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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2009699_eeb13.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.009.699 - RJ (2021/0340618-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORE : PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI - RJ063494 S

ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO - RJ101547

AGRAVADO : LEONARDO DE AZEVEDO GOMES

ADVOGADO : THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA -RJ203227

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:

Ação de obrigação de fazer e cobrança. Policial Militar. Estado do Rio de Janeiro no polo passivo. Alegação de indevido cancelamento da averbação como tempo de serviço, do período de aluno-aprendiz. Sentença de procedência. Apelo do Estado. Preliminar de prescrição do fundo de direito que se rejeita. Relação de trato sucessivo. Inteligência da Súmula nº. 85 do STJ.

Precedentes. O conceito legal de "tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, na administração direta ou indireta", contido no art. 2º, caput, da Lei Estadual nº 1.248/97 (que trata do adicional por tempo de serviço dos militares estaduais), não se restringe à execução de funções inerentes a cargo de provimento efetivo, mas também qualquer função pública remunerada, ainda que por meio indireto. Comprovação inequívoca do período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em escola pública profissional, recebendo retribuição pecuniária à conta do orçamento, assim considerados o recebimento de alimentação e material, na forma do verbete da súmula 96 do Tribunal de Contas da União, corroborado pela jurisprudência do STJ. Precedentes desta Corte Estadual.

Exercício do direito de autotutela da administração pública estadual, consistente no cancelamento da averbação, que não observou o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. Ilegalidade. Procedência mantida. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO APELO.

Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, defende a configuração da prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

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Assim, em 2012, o autor tomou conhecimento de que o Estado revogara o referido ato de averbação, acarretando-lhe prejuízo, data da actio nata . Desde então, a Administração Pública não mais reconhece o direito invocado, pelo que não há que se falar em situação de trato sucessivo, já que o próprio direito foi negado. Cuida-se de ato único, genérico e de efeitos concretos e que nega o próprio direito pleiteado, o que afasta a incidência da súmula 85 do STJ, a qual, nas relações de trata sucessivo, prevê apenas a prescrição das prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, salvo quando não tiver negado o próprio direito reclamado (que é o caso da hipótese em exame). Desta sorte, aplica-se, à hipótese, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, uma vez que o réu é a Fazenda Pública Estadual (pessoa jurídica de direito público interno), conforme se demonstrará mais adiante. O artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, independentemente da natureza da relação jurídica, não influenciando a natureza da causa para atrair a aplicabilidade do prazo prescricional estabelecido no Código Civil, inclusive na hipótese em exame, que trata de uma ação pessoal, uma vez que o autor está pleiteando o cumprimento de uma obrigação de pagar (indenização), em face da Fazenda Pública. (fls. 304).

Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, defende a ausência de comprovação da regularidade formal da averbação original para fins de cômputo de tempo de contribuição, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Por fim, ainda que não houvesse prescrição da pretensão autoral, a improcedência decorreria da ausência de demonstração do direito alegado, essencial para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Tal relevante aspecto, data vênia, deveria ter sido aventado na decisão recorrida. O autor pede o reestabelecimento de uma averbação de tempo de serviço, corretamente cancelada, sem comprovar a regularidade formal da averbação original, sem demonstrar de forma adequada e completa o efetivo exercício da função de aluno aprendiz e sem trazer as leis federais e estaduais que embasariam sua pretensão. Tais omissões inviabilizam o acolhimento do pedido. (fls. 313).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É N141

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inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009.

Ainda, quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, no mesmo sentido, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020.

Ademais, incide novamente o óbice da Súmula n. 284/STF, pois, a despeito de ter sido apontada a alínea "c" do permissivo constitucional, a parte

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recorrente não indicou expressamente o acórdão tido por paradigma, o que impede eventual análise da divergência de interpretações.

Nesse sentido: “Nas razões do recurso especial, não foram apresentados acórdãos paradigmas para a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial a respeito da configuração do dano moral. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal”. (AgRg no AREsp n. 728.706/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/10/2015.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.019.207/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgRg no AREsp n. 545.856/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 19/2/2015; e AgRg no AREsp n. 431.782/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2014.

Quanto à segunda controvérsia, incide aqui também o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

No tocante à à alínea "c" do permissivo constitucional, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Além disso, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018.

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Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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