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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2003/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_533108_SP_02.12.2004.pdf
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Ementa

Direito comercial e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Falência. Ação revocatória. Arrematação de bem hipotecado da falida antes da decretação da falência mas após o termo legal da quebra. Art. 52, VIII, do Decreto 7.661/45. - Não se conhece de recurso especial quanto à matéria que não foi debatida e decidida na origem. - A ineficácia prevista no art. 52, VIII, do Decreto 7.661/45 não abrange arrematação de bem da falida. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Sustentou oralmente o Dr. Eduardo Ribeiro, pelo recorrido.

Doutrina

  • Obra: MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 8ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, SÃO PAULO, 2002, P. 735.
  • Autor: ARAKEN DE ASSIS

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART :00052 INC:00008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/137460/recurso-especial-resp-533108-sp-2003-0047665-3

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