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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1976351_53114.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1976351 - RS (2021/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - RS095750 SERVIO TULIO DE BARCELOS - RS095803

RECORRIDO : GILBERTO ZANETTE

ADVOGADOS : MARCELO MARCHIORO STUMPF - RS060815 SÉRGIO HENRIQUE LOPES - RS063317

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACP Nº 1998.01.1.016798-9. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA ÍNTEGRA DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" E ALEGADA LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA COLETIVA. QUESTÕES APRECIADAS EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.391.198/RS), NO QUAL SE RECONHECEU A COISA JULGADA A RESPEITO DOS TEMAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TESE FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.107.201/DF). NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARESTO ATACADO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR, QUANTO A ESTE TÓPICO. PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA com

fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição da República, em face de

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim

ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (IDEC –PLANO VERÃO). Pedido de suspensão. Não prospera o desiderato de suspensão do julgamento do presente recurso com base no Recurso Extraordinário n° 612.043/PR. Ao ensejo do julgamento do mencionado recurso, ocorrido em 10/05/2017, com a publicação do acórdão em 06/10/2017, o STF adotou a seguinte tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”. Ocorre que tal entendimento se aplica apenas às ações ordinárias de caráter coletivo, e não à ação civil pública, conforme se extrai da leitura do aresto em questão. In casu, está-se diante de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.167898-9, ajuizada pelo IDEC contra BANCO DO BRASIL S/A, condenado ao pagamento dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança pertencentes a todos os poupadores que mantinham a aplicação em janeiro de 1989. Logo, não há falar em suspensão do feito por tal motivo. Outrossim, a controvérsia relativa ao Recurso Especial paradigma nºs 1.391.198/RS e nº 1.438.263/SP (temas: 723 e 724), originários da Ação Coletiva nº 1998.01.1.016798-9, restou superada por ocasião do julgamento no STJ do referido recurso.

2. Da Prescrição. Ação Coletiva. O prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública é qüinqüenal. Caso em que a parte autora ingressou com a ação antes de implementado o prazo prescricional, ocorrido em 27/10/2009.

3. Da Ilegitimidade ativa e Limitação da Sentença Coletiva aos Associados do IDEC. Com o julgamento do Resp. nº. 1.391.198//RS, em 13/08/2014, representativo da controvérsia, nos termos do antigo artigo 543-C do CPC,

ficou consolidado o entendimento que os poupadores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC.

4. Competência territorial. Eficácia ‘erga omnes’: O pedido de cumprimento de sentença pode ser interposto no domicílio do consumidor, ainda que distinto do foro da ação coletiva, considerando a eficácia ‘erga omnes’ atribuída pela sentença.

5. Da Liquidação Prévia. Inexistência de Título Executivo. Prescinde de prévia liquidação de sentença a execução de título executivo que fixou o percentual dos rendimentos expurgados da remuneração das cadernetas de poupança. E, no caso, o autor apresentou a planilha dos cálculos dos valores que entende devido, portanto não há que se falar em iliquidez.

6. Termo Inicial dos Juros Moratórios. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que os juros de mora em ações civis públicas correm a partir da citação inicial no processo de conhecimento, e não da data da liquidação da sentença. (REsp. nº 1.370.899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 21/05/2014).

7. Dos Juros Remuneratórios. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. (Recurso Especial nº 1.392.245/DF).

8. Atualização Monetária do Débito. Índices da Poupança. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, já consolidou entendimento que na fase de execução individual, é possível a inclusão dos expurgos posteriores a título de correção monetária plena, que têm como base de cálculo o saldo existente nas contas de poupança ao tempo do referido plano econômico.

9. Honorários advocatícios. Não conhecido o recurso no ponto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. UNÂNIME (e-STJ fls. 103/105).

Nas razões do especial, o recorrente sustenta, em síntese: (a) ilegitimidade

ativa ad causam, haja vista a imprescindibilidade da comprovação da filiação do

poupador ao IDEC; (b) a necessidade de prévia liquidação de sentença; (c) que a

parte exequente não teria apresentado a íntegra da sentença que formou o título

executivo originário do presente cumprimento; (d) a ocorrência da prescrição; (e) a

necessidade de sobrestamento em virtude do determinado no REsp 1.319.232/DF;

(f) que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação para o

cumprimento de sentença; (g) que a correção monetária deve ser efetuada pelos índices das cadernetas de poupança; (h) a impossibilidade de aplicação dos expurgos posteriores; e (i) a limitação territorial da sentença coletiva.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 170/178 (e-STJ).

É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado sob a vigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade será realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

A irresignação merece prosperar, em parte.

Quanto ao pedido de suspensão, observa-se que esse está dissociado da controvérsia de que cuidam os autos, relativa à ACP nº 1998.01.1.016798-9, enquanto o REsp 1.219.232/DF, mencionado pela instituição financeira como justificativa para o sobrestamento, refere-se à ACP nº 94.0008514-1.

Desse modo, não há qualquer impedimento para o regular prosseguimento deste processo.

No tocante à suposta ausência de juntada do título executivo originário, observa-se que a Corte de origem não emitiu juízo de valor a respeito do tema, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, haja vista a falta do requisito indispensável do prequestionamento.

As questões referentes à ilegitimidade ativa e à limitação territorial da sentença coletiva, em casos como o presente, que advém da ACP nº 1998.01.1.016798-9, foram apreciadas por esta Corte Superior no REsp

1.391.198/RS, julgado como recurso representativo de controvérsia, cujo acórdão

encontra-se assim resumido:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal;

b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.

2. Recurso especial não provido.

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014 - g.n.)

Portanto, verifica-se que o aresto recorrido deve ser mantido, no ponto.

Relativamente à prescrição, a Segunda Seção desta Corte Superior, no

julgamento do REsp 1.107.201/DF, submetido ao rito do art. 543-C do Código de

Processo Civil de 1973, firmou o entendimento de que o prazo prescricional da

ação coletiva em que se busca a tutela de direitos individuais homogêneos dos

consumidores referentes à diferença de expurgos inflacionários é quinquenal.

Insta reproduzir a ementa do referido recurso representativo de controvérsia:

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF.

PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO.

I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional.

II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma.

III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio.

2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.

3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com

aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT).

5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).

6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n.

8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91.

IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida.

V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I.

VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido.

(REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011)

Por conseguinte, o acórdão atacado, no particular, encontra-se em

consonância com o entendimento desta Corte Superior.

Por outro lado, no tocante à alegação de necessidade de prévia liquidação do

título executivo, assiste razão ao recorrente.

Com efeito, recentemente, a Segunda Seção reafirmou a orientação

jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o

cumprimento individual da sentença coletiva genérica que condena ao pagamento

de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela liquidação do título

executivo, fase na qual serão demonstradas a titularidade e o valor do crédito,

assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno à parte

executada.

Sobre o tema, colhem-se os seguintes julgados:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.

1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva.

2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado.

3. Embargos de divergência providos.

(EREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 10/02/2021)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado

Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A sentença proferida em ação civil pública, dada sua generalidade, exige, para ser executada individualmente, a instauração de fase prévia de liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor devido, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. LIQUIDAÇÃO.

1. O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 11/05/2021)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.

1. Em sendo a sentença proferida em sede de ação coletiva, a qual condenou o banco ao pagamento de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança, desprovida da liquidez necessária ao cumprimento do comando sentencial, forçoso se mostra a apuração da titularidade do crédito e do quantum debeatur mediante a liquidação de sentença, individualizando-se a parcela devida à exequente.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020)

Nesse contexto, merece reparos o acórdão recorrido, no ponto, pois a Corte E

stadual dispensou a liquidação prévia para a apuração do valor devido por entender

que esta dependia apenas de meros cálculos aritméticos, divergindo, portanto, do

entendimento acima citado.

Em virtude da necessidade de prévia liquidação do título executivo, fica

prejudicada a análise das matérias veiculadas no recurso especial, referentes ao

termo inicial dos juros de mora, à atualização monetária e à inclusão dos expurgos posteriores.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, doulhe parcial provimento, para determinar a prévia liquidação da sentença proferida em ação civil pública.

Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.

Intimem-se.

Brasília, 03 de fevereiro de 2022.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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