jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_59608_9f5bb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59608 - BA (2018/0329378-4)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : IONE FERNANDES SILVA

ADVOGADO : DANILO SOUZA RIBEIRO - BA018370

RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR : LAÍZA ORNELAS LIMA E OUTRO(S) - BA055415

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto

por IONE FERNANDES SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da

Bahia, assim ementado (e-STJ fl. 112):

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA DA BOA FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.

1. A impossibilidade de devolução ao erário de valores supostamente pagos de forma indevida a servidor público, está condicionada a existência da boa-fé.

2. Não comprovada, mediante prova pré-constituída, ser devido o pagamento dos valores, tampouco a boa-fé na sua percepção, não há direito líquido e certo a ser tutelado pela via do mandado de segurança.

A recorrente alega, em síntese, que “é servidora pública do Estado

da Bahia, vinculada ao Poder Judiciário, onde ocupa o cargo de Escrevente de Cartório

(...), tendo (...) sido designada para exercer as funções de Oficial de Registros Públicos do

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais com Funções Notariais do Distrito de

João Durval da Comarca de Feira de Santana” (e-STJ fl. 121), sendo certo que, durante

todo o período da designação, fez jus ao pagamento da diferença entre o vencimento do

seu cargo de origem e o vencimento do cargo substituído.

Destaca que, em razão da privatização do cartório para o qual tinha

sido designada, retornou às funções do seu cargo originário, a partir de agosto de 2013.

Não obstante, a verba referente à substituição continuou sendo paga até outubro de 2014.

Detectado o erro pela Administração, foi notificada para apresentar

defesa em processo administrativo instaurado com a finalidade de apurar a

responsabilidade funcional, bem como de compelir a servidora a devolver ao erário os valores recebidos indevidamente, num total de R$ 31.059,90 (trinta e um mil, cinquenta e nove reais e noventa centavos).

Entende que “não pode ser punida por ato para o qual não concorreu, nem mesmo compelida a promover à devolução de tais valores, ante o caráter alimentar, consumível e irrepetível de tais parcelas e pela boa-fé na sua percepção, não se podendo exigir a sua restituição” (e-STJ fl. 122).

Registra que “foram os setores administrativos do Tribunal de Justiça da Bahia comunicados da redesignação da impetrante para nova unidade lotação, a qual não lhe conferiria direito à percepção da ‘gratificação por substituição’. Não tendo o setor competente do TJBA adotado as providencias de fazer cessar o pagamento, gerouse na impetrante a legítima impressão de que a continuidade do pagamento era decorrente da estabilização econômica do pagamento da parcela, que lhe seria devido em razão da perpetuação dos efeitos da cumulação que experimentara” (e-STJ fl. 124).

Sem contrarrazões, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso.

Passo a decidir.

Primeiramente, cumpre desta que a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que "se presume o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, DJe de 17/03/2016).

Feita essa considerações, da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à recorrente.

Em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu esta Corte que “os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. A ementa sintetizou o julgado com o seguinte teor:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990. TESE DEFINIDA

NO TEMA 531-STJ. AUSÊNCIA DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA.

1. Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior.

2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), definiu-se que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de boafé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, o que está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia Geral da União - AGU.

3. O artigo 46, caput, da Lei n. 8.112/1990 estabelece a possibilidade de reposições e indenizações ao erário. Trata-se de disposição legal expressa, plenamente válida, embora com interpretação dada pela jurisprudência com alguns temperamentos, especialmente em observância aos princípios gerais do direito, como boa-fé, a fim de impedir que valores pagos indevidamente sejam devolvidos ao Erário.

4. Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o servidor recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro operacional ou de cálculo, devese analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso perante a Administração Pública.

5. Ou seja, na hipótese de erro operacional ou de cálculo não se estende o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB, sem a observância da boa-fé objetiva do servidor, o que possibilita a restituição ao Erário dos valores pagos indevidamente decorrente de erro de cálculo ou operacional da Administração Pública.

6. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.

8. Solução ao caso concreto (inciso IV do art. 104-A do RISTJ): Cinge-se a controvérsia na origem acerca da legalidade de ato administrativo do Diretor Geral do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, onde se impôs ao impetrante, servidor público do Magistério Superior, o desconto em folha de pagamento de valores recebidos a maior no cálculo de parcela de anuênio no período de 22/2/2020 a 31/3/2015, na ordem de 2%.Como bem decidido pelo acórdão recorrido, de fato, era difícil a identificação do pagamento a maior por parte do servidor, haja vista que nos contracheques não constam o percentual nem a base de cálculo de anuênio. Assim, recebida de boa-fé, afasta-se a reposição da quantia paga indevidamente.

9. Recurso especial conhecido e improvido. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos.

(REsp 1.769.209/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 19/05/2021).

Vê-se, entretanto, que houve a modulação dos efeitos definidos no

referido representativo da controvérsia, ficando estabelecido que somente devem atingir

os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação

do respectivo acórdão (ocorrida em 19/05/2021).

O presente feito – mandado de segurança preventivo – foi

impetrado na origem em 2017, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento

anteriormente prevalecente no STJ.

Pois bem.

Esta Corte tinha o entendimento de que, na hipótese de erro

operacional da Administração, não era devida a devolução de valores recebidos de boa-fé

pelo servidor público. Ilustrativamente:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ERRO OPERACIONAL. DEVOLUÇÃO. BOA-FÉ. DESCABIMENTO.

1. Incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. Precedentes.

2. Recurso especial provido.

(REsp 1.704.810/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A 1a. Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos a Servidor Público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração.

2. O mesmo entendimento tem sido aplicado por esta Corte nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública, como na hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no RMS 49.772/SE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 14.3.2016; AgRg no AREsp. 558.587/SE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 14.8.2015.

3. O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente pagos é a boa-fé do Servidor que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro cometido pelo agente autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem.

4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.298.151/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018).

Especificamente quanto à boa-fé do servidor, entendia o STJ que

ela era presumida, cabendo à Administração ilidir esse efeito. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE ERRO ADMINISTRATIVO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. NÃO É POSSÍVEL PRESUMIR A MÁ-FÉ DO SERVIDOR. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É firme orientação desta Corte quanto à impossibilidade de restituição de valores pagos a Servidor Público de boa-fé, por conta de erro operacional da Administração Pública, em virtude do caráter alimentar da verba, como na hipótese dos autos. Precedentes: AgInt no AREsp. 418.220/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 8.3.2017; AgRg no AREsp. 558.587/SE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 14.8.2015.

2. Nessas hipóteses, a má-fé do Servidor não pode ser presumida. Se a Corte de origem é clara ao reconhecer que a Servidora não teve ingerência no ato praticado pela Administração, deve prevalecer a presunção da legalidade dos atos praticados pela Administração, reconhecendo o recebimento de boa-fé.

3. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 418.763/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018).

Na hipótese dos autos, o erro operacional restou claramente

reconhecido pela Administração nos seguintes termos (e-STJ fl. 35):

(...) informamos que o(a) servidor(a) Ione Fernandes Silva, cadastro n° 900.182-4, Escrevente de Cartório da carreira de Técnico Judiciário, percebeu substituição indevidamente no período de 14 de agosto/2013 à 31 de outubro/2014, por conta do equívoco no lançamento da Portaria na 04/2012 no SRH, que suprimiu a data fim, sendo finalizada com data de 31/10/2014, conforme informações de fls. 16 e 17, tendo a devolver ao erário o valor de R$31.059,90 (Trinta e um mil, e cinquenta enove reais e noventa centavos) (...).

Nas informações prestadas, a autoridade coatora não teceu nenhuma

consideração que ilidisse a boa-fé da servidora, limitando-se a afirmar que “o referido

pagamento (...) decorreu de ‘equívoco no lançamento da Portaria n.. 04/2012 no SRH,

que suprimiu a data fim, sendo finalizada com data de 31/10/2014’. Portanto, em que

pese o fim da substituição, a servidora permaneceu percebendo, indevidamente, a

respectiva verba no referido período” (e-STJ fl. 88).

O Tribunal de origem denegou a ordem em razão da inexistência de

prova pré-constituída da boa-fé, afirmando que “a impetrante não se desincumbiu de

comprovar a boa-fé na percepção de valores relativos a gratificação por substituição,

mormente porque, cessada a causa que justificou seu recebimento, continuou a perceber

de forma indevida – e por equívoco operacional da Administração Pública, segundo

informado nos autos – no período de agosto de 2013 a outubro de 2014 quando a

servidora supostamente havia retornado ao cargo de origem” (e-STJ fls. 114/115).

Assim, merece reforma o aresto recorrido, já que a Administração

não se desincumbiu do ônus de comprovar a má-fé da servidora, não havendo, também,

que se falar em inexistência de prova pré-constituída para a comprovação da boa-fé, já

que esta é presumida.

Nesse sentido, em hipótese similar à presente:

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GAJ. PAGAMENTO DURANTE PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTAVA CEDIDO À JUSTIÇA ELEITORAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. PERCEBIMENTO DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR E AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA PARA O ERRO. PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO.

1. É assente no STJ o entendimento de que verbas salarias recebidas indevidamente por servidor público por equívoco da Administração e sem que o destinatário tenha concorrido para o erro são irrepetíveis, considerada a boafé e a natureza alimentar dos valores.

2. A simples omissão do servidor quanto ao suposto erro no pagamento da GAJ não se mostra suficiente para presumir má-fé, sendo indispensável a existência de outros elementos concretos que denotem dolo ou culpa.

3. A presunção de inocência e de boa-fé militam em favor do servidor e invertem o onus probandi, cabendo à Administração ilidir esse efeito. No caso concreto, a autoridade impetrada não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus, preferindo transferir a responsabilidade para quem não lhe deu causa e imputar-lhe má-fé pelo simples silêncio quanto ao recebimento da verba.

4. Demais, a impetrante defende em todas as instâncias, com argumentos não desprezíveis, seu direito ao percebimento da GAJ, mesmo no período em que colocada à disposição do TRE/MA. Tal atitude pode até ser considerada desacerto de interpretação, mas não implica necessariamente comportamento malicioso ou ímprobo, mormente se o erro operacional da Administração não decorreu de iniciativa, provocação ou induzimento de sua parte.

5. Ante o erro exclusivo da Administração e a boa-fé presumida da destinatária, não há falar em devolução da gratificação que continuou a ser paga após a servidora passar a prestar serviços à Justiça Eleitoral, uma vez que havia a expectativa legítima de que os valores recebidos são legais e definitivos. Reforça a primazia da boa-fé na ausência de demonstração clara e convincente em sentido contrário o fato de o Parquet Estadual ter opinado pela não restituição dos valores e haver no Acórdão recorrido voto divergente.

6. Não prospera a impugnação recursal no que fere à supressão do pagamento da GAJ. A matéria foi detidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, merecendo ser mantidas as decisões proferidas, pois adequadas à legislação aplicável. 7. Recurso Ordinário provido, em parte.

(RMS 54.417/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 11/10/2017).

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, “c”, do RISTJ, DOU

PROVIMENTO ao recurso e CONCEDO A ORDEM para reconhecer o direito da

servidora impetrante de não devolver os valores indevidamente pagos por erro

operacional da Administração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1374886680/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-59608-ba-2018-0329378-4/decisao-monocratica-1374886772

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SE 2014/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS 2013/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL: QO no REsp XXXXX AL 2018/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MA 2017/XXXXX-6