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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1730187 SP 2018/0059212-2

Publicação

DJ 09/02/2022

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1730187_3b880.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1730187 - SP (2018/0059212-2)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : LOJAS BESNI CENTER LIMITADA

ADVOGADO : ISLEY MARON E OUTRO(S) - SP186675

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA

NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, contra

acórdão do TRF da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 389):

AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

II - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil.

III - Agravo legal desprovido.

No especial, a parte alega, em síntese, violação:

a) do art. 535, II, do CPC/1973, pois entende que, apesar dos

embargos de declaração o Tribunal de origem foi omisso quanto ao exame da questão

posta nos autos à luz dos dispositivos de lei indicados pela recorrente;

b) do art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, ao argumento de que o

contribuinte não faz jus à redução da multa, pois o percentual aplicado já é mais benéfico

em relação aos 75% fixados por meio da alteração legislativa promovida pela Lei n.

11.941/2009;

c) do art. 173, I, do CTN, sustentando que a competência de

dezembro de 2000 não está decaída, pois tem a data de vencimento em janeiro de 2001,

de modo que o termo inicial do prazo decadencial é 1º de janeiro de 2002.

Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 431/440.

O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 442/444).

Passo a decidir.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a

decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de

admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do

Plenário do STJ).

Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se

origina de ação ajuizada por LOJAS BESNI CENTER LIMITADA em desfavor da

FAZENDA NACIONAL, em que objetiva a declaração de nulidade de Notificação Fiscal

de Lançamento de Débito.

No primeiro grau de jurisdição, os pedidos formulados na inicial

foram julgados parcialmente procedentes.

A Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação; a parte autora

apelou adesivamente.

O Tribunal de origem deu provimento ao recurso adesivo para

reduzir a multa de mora. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto

condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 376/387):

Ao início afasto à alegação de que na decisão proferida não restou demonstrado o alcance do sentido da expressão "jurisprudência dominante" (art. 557, § 12-A, do CPC), considerando que com a interposição do presente recurso, nos moldes do artigo 557, §10 do Código de Processo Civil, se permite a submissão da matéria ao órgão colegiado, razão pela qual perde objeto a insurgência acerca da nulidade ou de eventual vício constante no julgamento monocrático.

Neste sentido: [...]

DA MULTA APLICADA

Não merece acolhida a tese sustentada pela agravante no sentido de que ao caso, aplica-se o art. 35-A da Lei -8.212/91 que prevê a multa insculpida no art. 44 da Lei -9.430/96 no percentual de 75% e que posteriormente, adveio a MP -449/2008, convertida na Lei -1.1.941/2009, que alterou a redação do art. 35 da Lei -8.212/91, instituindo o art. 35-A, o qual estabeleceu percentuais de multa mais gravosos para os casos de lançamento de oficio, sendo, portanto, a multa aplicada já mais benéfica em relação a 75% fixados na nova legislação, não havendo razão para aplicação do art. 106 do CTN.

A questão já foi analisada pelo E. STJ no sentido de que a distinção quanto a forma de lançamento para fixação de multa somente foi prevista com o advento da Lei -11.941/2009, que introduziu o art. 35-A à Lei -8.212/91,

ficando restrita sua aplicação aos lançamentos de ofício existentes após sua vigência, sob pena de retroação e no caso dos autos, refere-se ao período 09/2003, consolidado em 09/06/2006, portanto, anterior a vigência da Lei -11.941/2009.

Neste sentido: [...]

Quanto ao mais reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da decisão monocrática, motivo pelo qual transcrevo o inteiro teor daquela decisão e adoto os seus fundamentos para julgar o presente recurso, in verbis: "Vistos, etc.

Descrição fática: ação anulatória ajuizada em (02/04/2007) por LOJAS BESNI CENTER LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL), visando à concessão da tutela antecipada suspendendo a exigibilidade do crédito tributário até final julgamento, julgando preliminarmente o reconhecimento de ocorrência de decadência do crédito tributário declarado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n.° 37.010.013-1 e na mais remota hipótese de outro ser o entendimento acolher na totalidade os pedidos, declarando-se nula a referida NFLD, condenando o Réu nas verbas de sucumbência e nos honorários advocatícios. Constou pedido alternativo de condenar a empresa. UK ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Sentença: reconheceu de oficio a incompetência absoluta da Justiça Federal para o conhecimento e julgamento da demanda em relação ao pedido de condenação da empresa UK ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA a responder solidariamente pelos débitos consubstanciados na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) n. ° 37.010.013-1, decretando a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, combinado com o art 292, caput e § 1°, ambos do CPC. Subsidiariamente, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes, para declarar a nulidade parcial da referida (NFLD) n." 37.010.013-1, especificamente em relação aos débitos dos períodos de outubro de 1999 e setembro de 2000, em razão da extinção pelo decurso do prazo decadencial, mantendo-se, as demais disposições do lançamento fiscal, nos moldes do art. 269, I, do CPC. Sucumbência recíproca (art. 21, CPC).

Apelante (União): Sustenta, em síntese, inocorrência do prazo decadencial, alegando que o inicio do prazo ocorre apenas a partir do conhecimento da infração pela autoridade fiscal, pugnando pela reforma da r. sentença impugnada.

Apelada (Parte autora): Ofertou contrarrazões.

Recurso adesivo (Parte autora): Sustenta, em síntese, que a sentença proferida deixou de considerar a nova sistemática para aplicação de multa, prevista na MP 449/2008, asseverando que por superveniência da MP 449/2008 e à luz do art. 106, IL c, do CTN, o percentual de multa deverá ser reduzido.

União - recurso adesivo: Ofertou contrarrazões, alegando que o pedido versa sobre tema que não foi objeto da sentença recorrida.

Fls. 300/2, a autora noticia que na data de 23 de dezembro item quitou integralmente o valor pendente de pagamento a vista, tendo sido despachado à fl. 303, para que a União se manifestasse o que ocorreu conforme se verifica à It 305, requerendo o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que o órgão técnico da Receita Federal do Brasil pudesse apresentar parecer conclusivo sobre a questão, tendo sido deferido o prazo requerido (fl.303), apresentando resposta às fls. 310/316, informando que a alegação de quitação de débito formulada pela autora não procede, em virtude da divergência de valores exposta no demonstrativo apresentado, protestando pelo regular prosseguimento do feito. Fl. 317 foi proferido despacho para manifestação da parte autora, a qual se manifestou (fls. 319/323) no sentido de ser julgada improcedente a apelação interposta pelo Réu e procedente o Recurso Adesivo, conforme pedidos anteriormente declinados, além da condenação à devolução do valor pago a maior como demonstrado, manifestando-se, ainda às fls. 324/6, requerendo seja intimada a União para que faça constar no sistema informatizado da Receita Federal que a NFLD n.° 37.010.013-1 encontra-se com a exigibilidade suspensa, eis que grande parte do valor que nela consta foi fulminado pela decadência, restando a NFLD irregular, senão ilegal, não podendo constar o

valor nela consignado como valor devido, justificando o seu pedido, requerendo urgência, em razão do interesse em obter a CND, sob a alegação de que sua situação .fiscal perante a Receita encontra-se toda regularizada, não havendo débito pendente de pagamento.

É o breve relatório. Decido.

A matéria posta em desate comporta julgamento monocrático nos termos do artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil.

A questão estabelecida nos autos versa sobre a possibilidade de ocorrência do instituto da decadência para os créditos tributários, constante na NFLD -DEBCAD 37.010.013-1 referente aos períodos 10/1999, 09/2000 e 09/2003, consolidado em 09/06/2006 (fls. 33/61).

HISTÓRICO DOS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO.

A natureza tributária das contribuições constituídas em data anterior à Emenda Constitucional n° 08, de 14/04/1977, e incidindo sobre elas os prazos de decadência e prescrição previstos nos artigos 173 e 174 do CTN.

Com o advento da referida Emenda atribuiu-se caráter social às contribuições previdenciárias, descaracterizando assim a natureza tributária e conseqüentemente não se aplicando as regras do Código Tributário Nacional, entretanto, diante do princípio da continuidade das leis prevalece o entendimento de que as contribuições previdenciárias continuaram a observar os prazos de prescrição e decadência qüinqüenais, apenas se alterando com a edição da Lei n° 6.830/80 que restabeleceu o prazo prescricional de 30 anos previsto no artigo 144 da Lei n° 3.807/60, e nada dispondo sobre o instituto da decadência, permanecendo o prazo qüinqüenal, cabendo destacar a Súmula n° 108 do extinto TER:

"A constituição do crédito previdenciário está sujeita ao prazo de decadência de cinco anos".

No mesmo sentido colaciono os seguintes julgados: [...]

Anote-se também que com o advento da Constituição da República de 1988 as contribuições à Seguridade Social voltaram a ter natureza tributária, por incluídas no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, sujeitando os fatos geradores a partir da sua vigência (01.03.89) aos prazos de decadência e prescrição previstos nos artigos 173 e 174 do CTN, a teor do disposto no artigo 34 do ADCT, verbis:

"Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores" Neste sentido, merecendo destaque os seguintes julgados: [...]

No que se refere à aplicabilidade da Lei n° 8.212, de 24.07.1991, o referido diploma legal, em seus artigos 45 e 46, trouxe alteração dos prazos decadencial e prescricional referentes aos créditos da Seguridade Social, estipulando-os em 10 anos.

O legislador infraconstitucional detém legitimidade para normatizar a matéria, impondo-se observar que os institutos da decadência e prescrição incluem-se nas normas gerais de direito tributário, que reclamam regulamentação somente por lei complementar, nos termos do artigo 146, III, "b" da CF/1988, assim sendo, não podendo a Lei n. ° 8.212/91, regular a matéria por ser lei ordinária. Todavia, referido entendimento restou consolidado por força da Súmula Vinculante n° 8 do Eg. STF: [...]

"São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário".

Feitas as devidas considerações, passo agora à análise do caso concreto.

A constituição definitiva dos créditos ocorreu através da NFLD - DEBCAD 37.010.013-1 referente ao período 10/99, 09/00 e 09/03 (fls.

37/63), consolidado em 09/06/2006, sendo que o termo inicial do cômputo do prazo decadenciai se dá nos termos do artigo 173, I do CTN e Súmula n" 219 do extinto TFR, assim redigidos:

Artigo 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

"Súmula n° 219 do TFR: Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador".

Assim sendo, às dívidas constantes no DEBCAD 37.010.013-1, conta-se:

Referente ao ano de 1999, conta-se a decadência de 01/01/2000 a 31/12/2004. Referente ao ano de 2000, conta-se a decadência de 01/01/2001 a 31/12/2005. Referente ao ano de 2003, conta-se a decadência de 01/01/2004 a 31/12/2008. Sendo assim, considerando que a constituição definitiva dos créditos ocorreu através da NFLD - DEBCAD 37.010.013-1 referente ao período 10/99, 09/00 e 09/03 (fls. 37/63), consolidado em 09/06/2006, sendo alcançados pela decadência os períodos referentes aos anos de 1999 e 2000, mantido o período de 09/2003, destarte, não merecendo nenhuma reforma a r. sentença proferida. DO RECURSO ADESIVO

A controversa estabelecida no recurso adesivo cinge-se a possibilidade de aplicar a nova sistemática da multa moratória, prevista na MP 449/2008.

A autora insurge-se contra a r. sentença alegando que a mesma foi proferida deixando de considerar a nova sistemática para aplicação de multa, prevista na MP 449/2008, asseverando que por superveniência da MP 449/2008 e à luz do art. 106, Ii,, c, do CTN, o percentual de multa deverá ser reduzido.

Opõe-se a União alegando que o pedido versa sobre tema que não foi objeto da sentença recorrida.

DA MULTA APLICADA.

Verifico assistir razão a parte autora no tocante à alegação de aplicação de multa moratória em percentuais em patamar bem superior ao previsto no CTN. Com efeito, com o advento da Medida Provisória n° 449 de 03 de dezembro de 2008 (atual Lei -11.941/2009), dando nova redação ao art. 35 da Lei n° 8.212/91, assim estabeleceu: [...]

Pois bem, estando o caso dos autos inserido no conceito de "ato não definitivamente julgado", sobre ele incide a regra da retroatividade dos efeitos da lei mais benéfica, nos termos do art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional.

Neste sentido é a jurisprudencial pacífica do STJ: [...]

Merecendo ser reformada a decisão neste ponto reduzindo a multa a ser aplicada no percentual de 20% (vinte por cento) nos termos do art. 61, §§ 1° e 2°, aplicando-se, ao caso, o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, consagrado no art. 106, II e "c", do CTN Sendo assim, mostra-se correta a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade parcial da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) n.° 37.010.013-1, em relação aos débitos dos períodos de 10/1999 e 09/2000, em razão da ocorrência de decadência, reconhecendo, entretanto, o período 09/2003, todavia, merecendo reforma a sentença, para reduzir a multa de mora ao patamar de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 61, §§ 1º e 2º, da Lei n° 9.430/96, aplicandose, ao caso, o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, consagrado no art. 106, II e "c", do CTN, inclusive abater eventual pagamento efetuado, conforme alegado (fl. 320), por ocasião do cumprimento de sentença.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso adesivo da parte autora, para reduzir a multa de mora ao patamar de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 61, §§ 1º e 2º, da Lei n° 9.430/96, aplicando-se, ao caso, o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, consagrado no art. 106, II e "c", do CTN, inclusive abater eventual pagamento efetuado, conforme alegado (fl. 320), por ocasião do cumprimento de sentença e nego seguimento ao recurso de apelação da União, nos termos do art. 557, "caput" e § 1.°-A, do CPC e da fundamentação supra.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo legal.

Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados.

Pois bem.

Feita essa anotação, constata-se que o recurso especial não merece

ser conhecido quanto à suposta violação do art. 535 do CPC/1973 (correspondente ao art.

1.022 do CPC/2015), porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a

referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da

controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado.

No caso, a recorrente limita-se a afirmar que a Corte a quo não teria

apreciado as questões ventiladas nos embargos de declaração, sem indicar em que

aspectos residiriam as omissões. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso

especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

A propósito, cito os seguintes precedentes AgInt no AREsp

1245152/PE, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 08/10/2018, REsp

1627076/SP, Relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/08/2018,

AgInt no AREsp 1134984/MG, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe

06/03/2018 e AgInt no REsp 1720264/MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,

Terceira Turma, DJe 21/09/2018.

Quanto à multa de ofício, a jurisprudência deste Superior Tribunal

de Justiça firmou a orientação de que "deve ser observado o percentual original da multa

moratória previsto no art. 35 da Lei n. 8.212/91, porquanto as ulteriores disposições do

art. 35-A cominam penalidade mais severa, autorizando a aplicação do preceito anterior,

mais benéfico, a teor do disposto no art. 106, II, c, do CTN. Precedentes" (REsp

1585929/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em

19/04/2016, DJe 26/04/2016).

Ainda nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREMISSA EQUIVOCADA. SÚMULA 284/STF. INAPLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO PARA 20%. ART. 35 DA LEI N. 8.212/91 E ART. 106, II, "C", DO CTN. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. CABIMENTO.

1. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei mais benéfica ao contribuinte, para redução de multa, conforme dispõe o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN.

2. O art. 35 da Lei n. 8.212/91 foi alterado pela Lei n. 11.941/09, devendo o novo percentual aplicável à multa seguir o patamar de 20% que, sendo mais propícia ao contribuinte, deve ser a ele aplicado, por se tratar de lei mais benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art. 106, II, do CTN.

3. Precedentes: AgRg no AREsp 185.324/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.8.2012; AgRg no REsp 1216186/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/5/2011; REsp 1117701/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/10/2009.

4. O art. 35 da Lei n. 8.212/91, com a redação anterior à Lei n.

11.940/09, não distingue a aplicação da multa em decorrência da sua forma de constituição (de ofício ou por homologação), hipótese prevista tão somente com o advento da Lei n. 11.940/09, que introduziu o art. 35-A à Lei de Custeio da Seguridade Social, restringindo sua incidência aos casos ocorridos após sua vigência, sob pena de retroação.

5. É firme o entendimento no sentido de que a procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor, acarreta a condenação na verba honorária. Precedentes.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

(EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013)

Forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao ponto, circunstância que atrai a aplicação da sua Súmula 83 ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Por fim, assiste razão ao recorrente no que diz respeito à decadência.

Segundo entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, " nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o vencimento da obrigação relativa à competência de dezembro somente ocorre em janeiro do próximo ano, razão pela qual é em janeiro do ano subsequente que se inicia a contagem do prazo previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Precedentes."(AgInt no AREsp 1667717/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 21/10/2021).

Assim sendo, o termo inicial do prazo decadencial para a constituição dos débitos referentes à competência de dezembro de 2000 se iniciou em 01/01/2002, de modo que, constituído definitivamente o crédito tributário em 09/06/2006 – conforme consta à e-STJ fl. 384 –, impõe-se o afastamento da decadência.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a decadência dos débitos referentes à competência de dezembro de 2000.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de fevereiro de 2022.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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