas a este as vantagens obtidas a qualquer título. Inteligência do art. 1.301 do CC/16 (art. 668 do CC/02).

(...)

RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS.

(REsp 1729503/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 12/11/2018)

4. Nessa linha de ideias, o Código de Processo Civil, prevendo a possibilidade

de mora na obrigação de prestar contas, podendo esta ser do devedor ou do credor,

disciplinou ação de procedimento especial própria à apresentação das contas.

Luiz Rodrigues Wambier esclarece que a ação de prestação de contas, como

procedimento especial, deve ser utilizada pela parte que necessite de intervenção estatal

(judicial)"sempre que em matéria de contas houver omissão ou recusa da parte contrária em

prestá-las ou dá-las", assim salientando:

Na lista dos deveres dos contratantes encontra-se o dever de informação das bases contratuais e de seus mecanismos de execução. Em última análise, trata-se do dever de cooperação para que se obtenha resultado satisfatório, em relação às legítimas expectativas das partes diante do contrato. É de supor, portanto, que o manejo do procedimento especial de prestação de contas fique restrito às situações em que inexista diálogo entre os contratantes, ou em que o dever de cooperação tenha sido severamente rompido. (A suppressio e o direito à prestação de contas. In : Revista dos tribunais, São Paulo, v. 101, n. 915, p. 279-293, jan. 2012)

No diploma processual de 1973, regente da hipótese sob análise, a ação de

prestação de contas estava prevista nos arts. 914 a 919. Abaixo a redação do dispositivo:

Art. 914 . A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:

I - o direito de exigi-las;

II - a obrigação de prestá-las.

Destarte, na ação de prestação de contas provocada, o titular de direitos ou

bens até então administrados por aquele que deve prestá-las exige sua apresentação na

forma mercantil. A ação, então, realizar-se-á em duas etapas e o mérito da demanda será

fracionado: num primeiro momento, será investigado se existe obrigação de prestar contas;

sendo positiva a resposta à primeira questão, as contas serão apresentadas para apreciação

de sua correção e eventual existência de crédito ou débito.

5. Nesse cenário, especificamente sobre o dever de prestar contas no caso de

falecimento do mandante , a quem originalmente deveriam ser apresentadas, o Superior

Tribunal de Justiça entende que os herdeiros do de cujus são legitimados ativos para

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proposição daquela ação .

Confiram-se alguns julgados nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. PRELIMINAR AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUTORA QUE É HERDEIRA DO MANDANTE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS DO MANDANTE PARA AJUIZAREM A DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM DESFAVOR DO MANDATÁRIO. PRECEDENTES. DEVER DE PRESTAR CONTAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(...)

2. Outrossim, ressalte-se que, embora o dever de prestar contas não estenda aos herdeiros do mandatário, em decorrência do caráter personalíssimo do contrato de mandato, esse entendimento não se aplica à situação oposta, em que ocorre a morte do mandante, sendo legítimos os herdeiros deste para requererem a prestação de contas por parte do mandatário. Precedentes.

(...)

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 865.725/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 06/08/2019)

__________________________________________

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MORTE DO MANDANTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

2. A morte do mandante não afasta dos herdeiros o direito de exigir a prestação de contas em desfavor do mandatário.

(...)

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1458681/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018)

______________________________________________

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA. MORTE DO PARCEIRO. TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE.

1. A ação de prestação de contas ( CPC, art. 914 e segs.) advém de relação jurídica da qual resulta a obrigação daquele que administra negócios ou interesses alheios, servindo para aclarar o resultado da gestão (saldo credor ou devedor), podendo ser proposta por quem tem o direito de exigi-las ou por quem tem o dever de prestá-las, tendo como característica seu caráter dúplice e predominante função condenatória.

2."Pode haver a transmissão entre vivos ou a causa de morte, no tocante à ação para exigir prestação de contas, como no tocante à ação para prestar

Documento: 140977048 - VOTO VISTA - Site certificado Página 9 de 21

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contas. Pendente a 'ação', também pode ocorrer a sucessão, mesmo se concernente à execução forçada (art. 918)"(MIRANDA, Pontes de. Comentários ao código de processo civil, tomo XIII. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 101-102).

3. A premissa de ser intransmissível a obrigação principal do falecido em nada afeta a obrigação transmissível de prestação de contas, devendo a excepcionalidade ser avaliada caso a caso. Na hipótese, trata-se de negócio jurídico (contrato de parceria pecuária) cuja natureza é ínsita de ser voltada a esclarecimentos e acertamento de contas, já que os bens do proprietário ficam sob a guarda e administração de outrem (parceiro).

(...)

5. Recurso especial desprovido.

( REsp 1203559/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 17/03/2014)

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RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE MANDATO. MORTE DO MANDANTE. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS.

1. Esta Corte já decidiu que o dever de prestar de contas não se transmite aos herdeiros do mandatário, devido ao caráter personalíssimo do contrato de mandato (cf. REsp 1.055.819/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 07/04/2010).

2. Essa orientação, porém, não pode ser estendida à hipótese de morte do mandante, porque as circunstâncias que impedem a transmissibilidade do dever de prestar contas aos herdeiros do mandatário não se verificam na hipótese inversa, relativa ao direito de os herdeiros do mandante exigirem a prestação de contas do mandatário.

3. Legitimidade dos herdeiros do mandante para ajuizarem ação de prestação de contas em desfavor do mandatário do 'de cujus'. Doutrina sobre o tema.

4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

( REsp 1122589/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 19/04/2012)

Na linha do entendimento acima, há decisões monocráticas proferidas por

membros da Terceira e Quarta Turmas: REsp n. 1.626.818, Ministro Marco Aurélio Bellizze,

22/9/2016, AREsp n. 355.743/SC, Ministra Maria Isabel Gallotti, 23/2/2016 e AREsp n.

232.410/AL, Ministro Raul Araújo, 27/2/2019.

Colho da decisão proferida pela ilustre Ministra Isabel Gallotti, referida acima, o

seguinte excerto:

Realmente, o contrato de mandato é intuitu personae - uma vez assentado na confiança -, podendo por isso ser revogado ou renunciado a qualquer tempo ( CC, art. 683).

A questão jurídica em voga, assim, não é a transmissão da obrigação personalíssima do mandato, mas sim aquela de prestar contas em si (obrigação de fazer).

Os sucessores não podem ser forçados a indicar o quê, como, e por que das receitas e despesas realizadas pelo falecido na condição de

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administrador de bens e interesses alheios, sem a anuência ou qualquer participação deles, mormente se considerado o ônus que a inércia lhes impõe, de o Juiz, eventualmente, acolher as contas que o autor apresentar (art. 915, §§ 2º e , do CPC).

I nfere-se que o mesmo não se pode afirmar quando é o espólio que pretende exigir as contas, porque, a toda evidência, “as circunstâncias que impedem a transmissibilidade do dever de prestar contas aos herdeiros do mandatário não se verificam na hipótese inversa, relativa ao direito de os herdeiros do mandante exigirem a prestação de contas do mandatário” ( REsp 1.122.589/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe de 19/4/2012).

Em suma, o direito de exigir a prestação de contas transmite-se aos herdeiros, mas não o dever de prestá-las, porque este é personalíssimo e intransmissível.

Mais recentemente, em março do presente ano, também monocraticamente, o

eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze voltou a decidir a questão nos mesmos moldes aqui

defendidos:

Esta Corte Superior tem entendimento pela legitimidade do herdeiro do mandante para exigir a prestação de contas do mandatário .

(...)

No caso em apreço, no qual a autora/recorrente é herdeira dos mandantes e coproprietária com os seus irmãos, tem ela o direito de exigir do mandatário a prestação de contas referente ao tempo do usufruto de seus pais, observado o prazo prescricional da respectiva ação. Deve ainda a prestação de contas abranger todo o patrimônio do usufruto, uma vez que o direito da herdeira consiste em percentual de um todo, não sendo possível determinar o percentual sem se conhecer o todo.

Assim, a decisão recorrida não refletiu o entendimento deste Tribunal, motivo pelo qual merece reforma.

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, reconhecendo o direito da recorrente de exigir a prestação de contas nos termos da fundamentação. Restabeleço, portanto, a sentença de primeiro grau na sua integralidade.

( AREsp 1080773/SP, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 25/03/2021)

Por oportuno, saliente-se que, como de conhecimento, na hipótese de morte do

mandatário , entende esta Corte Superior não existir obrigação de prestar contas por parte

dos herdeiros do mandatário ao mandante, tendo em vista"impossibilidade de obrigar-se

terceiros a prestarem contas relativas a atos de gestão dos quais não fizeram parte"(REsp

1.055.819/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 07/04/2010).

6. Examinando a questão por outro ângulo, ressalto que este Superior Tribunal

vem reconhecendo o dever de prestar contas em situações diversas.

Em primeiro lugar, relembro que esta colenda Turma, no julgamento do REsp

n. 1.274.639/SP, decidiu que, após a separação de fato ou de corpos, o cônjuge que estiver

na posse ou na administração do patrimônio partilhável - seja na condição de administrador

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provisório, seja na de inventariante - terá o dever de prestar contas ao ex-consorte.

Naquela oportunidade, ficou assentado, no voto vencedor por mim proferido,

que, uma vez cessada a afeição e a confiança entre os cônjuges, aquele titular de bens ou

negócios administrados pelo outro tem o legítimo interesse no pleno conhecimento da forma

como são conduzidos, não se revelando, aliás, necessária a demonstração de nenhuma

irregularidade, prejuízo ou crédito em detrimento do gestor .

Na mesma linha de entendimento, trago a conhecimento julgado ocorrido no

âmbito da Terceira Turma, sob a relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze, em

que os sujeitos do processo também possuíam laços familiares: filho e mãe.

Com efeito, na hipótese analisada pela Terceira Turma, a controvérsia consistia

em definir a possibilidade de o filho ajuizar ação de prestação de contas em face de sua

mãe, na condição de administradora de seus bens por ocasião de sua menoridade.

Naquela oportunidade, partindo do pressuposto de que o poder dos pais em

relação ao usufruto e à administração dos bens de filhos menores não é absoluto, o

colegiado concluiu que deveria ser permitido o ajuizamento da ação de prestação de

contas pelo filho , ainda que excepcionalmente, sempre que a causa de pedir estivesse

fundada na suspeita de abuso de direito no exercício desse poder, como ocorre na espécie.

Nesse sentido, pontuou o ilustre relator:

Ora, inviabilizar, de plano, o ajuizamento da ação de prestação de contas nesse tipo de situação, sob o fundamento de impossibilidade jurídica do pedido para toda e qualquer hipótese, acabaria por cercear o direito do filho de questionar judicialmente eventual abuso de direito de seus pais no exercício dos encargos previstos no art. 1.689 do Código Civil, contrariando a própria finalidade da norma em comento, isto é, de preservação dos interesses do menor.

Abaixo, confira-se a ementa do acórdão:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEMANDA AJUIZADA PELO FILHO EM DESFAVOR DA MÃE, REFERENTE À ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS, POR OCASIÃO DE SUA MENORIDADE ( CC, ART. 1.689, I E II). CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM ABUSO DE DIREITO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. CARÁTER EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE DE RESTRIÇÃO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A questão controvertida neste feito consiste em saber se, à luz do CPC/1973, o pedido formulado pelo autor, ora recorrido, de exigir prestação de contas de sua mãe, na condição de administradora de seus bens por ocasião de sua menoridade, é juridicamente possível.

2. O pedido é juridicamente possível quando a pretensão deduzida se revelar compatível com o ordenamento jurídico, seja por existir dispositivo legal que o ampare, seja por não encontrar vedação legal. Precedente.

3. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários

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dos bens dos filhos (usufruto legal), bem como têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade, nos termos do art. 1.689, incisos I e II, do Código Civil.

4. Por essa razão, em regra, não existe o dever de prestar contas acerca dos valores recebidos pelos pais em nome do menor, durante o exercício do poder familiar, porquanto há presunção de que as verbas recebidas tenham sido utilizadas para a manutenção da comunidade familiar, abrangendo o custeio de moradia, alimentação, saúde, vestuário, educação, entre outros. 5. Ocorre que esse munus deve ser exercido sempre visando atender ao princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos.

Assim, o fato de os pais serem usufrutuários e administradores dos bens dos filhos menores, em razão do poder familiar, não lhes confere liberdade total para utilizar, como quiserem, o patrimônio de seus filhos, o qual, a rigor, não lhes pertence.

6. Partindo-se da premissa de que o poder dos pais, em relação ao usufruto e à administração dos bens de filhos menores, não é absoluto, deve-se permitir, em caráter excepcional, o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo filho, sempre que a causa de pedir estiver fundada na suspeita de abuso de direito no exercício desse poder, como ocorrido na espécie.

7. Com efeito, inviabilizar, de plano, o ajuizamento de ação de prestação de contas nesse tipo de situação, sob o fundamento de impossibilidade jurídica do pedido para toda e qualquer hipótese, acabaria por cercear o direito do filho de questionar judicialmente eventual abuso de direito de seus pais, no exercício dos encargos previstos no art. 1.689 do Código Civil, contrariando a própria finalidade da norma em comento (preservação dos interesses do menor).

8. Recurso especial desprovido.

( REsp 1623098/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018)

Sendo assim, penso que, no ponto, a jurisprudência da Casa converge para

asseverar a legitimidade de um dos irmãos, herdeiro, para ajuizar ação de prestação de

contas em face do outro, que foi mandatário do falecido pai de ambos,

7. Seguindo na análise do caso, permito-me algumas considerações sobre a

conjectura apresentada pelo diligente Ministro Raul Araújo consistente na dificuldade, quiçá

impossibilidade, de o irmão/mandatário prestar contas ao irmão autor da ação de forma

mercantil, uma vez que o exercício do mandato, segundo alega, sempre aconteceu de

maneira informal, podendo essa questão ser um empecilho ao ajuizamento da ação.

Quanto ao ponto, conforme destacado alhures, após definida a obrigação de

prestar contas, numa segunda fase serão julgadas e apreciadas as contas apresentadas,

fixando-se o saldo devido, se houver. Nos termos do art. 917 do CPC/1973, a apresentação

das contas será feita na forma mercantil ,"especificando-se as receitas e a aplicação das

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despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos"( REsp n. 707.646/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2009, DJe 14/12/2009).

Apesar da literalidade do diploma processual, no que diz respeito à forma de apresentação, deve ser sublinhado entendimento da doutrina no sentido de que"o juiz deve aceitar as contas que, embora não apresentadas rigorosamente sob a forma mercantil, hajam alcançado sua finalidade. Não há cominação de nulidade para a forma de apresentação das contas, podendo, por isso, o juiz aceitá-las de outro modo se tornaram compreensivos os dados trazidos ao processo"(NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 12. ed. São Paulo: RT, 2012, p. 1.382).

Nesse rumo, aliás, caminhou o legislador do Código de 2015, ao estabelecer, no art. 551, sejam as contas apresentadas de maneira" adequada ", não mais, necessariamente, na forma" mercantil ". A respeito da questão, Sheila Keiko acentua que, apesar de, na prática, pouca coisa mudar, a iniciativa confere mais flexibilidade ao ato e isso representa, sim, avanço elogiável. Nessa extensão, concluiu:" o termo 'adequado' extrai o rigor da nomenclatura mercantil, contábil, para admitir os cálculos que se apresentem de forma a demonstrar as receitas, despesas, investimentos e outros, organizadamente "(MIYAZATO, Sheila Keiko Fukugauchi Principais alterações na prestação de contas pelo CPC/2015. Revista Forense, V. 430, 13/4/2020. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2020/04/13/prestacao-de-contas- cpc-2015/#_ftnref14).

Confira-se o teor do dispositivo comentado:

Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada , especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver.

Saliente-se que a jurisprudência, ainda na vigência do CPC de 1973, já vinha atenuando o rigor da regra, admitindo as contas em forma diversa, mediante justificativa da parte e da possibilidade de realização de perícia contábil para eventual esclarecimento, ou mesmo quando atingissem as finalidades do processo.

Nesse sentido, confiram-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FORMA MERCANTIL. REJEIÇÃO MANTIDA. FUNDAMENTO INATACADO. SUM 283/STF.

(...)

3. É firme o entendimento do STJ no sentido de que"as contas apresentadas de forma não mercantil podem ser consideradas boas diante da apresentação de justificativa pela parte e da possibilidade de realização de perícia contábil, mormente ante a ausência de

Superior Tribunal de Justiça

fundamentação plausível para a consideração de que as contas prestadas pela autora possuem presunção absoluta de veracidade "( EDcl no REsp 1218899/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 18/12/2014), o que não ocorreu na espécie.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1373660/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018)

_____________________________________________

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. LANÇAMENTO DE DESPESAS DE FORMA IRREGULAR. JUSTIFICATIVA NÃO APRESENTADA. PERÍCIA CONTÁBIL. CONSTATAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORMADO AO ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Segundo o entendimento do STJ, as contas apresentadas de forma não mercantil podem ser consideradas boas diante da apresentação de justificativa pela parte e da realização de perícia contábil. Precedentes.

2. No caso, as contas foram apresentadas de forma irregular e, embora intimado para comprovar o lastro fático das despesas lançadas, o réu quedou-se inerte, prevalecendo a conclusão da perícia judicial quanto à existência de saldo credor em favor do condomínio autor, já que não demonstrada a legalidade dos lançamentos.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt nos EDcl no REsp 1610520/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019)

____________________________________________

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - RECLAMO DO BANCO ASSISTIDO JULGADO EM ANTERIOR ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO APELO DA ASSISTENTE -AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INÉRCIA DO BANCO RÉU EM PRESTÁ- LAS - CONTAS APRESENTADAS PELA ASSISTENTE (CESSIONÁRIA DE CRÉDITO RELATIVO A UM DOS CONTRATOS) - NÃO OBSERVAÇÃO DA FORMA MERCANTIL - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REJEITARAM AS CONTAS PRESTADAS PELA ASSISTENTE, ADMITINDO, DE PRONTO, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, O CÔMPUTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA - CONTAS DA ASSISTENTE NÃO APRESENTADAS NA FORMA MERCANTIL, PORÉM COM EXPOSIÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS CÁLCULOS NO ASPECTO ESTABELECIDO NO ARTIGO 917 DO CPC -ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, ADMITINDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA NÃO MERCANTIL E DETERMINANDO FOSSE OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE RIGOR, SE AS CONTAS SÃO FORMULADAS DE MANEIRA INTELIGÍVEL ANTE A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS -HARMONIZAÇÃO COM A CONCEPÇÃO FINALÍSTICA DO PROCESSO -RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA ASSISTENTE.

(...)

Superior Tribunal de Justiça

2. A prestação de contas em forma mercantil é uma necessidade do processo, uma vez que o exame, a discussão e o julgamento dos cálculos devem ser facilitados para os sujeitos processuais. No entanto, as contas apresentadas de forma não mercantil podem ser consideradas boas diante do oferecimento de justificativa plausível pela parte, principalmente quando a complexidade dos cálculos imprescindir de realização de perícia contábil.

3. Embargos de declaração acolhidos para, verificada a omissão no julgamento do recurso especial apresentado pela assistente, promover-se o saneamento do vício. Recurso especial da assistente conhecido em parte e, na extensão, provido, a fim de admitir as contas prestadas e autorizar a realização de exame pericial a ser procedido na instância de origem, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo extremo, notadamente no que se refere à inclusão no saldo devedor de valores atinentes à indenização por armazenagem frigorífica.

( EDcl no REsp 1218899/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 18/12/2014)

______________________________________________

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE DO PARTICIPANTE. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE. FORMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS DE FORMA CLARA E INTELIGÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

(...)

4. A prestação de contas por entidade de previdência privada deve ser apresentada de maneira clara e inteligível. Caso não seja disponibilizada na forma mercantil, não é permitido ao magistrado desconsidera-las apenas por suposta violação ao artigo 917 do Código de Processo Civil, mas deve verificar, acima de tudo, se as contas apresentadas atingem as finalidades do processo e, caso positivo, afastar o rigor da norma.

5. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 150.390/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 22/04/2013)

Dito isso, penso que a complexidade da apresentação mercantil das contas

também não constitui óbice ao ajuizamento da ação de prestação de contas, podendo ser

organizadas de outra forma, consagrando-se, assim, premissa elementar do sistema que se

estrutura muito mais para o atingimento do fim, importando menos os meios pelos quais

serão alcançados.

Com efeito, não há dúvida de que o ajustamento das exigências formais da

apresentação de cálculos contribui para que o processo seja efetivo na tutela do direito, com

"total aderência à realidade sociojurídica a que se destina, cumprindo sua primordial vocação,

que é a de servir de instrumento à efetiva realização dos direitos", conforme leciona o

Professor Kazuo Watanabe (Da cognição no processo civil. 2. ed. São Paulo: Central de

Publicações Jurídicas: Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais, 1999, pp. 19 a

Superior Tribunal de Justiça

21).

8. Na linha do raciocínio apresentado até aqui, é importante, ainda, que sejam assentadas as premissas sobre as quais será definido pela instância ordinária quais atos praticados pelo mandatário devem ser saneados.

Noutros termos, parece-me relevante definir o marco temporal, cujos negócios nele realizados devem ser especificados e justificados.

Quanto à questão, a jurisprudência desta Corte elucida, em primeiro lugar, que a pretensão do mandante para exigir as contas surge ao final do exercício do mandato, e não no momento de conclusão de cada um dos atos praticados pelo mandatário, nessa condição. Com efeito," em sendo dever do mandatário prestar contas ao final do exercício do mandato, naturalmente é neste momento que nasce a pretensão do mandante de exigi-las "( REsp 1877742/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 25/03/2021).

A propósito, o art. 682 do Código Civil, que disciplina a extinção do contrato de mandato, estabelece as hipóteses em que se tem por cessada aquela espécie contratual, confira-se:

Art. 682 . Cessa o mandato:

I - pela revogação ou pela renúncia;

II - pela morte ou interdição de uma das partes;

III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Destaca-se relevante para o deslinde deste julgamento a cessação do mandato pela morte de uma das partes e, nessa ordem de ideias, tem-se que a pretensão do mandante ou, como no caso em exame, dos legitimados em seu nome a exigir contas do mandatário acerca do mandato celebrado nasce no momento do falecimento , quando, então, tem início o decurso do prazo prescricional para ação de prestação de contas.

De fato, como exaustivamente afirmado, o dever de prestação de contas decorre da lei, não havendo nenhuma vinculação à vigência do contrato. Por isso, não é possível o acolhimento da argumentação de que a extinção do contrato pela morte do mandante extinguiria também a obrigação de prestar contas. Destarte, é justamente porque a obrigação de prestação de contas subsiste ao término da relação contratual que a prescrição para o ajuizamento da ação de prestação somente tem início com a extinção do mandato ( REsp 1122589/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 19/04/2012).

Na linha apresentada, os julgados abaixo:

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

(...)

6. A pretensão do mandante para exigir as contas surge ao final do exercício do mandato, o que, na hipótese do mandato judicial, corresponde à data do arquivamento do processo, salvo eventual revogação ou renúncia dos poderes conferidos.

7. Hipótese dos autos em que não se implementou a prescrição da pretensão de exigir contas do mandato judicial, porquanto ajuizada a ação dentro do prazo quinquenal de que trata o art. 25-A da Lei 8.906/94, a contar da data do arquivamento do processo.

8. Recurso especial conhecido e não provido.

( REsp 1877742/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 25/03/2021)

_____________________________________

Processual civil. Civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Reexame fático-probatório. Fundamentação insuficiente. Erro. Julgamento antecipado da lide. Saneamento do processo. Ação de prestação de contas. Mandato. Alienação de bem imóvel. Prescrição.

(...)

- A prescrição da pretensão do mandante de exigir as contas do mandatário, para quem foram outorgados poderes específicos de alienar bem imóvel, somente começa a correr em momento ulterior à referida alienação.

- Recurso especial não conhecido.

( REsp 474.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2003, DJ 04/08/2003)

9. Na sequência do raciocínio apresentado, em complemento, registro, quanto

ao prazo prescricional, que a jurisprudência desta Corte entende que a ação de prestação de

contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela aplicando-se a prescrição

decenal prevista no art. 205 do atual Código Civil ( AgInt no AREsp 1369159/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe

27/06/2019).

No sentido do que foi afirmado, confiram-se os seguintes julgados:

TERCEIRO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. No caso, a Corte de origem, após a análise dos documentos encartados aos autos, reconheceu haver responsabilidade do recorrente para prestar contas isoladamente, concluindo pela desnecessidade de formação do litisconsórcio passivo. Infirmar a referida conclusão exigiria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.

2. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de

Superior Tribunal de Justiça

natureza pessoal, a ela se aplicando a prescrição decenal prevista no art. 205 do atual Código Civil. Precedentes.

(...)

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 962.510/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020)

______________________

CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

(...)

2. O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no REsp 1559033/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016)

______________________________________________

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

(...)

5. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do CC/16 a prescrição vintenária prevista no art. 177 ou na vigência do CC/02 a prescrição decenal. Súmula 568/STJ.

6. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1809429/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020)

______________________________________

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 915, §§ 1º e DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DECENAL, CONFORME O ART. 205 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, OBSERVADA A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL.

(...)

2. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil de 1916, a prescrição vintenária prevista no art. 177 e a prescrição decenal prevista no art. 205 do atual Código Civil de 2002.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp 449.544/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 01/10/2015)

___________________________________________

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 173 DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. RENÚNCIA

AO DIREITO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ART. 114 DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 1.191 DO CC/2002. SÚMULA Nº 284/STF.

(...)

6. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, aplicando-se, na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedentes.

(...)

8. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1369844/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018)

10. Por fim, para completude da matéria, no que respeita à ausência do direito

do autor de exigir as contas, saliento que, enquanto não atingido por nenhuma causa extintiva,

tal como prescrição ou decadência, é certo que o direito persiste, não havendo falar-se,

segundo penso, em sua supressão pela expectativa eventualmente criada pelo réu de que

não deveria prestá-las da forma prevista em lei.

Na linha desse raciocínio, confiram-se os julgados desta Casa:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO DECENAL PARA O SEU EXERCÍCIO. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não há que se falar em supressão do direito de exigir contas, se o seu titular o exerce dentro do prazo prescricional legal de dez anos. (Súmula 83/STJ).

2." A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial "(Súmula nº 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AgInt no AREsp 1544404/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIDO.

(...)

3. As razões do recurso especial não impugnaram o fundamento do acórdão de que os documentos comprobatórios da regularidade das transações devem ser mantidos pelo prazo prescricional da ação de prestação de contas, sob pena de esvaziá-las por completo, o que atrai a incidência do enunciado n. 283 da Súmula do STF quanto ao ponto.

4. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza

Superior Tribunal de Justiça

pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil, a prescrição vintenária prevista no art. 177 ( REsp n. 1.125.130/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2011, DJe 1º/3/2012), de modo a se afastar a pretensão de aplicação da supressio.

5. Agravo regimental improvido.

( AgRg no AREsp 644.134/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016)

11. No que respeita à delimitação dos negócios jurídicos praticados pelo

mandatário, sobre os quais o autor pretende esclarecimento, questão que o judicioso voto

divergente aduz devam ser objetivamente elencados, penso que referida objetividade fora

satisfeita, conforme se percebe da leitura da petição inicial (fls. 2-3), que relaciona os

contratos de mandato celebrados entre mandatário e mandante e os poderes e atos que o

outorgado poderia praticar em nome do outorgante.

2. Em 05 de setembro de 2007 foi outorgada a primeira procuração que tinha por objeto (i) os mais amplos poderes para representação do de cujus perante instituições financeiras, incluindo poderes para movimentação de contas e contratação de empréstimos e financiamentos; (ii) representação perante órgãos públicos em geral; (iii) compra e venda de gado (Doc. 04). Esses poderes foram reiterados no instrumento lavrado em 12 de novembro de 2008 (Doc. 05).

3. Em 15 de dezembro de 2008, o de cujus outorgou novo mandato ao Réu, desta feita, além dos poderes anteriores, também para alienar ou gravar de ônus reais bens imóveis, dentre os quais: Fazenda Pouso Alegre, Fazenda Disco, Fazenda Palmar Alegre, Fazenda Lagoinha da Figueira, Fazenda Santa Iza, Fazenda Canta Galo (Doc. 06)

4. Novos mandatos para representação perante instituições financeiras e órgãos públicos foram outorgados ao Réu em 21 de julho de 2011 (Doc. 07) e 29 de novembro de 2012 (Doc. 08)

5. Em 08 de janeiro de 2013, o Réu foi constituído mandatário do de cujus para “vender, ceder, transferir, permutar, ou por qualquer outra forma ou título alienar, a quem se interessar, pelo preço e condições que combinar” o imóvel rural denominado Fazenda Canta Galo (Doc. 09)

6. Em 06 de março de 2014 novo contrato de mandato é celebrado, dessa vez para alienar a parte ideal que o outorgante possuía no imóvel rural denominado Fazenda Palmar Alegre (Doc. 10). Nem a procuração de janeiro de 2013, nem a de março de 2014 especificaram os detalhes dos negócios que objetivavam realizar, infringindo, assim, o item 131 do cap. XIV, tomo II, das NSCGJ 1 .

12. Por todo o exposto, rogando as mais respeitosas vênias à douta

divergência, acompanho o voto proferido pelo douto relator para negar provimento ao agravo

interno, por reconhecer o herdeiro como legitimado ativo para a ação de prestação de contas

em face do herdeiro mandatário do falecido mandante.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2018/0323584-0 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.411.897 /

SP

Números Origem: 00021243020158260066 10041472920158260066

PAUTA: 24/08/2021 JULGADO: 07/12/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : LUCIANO NOGUEIRA LEMES VILELA COIMBRA

ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ CAHALI E OUTRO (S) - SP085991 ISABELLA AURELI DE CAMARGO LIMA - SP369495

AGRAVADO : LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA

ADVOGADOS : MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS E OUTRO (S) - SP266797 MÁRCIO GOMES PIRES - SP309350 VANESSA MORI DE OLIVEIRA - SP357710

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : LUCIANO NOGUEIRA LEMES VILELA COIMBRA

ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ CAHALI E OUTRO (S) - SP085991 ISABELLA AURELI DE CAMARGO LIMA - SP369495

AGRAVADO : LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA

ADVOGADOS : MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS E OUTRO (S) - SP266797 MÁRCIO GOMES PIRES - SP309350 VANESSA MORI DE OLIVEIRA - SP357710 CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente) (voto-vista) e Maria Isabel Gallotti

votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1374517152/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1411897-sp-2018-0323584-0/inteiro-teor-1374517426

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