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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1979777_e5b4a.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1979777 - DF (2021/0312468-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : THIAGO COSTA VIEIRA PAES LANDIM

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por THIAGO COSTA VIEIRA PAES LANDIM , com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado (e-STJ, fls. 435-447):

"RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ART. 111 DA LEP. UNIFICAÇÃO. PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. SOMA PARA FIXAÇÃO DO REGIME. ADEQUAÇÃO. AFRONTA AO ART. 76 DO CP E ART. 681 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

I – As penas de reclusão e de detenção possuem a mesma natureza de pena privativa de liberdade, configurando sanções da mesma espécie.

II – Desta forma, nos termos do art. 111 da LEP, na unificação de penas de reclusão e detenção, as sanções serão somadas exclusivamente para determinação do regime inicial de cumprimento.

III – Referido procedimento não afronta o art. 76, do CP e tampouco o art. 681 do CPP, porquanto somente após expiada a pena de reclusão será iniciado o cumprimento da pena de detenção, observando-se o regime adequado.

IV – Recurso conhecido e desprovido".

Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 33, caput, segunda parte, 69, caput, última parte, e 76, caput, todos do Código Penal. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) "a pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado" (e-STJ, fl. 456); (II) "o cumprimento da pena de detenção no regime fechado consistiria em afronta ao princípio da coisa julgada material, estabelecendo-se um regime mais gravoso do que o determinado na sentença para a pena em questão" (e-STJ, fls. 456); (III) "tratando-se de penas de natureza distintas, reclusão e detenção, não há como somá-las, com o fim de estabelecer o regime inicial" (e-STJ, fl. 457).

Com contrarrazões (e-STJ, fls. 466-468), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 471-473), ao que se seguiu a interposição de agravo.

Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 504-507).

É o relatório.

Decido.

O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito.

Sobre a controvérsia, asseverou o Tribunal de Justiça:

"Como se vê, o entendimento dominante na jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é de que as penas de reclusão e detenção devem ser somadas na unificação,

para fins de fixação do regime adequado para o início do cumprimento, uma vez que possuem a mesma natureza de pena privativa de liberdade, configurando sanções da mesma espécie.

Por certo que tal proceder não malfere o disposto no artigo 76 do Código Penal e tampouco o comando estabelecido no artigo 681 do Código de Processo Penal, o qual determina que a execução da pena seguirá a seguinte ordem: primeiro a reclusão, em seguida a detenção e por último a prisão simples. Isso porque somente determina que o quantum fixado para a detenção seja somado à pena de reclusão, exclusivamente para determinar o regime de cumprimento logo após a unificação.

Afere-se que após o cumprimento da pena de reclusão é que será iniciada a execução da pena de detenção, que certamente observará o regime adequado.

[...].

Desse modo, havendo cominação de penas de reclusão e de detenção, que são da mesma espécie, na unificação determinada pelo artigo 111 da LEP, as sanções serão somadas para fins de fixação do regime de cumprimento adequado" (e-STJ, fls. 444-447).

Ao interpretar o art. 111, da LEP, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as penas de reclusão e as de detenção constituem reprimendas de mesma espécie, e portanto, para efeito de fixação do regime prisional, devem ser consideradas cumulativamente. A propósito:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 289, § 1º, DO CP, 244-B DO ECA e 12 DA LEI N. 10.826/2003. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. NORMA DE CUNHO PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 2º DO CPP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. REPRIMENDAS DA MESMA NATUREZA. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...].

IV - As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie.

Agravo regimental desprovido".

(AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 27/09/2021)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 8 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS INSCRITOS NOS ARTS. 288 DO CÓDIGO PENAL E 90 E 96, INCISO IV, DA LEI N. 8.666/1993, C/C OS ARTS. 29, 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MAJORAÇÃO DA PENABASE. AUMENTO JUSTIFICADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REGIME PRISIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...].

6. O art. 111 da Lei de Execuções Penais dita que, "quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição".

7. Assim, concorrendo penas de reclusão e detenção, originadas da pluralidade de condenações, o somatório de ambas determina o regime inicial de cumprimento da pena, inexistindo qualquer ilegalidade no acórdão da origem ou na decisão recorrida. 8. Agravo regimental a que se nega provimento".

(AgRg no HC 479.519/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 22/09/2021)

Com efeito, é possível o somatório das reprimendas de reclusão e de detenção, por ostentarem a mesma natureza de pena privativa de liberdade, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. Logo, encontra-se o acórdão estadual alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de fevereiro de 2022.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1374746251/agravo-em-recurso-especial-aresp-1979777-df-2021-0312468-1/decisao-monocratica-1374746264

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