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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1980994_6e183.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1980994 - PE (2022/0007995-7)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CORTÊS

RECORRENTE : MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE

CORTÊS e por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, com

fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ fl. 128):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. FUNDEB. LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE A TOTALIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPROVIMENTO.

1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de prosseguimento da execução contra Fazenda Pública, com a expedição de precatório de valor incontroverso, ante a pendência de julgamento definitivo dos Embargos à Execução e Ação Rescisória.

2. O artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, determina que os débitos, objeto de discussão em juízo, somente após o trânsito em julgado da sentença, sejam incluídos em orçamento para fins de expedição deprecatório. Apenas na hipótese de parcela não controvertida do débito é que inexiste óbice para que, sobre esta parte da dívida da Fazenda Pública, seja expedido precatório.

3. No caso, foi proposta pela União a Ação Rescisória nº 7262, visando a desconstituição do título judicial, tendo sido concedida liminar no sentido de suspensão da execução até seu julgamento definitivo, e que ainda se encontra pendente de trânsito em julgado.

4. Assim, considerando a inexistência de valor incontroverso e diante do provimento liminar concedido, não se mostra cabível o pleito de expedição de precatório no presente momento processual, devendo ser mantida a suspensão do feito até o trânsito em julgado da Ação Rescisória.

5. Agravo improvido.

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fl. 128).

Em suas razões, os recorrentes apontam violação dos arts. 535, § 4º

e 969 do CPC/2015, defendendo a possibilidade de expedição do precatório referente à

parcela incontroversa da dívida.

Contrarrazões às e-STJ fls. 265/282.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ

fl. 287.

Passo a decidir.

Verifico que a pretensão recursal não merece prosperar.

Extrai-se do acórdão recorrido o seguinte trecho (e-STJ 127):

Cuida-se de execução de sentença proposta pelo Município de Cortês/PE, na qual a União foi condenada à restituição de recursos do FUNDEB.

Pretende a parte exequente, ora agravante, a expedição de precatório referente à parcela incontroversa, mesmo antes do julgamento definitivo dos Embargos à Execução, com a devida retenção de honorários contratuais.

O artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, determina que os débitos, objeto de discussão em juízo, somente após o trânsito em julgado da sentença, sejam incluídos em orçamento para fins de expedição de precatório.

Apenas na hipótese de execução de parcela não controvertida do débito, que não é impugnada pelo ente público, é que inexiste óbice para que, sobre esta parte da dívida da Fazenda Pública, seja expedido precatório.

In casu, foi proposta pela União a Ação Rescisória nº 7262, na qual se busca a desconstituição do título judicial, tendo sido concedida liminar no sentido de suspensão da execução até seu julgamento definitivo, e que ainda se encontra pendente de trânsito em julgado.

Assim, considerando a inexistência de valor incontroverso e diante do provimento liminar concedido, não se mostra cabível o pleito de expedição de precatório no presente momento processual, devendo ser mantida a suspensão do feito até o trânsito em julgado da Ação Rescisória. (Grifos acrescidos)

Como se vê, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão

objurgado, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no sentido

de que inexiste parcela incontroversa de crédito que justifique a expedição de

precatório, demandaria, induvidosamente, o reexame de todo material cognitivo

produzido nos autos, providência incompatível com a via especial, de acordo com a

Súmula 7 do STJ.

Ilustrativamente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INVERTIDA E RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. TESES QUE NÃO FORAM OBJETO DO RECURSO ESPECIAL NEM PREQUESTIONADAS. SÚMULA 282 DO STF.

1. Conforme ficou consignado na decisão combatida, pelo delineamento fático estabelecido no acórdão impugnado, não há como precisar se os cálculos apresentados pelo ente público implicaram o reconhecimento do direito dos recorrentes, o que poderia, em tese, caracterizar hipótese de execução invertida e de renúncia à prescrição.

2. A apreciação dos fatos ocorridos no processo originário acarretaria reexame fático-probatório, o que é vedado nesta seara recursal, por força da Súmula 7/STJ. Portanto, só é possível debater a ofensa a dispositivo de lei federal com base nas circunstâncias fáticas reconhecidas pelo Tribunal de origem, que, na hipótese dos autos, manifestou-se por não haver valor incontroverso.

3. A possibilidade de caracterização de execução invertida e de renúncia à prescrição não foram objeto do recurso, tampouco prequestionados pela Corte de origem. Portanto, não poderiam ser conhecidos nesta instância especial, em face do óbice da Súmula 282/STF.

4. Não houve, em abstrato, ofensa alguma ao dispositivo de lei federal apontado - art. 730 do CPC/1973 -, pois é assente na jurisprudência desta Corte a necessidade de observância do rito de execução contra a Fazenda Pública para a expedição de precatório ou RPV. Precedentes.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp XXXXX/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 11/12/2019) (Grifos acrescidos).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PARTE INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

1. O aresto regional não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontroversa (AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011). 2. O Tribunal a quo consignou expressamente não haver parte incontroversa a ensejar a execução provisória, de modo que a desconstituição de tal premissa demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 23/09/2016) (Grifos acrescidos).

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO

CONHEÇO do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de fevereiro de 2022.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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