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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2042255_e25b5.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.042.255 - RJ (2021/0396690-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - RJ079673

AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

OUTRO NOME : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVEIRA

ADVOGADO : HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA - RJ148277

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. PARTE EXECUTADA QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV). INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE ESTATAL. DESCABIMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. INTENTO RECURSAL ABALIZADO NA NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA AO CASO CONCRETO INTEIRAMENTE DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, LIMITADA AO IMPULSIONAMENTO DO FEITO COM VISTAS AO DESFECHO DA FASE SATISFATIVA, E CUJA PROVIDÊNCIA É INERENTE À PRÓPRIA SISTEMÁTICA PROCESSUAL DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA MOVIDAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 535, §3º, INCISOS I E II DO CPC2. QUESTÃO PROCESSUAL UTILIZADA COMO MERO PRETEXTO PARA A ARGUIÇÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO, QUE, OBVIAMENTE, NÃO PODE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO NESTA SEARA, POR CONSTITUIR VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL. 3. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO PODE SERVIR DE SUBTERFÚGIO ÀVIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO JUIZ NATURAL, MEDIANTE INDEVIDA SUPRESSÃO DE N28

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INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4. MANIFESTA BURLA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL INSCULPIDO NO ARTIGO 1.016, INCISO III DO DIPLOMA PROCESSUAL, QUE IMPÕE À PARTE RECORRENTE O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES LANÇADAS NO BOJO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 344 do CPC, com fundamento em que as pessoas jurídicas de Direito Público não sofrem os efeitos da revelia, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Contudo, conforme preceitua o artigo 344 do Código de Processo Civil, o principal efeito da revelia é o de erigir, em favor do autor, presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Entretanto, deve-se ressaltar que as pessoas jurídicas de Direito Público, quais sejam, os entes federativos, suas fundações e suas autarquias, não sofrem os efeitos da revelia.

O supramencionado artigo é perfurado por circunstâncias excepcionais, elencadas nos incisos do art. 345 do Código de Processo Civil, descaracterizando, assim, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial.

De fato, há uma categoria de direitos que está fora do espectro de disposição dos seus titulares são os chamados direitos indisponíveis, em relação aos quais não se admite a confissão real ou ficta (fls. 153).

Nesse sentido, registre-se que a Fazenda Pública lida com o interesse público, sendo o mesmo, pois, indisponível.

Por certo, a demanda envolve interesse público, próprio de toda a coletividade, e eventual condenação indevida da Fazenda Estadual importará em ônus a ser suportado por toda a sociedade. Em função disso, também se justifica a restrição do efeito material da revelia, dada a dimensão do munus curado pela Administração Pública (fls. 154).

Portanto, merece reforma a r. decisão a fim de se afastar a presunção de veracidade das alegações formuladas, não se aplicando os efeitos materiais da revelia (fls. 154).

Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 927 e 1.039 do CPC e do Tema 877 do STJ, com fundamento em que os tribunais deverão aplicar a tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Embora tenha o nobre Colegiado entendido que a contagem do prazo prescricional da execução individual de sentença coletiva tem início com o trânsito em julgado desta, conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp no XXXXX/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 877), houve por bem a decisão embargada criar exceção à tese firmada pelo Tribunal Superior, em clara afronta aos artigos 927 e 1.039 do CPC (fls. 154).

Com efeito, entendeu esta colenda Câmara que a execução individual

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da sentença proferida na demanda coletiva teria tido sua prescrição interrompida pelo ajuizamento de execução coletiva pelo Sindicato. Entenderam S. Exas. que a propositura de execução coletiva seria causa de interrupção do lapso prescricional para o ajuizamento de execução individual (fls. 154).

Ocorre que, d.m.v., que na tese fixada no Tema 877 não há qualquer ressalva no sentido de que ela não se aplicaria às hipóteses em que o autor coletivo (legitimado extraordinariamente) houvesse proposto a execução coletiva.

A tese se aplica à execução individual, a qual se submete igualmente ao prazo prescricional contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, independente de quem vá executá-la. De fato, a própria opção por executar individualmente a sentença também se submete ao prazo prescricional definido no Tema 877.

Não há qualquer diferença entre executar coletiva ou individualmente o julgado. Seja qual tenha sido a opção do credor, esta deve observar o prazo prescricional, que não é outro senão o de 5 anos contados do trânsito em julgado da ação coletiva. Isso porque já a partir desta data a parte era detentora do direito de executar individualmente a sentença coletiva.

A execução coletiva não amplia, suspende ou interrompe o prazo prescricional a que tinha direito de executar individualmente, o qual teve início com o nascimento da pretensão executória. Em uma palavra, o credor individual não se torna imune ao prazo prescricional pelo simples fato de haver a execução coletiva, pois a possibilidade do seu exercício executório individual em Juízo (actio nata) nasceu com o trânsito em julgado da ação coletiva (fls. 155).

Portanto, se há jurisprudência pacífica no caso, esta no sentido contrário, de que o prazo prescricional para a pretensão individual executória precedida ou não da execução coletiva se inicia com o trânsito em julgado da ação coletiva, o que, in casu, ocorreu em 14/10/2011.

Como reconhecido pela própria Corte, aliás, há decisão em regime de Recurso Repetitivo com Tema fixado, qual seja, 877, que vincula o judiciário, sendo de observância obrigatória (fls. 155).

Não obstante o alto teor de técnica dos integrantes do Colendo Colegiado a quo, o que se acabou por fazer ao criar exceção ao entendimento fixado pelo STJ, foi negar efetividade ao Tema 877, que e´ vinculante, nos termos do art. 1.039 do CPC (fls. 156).

E a negativa de efetividade ao que foi fixado pelas cortes superiores não só viola o CPC, como viola a própria natureza e os objetivos da demanda repetitiva, inviabilizando que a sistemática dos recursos repetitivos alcance sua finalidade, de racionalidade e segurança, acabando por produzir efeitos negativos de incerteza jurídica e da multiplicação de recursos na tentativa de modificação do revés obtido. De ressaltar, por outro lado, que não houve superação da tese por outra decisão de revisão ou revogação pelo próprio órgão, não sendo lícito, portanto, haver negativa de aplicação do que foi sobejamente discutido pelo STJ, com eficácia erga omnes aos demais processos idênticos, N28

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como o é o presente (fls. 156).

Portanto, eventual manutenção da decisão embargada resultaria em negativa de vigência ao disposto nos artigos 927 e 1.039 do Código de Processo Civil (fls. 156).

É, no essencial, o relatório. Decido.

No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s), o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais.

Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente.

Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE.

1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF.

[...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO N28

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CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

[...]

4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF.

5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem.

[...]

7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021.

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, no que se refere ao art. 927 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas.

Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do N28

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dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.)

Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005.

Ademais, quanto ao art. 1.039 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s), o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais.

Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente.

Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE.

1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência N28

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da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF.

[...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

[...]

4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF.

5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem.

[...]

7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021.

Além disso, o acórdão recorrido assim decidiu:

Veja-se, que não houve qualquer negativa da tese fixada no Recurso Especial afetado ao Tema nº 877 do STJ, mas sim a impossibilidade de discussão de matéria, ainda que afeta à ordem pública, que sequer foi aventada na origem, sob pena de burla aos princípios do juiz natural e N28

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do devido processo legal, mormente a necessária congruência entre os termos da impugnação e os fundamentos lançados no bojo da decisão recorrida, na esteira do disposto no artigo 1.016, inciso III do Código de Processo Civil (fl. 141).

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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