Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 86619 DF 2007/0159116-0

I - Cabível a impetração de ordem de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra ato de Desembargador de Tribunal que indefere medida liminar em outro writ, nos termos do art. 105, I, alíneas a e c, da Constituição da Republica, no caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

II - A falta de devolução do bem alienado fiduciariamente, nos termos do entendimento firmado em precedentes da Corte Especial, não autoriza a prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária.

III - Ordem de habeas corpus concedida

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Júnior, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.