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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1979303_65877.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1979303 - RO (2022/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : AUREA VIEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO : CARLOS OLIVEIRA SPADONI - RO000607A

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo

constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

assim ementado (e-STJ fl.119):

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DISCORDÂNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267,§ 4º, do CPC. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Nos termos do artigo 267, § 4°, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, decorrido o prazo de resposta, é imprescindível o consentimento da parte ré para que possa ser acolhido o pedido de desistência do autor.

2. A simples oposição do réu não deve constituir empecilho legal para o acatamento do pedido de desistência. A sua discordância deve ser devidamente fundamentada com a exposição de razões suficientemente plausíveis e juridicamente relevantes para legitimar a recusa da parte demandada.

3. Sem razão relevante, apenas com a alegação de condicionante de concordância à renúncia do direito posto em discussão, bem como, não demonstrando o prejuízo advindo com a extinção do processo sem a resolução do mérito, inviável a discordância apresentada.

4. Apelação do INSS desprovida.

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 104/109).

Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do

CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, alega, além de dissídio

jurisprudencial, vulneração do art. 267, § 4º, do CPC/1973, do art. 485, § 4º, do

CPC/2015 e do art. 3º da Lei n. 9.469/1997, sustentando a necessidade de concordância

da autarquia com a desistência da ação após a contestação, consoante o Tema 524 do STJ.

Afirma que "o INSS somente poderá concordar com o pedido de

desistência da demanda se o autor renunciar, expressamente. ao direito sobre o qual se

funda a ação" (e-STJ fl. 115).

Sem contrarrazões.

Em juízo de retratação, o acórdão foi mantido na íntegra, in verbis

(e-STJ fl. 126):

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1040, II DO CPC/15. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA SEM ANUÊNCIA DO RÉU. ACÓRDÃO EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RESP XXXXX/PB. CASO ESPECÍFICO DAS AÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS OU SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

1. A parte autora requereu a desistência da ação, o que foi homologado pelo Juizo a quo julgando extinto o feito sem resolução do mérito sem a prévia ouvida do Réu. O INSS interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. Houve interposição de recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido por esta Turma. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retomo dos autos a esta 10 Turma consoante previsto nos arts. 1.030, II e 1.040, II ambos do CPC/2015, em face do julgado no REsp 1.267.9951PB pelo e. STJ.

2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4°, do CPC). (STJ, REsp 1.267.995/PB).

3. Entretanto, esta Turma tem entendido que, no caso específico das ações de natureza previdenciária, a decisão judicial faz coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, ou seja, havendo novas provas ou completando-se os requisitos necessários à obtenção do benefício, nova ação poderá ser proposta pelo segurado para o mesmo fim, de modo que a possibilidade de rediscussão do objeto da ação anterior e da qual se desistiu não pode ser evitada. Desse modo, a concordância ou discordância do INSS acerca da desistência da ação pela parte autora é de todo inútil por dois motivos: primeiro, porque não evitará a reiteração da demanda, ainda que ao mesmo fundamento, ou desde que, por razões diversas, sejam carreadas novas provas; segundo, porque, havendo desistência da ação, as despesas processuais serão suportadas pela parte autora, salvo justiça gratuita, não incorrendo a autarquia em qualquer prejuízo. (TRF 1, AC XXXXX-43.2008.4.01.9199).

4. Juízo de retratação não exercido.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ

fls. 130/131.

Passo a decidir.

De início, não merece acolhimento a pretensão de reforma do

julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o

Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu

convencimento, não se vislumbrando, na espécie, nenhuma contrariedade à norma

invocada.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.

2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

3. "A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, visando à mera rediscussão do mérito da causa, dado seu caráter excepcional" (AR 5.696/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 07/08/2018).

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na AR 5.306/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 27/09/2019).

Quanto ao mérito, verifico que a pretensão recursal merece prosperar.

A redação do alegada art. 3º da Lei 9.469/1997 assim está redigida:

As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil).

Como é cediço, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.267.995/PB, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu, nos termos do art. 267, § 4º, do CPC/1973 (art. 485, § 4º, do CPC/2015).

A jurisprudência desta Corte de Justiça considera a exigência à

renúncia expressa a direito sobre o qual se funda a ação, por parte da Administração,

como motivo suficiente e relevante para justificar a recusa ao pedido de desistência

formulado pelo autor e, por conseguinte, capaz de impedir a extinção do processo com

fundamento no art. 485, VIII, do CPC/2015 (art. 267, VIII, do CPC/1973).

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9.469/97. LEGITIMIDADE. 1. Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito.

2. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97.

3. A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação.

4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmouse no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art.

267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a

desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.

5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1.267.995/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 03/08/2012).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. LEGITIMIDADE. ART. 3º DA LEI 9.469/97.

1. A Primeira Seção do STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1.267.995/PB, Relator para Acórdão Min. Mauro Campbell), firmou o entendimento de que, nos termos do artigo 267, § 4º, do CPC, a desistência da ação, após o decurso do prazo para a resposta, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu, condicionada à renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 3º da Lei 9.469/1997. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1.506.480/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 30/06/2015)

Nessa quadra, uma vez que a norma está destinada à Administração

como um todo, nela inserida a autarquia previdenciária, e não havendo renúncia expressa

do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, mostra-se inviável a homologação da

desistência e a extinção de feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, com base no art . 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU

PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a homologação do pedido de

desistência da demanda sem a expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação,

determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de fevereiro de 2022.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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