jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1937616_50334.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1937616 - RJ (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : GUSTAVO MOTA GUEDES - RJ095346

RECORRIDO : SILVANA DOS SANTOS RIBEIRO

ADVOGADO : FLÁVIA MARTINS MORETH - RJ140598

DECISÃO

Município do Rio de Janeiro opôs embargos à execução contra Silvana dos

Santos Ribeiro, pleiteando, em suma, sua exclusão do cumprimento de sentença. Alegou

que não fora citado para exercer o contraditório na fase de cognição envolvendo a

executada e sociedade permissionária de serviço de transporte de passageiros.

A sentença julgou o pedido procedente para excluir o Município do polo

passivo da ação, sem prejuízo de eventual responsabilidade subsidiária futura (fls. 62-64).

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reformou a sentença para

reconhecer a responsabilidade subsidiária da Municipalidade, nos termos assim

ementados (fl. 101):

Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Processo de conhecimento. Condenação da permissionária. Execução sem conseguir bens da permissionária. Inclusão do Município na Execução. Inconformismo do Município. Embargos à Execução. Alegação de que a responsabilidade subsidiária não pode ser invocada sem a falência da permissionária. Alegação de violação do contraditório. Sentença de procedência dos embargos, para reconhecer a impossibilidade do Município integrar a lide. Inconformismo da embargada. Empresa concessionaria em processo avançado de decretação de falência. Responsabilidade subsidiária do poder concedente que pode ser reconhecida. Reforma da sentença.

Opostos embargos de declaração, foram esses rejeitados (fls. 133-139).

Município do Rio de Janeiro interpôs recurso especial, com fundamento no art.

105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 489 § 1º, I a IV e 1.022,

II, do CPC/2015, por omissão da Corte de origem quanto aos argumentos de ausência de

citação na fase de conhecimento; de continuidade de atividade da empresa que

efetivamente integra o polo passivo; de responsabilidade subsidiária em relação à

empresa, e de ausência de esgotamento dos meios executórios em relação à empresa.

Aduziu, negativa de vigência ao art. 506 do CPC/2015 por impossibilidade de

se direcionar a execução contra o ente que não participou da fase de cognição.

Sustentou, ainda, ofensa aos arts. 7º, 9º e 506, do CPC/2015, porquanto não

lhe foi assegurado o exercício da ampla defesa, contraditório, bem como houve ofensa à

coisa julgada, por se permitir que outrem alheio ao feito de conhecimento fosse afetado

pela causa.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 170-175).

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial por

ausência de manifestação da Corte de origem a respeito das teses tidas como omissas (fls.

193-196).

É o relatório. Decido.

Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se

vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe

fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da

recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus

interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório.

Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação

dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO VERIFICADA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

[...]

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018.)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.

3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

[...]

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.)

No que diz respeito aos arts. 7º, 9º e 506, do CPC/2015, vinculados aos

argumentos de impossibilidade de direcionamento da execução à parte que não participou

do feito de conhecimento, e privação do direito à ampla defesa e contraditório, observa-se

que o momento inaugural do ingresso no feito do ente estatal concedente do serviço

público é aquele em que se evidencia a impossibilidade de pagamento da dívida pela

permissionária. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PODER CONCEDENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTADOS MEIOS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. EXATO MOMENTO DA INSOLVÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.

[...]

2. O Tribunal a quo adotou orientação consonante ao entendimento do STJ, segundo o qual, a responsabilidade do Poder Concedente é subsidiária, nas hipóteses em que o concessionário ou permissionário não detiver meios de arcar com a indenizações pelos prejuízos a que deu causa.

3. Quanto ao termo inicial para a pretensão executória, como afirmado pelo Tribunal de origem, inicia-se quando se constata que o responsável executado não tem condições de honrar seus compromissos sozinho. Há apenas um devedor principal. Contudo, na hipótese do não cumprimento da obrigação por parte deste, outro sujeito responde subsidiariamente pela obrigação, ou seja, quando realmente há o "esgotamento de todos os meios de satisfação do crédito exequendo". Precedentes: AgRg no AREsp 267.292/ES, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18/10/2013; REsp 1.135.927/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 19/08/2010.

[...]

6. Recurso Especial não conhecido.

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO PODER CONCEDENTE NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "a responsabilidade do Poder Concedente é subsidiária, nas hipóteses em que o concessionário ou permissionário não detiver meios de arcar com a indenizações pelos prejuízos a que deu causa." (REsp

1820097/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019).

2. Caso em que o acórdão recorrido consignou que não houve demonstração do exaurimento do patrimônio da parte executada, razão pela qual não se viabiliza a inclusão do poder concedente no polo passivo da execução. Assim, a alteração dessa conclusão ensejaria o reexame de matéria fática, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE COLETIVO. APEDREJAMENTO DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER CONCEDENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, em situações em que o concessionário/permissionário não possuir meios de arcar com a indenização pelos prejuízos a que deu causa.

2. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que a conduta omissiva da prestadora de serviço - deixar de prestar socorro às vítimas após o apedrejamento do ônibus -caracterizou sua responsabilidade em indenizar, a título de danos morais, a recorrida, cabendo à empresa concedente responder subsidiariamente pelos danos causados, caso ocorra a insolvência da primeira. Aplica-se a Súmula 83/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 267.292/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 18/10/2013)

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER CONCEDENTE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Há responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, em situações em que o concessionário não possuir meios de arcar com a indenização pelos prejuízos a que deu causa. Precedentes.

2. No que tange à alegada ofensa ao art. 1º, do Decreto 20.910/32, mostra-se improcedente a tese de contagem da prescrição desde o evento danoso, vez que os autos revelam que a demanda foi originalmente intentada em face da empresa concessionária do serviço público, no tempo e no modo devidos, sendo que a pretensão de responsabilidade subsidiária do Estado somente surgira no momento em que a referida empresa tornou-se insolvente para a recomposição do dano.

3. Em apreço ao princípio da actio nata que informa o regime jurídico da prescrição (art. 189, do CC), há de se reconhecer que o termo a quo do lapso prescricional somente teve início no momento em que se configurou o fato gerador da responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, in casu, a falência da empresa concessionária, sob pena de esvaziamento da garantia de responsabilidade civil do Estado nos casos de incapacidade econômica das empresas delegatárias de serviço público.

4. Recurso especial não provido.

(REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/08/2010)

O argumento suscitado pela Municipalidade para não seguir os precedentes

desta Corte Superior, qual seja, o de que, no caso dos autos, a Municipalidade não

participou do feito de conhecimento, não é suficiente para afastar a responsabilidade

subsidiária do ente público. No caso, a modificação do polo passivo na fase de

cumprimento é justamente causada pela impossibilidade de execução da permisionária,

sendo movimento processual lógico o redirecionamento da execução ao seu responsável

subsidiário, o poder concedente, conforme considerado pelo acórdão recorrido.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de fevereiro de 2022.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1374759678/recurso-especial-resp-1937616-rj-2021-0141794-2/decisao-monocratica-1374759730

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-9

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-40.2021.8.21.9000 RS

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-62.2012.8.17.0001 PE

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2018/XXXXX-5