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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1756113 PB 2018/0186552-3

Publicação

DJ 09/02/2022

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1756113_7d722.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1756113 - PB (2018/0186552-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : INTERGRIFFE'S NORDESTE INDUSTRIA DE CONFECÇÕES

LTDA

ADVOGADOS : WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 LEONARDO MAZZILLO - SP195279 PEDRO BARRETO PIRES BEZERRA E OUTRO(S) - PB011879

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por INTERGRIFFE'S

NORDESTE INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA., fundado nas alíneas "a" e "c" do

permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região,

assim ementado (e-STJ fls. 180/182):

QUESTÃO DE ORDEM. IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR

FEDERAL. ART. 147 DO CPC/2015. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA

TERCEIRA TURMA. NOVO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO

FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE

DECISÃO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS

FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU A DECISÃO COMBATIDA

PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO.

1. O art. 147 do CPC/2015, dispõe, in verbis: "Quando 2 (dois) ou mais juízes

forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o

terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o

outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu

substituto legal".

2. Na sessão desta Terceira Turma, realizada no dia 24/8/2017, participou do

julgamento do AGTR145452/PB o Desembargador Federal Rogério de

Meneses Fialho Moreira, cônjuge da magistrada Federal da 5ª Vara Federal da

SJPB, Helena Delgado Fialho Moreira, que proferiu a decisão agravada nos

autos originários.

3. Cuidando-se o impedimento de matéria de ordem pública e de causa de

nulidade absoluta, aquele deve ser reconhecido e declarado, anulando-se, por

consequência, o julgamento do agravo de instrumento em referência, realizado

no dia 24/8/2017. Novo julgamento do recurso que se impõe, convocando-se o

substituto legal do magistrado impedido.

4. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da

Execução Fiscal nº 0009483-87.1998.4.05.8200, rejeitou exceção de préexecutividade da empresa INTERGRIFFE'S NORDESTE INDÚSTRIA DE

CONFECÇÕES LTDA, afastando as teses de existência de decisão extra

petita, de ocorrência da prescrição e de ilegitimidade passiva ad causam.

5. Nos termos do parágrafo 2º, do art. 322, a interpretação do pedido deverá

considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé. Nessa

linha, em que pese não constar no item 3 (DO PEDIDO), subitem "a", da

petição da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), a empresa INTERGRIFFE'S NORDESTE INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, constata-se, como bem destacado na decisão combatida, que a exequente, além de incluir tópico específico sobre a referida empresa no corpo da petição, sustentando a formação de um grupo econômico de fato, expressamente destacou, no item 2, subitem 2.1. (DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO À EMPRESA INTERGRIFFE'S NORDESTE), que "busca a extensão da responsabilidade já reconhecida por esse c. Juízo em desfavor da empresa NEW WORK às demais empresas controladas pelo mesmo grupo familiar".

6. Ademais, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) discorre no petitório que "a responsabilidade da empresa INTERGRIFFE'S NORDESTE pelos débitos da SELLINVEST está devidamente caracterizado e decorre da absorção e uso de parte do patrimônio desta última, absorção do quadro de funcionários da SELLINVEST e por ser também empresa integrante do grupo controlado por CARLOS ALBERTO ISAAC, mandatário da SELLINVEST SA, possuindo representantes comuns junto a instituições financeiras e explorando o mesmo ramo de atividade" (sic), citando os arts. 124, I, 133, I, ambos do CTN, o art. 50 do CC/2002 e o art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991, o que mais uma vez denota claramente a sua pretensão de incluir a empresa INTERGRIFFE'S NORDESTE no polo passivo da Execução Fiscal nº 0009483-87.1998.4.05.8200.

7. O pedido formulado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) deve ser interpretado em conformidade com a pretensão deduzida na petição como um todo, razão pela qual não se há de falar em decisão extra petita.

8. A magistrada a quo, na decisão recorrida, asseverou que a empresa INTERGRIFFE'S NORDESTE foi incluída no polo passivo do executivo fiscal em razão do reconhecimento da formação de grupo econômico e aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, passando a responder pelos débitos exequendos. Por sua vez, a juíza de origem, entendendo consubstanciada a sucessão empresarial, afastou a ocorrência da prescrição a partir da citação da pessoa jurídica originária.

9. Na verdade, a magistrada expressamente adotou o fundamento segundo o qual "a sucessão de empresa ocorrida após a citação da pessoa jurídica sucedida é irrelevante para o fluxo do prazo prescricional já interrompido em face do advento daquele evento" (STJ, REsp1014720, 2ª Turma, Relª. Ministra Eliana Calmon, DJe 05/03/2009). A juíza federal transcreveu ainda precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AG 00422177320124010000) em que a tese firmada foi a de que "a citação da empresa em decorrência do reconhecimento da formação de grupo econômico não configura redirecionamento da execução fiscal, mas alcance da execução a uma extensão da mesma pessoa executada, razão pela qual não se opera a prescrição por ter transcorrido mais de cinco anos entre as citações das empresas". No mencionado julgado, também restou sedimentado que, quando do "reconhecimento da formação de grupo econômico de fato para fins de responsabilidade tributária por abuso de personalidade jurídica, não se aplica o entendimento jurisprudencial no sentido da existência de prescrição intercorrente, sendo inviável a contagem do prazo prescricional da data da citação dos devedores principais".

10. Por outro lado, verifica-se que a agravante, quanto à prescrição, não atacou os referidos fundamentos, suficientes por si sós para a manutenção da decisão combatida, restringindo-se a sustentar o transcurso do lustro prescricional, contado da citação da empresa SELLINVEST. Neste ponto, portanto, o presente recurso não deve ser conhecido.

11. Precedentes do STJ e desta Corte: AgInt no AREsp580725/SP; AgInt no AREsp777346/DF e 08029821620164050000 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho).

12. Questão de ordem acolhida para anular o julgamento realizado na sessão do dia 24/8/2017. Agravo de instrumento, em parte, conhecido, e, na parte conhecida, improvido.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 203/214).

No especial a parte recorrente sustenta, além de dissídio entre

julgados, ofensa aos arts. 141, 322, 324, 329, I, 492 e 1.022, I e II, do CPC/2015 e ao art.

174, I, do CTN.

Defende a existência de decisão extra petita, em razão de que "em

momento algum a Recorrida requereu a inclusão no polo passivo e a citação da

Recorrente, ou se quer demonstrou essa pretensão, mas tão somente mencionou-a em sua

petição com intuito elucidativo, ao contrário do que entendeu o v. acórdão recorrido" (e-STJ fl. 224).

No que diz com a prescrição, aduz a parte recorrente, que (e-STJ fl.

240):

(...) deve ser interrompida a prescrição com o marco previsto no artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, que, no período anterior à vigência da LC 118/05, era a efetiva citação do devedor e, atualmente, é o despacho do Juiz que ordena a citação.

60. No caso em análise, portanto, considerando-se que o despacho que ordenou a citação da Recorrente ocorreu somente em dezembro de 2015, em período muito posterior à constituição definitiva do crédito tributário, evidente que ocorreu a prescrição no caso sub judice.

As contrarrazões foram oferecidas às e-STJ fls. 284/299.

Juízo positivo de admissibilidade recursal à e-STJ fl. 301.

Passo a decidir.

Ressalto, inicialmente, que o recurso especial tem origem em

agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade da

empresa recorrente, a qual pretendia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para

integrar o grupo econômico, além da decretação da prescrição para o redirecionamento.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região desproveu o agravo.

Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido

(e-STJ fls. 174/177):

Ora, nos termos do § 2º, do art. 322, a interpretação do pedido deverá considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé. Nessa linha, em que pese não constar no item 3 (DO PEDIDO), subitem “a”, da petição da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), às fls. 108/125, a empresa INTERGRIFFE'S NORDESTE INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, constato, como bem destacado na decisão combatida, que a exequente, além de incluir tópico específico sobre a referida empresa no corpo da petição (fls. 111/113), sustentando a formação de um grupo econômico de fato, expressamente destacou, no item 2, subitem 2.1. (DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

JURÍDICA EM RELAÇÃO À EMPRESA INTERGRIFFE'S NORDESTE), que “busca a extensão da responsabilidade já reconhecida por esse c. Juízo em desfavor da empresa NEW WORK às demais empresas controladas pelo mesmo grupo familiar”. Ademais, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) discorre no petitório, à fl. 118, que “a responsabilidade da empresa INTERGRIFFE'S NORDESTE pelos débitos da SELLINVEST está devidamente caracterizado e decorre da absorção e uso de parte do patrimônio desta última, absorção do quadro de funcionários da SELLINVEST e por ser também empresa integrante do grupo controlado por CARLOS ALBERTO ISAAC, mandatário da SELLINVEST SA, possuindo representantes comuns junto a instituições financeiras e explorando o mesmo ramo de atividade”(sic), citando os arts. 124 1 , I, 133 2 , I, ambos do CTN, o art. 50 3 do CC/2002 e o art. 30 4 , IX, da Lei nº 8.212/1991, o que mais uma vez denota claramente a sua pretensão de incluir a empresa INTERGRIFFE'S NORDESTE no polo passivo da Execução Fiscal nº 0009483-87.1998.4.05.8200. Assim, entendo que o pedido formulado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) deve ser interpretado em conformidade com a pretensão deduzida na petição como um todo, razão pela qual não se há de falar em decisão extra petita. No mesmo sentido, colaciono os seguintes arestos, aplicáveis, por semelhança, ao caso vertente:

(...)

3. DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU A DECISÃO COMBATIDA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO:

A magistrada a quo, na decisão recorrida, asseverou que a empresa INTERGRIFFE'S NORDESTE foi incluída no polo passivo do executivo fiscal em razão do reconhecimento da formação de grupo econômico e aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, passando a responder pelos débitos exequendos. Por sua vez, a juíza de origem, entendendo consubstanciada a sucessão empresarial, afastou a ocorrência da prescrição a partir da citação da pessoa jurídica originária. Na verdade, a magistrada expressamente adotou o fundamento segundo o qual “a sucessão de empresa ocorrida após a citação da pessoa jurídica sucedida é irrelevante para o fluxo do prazo prescricional já interrompido em face do advento daquele evento”(STJ, REsp1014720, 2ª Turma, Relª. Ministra Eliana Calmon, DJe 05/03/2009). A juíza federal transcreveu ainda precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AG 00422177320124010000) em que a tese firmada foi a de que “a citação da empresa em decorrência do reconhecimento da formação de grupo econômico não configura redirecionamento da execução fiscal, mas alcance da execução a uma extensão da mesma pessoa executada, razão pela qual não se opera a prescrição por ter transcorrido mais de cinco anos entre as citações das empresas". No mencionado julgado, também restou sedimentado que, quando do “reconhecimento da formação de grupo econômico de fato para fins de responsabilidade tributária por abuso de personalidade jurídica, não se aplica o entendimento jurisprudencial no sentido da existência de prescrição intercorrente, sendo inviável a contagem do prazo prescricional da data da citação dos devedores principais”.

Por outro lado, verifico que a agravante, quanto à prescrição, não atacou os referidos fundamentos, suficientes por si sós para a manutenção da decisão combatida, restringindo-se a sustentar o transcurso do lustro prescricional, contado da citação da empresa SELLINVEST. Neste ponto, portanto, o presente recurso não deve ser conhecido.

Pois bem.

O recurso não merece acolhimento.

A leitura dos trechos transcritos põe em evidência que não há

violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, pois o órgão julgador, de forma clara e

coerente, externou fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão

embargado.

Desse modo, não se vislumbra nenhuma deficiência na

fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal

apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se

podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou

contradição na prestação jurisdicional.

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de

que "não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo

do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a

pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da

pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica

julgamento extra petita" (STJ, AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro HERMAN

BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 25/06/2013).

Ilustrativamente, cito, ainda, o seguinte julgado:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. É tranquilo o posicionamento do STJ pela "ausência de julgamento extra petita quando a tutela jurídica é consequência da interpretação lógicosistemática da causa de pedir e do pedido" (AgInt nos EREsp 1208207/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 24/5/2017).

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, ancorando-se em transcrições de trechos da própria petição inicial, de que a anulação dos autos de infração era consequência lógica do pedido, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.317.594/MA, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/11/2017).

No caso em análise, a Corte de origem asseverou que (e-STJ fl.

175):

a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) discorre no petitório, à fl. 118, que “a responsabilidade da empresa INTERGRIFFE'S NORDESTE pelos débitos da SELLINVEST está devidamente caracterizado e decorre da absorção e uso de parte do patrimônio desta última, absorção do quadro de funcionários da SELLINVEST e por ser também empresa integrante do grupo controlado por CARLOS ALBERTO ISAAC, mandatário da SELLINVEST SA, possuindo representantes comuns junto a instituições financeiras e explorando o mesmo ramo de atividade” e que "busca a extensão da responsabilidade já reconhecida por esse c. Juízo em desfavor da empresa NEW WORK às demais empresas controladas pelo mesmo grupo familia (...) o que mais uma vez denota

claramente a sua pretensão de incluir a empresa INTERGRIFFE'S NORDESTE no polo passivo da Execução Fiscal nº 0009483-87.1998.4.05.8200 " (e-STJ fl. 175).

Não há, pois, que se falar em decisão extra petita do acórdão recorrido.

Por fim, o Tribunal regional afastou a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente destacando que " a juíza de origem, entendendo consubstanciada a sucessão empresarial, afastou a ocorrência da prescrição a partir da citação da pessoa jurídica originária. Na verdade, a magistrada expressamente adotou o fundamento segundo o qual “a sucessão de empresa ocorrida após a citação da pessoa jurídica sucedida é irrelevante para o fluxo do prazo prescricional já interrompido em face do advento daquele evento” (e-STJ fl. 176).

Salientou que (e-STJ fl. 177):

(...) a citação da empresa em decorrência do reconhecimento da formação de grupo econômico não configura redirecionamento da execução fiscal, mas alcance da execução a uma extensão da mesma pessoa executada, razão pela qual não se opera a prescrição por ter transcorrido mais de cinco anos entre as citações das empresas". No mencionado julgado, também restou sedimentado que, quando do “reconhecimento da formação de grupo econômico de fato para fins de responsabilidade tributária por abuso de personalidade jurídica, não se aplica o entendimento jurisprudencial no sentido da existência de prescrição intercorrente, sendo inviável a contagem do prazo prescricional da data da citação dos devedores principais"

Nesse cenário, concluiu que a parte agravante, ora recorrente, deixou de atacar os referidos fundamentos, "suficientes, por si só, para a manutenção da decisão combatida, restringindo-se a sustentar o transcurso do lustro prescricional contado da citação da empresa SELLINVEST" (e-STJ fl. 177).

Pois bem, esse posicionamento não diverge do entendimento que este Tribunal Superior fixou no exame da matéria.

De fato, ao decidir o Tema Repetitivo n. 444, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, a Primeira Seção entendeu que "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito

dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco

indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de

cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo

Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução),

combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)"

(REsp 1201993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado

em 08/05/2019, DJe 12/12/2019).

No tema, destaco, ainda:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NA HIPÓTESE, O TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO, NESTA VIA RECURSAL, POR DEMANDAR REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Em relação à prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, a 1a. Seção desta Corte, no julgamento do Resp. 1.201.993/SP (Tema 444), firmou a tese repetitiva de que a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela ulterior, uma vez que, em tal hipótese, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sóciosgerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN).

2. Seguindo essa mesma linha de raciocínio, tem-se que, na hipótese de redirecionamento da Execução Fiscal por sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do CTN, somente após a constatação de que a empresa sucessora prosseguiu na mesma atividade e no mesmo endereço é que surge a pretensão executiva da Fazenda em face da pessoa jurídica sucessora, que se tornou responsável pelos débitos pretéritos da devedora original por sucessão tributária, iniciando o fluxo do prazo prescricional.

3. In casu, constou expressamente do acórdão recorrido que a possibilidade de redirecionamento contra a sucessora Giro Comércio de Pneus Ltda. se tornou conhecida em 10.10.2011, com a juntada aos autos da informação de reconhecimento da sucessão empresarial em outro feito. É este, pois, o termo a quo para o redirecionamento para a empresa sucessora, e não a citação da devedora originária. Logo, diante do deferimento do pedido de redirecionamento em 4.5.2012, realizando-se a citação em 16.8.2012, não se verifica o decurso do prazo quinquenal na espécie, de modo que não ocorreu a prescrição para o redirecionamento do executivo fiscal.

4. Ademais, a alteração do julgado para acolher a tese de que, desde janeiro de 2003, se tornou conhecida a possibilidade de redirecionamento contra a sucessora implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

5. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a verificação da ocorrência ou não de sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade prevista no art. 133 do Código Tributário Nacional demanda, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: [....]

6. Agravo Interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1384958/PR, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA

TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021)

Ao examinar os embargos de declaração opostos a esse julgado, a

Primeira Turma decidiu:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NA HIPÓTESE, O TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO, NESTA VIA RECURSAL, POR DEMANDAR REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL REJEITADOS.

1. [....]

2. Na hipótese, ausentes quaisquer das situações que legitimam o acolhimento dos aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, ao consignar que, na hipótese de redirecionamento da Execução Fiscal por sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do CTN, somente após a constatação de que a empresa sucessora prosseguiu na mesma atividade e no mesmo endereço é que surge a pretensão executiva da Fazenda em face da pessoa jurídica sucessora, que se tornou responsável pelos débitos pretéritos da devedora original por sucessão tributária, iniciando o fluxo do prazo prescricional.

3. In casu, constou expressamente do acórdão recorrido que a possibilidade de redirecionamento contra a sucessora Giro Comércio de Pneus Ltda. se tornou conhecida em 10.10.2011, com a juntada aos autos da informação de reconhecimento da sucessão empresarial em outro feito, o que afasta a data da citação como termo inicial da contagem do lustro prescricional.

4. Não se configura, aliás, contraditório o julgado ao afirmar que o acolhimento da tese da recorrente de que, desde janeiro de 2003, se tornou conhecida a possibilidade de redirecionamento contra a sucessora, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

5. Vale destacar que jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a verificação da ocorrência ou não de sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade prevista no art. 133 do Código Tributário Nacional demanda, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos. [....]

6. Logo, a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, mas apenas a discordância das partes quanto ao conteúdo da decisão embargada, o que não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados.

7. Embargos de declaração da sociedade empresarial rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp 1384958/PR, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021)

Assim no ponto incide a Súmula 83 do STJ ("Não se conhece do

recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo

sentido da decisão recorrida").

E ainda que assim não fosse, consoante decidido pela Corte

regional e repetido em sede de recurso especial, a parte recorrente não impugnou

especificamente o fundamento basilar do afastamento da prescrição, suficiente, pois, à

manutenção do julgado.

Dessa forma, no ponto, também não poderia o recurso ser

conhecido nos termos da Súmula 283 do STF. Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DO RECORRENTE PARA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM SUA CONTA-CORRENTE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE.

1.É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a decisão agravada que determinou o bloqueio de valores nas contas dos réus configura a tutela provisória prevista no art. 1.015, I, do CPC/2015. Não há como rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido no sentido de que a decisão atacada no Agravo de Instrumento não versava sobre tutela provisória que deferiu o bloqueio de bens do agravante, ora recorrente, mas sim de pleito formulado por ele, posteriormente à decisão que determinara o citado bloqueio. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ.

2. Além disso, como tal fundamentação (preclusão) é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto não há como conhecer do recurso por mais esse motivo. O recorrente não infirma o argumento de que se trata de pleito posterior à decisão que poderia ser objeto de Agravo de Instrumento, limitando-se a asseverar que se cuida de decisão enquadrada no inciso I do art. 1.015 do CPC/2015. Por isso, incidem, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

3. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1.780.790/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 11/10/2019).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO. REFIS. LEI 9.964/2000.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA DE PRAZO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRESTAÇÕES CALCULADAS NOS EXATOS MOLDES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem afastou a pretensão da parte recorrente - de excluir o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) -, observando: a uma, que não houve fixação, pela Lei 9.964/2000, de prazo para pagamento do débito consolidado e, a duas, que se as parcelas pagas, calculadas nos exatos termos da lei mencionada, não são suficientes à amortização do débito consolidado, isso se deve somente ao fato de que a lei estabeleceu um critério para a atualização do saldo devedor e outro para a atualização das parcelas, o que não pode ser imputado ao contribuinte. Somente a falta de pagamento por três meses consecutivos ou seis intercalados pode caracterizar a inadimplência apta a justificar a exclusão do programa.

2. Contudo, esses fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto recorrido não foram impugnados especificamente nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólumes. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF.

3. Ressalte-se que o argumento do ente público, de que o débito não pode existir de forma perene, não combate o argumento de que a própria lei regulamentadora do benefício fiscal não estabelece prazo determinado.

Ademais, defender que parcelas que não amortizam os valores do débito não estão de acordo com o disposto na lei de parcelamento também não configura impugnação do fundamento exposto.

5. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.572.895/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 13/12/2018).

Assim, o recurso especial não merece ser conhecido.

Cabe acrescentar que "o não conhecimento do especial pelo

conduto da alínea 'a' do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise

do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1.601.154/PR, rel. Ministro SÉRGIO

KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/04/2018).

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ,

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE

PROVIMENTO.

Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do

CPC/2015, tendo em vista que o recurso é oriundo de agravo de instrumento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de fevereiro de 2022.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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