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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO: Pet XXXXX CE 2022/XXXXX-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET_14888_e6c00.pdf
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Decisão Monocrática

PETIÇÃO Nº 14888 - CE (2022/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

REQUERENTE : C A M

ADVOGADOS : CRISTIANE PINHEIRO DIÓGENES - CE013446 IRACEMA NOGUEIRA DIOGENES SALDANHA - CE026711 LUCAS BEUTTENMÜLLER CAVALCÂNTI DE MEDEIROS DIÓGENES E OUTRO(S) - CE039954

REQUERIDO : A C M

REQUERIDO : C A M F

REPR. POR : M D C

ADVOGADO : ALINE DE MATOS MENDES BEZERRA - CE014852

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por C A M, visando

imprimir efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade perante o eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ-CE, interposto contra v. acórdão que negou

provimento ao recurso de apelação por ele aviado nos autos de ação de execução de alimentos,

assim ementado:

"EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE

OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO POR

SENTENÇA JUDICIAL. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO QUANTUM DOS

ALIMENTOS DEVIDOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA

PENAL PELO INADIMPLEMENTO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Na hipótese, os dois alimentandos ajuizaram a Ação de Execução da

Pensão Alimentícia, em decorrência do inadimplemento do devedor

alimentício, cobrando três prestações referentes ao mês de setembro, outubro

e novembro do ano de 2014. Após citado para pagar ou justificarem 03 dias

(despacho à folha 30), o alimentante manifestou-se alegando sua

impossibilidade financeira para arcar com os débitos alimentares e o excesso

na execução impulsionada pelas partes.

2. A pensão alimentícia, objeto desta ação, foi acordada no valor de 05

(cinco) salários-mínimos em prol dos dois filhos do alimentante, todavia,

restou estipulado o retorno da pensão para o total de 10 (dez) saláriosmínimos em caso de inadimplemento da obrigação alimentar por mais de 30

(trinta) dias. O mencionado acordo foi totalmente homologado pelo

magistrado da 14ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza na Ação de

Execução de Alimentos (Processo de nº 0030825-96.2011), logo, sem que

tenha sido expressamente excluída a cláusula penal por inadimplemento da

obrigação alimentar.

3. Ocorre que a parte autora da presente execução de débito alimentar busca

o cumprimento do ajuste ratificado no processo de nº 0030825

96.2011,enquanto, no recurso apelatório, o recorrente baseia-se no processo de nº 0465567-19.2010 para rebater o quantum devido desta execução. De certo que resta destoante da realidade dos autos a impugnação feita pelo alimentante, posto que se fundamenta em lide e em sentença homologatória diversas da ora executada.

4. Portanto, não merece guarida o pleito do recorrente de limitação do quantum dos alimentos devidos, estando acertada a execução dos alimentos ao cobrar as três prestações da pensão alimentícia no montante equivalente a 10 (dez) salários-mínimos cada uma, uma vez que, reconhecido o inadimplemento do devedor por mais de 30 (trinta) dias, incide a cláusula penal homologada em juízo.

5. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida."

O requerente alega que as partes realizaram acordo extrajudicial no qual fixaram os alimentos devidos aos seus dois filhos menores em cinco salários mínimos (2,5 salários mínimos para cada), com a incidência de cláusula penal que prevê a dobra do valor dos alimentos (de 5 para 10 salários, no total) em caso de atraso no pagamento. Afirma que o acordo foi homologado nos autos da ação de execução n. XXXXX-96.2011.8.06.0001, cuja sentença transitou em julgado em 11 de novembro de 2011.

Sustenta que, concomitantemente à tramitação da execução, ajuizou ação revisional, na qual o Juízo da 14ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza - CE não homologou o acordo em sua totalidade, excluindo a cláusula penal anteriormente instituída, tendo a sentença transitado em julgado em 22 de novembro de 2011.

Defende que "tendo essa sentença sido proferida após a sentença que embasou execução objeto do REsp, os termos a serem executados somente podem ser os nesta estabelecidos, portanto, excluindo-se a cláusula penal anteriormente fixada, em consonância com o art. 15 da Lei 5478/68" (fl. 4). Contudo, o acórdão recorrido, prolatado em execução ajuizada posteriormente , entendeu pela aplicação da sentença homologatória proferida nos autos da execução n. XXXXX-96.2011.8.06.0001, que previu a incidência da cláusula penal.

Inconformado, interpôs recurso especial indicando violação ao art. 15 da Lei 5478/68, ao fundamento de que a sentença proferida nos autos da execução n. XXXXX-96.2011.8.06.0001 restou alterada pela posterior sentença proferida na ação revisional, bem como para "para solucionar o imbróglio jurídico da existência de duas sentenças diferentes, referentes à mesma pensão alimentícia" (fl. 5), pleiteando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

No entanto, o pleito relativo ao efeito suspensivo foi negado pelo Desembargador Vice-Presidente do TJ-CE, que deixou de realizar o juízo de admissibilidade recursal.

Assim, estando o recurso especial em processamento na instância estadual, o requerente apresentou o presente pedido de tutela de urgência "considerando que o eminente risco em razão da possibilidade de transferir o valor penhorado para os Recorridos, com base de cálculo dobrada (de cinco para dez salários-mínimos) em virtude da incidência indevida da

cláusula penal" (fl. 9), requerendo, para tanto, a mitigação da regra contida no art. 1.029, §5º, CPC/2015.

Aponta, para tanto, a existência de fumus boni iuris, sustentando que "o entendimento expressado no acórdão recorrido contraria o entendimento legal sobre o tema, que permite a modificação da prestação alimentar a qualquer tempo, sendo válida, por óbvio, a última decisão que modificou a prestação alimentar" (fl. 16).

Alega, ainda, a existência de periculum in mora, pois (i) "Enquanto não for julgado o REsp interposto, os recorridos poderão dar cumprimento provisório à execução, que já está garantida em virtude de penhora realizada no Precatório PRC189515-CE, de titularidade do Recorrente, referente ao processo nº XXXXX-33.1997.4.05.8100" (fl. 16); e (ii) "transferir os valores penhorados aos Recorridos causaria prejuízo irreversível ao Recorrido, diante da irrepetibilidade dos alimentos pagos" (fl. 17)

Nesses termos, requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso especial em processamento, "para manter penhorado os valores até o julgamento do presente Recurso, sem prejuízo da liberação dos valores incontroversos, conforme já concordado pelo Recorrente no juízo de 1º grau" (fl. 17).

É o relatório.

Quanto à competência para análise de pedido de tutela provisória para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, o CPC/2015 assim dispõe, in verbis:

"Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

(...)

§ 5º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037." (g. n.)

Da leitura do dispositivo legal ora transcrito, infere-se que a competência desta eg. Corte para apreciar tutela provisória em recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo eg. Tribunal de Justiça.

Com efeito, enquanto não realizado o juízo de admissibilidade do apelo nobre (ou, ao menos, indeferida previamente a tutela provisória na origem), cabe à parte interessada a possibilidade de manejar os meios processuais acautelatórios que entender pertinentes, perante o

eg. Tribunal estadual.

O Superior Tribunal de Justiça, apenas em situações excepcionais , tem examinado

pedido de tutela de urgência com vistas à concessão do efeito suspensivo a recurso especial

pendente de juízo de admissibilidade, quando, além de demonstrada a urgência na prestação

jurisdicional e a plausibilidade do direito alegado , revelar-se manifestamente ilegal ou

teratológica a decisão impugnada .

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SITUAÇÃO EXPCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA.

1. Enquanto não publicada a decisão de admissibilidade, o pedido cautelar deve ser formulado ao presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem (1.029, § 5º, do CPC/15). Ainda assim, o STJ admite a concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo prévio de admissibilidade em situações excepcionais, quais sejam: quando, além de demonstrada a urgência na prestação jurisdicional e a plausibilidade do direito alegado, revelar-se manifestamente teratológica a decisão impugnada, requisitos não evidenciados na hipótese dos autos.

2. Agravo interno no pedido de tutela provisória desprovido.

(AgInt na Pet 14.287/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021)

"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES.

1. Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incidência, por analogia, das Súmulas 634 e 635 do STF.

2. Nesses casos, apenas em situações excepcionais esta Corte Superior tem admitido a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à concessão do efeito suspensivo a recurso especial, condicionando sua procedência à demonstração da presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.

3. Na hipótese, não restou demonstrada a presença concomitante dos requisitos referidos, ante a inexistência de omissões no acórdão recorrido e a ausência de prequestionamento do artigo 23 do CPC/73 (incidência da Súmula 211/STJ).

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no TP 265/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017)

No caso em apreço, verifica-se que, em que pese o recurso especial ainda se encontre

pendente de admissibilidade, o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi previamente

indeferido na origem, ao fundamento de que não foi demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, pois "a situação apresentada nos autos é peculiar, não havendo ampla jurisprudência na Corte Superior que indique qual será seu provável posicionamento quando da análise da questão" (fl. 5).

Dessa forma, tendo em vista a prévia apreciação da questão pelo Tribunal a quo, fazse possível analisar, excepcionalmente, a alegada presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida.

Na hipótese, é possível vislumbrar o fumus boni iuris.

Isso porque, conforme se depreende dos autos, o requerente, inicialmente, firmou acordo extrajudicial de pensão alimentícia no valor equivalente a 2,5 salários mínimos, em favor de cada um de seus dois filhos (somando 5 salários no total), estabelecendo cláusula penal na qual o valor seria dobrado em caso de atraso superior a 30 dias (somando 10 salários mínimos no total), homologado nos autos da execução de n. XXXXX-96.2011.8.06.0001, cuja sentença homologatória transitou em julgado em em 11 de novembro de 2011. Ao mesmo tempo, tramitava na 14ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza - CE uma Ação Revisional, que conforme se extrai do próprio acórdão recorrido, validou apenas parcialmente a transação anterior, excluindo a cláusula penal acordada, cuja sentença transitou em julgado em 22 de novembro de 2011. Sobreveio, então, nova execução (XXXXX-30.2014.8.06.0001), a qual ora se discute, e os alimentandos requereram o pagamento dos valores acrescidos da cláusula penal, que havia sido excluída em sede de ação revisional.

Por sua vez, o eg. TJ-CE entendeu pela incidência da cláusula penal sobre os valores cobrados na ulterior execução, consignando que a sentença proferida na ação revisional não anula automaticamente a sentença proferida nos autos da execução n. XXXXX-96.2011.8.06.0001, bem como que, tendo em vista que os alimentantes buscam o cumprimento do ajuste ratificado neste último processo, não é permitido ao executado/requerente avocar o que restou decidido na ação revisional para se eximir de pagar os valores relativos à cláusula penal. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido:

"Na presente hipótese, os dois alimentandos ajuizaram a Ação de Execução da Pensão Alimentícia, em decorrência do inadimplemento do devedor alimentício, cobrando três prestações alimentícias referentes ao mês de setembro, outubro e novembro do ano de 2014.

Após citado para pagar ou justificar em 03 dias (despacho à folha 30), o alimentante manifestou-se em petição de fls. 68/70, alegando sua impossibilidade financeira para arcar com os débitos alimentares e o excesso na execução impulsionada pelas partes.

Diante destas circunstâncias, demonstrado o descumprimento da obrigação alimentar por parte do alimentante e na falta de justificativa idônea, o magistrado de primeira instância decidiu pela procedência do pleito de execução do encargo alimentar, determinando o pagamento das três prestações em atraso, sob pena de ser decretada sua prisão.

Expostos estes pontos, prossigo.

A pensão alimentícia, objeto desta ação, foi acordada no valor de 05 (cinco) salários-mínimos em prol dos dois filhos do alimentante, todavia, restou estipulado o retorno da pensão para o total de 10 (dez) salários-mínimos em caso de inadimplemento da obrigação alimentar por mais de 30 (trinta) dias (ver acordo às folhas 16/18).

O mencionado acordo foi totalmente homologado pelo magistrado da 14ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza na Ação de Execução de Alimentos (Processo de nº 0030825-96.2011), logo, sem que tenha sido expressamente excluída a cláusula penal por inadimplemento da obrigação alimentar. Eis os termos da decisão prolatada em 19/10/2011 fls. 26/27):

“Tendo em vista o que consta nos autos, bem como o parecer do ilustre Representante do Ministério Público, homologo por sentença o acordo celebrado pelas partes, junto às fls. 58/60, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo a presente execução com esteio no art. 794 do Código de Processo Civil.”

Consigna-se que a mesma avença foi também homologada, em 27/10/2011, na Ação de Revisão dos Alimentos de nº 0465567-19.2010, que tramitava na mesma época da elaboração do pacto. No entanto, na revisional do encargo, o juízo competente resolveu por validar apenas parcialmente a transação, sob o seguinte fundamento (conforme consulta ao sistema E-SAJ de 1º Grau): "homologo por sentença o acordo celebrado pelas partes, junto às fls. 391/393, com exceção do item 3.2 da página 392 (porque não é possível nem razoável em uma revisional sobre alimentos estabelecer cláusula penal)."

Importante destacar que esta ultima sentença homologatória não anula automaticamente a proferida no processo de nº 0030825-96.2011, tratandose, em verdade, de uma especificidade da revisional de alimentos, que inviabilizaria, no entender do judicante, a estipulação de uma pena convencional.

Ocorre que a parte autora da presente execução de débito alimentar busca o cumprimento do ajuste ratificado no processo de nº 0030825-96.2011, enquanto, no recurso apelatório, o recorrente baseia-se no processo de nº 0465567-19.2010 para rebater o quantum devido desta execução. De certo que resta destoante da realidade dos autos a impugnação feita pelo alimentante, posto que se fundamenta em lide e em sentença homologatória diversas da ora executada.

Por fim, destaco a fundamentação adotada pelo magistrado a quo, ao julgar pela procedência da presente execução de alimentos: “ O que há, portanto, é um acordo estabelecido entre as partes e homologado por sentença judicial, sem ressalva a qualquer das cláusulas nele previstas, sem ação revisional superveniente reduzindo o valor dos alimentos devidos, e sem comprovação do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, não havendo, assim, outra cognição possível de se alcançar senão pela procedência da pretensão executiva inicial.”

Portanto, não merece guarida o pleito do recorrente de limitação do quantum dos alimentos devidos, estando acertada a execução dos alimentos ao cobrar as três prestações da pensão alimentícia no montante equivalente a 10 (dez) salários-mínimos cada uma, uma vez que, reconhecido o inadimplemento do devedor por mais de 30 (trinta) dias, incide a cláusula penal homologada em juízo ." (fls. 222/224, g.n.)

Ocorre que, em sede de exame perfunctório, desponta a plausibilidade do direito

invocado no recurso , uma vez que a execução das três prestações alimentícias referentes ao mês

de setembro, outubro e novembro do ano de 2014, com base nos valores originários, incluindo a

cláusula penal que foi excluída em sede de ação revisional, parece contrariar a orientação da Segunda Seção do STJ, no sentido de que os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos, em qualquer caso, retroagem à data da citação . Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO DOS ALIMENTOS. MAJORAÇÃO, REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO. SENTENÇA. EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO. IRREPETIBILIDADE.

1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (2ª Seção, ERESP 1.118.119/RJ).

2. Agravo regimental ao qual se nega provimento."

(AgRg nos EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 03/12/2015) Outrossim, também em sede de cognição sumária, verifica-se a presença do periculum in mora, uma vez que, de fato, os requeridos poderão prosseguir com o cumprimento provisório à execução, que causaria prejuízo irreversível ao requerido, diante da irrepetibilidade dos alimentos pagos.

Com estas considerações, tendo em vista o preenchimento do mencionados requisitos, o poder geral de cautela recomenda o deferimento da tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, a fim de impedir o levantamento dos valores controversos depositados em juízo, relativamente à cláusula penal discutida, sem prejuízo da liberação dos valores incontroversos.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória , nos termos acima, para conceder efeito suspensivo ao recurso especial encartado nos autos da Execução n. XXXXX-30.2014.8.06.0001 (numeração no eg. TJ-CE), ficando vedado o levantamento dos valores controversos depositados em juízo, sem prejuízo da liberação dos valores incontroversos.

Oficie-se, com urgência , ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e ao il. Juízo da 14ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE comunicando o deferimento do pedido de tutela provisória.

Publique-se.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1376193487/peticao-pet-14888-ce-2022-0027380-0/decisao-monocratica-1376193504

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