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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1982311_55317.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1982311 - PE (2022/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

RECORRIDO : FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA

ADVOGADO : CARLOS KOCH DE CARVALHO NETO - PE013238

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECADÊNCIA. ATOS NULOS E ANULÁVEIS. TERMO INICIAL. PRIMEIRO PAGAMENTO INDEVIDO. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE fundado na alínea "a" do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. REVISÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA.

1. Discute-se se a autor, ora apelado, faz jus a que não sejam reduzidos de 22% para 16%, os anuênios por ele percebidos, bem como a não restituir ao erário os valores supostamente recebidos a maior;

2. Considerando que o autor percebe anuênios no percentual de 22% desde 1999, ou seja, há muito mais de cinco anos, forçoso é reconhecer a decadência da Administração do direito de rever a forma de cálculo dos mesmos;

3. Prejudicada a discussão acerca da possibilidade da Administração efetuar a reposição ao erário dos valores pagos a esse título;

4. Apelação improvida.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos:

(a) arts. 1.022, II, c/ 489, §1º, do CPC, aduzindo, em síntese, negativa de prestação jurisdicional;

(b) arts. 114 da Lei n. 8.112/90 e 53 da Lei n. 9.784/99, alegando a inexistência de decadência e a impossibilidade de manutenção de pagamento indevido; sustenta que " Tratando-se, como de fato é, de concessão irregular de anuênio que não obedeceu os ditames da lei e da Constituição Federal, o ato é nulo, e portanto não se submete ao prazo decadencial. Ademais, constitui prerrogativa da Administração reparar seus próprios erros. Tal prerrogativa tem como base o princípio da legalidade, estampado no caput do art. 37, da CF/88, donde se extrai seu poder de auto-tutela, que nada mais é do que a possibilidade que a Fazenda Pública tem de rever ou fiscalizar seus próprios atos (poder-dever)." (fl. 430 e-STJ); "Ademais, verifica-se que se trata do pagamento de prestações contínuas, caracterizando uma relação de trato sucessivo, logo, o direito do

ente público de corrigir o seu erro, se renova mês a mês. Assim, não há que se falar em decadência, pois um ato ilícito não pode ser juridicamente perfeito, nem tem o condão de gerar direitos. (fl. 432 e-STJ)

Houve contrarrazões.

É o relatório. Passo a decidir.

A irresignação não merece acolhida.

A alegada ofensa ao art 1.022 do CPC não merece prosperar, eis que o Tribunal de origem já havia se manifestado de forma clara e fundamentada sobre alegação a insurgência da recorrente.

Ademais, a bem da verdade, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014).

Da mesma forma, afasta-se a alegada afronta ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assentou que:

Registre-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o ato administrativo, quer seja nulo, quer seja anulável, sujeita-se ao prazo decadência...

[...]

Considerando que o autora percebe anuênios no percentual de 22% desde 1999, ou seja, há muito mais de cinco anos, forçoso é reconhecer a decadência da Administração do direito de rever a forma de cálculo dos mesmos.

Fica prejudicada a discussão acerca da possibilidade da Administração efetuar a reposição ao erário dos valores pagos a esse título.

Verifica-se que o posicionamento firmado no acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em relação ao direito de anular tanto atos nulos quanto anuláveis, quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários.

Ademais, não procede o argumento de que, como a vantagem indevida é recebida mês a mês, o prazo decadencial se renova a cada pagamento, porquanto o termo inicial da decadência, nesses casos, é a data do primeiro pagamento indevido, conforme disposto no § 1º do art. 54 da Lei n. 9.784/1999.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRAZO QUINQUENAL. REVISÃO DE PROVENTOS/PENSÕES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES.

1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em relação ao direito de anular tanto atos nulos quanto anuláveis, quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 676.880/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgRg no AREsp 586.448/RJ, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/3/2016.

2. Tratando-se de vantagem indevida recebida mês a mês, o prazo decadencial se renova a cada pagamento, porquanto o termo inicial da decadência, nesses

casos, é a data do primeiro pagamento indevido, conforme disposto no § 1º do art. 54 da Lei n. 9.784/1999.

Precedentes: REsp 1.758.047/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018.

3. Na hipótese, à incorporação dos quintos desde 1996, e a Gratificação de Estímulo à Docência (GED), instituída pela Lei nº 9.678/1998, foi incluída no cômputo dos quintos em momento posterior, ou seja, a partir de 2006, sendo assim, o início do prazo decadencial, em relação à análise da legalidade da inclusão da GED no cômputo dos quintos, teve seu início em 2006, e a notificação acerca da exclusão dos seus proventos ocorreu em 2019, está, de fato, caracterizada a decadência administrativa.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. DECADÊNCIA. ATOS NULOS E ANULÁVEIS. TERMO INICIAL. PRIMEIRO PAGAMENTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não está configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo recorrente.

2. O posicionamento firmado no acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em relação ao direito de anular tanto atos nulos quanto anuláveis, quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários.

3. Não procede o argumento de que, como a vantagem indevida é recebida mês a mês, o prazo decadencial se renova a cada pagamento, porquanto o termo inicial da decadência, nesses casos, é a data do primeiro pagamento indevido, conforme disposto no § 1º do art. 54 da Lei n. 9.784/1999.

4. A análise da tese de que a recorrida agiu de má-fé ? o que afastaria a incidência do prazo decadencial ? demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 23/08/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.

1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a autotutela administrativa dos atos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, sejam eles anuláveis ou nulos.

2. O Tribunal de origem reconheceu a decadência do direito de a Administração reduzir os proventos da recorrida devido ao decurso de mais de 5 (cinco) anos, desde a concessão da aposentadoria, que ocorreu em 1983, até a constatação de inconsistência detectada pela Controladoria Geral da União em 06/01/2017.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1374726842/recurso-especial-resp-1982311-pe-2022-0019553-8/decisao-monocratica-1374726886

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