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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2011899_2a407.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.011.899 - SP (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FABIO CZERKES SANTANA

ADVOGADOS : PEDRO AFONSO KAIRUZ MANOEL - SP194258 MAURICIO REHDER CESAR - SP220833 GIOVANNA BENETTI DE FREITAS - SP306796

AGRAVADO : T F SANTORE INTERIORES

ADVOGADO : VANESSA ROCCO VIEIRA DA COSTA - SP231692

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por FABIO CZERKES SANTANA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Projeto de arquitetura de interiores. Ação de rescisão contratual fundamentado no descumprimento do contrato de prestação de serviços relativo a imóvel localizado em Santo André/SP. Empresa ré que se limitou a fornecer o projeto “Vegas Lounge” para o endereço. Obra impossibilitada no local por ausência de aprovação do senhorio do imóvel. Suposto aproveitamento do projeto e recursos já adiantados à ré noutro imóvel em Indaiatuba. Fato que, além de não provado, desborda dos limites da presente ação, conforme, inclusive, orientado em agravo de instrumento incidentalmente julgado. Ausência de prova quanto ao nexo entre as duas obras. Comprovação de adimplemento da parte que cabia à empresa ré quanto ao imóvel de Santo André. Ação improcedente, com majoração de honorários de advogado.

A petição inicial “é projeto da conclusão que se deseja alcançar com a sentença do magistrado. Sendo impossível a efetividade do comando quando ele é impreciso relativamente ao que ordena, é impossível igualmente o pedido que não oferece, à futura sentença, os elementos indispensáveis para que o comando dela emergente seja certo e determinado. Determinar um pedido é extremá-lo de outros. Pedido determinado é o que externa uma pretensão que visa a um bem jurídico perfeitamente caracterizado. Pedido certo é o que deixa claro e fora de dúvida o que se pretende, quer no tocante a sua qualidade, quer no referente a sua extensão e qualidade. A certeza e a determinação, portanto, são qualidades que não se excluem, mas se somam.”

Interpostos embargos de declaração o acórdão integrativo ficou assim ementado:

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rescisão de contrato de projeto arquitetônico de estabelecimento comercial. Alegada omissão por suposta falta de perquirição sobre argumento relevante de testemunha para caracterizar que nas duas obras o contrato era o mesmo. Inocorrência. Testemunha “por ouvir dizer” que apenas presenciara a abertura do estabelecimento no novo local com o nome do projeto do primeiro e malsinado estabelecimento. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no V. Acórdão. Recurso com caráter apenas infringente.

Inadmissibilidade. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

O aproveitamento do nome do mesmo projeto celebrado originariamente com a ré para outro endereço não significa tratar-se do “mesmo contrato” entre as partes. Isso, aliás, que era relevante, a testemunha nunca pôde comprovar. E não pôde porque realmente era uma mera testemunha “por ouvir dizer” quanto a este tema (ocular apenas em relação a abertura do empreendimento em Indaiatuba sob denominação “Vegas Lounge”).

O recorrente alega violação do art. 373, II, do CPC, no que concerne à não comprovação, pela parte recorrida, de que haveria um segundo contrato, sendo dela tal ônus, trazendo os seguintes argumentos:

A alteração do projeto que inicialmente seria realizado em Santo André, para Indaiatuba, foi tratada verbalmente e o conteúdo das declarações das testemunhas ouvidas em Juízo confirmam esse aditamento.

Portanto, o descumprimento contratual narrado na inicial se refere a um mesmo contrato, firmado para elaboração de um projeto e acompanhamento de obra, que apenas foi transferido de uma cidade para outra, com ciência e anuência da recorrida, que deu andamento ao projeto “Vegas Lounge” em Indaiatuba, em continuidade do mesmo e único contrato.

A recorrida era responsável pelo projeto (desenhos), projeto executivo e supervisão técnica. Tudo referente ao Vegas Lounge, como ela mesma reconheceu.

As testemunhas ouvidas em Juízo foram claras ao afirmar que a obra de Indaiatuba, que não foi concluída, se trata do mesmo projeto Vegas Lounge, que seria realizado inicialmente em Santo André. (fls. 359/360).

Ao contrário do que afirma o v. Acórdão proferido pela origem, a recorrida confessa que firmou contrato com o recorrente, para idealização, desenvolvimento e execução de um projeto inspirado em Las Vegas.

Projeto que as partes chamaram de Vegas Lounge, conforme constou da própria defesa da recorrida.

Que referido projeto foi idealizado inicialmente para ser desenvolvido e

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executado em Santo André, mas que foi transferido para Indaiatuba, pelo fato do proprietário do imóvel de Santo André não ter permitido a reforma.

O relato da recorrida evidencia uma única contratação. Do contrário não haveria motivos para o recorrente financiar uma viagem da recorrida para Las Vegas.

Nunca existiu uma segunda contratação.

Caberia à recorrida fazer prova do fato impeditivo que suscitou, todavia, não o fez.

Pelo contrário as testemunhas ouvidas em juízo deixaram claro que a obra que a recorrida executou (parcialmente e com falhas) em Indaiatuba, era o mesmo projeto iniciado para Santo André, o “Vegas Lounge”.

O fato impeditivo suscitado pela recorrida constou do relatório da r. sentença que, todavia, nada manifestou sobre a falta de provas quanto ao alegado pela recorrida, ocorrendo o mesmo com o v. Acórdão recorrido.

A recorrente não trouxe aos autos nenhum indício de prova de que a obra de Indaiatuba pudesse se referir a outro projeto. Não o fez porque isso nunca foi contratado. A obra de Indaiatuba é de fato o projeto Vegas Lounge, que a recorrida não concluiu . (fls. 360/361).

A recorrida, não cumpriu o contrato, pois, conforme se depreende das suas cláusulas, deveria ter realizado o projeto executivo e a supervisão técnica da obra e não o fez.

Limitou-se a afirmar que deveria apenas ter apresentado projeto arquitetônico.

A testemunha ouvida em Juízo, todavia, foi enfática ao declarar que a recorrida esteve presente na obra em Indaiatuba e que não realizou a totalidade dos serviços contratados e os que executou não estavam em conformidade, tendo comprovado, ainda, que a obra que recorrida acompanhou em Indaiatuba era a mesma para a qual foi contratada inicialmente para realizar em Santo André.

Restou provado que não existiu contratação distinta, uma para Santo André e outra para Indaiatuba, o projeto e obra se referiam ao mesmo ambiente, o “Vegas Lounge”, como declarado pela própria recorrida em sua defesa. Restou provado, também, que a recorrida não executou a totalidade dos serviços para o qual foi contratada. (fls. 363).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu:

Do modo como os fatos se sucederam, cronologicamente, fácil perceber que o plano de reformar Indaiatuba foi bem mais modesto e nada tinha a ver com o projeto “Vegas Lounge” malsucedido em razão da não aprovação das reformas pelo proprietário do imóvel de Santo

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André.

De acordo com as correspondências instantâneas via WhatsApp, Aline (cônjuge do autor) ia passando as fotos do galpão de Indaiatuba e sugerindo por ela mesma as possíveis reformas e decorações a serem feitas. Tudo de sua cabeça e sem seguir o projeto anteriormente contratado e entregue pela ré. Nesse sentido, vide as fotos e textos anexos trocados entre as partes a fls. 189/197.

Inclusive, em determinado momento, Thaila (titular da empresa ré) chega a perguntar para a esposa do autor como estaria o cronograma e principalmente: “Qual é a verba que tenho para fazer os itens que me pediu?” (fls. 196).

Ora, se a empresa ré perguntara quais os recursos de que disporia para atender os anseios do contratante, fica óbvio que este projeto era mesmo um contrato totalmente estanque daquele fracassado em Santo André-SP.

Quer parecer que o autor chegou a entender que a empresa ré devia a ele “um novo projeto”, já que aquele não fora adiante. Isso pode ser visto no e-mail passado pela empresa ré à esposa do autor em 09 de abril de 2018 (fls. 203).

Porém, como dito no e-mail da ré, aquele projeto não fora para frente devido a problemas externos aos contratantes, dentre eles a não autorização da obra. (fls. 348/349).

Estando circunscrito o objeto da demanda ao quanto narrado na petição inicial, sua limitação ficou na aferição do adimplemento ou não pela ré do contrato de projeto arquitetônico “Vegas Lounge” para o endereço da Rua Catequese, 833, Santo André-SP.

E, pelo que consta, foi.

[...]

Quanto ao que ocorrera em Indaiatuba, pelo quanto exposto, a não ser no imaginário do autor, foi de fato outro contrato. Não há nexo necessário com a obra contratada inicialmente. Não houve projeto nenhum, nem orçamento próprio. Aliás, como visto, o orçamento fora simplesmente improvisado pela esposa do autor que, indagada sobre cronogramas e recursos financeiros, simplesmente asseverou poder gastar ali em Indaiatuba “uns 20 mil reais” que, pelas fotos trazidas pela ré, ao que tudo indica, foram devidamente utilizados.

Todavia, infelizmente, o autor além de pretender ampliar os limites objetivos da demanda, se não alterou a verdade dos fatos, no mínimo a omitiu! Deixou de se pautar pelo princípio da lealdade processual que deve nortear a todos os operadores do Direito no trato processual. (fls. 350).

Ao que parece, infelizmente o autor não conferiu o devido peso à fundamentação do V. Acórdão sobre o fato de que o projeto de reforma no imóvel de Indaiatuba apenas não passou de um aproveitamento da mesma mão de obra originalmente contratada para o “Projeto Vegas Lounge” desenvolvido exclusivamente para o imóvel sito na Rua Catequese, Santo André, o qual só não fora adiante em razão da N159

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negativa do proprietário em autorizar as obras de adaptação.

Tanto essa obra no imóvel de Indaiatuba não era a mesma do original Vegas Lounge que o próprio autor chegou a entender que a empresa ré lhe devia “um novo projeto” diante do fracasso daquele originário. Mas, como bem salientado nos autos, nenhuma culpa houve por parte da empresa de arquitetura contratada, pois, tudo se deu em razão da negativa do proprietário do primeiro imóvel que não aceitara as obras. O testemunho de Wesley Fernando de Lima (fls. 294/299), foi devidamente sopesado nos autos e era mesmo “testemunha por ouvir dizer” quando as “tratativas entre autor (ou sua esposa) e a empresa ré” (fls. 349).

A informação de que a testemunha Wesley teria confirmado a abertura do empreendimento em Indaiatuba sob nome “Vegas Lounge”, apenas retrata o aproveitamento de uma ideia comercial do autor que não dera certo em Santo André, passando para Indaiatuba. Nada mais.

A toda evidência, o aproveitamento do nome do mesmo projeto celebrado originariamente com a ré para outro endereço não significa tratar-se do “mesmo contrato” entre as partes. Isso, aliás, que era relevante, a testemunha Wesley nunca pôde comprovar. E não pôde porque realmente era uma mera testemunha “por ouvir dizer” quanto a este tema (ocular apenas em relação a abertura do empreendimento em Indaiatuba sob denominação “Vegas Lounge”). (fls. 375/376).

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.

Ademais, da análise do excerto supra citado, verifica-se que incidem os

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óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Portanto, “a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ”. (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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